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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE APOIO Nº. 003/2022
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Joao Carlos Alves dos Santos
Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Apoio ao chamamento de todos os
aprovados na primeira fase do concurso vigente da SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a
segunda fase (teste de aptidão física), prevista no certame.
O concurso estabeleceu que para aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam atingir 60
pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital
restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados para
realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo.
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e
oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse contexto, é importante citar que o edital
por sua vez já teve duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam
à disposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo.
Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para as próximas
fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu
cadastro de reserva 3000 candidatos está sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para
completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados
excedentes pode ocorrer.
Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o cargo de Agente
Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem ser remanejados para o cargo de
Agente penitenciário (AP).
Por fim, solicito que essa moção seja enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio
Grande do Sul e ao Excelentíssimo Vice-Governador e Secretário da Segurança do Estado do Rio Grande do
Sul
Dilermando de Aguiar, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2022.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver João Juarez Saydelles
Bancada do PT Bancada do União Brasil
Ver Adão Escobar da Trindade Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do União Brasil Bancada do PSB
Ver Elizandro Tavares Brasil Ver Miguel Teixeira Netto
Bancada do MDB Bancada do MDB
Ver Renato Fernandes de Mello Ver Jairo Leal
Bancada do MDB Bancada do MDB
Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT
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