Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0034 DE 11 de OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto Banco do Estado do Rio
Grande do Sul (Banrisul), até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos da Resolução
CMN N.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a Implantação do Sistema de
Energia Solar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento
e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, bem como as normas específicas do BANRISUL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do
ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ot à
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 0034 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito de interesse público municipal, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 0034
de 11 de outubro de 2022 que visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos
da Resolução CMN N.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a Implantação do
Sistema de Energia Solar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
A presente solicitação segue o disposto no artigo 28, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
O projeto visa a autorização de operação de crédito de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) para implantação de duas micro usinas de energia solar:
- USINA 1 COMPLEXO ESPORTIVO ADÃO PRANKE:
Pavilhão com tesouras e Aumento
ESTRUTURAS EM PERFIL U PARA ALUZINCO
PILARES EM PERFIL U E 7,5
PINTADO COM FUNDO E INSTALAÇÃO
COBERTURA EM ALUZINCO
01 ESTRUTURA METÁLICAS MEDINDO APROX. 30MX15M E 6M DE ALTURA
- USINA 2 PARQUE DE EVENTOS WALTER JOBIM
Pavilhão com tesouras e Aumento
ESTRUTURAS EM PERFIL U PARA ALUZINCO
PILARES EM PERFILU E 7,5
PINTADO COM FUNDO E INSTALAÇÃO COBERTURA EM ALUZINCO
01 ESTRTURA METÁLICA MEDINDO APROX. 20MX7M E 6M DE ALTURA
Como se pode observar, o presente projeto prevê a ampliação da infraestrutura do Parque
Walter Jobim que também servirá para guardar máquinas e equipamentos da Secretaria de Obras e
Agricultura e a cobertura da área de circulação do complexo esportivo municipal possibilitando melhorias
no espaço de convivência em dia de sol e chuva.
Os referidos locais foram avaliados pela equipe técnica como lugares de maior rendimento
de produção.
As duas usinas totalizarão aproximadamente 500 módulos fotovoltaicos 545W e dois
inversores 75KW-380V, podendo gerar eficiência energética para a municipalidade e,
consequentemente, viabilizando o pagamento das parcelas pela redução da despesa com a conta de
energia elétrica, bem como futuramente este subsídio possibilitará a redução na contribuição da CIP
instituída em 2015 que hoje taxa média de R$13,17 reais mensalmente os clientes da concessionária
RGESUL. /
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Importante dizer que o crédito pleiteado está previamente aprovado pela instituição
financeira, nos termos da simulação de crédito em anexo.
O presente projeto acompanha informações técnicas, layout do projeto, simulação de crédito
expedida pelo Banrisul e estimativas orçamentária. No entanto, é importante dizer que após a aprovação
da autorização legislativa será realizado contratação de empresa especializada para elaboração de
projeto, análise técnica dos proponentes e acompanhamento da execução.
Diante do exposto, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de
consideração e mútua fidalguia.
— o Se
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 11 de outubro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Bia: