Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Acrescenta o inciso IV ao art. 22, altera o art. 23, revoga
o parágrafo 3º do art. 88, revoga os parágrafos 4º e 7º do
art. 141 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro de
2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar /RS.
LEI
Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV ao art. 22 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro de
2010, com a seguinte redação:
Art. 22 (...)
IV — suspensão do prazo quando se tratar de afastamento de
servidor em decorrência de cedência, permuta, convênio ou
licença para tratar assuntos de interesse particular.
Art. 2º O artigo 23 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro de 2010 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 23 O afastamento do servidor em decorrência de licença
para tratar assuntos de interesse particular, cedência, permuta
ou convênio será concedido a critério da administração pública
em conformidade com a conveniência ao interesse do serviço.
Art. 3º Ficam revogados todos os incisos do art. 23 da Lei Municipal nº 539 de 01 de
setembro de 2010.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo 3º do art. 88 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro
de 2010, que trata sobre a vedação de licença para tratar de interesse particular durante o estágio
probatório.
Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 4º e 7º do art. 141 da Lei Municipal nº 539 de 01 de
setembro de 2010, que tratam sobre a vedação de cedência durante o estágio probatório.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 18 dias do mês de outubro do
ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
e
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
=ijs:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 036 de 18 de outubro de 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem
como objetivo acrescentar o inciso IV ao art. 22, alterar art. 23, revogar o parágrafo 3º do
art. 88, revogar os parágrafos 4º e 7º do art. 141 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro
de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Dilermando
de Aguiar /RS.
Atualmente, o Estatuto do Servidor veda o afastamento de servidor durante o estágio
probatório em decorrência de cedência, permuta, convênio ou licença para tratar assuntos de
interesse particular. Por outro lado, autoriza o afastamento do servidor durante o estágio
probatório para ocupar cargo em comissão ou para exercer função de confiança.
A presente proposição visa autorizar o afastamento do servidor durante o estágio
probatório nestes casos, assim como já ocorre com o servidor que possui o estágio probatório
suspenso por assumir cargo em comissão ou exercer função pública na Administração
Pública.
Essa revisão atualizará a legislação municipal, ampliando as oportunidades dos
servidores em estágio probatório, inclusive regularizará a dificuldade já enfrentada pelos
profissionais do magistério municipal que por possuírem uma carga horária de 20 (vinte)
horas ficam engessadas diante da vedação de permuta ou cedência.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
== “Ea
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
fidalguia.
Visto em: 18 de outubro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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MINUTA DA LEGISLAÇÃO
Durante o estágio probatório serão observados os seguintes procedimentos:
| - suspensão do prazo quando se tratar de licenças, previstas no art. 64, incisos |
all, Va XII, XV e XVI;
Il - suspensão do prazo quando se tratar de designação para cargo em comissão
ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de
seu cargo de origem;
Ill - suspensão do prazo quando se tratar de designação para cargo em comissão
ou para função de confiança em que o servidor exerça chefia do setor de seu cargo
de origem com a responsabilidade de fazer as avaliações do estágio probatório
IV — suspensão do prazo quando se tratar de afastamento de servidor em
decorrência de cedência, permuta, convênio ou licença para tratar assuntos de
interesse particular.
FERE O afastamento do servidor em decorrência de licença para tratar assuntos
de interesse particular, cedência, permuta ou convênio será concedido a critério |
da administração pública em conformidade com a conveniência ao interesse do |
serviço.
O servidor efetivo poderá obter licença para tratar de interesse particular |
sem vencimento e por período não superior a dois anos.
8 1º A licença será negada quando o afastamento do servidor fundamentalmente
for inconveniente ao interesse do serviço.
8 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
o nIS 4 . . . .
Cedência é o ato através do qual o Prefeito coloca o servidor efetivo, com
ou sem remuneração, à disposição de entidades ou órgãos públicos, sem
subordinação administrativa com a secretaria municipal de origem.
$ 1º O Município pode solicitar compensação à entidade ou órgão que requer a
cedência, quando o servidor é cedido com ônus para os cofres municipais, em
termos de pagamento de vencimentos e vantagens.
8 2º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
asidis
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Gabinete do Prefeito
prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Dilermando de Aguiar, conforme valores informados mensalmente pelo
cedente.
83º A cedência é concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável
anualmente, se assim convier as partes interessadas.
8 5º O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.
8 6º A cedência de servidor é considerado de efetivo exercício, não gerando
prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço
público.
o aca no . . » ,
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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