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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 969 de 27 de julho
de 2022.
LEI
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº. 969 de 27 de julho 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 18 dias do mês de outubro do
ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 037 de 18 de outubro de 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem como
objetivo alterar o artigo 4º da Lei Municipal nº. 969 de 27 de julho de 2022, que altera o Plano
de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo em conformidade com a
Emenda Constitucional nº. 120, de 5 de maio de 2022, que estabelece o pagamento de R$ 2.424,00 do
piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias.
Ocorre que o Governo Federal depositou os recursos referentes a partir do mês de maio
do corrente ano, conforme portarias do Ministério da Saúde. No entanto, a Lei Municipal não
previu o efeito retroativo aduzido.
Objetivamente a presente posição visa autorizar o pagamento dos recursos repassados por
meio do fundo a fundo da saúde para pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS)
e de combate à endemias a partir do mês de maio de 2022.
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 18 de outubro de 2022.
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