materia nº 53/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 31.373,80 (trinta ce um
mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos).
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir
Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2022 conforme abaixo especificado:
08.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Obras
08.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Obras
08.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração
08.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração Geral
08.01.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - PRODESDA -
08.01.04.122.0133.1.124-0.0.00.00.00.00.00 — Construção do Pórtico
08.01.04.122.0133.1.124-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
08.01.04.122.0133.1.124-3.3.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes
08.01.04.122.0133.1.124-3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
08.01 -04.122.0133.1.124-3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços terceiros - PJ......R$ 31.373,80
Recursos: 0001 — Livre
- Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução
orçamentária das seguintes rubricas:
08.01.04.122.0133.1.124-4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações no valor de ...... R$ 31.373,80
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº
938 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 11 dias do mês de novembro do
ano de 2022.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sie
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 039 de 11 de novembro de 2022.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$
31.373,80 (trinta e um mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) para inserir no
orçamento vigente o elemento de despesa necessários para atendimento ao cumprimento
orçamentário das emendas impositivas do orçamento de 2022.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igual
respeito.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 11 de novembro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Dia