| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de abastecimento de água na zona rural do município de Dilermando de Aguiar e dá outras providências. |
| native_id | 1477 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-15 | Proposição aprovada | U | Por unanimidade juntamente com as emendas aditivas e modificativas. |
| 2022-12-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para discussão e votação |
| 2022-12-15 | Proposição distribuída às comissões | U | Para analise e parecer |
| 2022-12-01 | Proposição distribuída às comissões | U | Para analise e parecer. |
| 2022-11-29 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | U | Para analise e recebimento |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de abastecimento de água na zona rural do município de Dilermando de Aguiar e dá outras providências.