CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as retenções obrigatórias na Câmara de
Vereadores.
CAPÍTULO I......................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................................................................................................
CAPÍTULO II....................................................................................................................................................
DAS RECEITAS...............................................................................................................................................
Seção I.............................................................................................................................................................
Das Responsabilidades...................................................................................................................................
Seção II............................................................................................................................................................
Do Lançamento da Receita.............................................................................................................................
Seção III...........................................................................................................................................................
Das Contas Bancárias e Contábeis.................................................................................................................
CAPITULO III..................................................................................................................................................
DAS RETENÇÕES..........................................................................................................................................
Seção I.............................................................................................................................................................
Das Disposições Gerais...................................................................................................................................
Seção II............................................................................................................................................................
Das Retenções Previdenciárias dos Contribuintes..........................................................................................
Seção III..........................................................................................................................................................
Das Retenções Previdenciárias das Empresas...............................................................................................
Seção IV..........................................................................................................................................................
Das retenções de ISSQN................................................................................................................................
CAPITULO IV..................................................................................................................................................
DO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS.........................................................................................
Seção I............................................................................................................................................................
Das informações enviadas via EFD-Reinf.......................................................................................................
Seção II............................................................................................................................................................
Das informações enviadas via E-Social...........................................................................................................
Seção III...........................................................................................................................................................
Da DCTFWeb..................................................................................................................................................
CAPITULO V...................................................................................................................................................
DAS SOBRAS DO DUODÉCIMO...................................................................................................................
CAPÍTULO VI..................................................................................................................................................
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL...................................................................................................................
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar vinculada a essa Resolução para fins
de apuração das receitas, das despesas, das retenções e demais obrigações contábeis existentes no
exercício financeiro.
Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:
I - destinação de recursos: a destinação de recurso constitui-se no elo entre a receita e a despesa, na
medida em que identifica, ao mesmo tempo, a origem da receita e a despesa. A Câmara de Vereadores
possui destinação ordinária ou não vinculada, livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a
quaisquer de suas finalidades;
II - fontes de recursos: a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma
determinada finalidade;
III - receita pública: é a soma de ingressos arrecadados para atender as despesas públicas;
IV – disponibilidades de caixa: são recursos financeiros de cada uma das fontes, não comprometidos
ou programados para pagamento imediato;
V - unidade executora: a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
VI - unidade responsável: Setor de Contábil, a qual está vinculado a Mesa Diretora da Casa;
V - salário-de-contribuição: total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer
do mês, aos segurados contribuintes individuais, que lhe prestem serviços e corresponde a remuneração
auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês,
observados os limites mínimo e máximo de salário de contribuição;
VI - cessão de mão-de-obra: a colocação à disposição da empresa contratante, em suas
dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não
com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de
trabalho temporário, na forma da Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 (art. 115 da IN RFB nº
971/2009);
VII - empreitada: a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por
preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser
utilizados, realizados nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa
contratada, tendo como objeto um resultado pretendido (art. 116 da IN RFB nº 971/2009);
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º São consideradas receitas da Câmara de Vereadores:
§ 1º As receitas intragovernamentais do duodécimo recebido até o dia 20 de cada mês do Poder
Executivo.
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§ 2º As receitas extraorçamentárias dos rendimentos bancários e das retenções efetuadas das
pessoas físicas e jurídicas com relacionamentos com a Câmara de Vereadores.
Art. 4º O registro do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo será registrado contabilmente como
transferências intragovernamentais, sendo obrigatório também a utilização das contas de receitas e despesas
intraorçamentárias.
Parágrafo Único. As retenções de IRRF, ISS e de qualquer tributo de competência municipal,
realizadas nos pagamentos da Câmara de Vereadores, deverão ser contabilizadas como receita
extraorçamentária e transferida ao Poder Executivo como despesa extraorçamentária.
Seção I
Das Responsabilidades
Art. 5º É de competência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores:
I - promover a divulgação e implementação dessa Resolução, mantendo-a atualizada;
II - orientar os Vereadores e Servidores e supervisionar sua aplicação;
III - promover discussões técnicas com a assessoria administrativa para definir as rotinas de trabalho e
os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV - elaborar fluxograma dos procedimentos e atividades a serem adotados;
V – transmitir informações aos órgãos de controle externo e interno;
VI - registrar, dia a dia, as receitas arrecadadas através da rede bancária, obedecendo à destinação
dos recursos;
VII - manter controle em separado, de cada conta, fazendo o detalhamento das disponibilidades;
VIII - realizar o pagamento de cada despesa, utilizando a fonte da receita indicada;
IX - promover a baixa do crédito disponível, quando houver saída de recursos;
X - elaborar em conjunto com o Setor de Contabilidade o demonstrativo da disponibilidade de caixa,
de forma a serem demonstradas as disponibilidades.
Art. 6º São responsabilidades do Setor Contábil:
I - atender às solicitações da Mesa Diretora, quanto ao fornecimento de informações e à participação
no processo de atualização;
II - alertar a Mesa Diretora sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho,
objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de
controle e o aumento da eficiência operacional;
III - manter essa Resolução à disposição de todos os demais Servidores da Casa, velando pelo fiel
cumprimento da mesma;
IV - cumprir fielmente as determinações dessa Resolução, em especial quanto aos procedimentos de
controle e padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
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Seção II
Do Lançamento da Receita
Art. 7º A movimentação financeira da Câmara de Vereadores deve ser feita em instituição financeira
oficial, nos termos do § 3º, art. 164º da Constituição Federal.
Art. 8º O lançamento das receitas deve obedecer aos códigos gerais padronizados pela Lei Federal nº
4.320/1964 e portarias vigentes e rigorosamente de acordo com o orçamento.
Art. 9º Todas as receitas arrecadadas devem ser registradas diariamente através da rede bancária
conforme abertura no orçamento vigente.
Art. 10. As disponibilidades de caixa deverão ser apuradas diariamente e constarão em registro
próprio.
Art. 11. O setor de tesouraria deverá manter controle permanente sobre as receitas e as
disponibilidades de recursos financeiros, efetuando permanente controle por meio de conciliações bancarias
das movimentações.
Seção III
Das Contas Bancárias e Contábeis
Art. 12. São contas bancárias da Câmara de Vereadores a conta movimento hospedada no banco do
Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul.
Paragrafo único. A Câmara de Vereadores manterá de forma permanente duas contas contábeis,
sendo uma delas para movimentação e outra extraorçamentária.
CAPITULO III
DAS RETENÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13 São tributos que poderão incidir em cada tipo de aquisição/contratação feita pela Câmara de
Vereadores de Dilermando de Aguiar:
§ 1º Nos serviços de pessoas jurídicas, IR e contribuições conforme IN 1.234/2012, ISSQN conforme
Lei Complementar nº. 116/2003, legislação municipal e INSS conforme IN 971/2009;
§ 2º Nas mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas, IR e contribuições conforme IN 1.234/2012;
Seção II
Das Retenções Previdenciárias dos Contribuintes
Art. 14 São retenções previdenciárias obrigatórias nos vínculos com a Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar:
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§ 1º Retenções para o Regime Geral de Previdência Social:
I – de 20% sobre a remuneração do segurado empregado, avulso e contribuinte individual;
II – de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço executadas mediante
cessão de mão de obra ou empreitada;
§ 2º Retenções para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores – RPPS:
I – de 14% de contribuição funcional sobre o vencimento básico e o adicional de tempo de serviço –
triênios dos servidores efetivos do quadro;
II – de 15,74% de contribuição patronal sobre o vencimento básico e o adicional de tempo de serviço –
triênios pagos aos servidores efetivos do quadro;
III – de 14% de contribuição suplementar sobre o vencimento básico e o adicional de tempo de serviço
– triênios pago aos servidores efetivos do quadro.
Art. 15. A Câmara de Vereadores como contratante deverá adotar os seguintes procedimentos, antes
de efetuar o pagamento e recolhimento da retenção previdenciária:
1º) Passo: apurar e calcular o valor da remuneração contratada ou do salário-de-contribuição, este
quando for o caso;
2º) Passo: calcular o valor da retenção da contribuição previdenciária do contribuinte individual, sem
prejuízo da retenção do ISS e IRRF, quando for o caso;
3º) Passo: determinar o valor líquido a pagar ao contribuinte individual pelos serviços prestados, o qual
será a diferença entre valor bruto e os valores retidos;
4º) Passo: calcular a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada,
durante o mês, ao contribuinte individual;
5º) Passo: elaborar recibo de pagamento ou declaração de pagamento de serviços prestados;
6º) Passo: recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS via DCTF Web, a importância retida,
dentro do prazo de recolhimento;
7º) Passo: cumprir com as obrigações acessórias ao encargo do contratante dos serviços prestados.
§ 3º Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte:
I – de 15% sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995 efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, a alíquota da tabela correspondente à espécie do bem
fornecido ou do serviço prestado.
II - O imposto sobre a renda mensal é calculado mediante a utilização das tabelas progressivas
constantes do Anexo II a IN 1500/2014 sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
a) os valores retidos deverão ser recolhidos mediante DARF até o 3º (terceiro) dia útil da semana
subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou
prestadora do serviço.
b) a retenção do imposto deverá ser efetuada a cada pagamento e pela fonte pagadora. Se houver
mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos
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rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido
anteriormente.
Art. 16. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da
Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá
observar o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 1996, no art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 1995,
e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012.
Art. 17. Todos os contratados deverão ser notificados do disposto nesta Resolução para que, quando
do faturamento dos bens e serviços prestados e para fins exclusivos de IRRF, passem a observar o disposto
no art. 64, § 5º, da Lei Federal nº 9.430, de 1996, no art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 1995 e na IN RFB nº
1.234, de 2012.
Seção III
Das Retenções Previdenciárias das Empresas
Art. 15. A Câmara de Vereadores como contratante de serviços prestados mediante cessão de mãode-obra, empreitada e construção civil, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor
bruto da nota fiscal de prestação de serviços, à título de contribuição previdenciária.
§ 1º Havendo previsão e discriminação contratual de fornecimento de material ou de utilização de
equipamento próprio ou de terceiros, exceto equipamento manual, para execução dos serviços conforme
previsto no inciso I, § 7 º do art. 2º da IN 1.234/2012, esses valores serão deduzidos da base de cálculo
desde que discriminados na nota fiscal de prestação de serviços.
§ 2º Quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto
o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material ou equipamento, a
base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a:
a) 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de
serviços em geral;
b) 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços
para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos
corram por conta da contratada;
c) 65% (sessenta e cinco por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de
serviços, quando se referir à limpeza hospitalar;
d) 80% (oitenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços,
quando se referir às demais limpezas.
Art. 16. A alíquota de retenção do INSS será de 3,5% para os prestadores de serviço que estiverem
sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, desde que comprovem
essa condição.
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Art. 17. Caso haja contratação de empresas optantes do Simples Nacional a Câmara de Vereadores
estará dispensada da retenção do INSS, exceto nos casos de contratação dos serviços previstos no inciso II
do art. 191 da IN 971/2009;
Art. 18. Caso haja contratação de empresas do regime Micro Empreendedor Individual – MEI a
Câmara de Vereadores estará dispensada da retenção do INSS.
Art. 19. A Câmara de Vereadores como contratante dos serviços prestados mediante cessão de mãode-obra ou empreitada, após o término dos serviços ou durante a execução, conforme disposição contratual,
deverá adotar os seguintes procedimentos efetuar o pagamento e recolhimento da retenção previdenciária:
1º) Passo: exigir a emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação dos serviços com destaque da
retenção previdenciária, além de outros tributos pertinentes;
2º) Passo: apurar e calcular a base de cálculo da retenção previdenciária dos serviços prestados,
segundo disposições contratuais e legais, quando for o caso;
3º) Passo: conferir o cálculo da retenção da contribuição previdenciária da empresa prestadora de
serviços;
4º) Passo: determinar o valor líquido a pagar a contratada pelos serviços prestados, o qual será a
diferença entre valor bruto e o valor retido;
5º) Passo: preencher a Guia de Previdência Social – GPS;
6º) Passo: recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS via DCTF Web a importância retida
dentro do prazo para recolhimento;
7º) Passo: cumprir com as obrigações acessórias pertinentes ao contratante dos serviços prestados.
Art. 20. São serviços de obras isentos da retenção de 11% os abaixo relacionados, além de outros
previstas em normas especificas:
I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;
II - assessoria ou consultoria técnicas;
III - controle de qualidade de materiais;
IV - elaboração de projeto da construção civil;
V - instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de
calefação ou de exaustão;
VI -- instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de
calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda
mercantil;
VII - instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for
emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil;
VIII - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem
fornecimento de mão-de-obra;
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Art. 21. O recolhimento das importâncias retidas na fonte de pessoas jurídicas deverá ser efetivado até
o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
serviços, sendo antecipado para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário
naquele dia conforme art. 129 da IN RFB nº 971/2009.
Art. 22. Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, a Câmara de Vereadores,
conforme prevê o § 2 º do art. 37 da IN 1.234/2012, deverá apresentar Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte - DIRF, nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por
contribuinte e por código de recolhimento.
Art. 23. A apuração das contribuições devidas ao INSS e a terceiros das entidades obrigadas a
apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e
Fundos (DCTFWeb), será feita por meio da apropriação da base de cálculo da folha de pagamento,
remunerações, informados por meio do e-Social.
Seção IV
Das retenções de ISSQN
Art. 24. As retenções de ISSQN obedecerão ao prescrito no art. 22 e seguintes da Lei Municipal nº.
437/2007 – Código tributário municipal.
Art. 25. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, sendo assim, toda pessoa física ou jurídica que
preste os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, estará sujeito ao imposto,
independentemente de sua constituição jurídica conforme determina o art. 5.º, LC 116/2003.
§ 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a
máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
§ 2º É vedado deduzir da base de cálculo do imposto as parcelas relativas ao IRRF e INSS, ainda que
destacadas na nota fiscal.
CAPITULO IV
DO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS
Seção I
Das informações enviadas via EFD-Reinf
Art. 26. A Câmara de Vereadores, por pagar ou creditar rendimentos sobre os quais houve retenção
do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF deve prestar informações por meio da EFD-Reinf.
Parágrafo Único. Na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFDReinf, deverão constar todas as informações necessárias para a apuração e escrituração de rendimentos
pagos e retenções de Imposto de Renda, contribuições sociais do contribuinte, exceto aquelas relacionadas
ao trabalho e informações sobre a receita bruta.
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Art. 27. No caso da Câmara de Vereadores, a escrituração realizada no EFD-Reinf, destaca se as
seguintes informações:
I - aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
II - às retenções na fonte do IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP incidentes sobre os pagamentos diversos
efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
Art. 28. O prazo de envio dos eventos periódicos da EFD-Reinf é o dia 15 do mês subsequente,
antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente
bancário.
Seção II
Das informações enviadas via E-Social
Art. 29. O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas
– e-Social como obrigação acessória formaliza a digitalização das informações trabalhistas, previdenciárias e
fiscais relativas a todo o quadro pessoal da Câmara de Vereadores no que diz respeito a folha de pagamento.
Seção III
Da DCTFWeb
Art. 30. A DCTF Web - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web, é uma obrigação
tributária acessória, em que a Câmara de Vereadores confessa dívidas, constituições do crédito
previdenciário e contribuições destinadas a terceiros referentes ao INSS e também o sistema utilizado para
editar a declaração, transmiti-la e gerar a guia de pagamento – DARF.
Parágrafo Único. A DCTFWeb recebe e consolida as apurações enviadas via e-Social e EFD-Reinf
por meio da apropriação da base de cálculo da folha de pagamento e das deduções
Art. 31. A DCTFWeb deverá ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato
gerador das contribuições da folha de pagamento ou nota fiscal de prestação de serviços sujeitos à retenção
previdenciária.
Parágrafo Único. Quando se tratar de contribuições da folha de pagamento referente ao 13 salário as
mesmas devem ser enviadas até o dia 20 do mês de dezembro.
CAPITULO V
DAS SOBRAS DO DUODÉCIMO
Art. 32. À Câmara impõe-se a obrigatoriedade de devolução dos excedentes do duodécimo não
utilizado até, no máximo, o último dia do exercício vigente, vez que os repasses ultimados pelo Poder
Executivo se destinam estritamente à garantia do funcionamento e execução das atividades da Câmara de
Vereadores.
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Art. 33. A Câmara de Vereadores deverá verificar a conveniência e razoabilidade da devolução
antecipada do saldo de Caixa ao Poder Executivo, considerando as obrigações já assumidas e
compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e outras
provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo
a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência
de disponibilidade financeira para despesas processadas e não pagas durante o exercício.
Parágrafo Único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, assim como os restos a pagar no exercício
seguinte.
CAPÍTULO VI
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 34. A Câmara de Vereadores, por meio do Setor Contábil, evidenciará por meio da escrituração a
situação de todas as receitas e despesas administradas.
Art. 35. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados em balanço orçamentário, balanço
financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais dentre outros relatórios solicitados
pelos órgãos de fiscalização.
Art. 36. A escrituração contábil será feita com a utilização de software de gestão publica que deverá
atender as normas de contabilidade para fins de lançamentos em geral.
Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 09 de setembro de 2022
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 010/2022
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº 010/2022, para ser analisado e
votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria dispõe sobre as retenções obrigatória que devem ser feitas
com os relacionamentos da Câmara de Vereadores.
Dilermando de Aguiar, 09 de setembro de 2022
Ver. João Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver. Adão Escobar da Trindade
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora