materia nº 58/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Altera a Lei Municipal nº. 952/2022 que cria 04
(quatro) vagas de Monitor Escolar para atuar na
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso II do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº. 952/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar,
autorizado a criar 08 (oito) vagas de Monitor Escolar — 40h (quarenta horas)
semanais, no quadro de servidores efetivos, para atuarem nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Dilermando de Aguiar.
Art. 2º. Acrescenta-se ao art. 1º da referida Lei Municipal o parágrafo único com a seguinte
redação:
Art. 1º (..)
Paragrafo Único: O art. 5º, do Plano de Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº
540/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Categoria Funcional N de cargos
Padrão
Monitor escolar 14
01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de
2022.
Ei on de Lima Pulhese
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
PM. Dilermando de Aguiar - R$
3
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
elo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 043 de 03 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei o Executivo Municipal objetiva a autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para criar 04 (quatro) vagas de Monitor Escolar — 40h
(quarenta horas) no quadro de servidores efetivos para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Dilermando de Aguiar.
Cabe esclarecer, que o presente projeto visa regularizar a quantidade de cargos de monitor
escolar, tendo em vista que a Lei Municipal nº. 952/2022 acabou não acrescentando o numero de
vagas autorizadas no Plano de Cargos e carreiras do Município.
O cargo de monitor escolar visa auxiliar os professores no acompanhamento dos estudantes,
bem como nas atividades fora sala de aula, como nos intervalos, nas atividades de higiene pessoal,
no acompanhamento de alunos portadores de necessidades especiais, nas locomoções, zelando pela
segurança, orientando e assistindo aos alunos e promovendo sua autonomia pessoal.
Nesse sentido, o papel do profissional, Monitor Escolar é de primordial necessidade para o
bom andamento das rotinas educacionais e o desenvolvimento e aprendizado dos alunos seja por meio
das atividades em sala de aula ou extraclasse.
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto se
justifica em virtude da necessidade de planejar o ano letivo 2023 nas Escolas Municipais.
Nesse norte, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria em prol dos dilermandenses.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
= es E ——
nm
José Claiton Sauzem ilha
José Exalta!
Prefeito Municipal R$
P.M. Dilermando de Aguiar Visto em: 06 de dezembro de 2022.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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