materia nº 6/2022

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2022 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O incisoI do art 8º do Projeto de Lei nº. 042/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Taxa de Ligação: A taxa de ligação, cobrada das novas instalações e ligações, será no 
valor de 36,27 UFM (Unidade Fiscal Municipal), acrescida da taxa de expediente, e poderá 
ser paga em 6 (seis) parcelas mensais ou à vista com 10% de desconto
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 06 de dezembro de 2022.
Ver João Juarez Saydelles Ver Marcelo Teixeira Dotto
Bancada o União Brasil Bancada do PT
Ver Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver Adão Escobar da Trindade
Bancada do União Brasil
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DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista atender e melhor adequar o referido projeto e beneficiar quem 
já possui uma instalação que está sendo utilizada pela comunidade.
Sala das Comissões, aos 06 de dezembro de 2022.
Ver João Juarez Saydelles Ver Marcelo Teixeira Dotto
Bancada o União Brasil Bancada do PT
Ver Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver Adão Escobar da Trindade
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