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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 134 e
paragrafo 2º do art. 258 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a
seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA ADITIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2022 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Acresçenta-se o paragrafo 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº. 042/2022:
Art. 5º (...)
§1º
§2º
§3º. Aqueles não interessados em efetuar a doação conforme prescrito no art. 5º dentro de
18 meses, terão esse mesmo prazo para se adequar as regras dessa nova lei a partir de
sua aprovação.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 06 de dezembro de 2022.
Ver João Juarez Saydelles Ver Marcelo Teixeira Dotto
Bancada o União Brasil Bancada do PT
Ver Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver Adão Escobar da Trindade
Bancada do União Brasil
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RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista atender e melhor adequar o referido projeto e dar um limite de
prazo para que aquelas comunidade que não queiram efetuar a doação de seus poços ao Poder Executivo
possam se adequar as novas regras.
Sala das Comissões, aos 06 de dezembro de 2022.
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