materia nº 4/2023

 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 004 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual aos vencimentos 
dos servidores municipais, aos proventos dos 
aposentados e pensionistas e aos agentes 
políticos do Município de Dilermando de Aguiar.
 Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição 
Federal, será feita com aplicação do índice de 5,87 % (cinco, virgula oitenta e sete por cento), 
incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos dos poderes 
executivo e legislativo, pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos 
em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro 
especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores 
inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à 
paridade entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio 
do Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de 
fevereiro/2022 a janeiro/2023.
Art. 3º Por meio dessa Lei fica concedido o reajuste no percentual de 5,87 % (cinco, 
virgula oitenta e sete por cento), incidindo sobre o valor atual do Vale Alimentação dos 
servidores do Poder Executivo.
Art. 4ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos 
produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1º dia do mês de fevereiro do 
ano de 2023.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito 
 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 004 de 01 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Em atendimento à política de manutenção do poder de compra referente ao 
funcionalismo público municipal, há anos estabelecida, encaminhamos este Projeto de Lei 
baseado no inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, a reposição levará em conta o indicie acumulado do IPCA de 5,87 % (cinco, 
virgula oitenta e sete por cento), correspondente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023.
Cabe registrar que o referido percentual não será computado como despesas de 
pessoal, conforme determinação do Tribunal de Contas.
Reafirmamos nosso compromisso de manter os direitos adquiridos sem prejudicar a 
responsabilidade fiscal e as contas públicas. Neste cenário, é preciso observar o 
comportamento da economia nacional, o que impõe cautela no manejo dos recursos públicos.
Nesta constante, cito as incertezas jurídicas diante da fixação dos pisos salarias dos 
enfermeiros e do magistério.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia Dilermandense, 
representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis a qualidade do serviço 
público municipal. 
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito 
Visto em: 01 de fevereiro de 2023.