CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE REPUDIO Nº. 001/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
João Juarez Saydelles
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Repudio para ser enviada à Câmara
Federal e ao Senado, contra o decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que impõe restrições e
suspensões relativas à aquisição, transferência e uso de armas e munições.
O referido decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições e
restringe de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de
aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e
de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de
caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003.
O decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os artigos 170 e 217 da Constituição
Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, pois as restrições atingem diretamente a
atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre
comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em
arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional, cerceia expressamente a atividade de desporto
legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não
formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências
legais previstas.
Além disso, o decreto fere a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de
armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o
Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre
direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil.
No mais, o referido decreto afronta ao art. 5º, II da Constituição Federal, ao obrigar o registro de armas
em órgão incompetente, confrontando dispositivos da Lei nº.10.826/2003 e a hierarquia das normas.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 06 (seis) dias do mês de
março de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
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Ver. Marcelo Teixeira Dotto Ver João Juarez Saydelles
Bancada do PT Bancada do UB
Ver Adão Escobar da Trindade Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do UB Bancada do PSB
Ver Elizandro Tavares Brasil Ver Miguel Teixeira Netto
Bancada do MDB Bancada do MDB
Ver Renato Fernandes de Mello Verª Raquel de Lima Lahutte
Bancada do MDB Bancada do MDB
Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT