materia nº 5/2023

 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Altera o artigo 1º e inclui parágrafo único aos artigos 2º e 3º da Lei 
Municipal nº. 981 de 01 de dezembro de 2022, que autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do 
Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 981 de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto Banco do Estado do 
Rio Grande do Sul (Banrisul), até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da 
Resolução CMN N.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a Implantação do 
Sistema de Energia Solar por meio de painéis fotovoltaicos, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000”.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 981 de 01 de dezembro de 
2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Em caso de inadimplência, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
outros encargos da operação de crédito ao BANRISUL, o município autoriza a vinculação, em caráter 
irrevogável e irretratável, das receitas provenientes de quotas-parte do Imposto de Circulação de 
Mercadorias e Serviços – ICMS”.
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal nº 981 de 01 de dezembro de 
2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica autorizado o pagamento de Comissão de Estruturação, Análise e 
Acompanhamento ao BANRISUL, no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor financiado, a ser 
recolhido até a liberação dos recursos”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro 
do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei nº. 005 de 28 de fevereiro de 2023 que estamos submetendo à apreciação 
dessa Câmara de Vereadores, tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº. 981 de 01 de dezembro 
de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio 
Grande do Sul (Banrisul), e dá outras providências.
A presente proposição visa ajustar as condicionalidades impostas pela instituição bancária para 
contratação da operação (Banrisul local).
Diante do exposto, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de 
consideração e mútua fidalguia. 
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 28 de fevereiro de 2023.