materia nº 4/2023

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE APOIO Nº. 001/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Joao Carlos Alves dos Santos
 Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do 
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Apoio a instalação de uma comissão
parlamentar de inquérito – CPI na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar o 
processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN)
Diante de dúvidas de diversas ordens, levantadas por diversas entidades, particularmente quanto a 
possíveis irregularidades na fixação do preço de venda da CORSAN e a caracterização de informação 
privilegiada no processo de arrematação, é cabível e necessário a instalação na Assembleia Legislativa do 
Rio Grande do Sul para investigar o processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento, que 
completa 58 anos em 2023.
A CPI poderá trazer esclarecimentos à população de nosso Estado, já existindo ajuizada uma Ação 
Popular do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços 
de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIÁGUA/RS), visando anular o processo de venda da 
CORSAN junto ao 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
São cinco itens levantados, questionando a negociação:
I) As empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram contratadas diretamente pela 
companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização 
de licitação para este fim.
II) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, 
principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência 
de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos 
municípios.
III) Mesmo com a transferência de venda de julho de 2022 (quando estava marcada a realização de 
um IPO – “oferta pública inicial”) para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia.
IV) Os dados relativos ao déficit da Fundação CORSAN, que trata da previdência complementar de 
funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da CORSAN, após publicar o edital de 
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venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a 
concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a empresa privada Aegea.
V) Diante da sua relação contratual com a CORSAN, a única participante e vencedora do leilão não 
poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem.
Considerando a seriedade do que está envolvido na venda da CORSAN e suas consequências futuras 
aqui mesmo em nosso município, acreditamos que os colegas vereadores e vereadoras serão favoráveis à 
aprovação deste requerimento, apoiando a instalação de uma CPI no Parlamento Gaúcho, instando todos os 
deputados e deputadas estaduais a assinarem o pedido, seguindo-se todos os trâmites.
Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2023.
Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT
Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT