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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA ADITIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 001/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O item 3 do ANEXO I do art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
(...)
Assessor Jurídico
1. Atribuições (...)
2. Condições de Trabalho (...)
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos e três anos de atividade
jurídica comprovada.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 22 de março de 2023
Ver Alexandre da Costa Proença Ver Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT Bancada do PT
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JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista que para o desempenho publicamente seguro e razoável do
cargo de Assessor Jurídico, com todas as atividades descritas no PL, deverá ter o mínimo de conhecimento
prático-jurídico, requisito que já é obrigatório para alguns concursos públicos na área jurídica.
Sala das Comissões, aos 22 de março de 2023
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