materia nº 1/2023

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 001, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Reestrutura o Quadro de Pessoal e Plano de 
Carreira dos Servidores da Câmara de 
Vereadores de Dilermando de Aguiar
CAPÍTULO I………………………………………………………………………………………………...03
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES……………………………………………………………….....03
CAPÍTULO II…………………………………………………………………………………………….....04
DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO....……………………………………………………….....04
Seção I.............………………………………………………………………………………………….....04
Dos Princípios do Quadro Geral……………………………………………………………………….....04
CAPÍTULO III...……………………………………………………………………………………………..05
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO…………………………………………...05
Seção I……………………………………………………………………………………………………….05
Da Estrutura e Composição……………………………………………………………………………….05
Seção II……………………………………………………………………………………………………...05
Das Especificações………………………………………………………………………………………...05
Seção III……………………………………………………………………………………………………..06
Da Nomeação e Regime de Trabalho……………………………………………………………….......06
Seção IV ..........................................................................................................................................06
Das Classes.....................................................................................................................................06
CAPITULO IV...……………………………………………………………………………………………..06
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL………………………………………………………………………...06
Seção I……………………………………………………………………………………………………....07
Da Progressão Horizontal……………………………………………………………………………........07
Seção II………………………………………………………………………………………………….......09
Da Progressão Vertical………………………………………………………………………………….....09
CAPÍTULO V.………………………………………………………………………………………............10
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO ................................................………………………10
CAPÍTULO VI…………………………………………………………………………………………........11
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA…………………………………………….......11
CAPÍTULO VII…...………………………………………………………………………………………….12
DO GESTÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL……………………………………………….............12
Seção I…………………………………………………………………………………………………........12
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Do Sistema de Avaliação de Desempenho Por Resultados…………………………………………..12
Subseção I…………………………………………………………………………………………………..12
Das Competências…………………………………………………………………….............................12
Subseção II…………………………………………………………………….........................................13
Da Avaliação de Desempenho……………………………………………………………………...........13
Subseção III……………………………………………………………………........................................13
Da Periodicidade da Avaliação……………………………………………………………………...........13
Subseção IV…………………………………………………………………….......................................13
Dos Procedimentos e Metodologias……………………………………………………………………...13
Subseção V……………………………………………………………………........................................13
Dos Resultados da Avaliação de Desempenho…………………………………………………….......13
Seção II………………………………………………………………………………………………………15
Do Sistema de Avaliação de Desempenho no Teletrabalho..........…………………………………...15
Seção III…………………………………………………………………….............................................16
Do Plano de Capacitação – PAC…………………………………………………………………….......16
Seção IV…………………………………………………………………….............................................17
Da Comissão de Avaliação de Desempenho……………………………………………………………17
CAPÍTULO VIII…...…………………………………………………………………………………………18
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO…………………………………………………………….18
CAPITULO IX..…………………………………………………………………………………………......19
DAS GRATIFICAÇÕES……………………………………………………………………………….......19
CAPITULO X.....…………………………………………………………………………………………....20
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO…………………………………………………………………………..20
CAPÍTULO XI..…………………………………………………………………………………………......20
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS……………………………………………………..20
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO...........................................................20
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NOVOS.......................................................................20
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO.........................................................20
ANEXO IV – PLANO DE CAPACITAÇÃO – PAC............................................................................20
ANEXO V - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL INDIVIDUAL DE 
APERFEIÇOAMENTO.....................................................................................................................20
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O plano de cargos, funções e carreira da Câmara de Vereadores para seus 
Servidores passam a ser regidos por esta Lei. 
Art. 2º Os cargos e funções da Câmara de Vereadores constantes desta lei ficam 
organizados da seguinte forma: 
I - quadro de cargos de provimento efetivo constituído por cargos de provimento efetivo; 
II - quadro de cargos em comissão e de funções de confiança integrado por todos os 
cargos de provimento de confiança criadas por esta Lei. 
Parágrafo Único. Os Servidores providos nos cargos e funções dos quadros definidos 
neste artigo sujeitam-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I – quadro funcional: conjunto de carreiras com os cargos e funções identificadas pela 
natureza de seu provimento; 
II – cargo público: aquele criado em lei, em número certo, com denominação própria, com 
vencimento padronizado o qual compreende um conjunto de atribuições e responsabilidades 
cometidas ao Servidor;
III - categoria funcional: agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais 
atribuições, constituída de classes; 
IV – carreira: conjunto de categorias funcionais dispostas de acordo com o nível de 
dificuldade e responsabilidade, representadas por classes que são transpostas conforme critérios 
de progressão funcional; 
V – classe: indicativo de progressão horizontal na carreira em que o titular de cargo efetivo 
poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho, representado por letras de A até H;
VI - padrão: identificação numérica do valor do vencimento ou gratificação do cargo ou 
função; 
VII - nível: a distribuição dos cargos a partir do grau de escolaridade e especialização 
técnica exigido para o provimento constituindo a progressão horizontal dentro da carreira;
VIII - progressão vertical: passagem do Servidor de um nível para o imediatamente 
seguinte dentro da mesma classe, obedecendo critérios específicos de qualificação profissional;
IX - progressão horizontal: passagem do Servidor de uma classe para a imediatamente 
seguinte, com interstício mínimo de 5 (cinco) anos, obedecendo critérios específicos de 
qualificação funcional e a sistema de avaliação de desempenho por resultados, assegurados pelo 
plano de capacitação da Câmara de Vereadores;
X – capacitação funcional: aperfeiçoamento pessoal do Servidor que servirá para 
progressão horizontal nas classes da carreira;
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XI – qualificação funcional: aperfeiçoamento pessoal do Servidor para o cargo que ocupa e 
que servirá para progressão horizontal nas classes da carreira.
XII – teletrabalho: é a modalidade de trabalho em que a jornada do Servidor pode ser 
cumprida, total ou parcialmente, fora das dependências Câmara de Vereadores, de forma remota, 
com a utilização de recursos tecnológicos;
XIII – desempenho: o conjunto de características ou capacidades de comportamento e 
rendimento de um Servidor, em especial quando comparados com metas, requisitos, critérios ou 
expectativas previamente definidos;
XIV – avaliação de desempenho: ação que visa melhorar a qualidade dos serviços públicos 
e apoiar os processos de gestão da capacitação, do desenvolvimento, da carreira, da
movimentação e da remuneração dos servidores.
XV - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas 
definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de 
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 4º Além dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, este 
plano também observará os seguintes princípios:
I – habilitação profissional – condição essencial que habilite ao exercício do cargo através 
da comprovação da titulação específica;
II – eficiência – habilidade técnica e relações humanas que evidencie adequação 
metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
III – consciência social – comprometimento com as transformações sociopolíticas e com o 
papel que lhe compete na gestão pública;
IV – valorização profissional – condições de trabalho compatíveis com a dignidade da 
profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da função;
V – sustentabilidade – garantia da valorização profissional com a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro;
VI – produtividade – forma de reconhecimento pelo alcance de resultados obtidos pela 
Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO 
Seção I
Dos Princípios do Quadro Geral
Art. 5º A política do plano de cargos dos Servidores da Câmara de Vereadores de 
Dilermando de Aguiar é fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do 
potencial individual do Servidor, e tem por objetivos:
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I – ofertar um serviço público qualificado;
II – valorizar os Servidores;
III – proporcionar aos Servidores oportunidades de ascensão na carreira;
IV – estimular a participação dos Servidores, estabelecendo a confiança mútua entre a 
Câmara de Vereadores e os Servidores, fundada no diálogo sobre as perspectivas de 
desenvolvimento profissional.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Da Estrutura e Composição
Art. 6º O quadro de cargos de provimento efetivo, composto de cargos estruturados em 
carreira, destina-se ao atendimento das atividades de caráter permanente, relativas aos serviços 
internos administrativos / legislativos, técnicos e operacionais da Câmara de Vereadores.
Art. 7º O quadro de cargos de provimento efetivo em extinção e o respectivo plano de 
carreira dos Servidores da Câmara de Vereadores constituem-se de categorias funcionais 
compostas dos seguintes quadros, categoria funcional, número e padrões: 
Quadro Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão
Administrativos / Legislativos, 
Técnicos
Assistente Legislativo 01 03
Técnico em Contabilidade 01 02
Operacional Servente 01 01
Art. 8º Fica criado o quadro de cargos de provimento efetivo constituído das categorias 
funcionais compostas dos seguintes quadros, categoria funcional, número e padrões:
Quadro Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão
Administrativos / Legislativos, 
Técnicos
Secretario Legislativo 01 02
Contador 01 01
Seção II
Das Especificações
Art. 9º As especificações das categorias funcionais compostas de cargos de provimento 
efetivo em extinção, criados no artigo 7º desta Lei, são as constantes do Anexo I, que integram
esta Lei. 
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§ 1º As especificações das categorias funcionais compostas de cargos de provimento 
efetivo, criados no artigo 8º desta Lei, são as constantes do Anexo II, que integram esta Lei. 
§ 2º Entende-se por especificações das categorias funcionais para efeitos desta Lei, a 
caracterização e diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, responsabilidades, 
complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
Seção III
Da Nomeação e Regime de Trabalho
Art. 10. A nomeação para os cargos de provimento efetivo se dará para a classe inicial de 
cada categoria funcional mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e proceder￾se-á sempre que for necessário para o preenchimento dos cargos desta Lei. 
Art. 11. O Servidor que, por força de concurso público, for nomeado, iniciará nova 
contagem de tempo de exercício para fins de progressão vertical nas respectivas classes.
Art. 12. O regime de trabalho dos Servidores é de até 40 horas semanais, podendo haver 
cargos que, por conveniência e oportunidade da Presidência da Casa e aceitação do Servidor e
por disposição expressa em Resolução da Câmara de Vereadores, tenham regime de 
teletrabalho.
Art. 13. O Servidor exercerá as atividades inerentes ao cargo efetivo na sede da Câmara 
de Vereadores para a qual for designado, exceto nos casos de regime de teletrabalho.
Seção IV
Das Classes
Art. 14. As classes constituem a faixa de progressão horizontal dos Servidores na 
categoria funcional. 
Parágrafo Único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, sendo 
esta última a final da carreira. 
CAPITULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 15. O desenvolvimento do Servidor na carreira da respectiva categoria funcional dar￾se-á por progressão funcional horizontal e vertical, mediante a passagem de uma determinada 
classe ou nível para aquela imediatamente superior desde que atendidos os critérios de
capacitação, qualificação e aperfeiçoamento funcional. 
Art. 16. Para fins de progressão horizontal serão considerados apenas os critérios de 
desempenho funcional de aperfeiçoamento e tempo de serviço para os Servidores efetivos do 
quadro operacional em extinção.
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Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 17. A progressão horizontal dar-se-á em classes com base na comprovação do 
atendimento dos requisitos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento funcional e tempo de 
serviço, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 18. As classes relativas às progressões atingidas serão diferenciadas entre si, por 
meio da evolução de vencimentos padrões, com uma variação percentual cumulativa 
correspondente a 10% (dez por cento) entre cada classe, a partir da classe inicial até atingir a 
última classe de desenvolvimento funcional.
Art. 19. Para a realização da progressão horizontal serão utilizados como critérios a
capacitação e qualificação funcional, caracterizada pelas horas de treinamento realizadas, a 
avaliações de desempenho individuais de aperfeiçoamento e pelo tempo de serviço na classe. 
Art. 20. A progressão à classe seguinte será avaliada quanto aos critérios de desempenho 
individuais de aperfeiçoamento previstos no plano de capacitação, de forma eficiente, das 
atribuições do cargo ocupado, considerando conhecimento do trabalho, produtividade e qualidade, 
responsabilidade, disciplina, assiduidade e pontualidade, trabalho em equipe, interesse pela 
atualização profissional, organização no trabalho, zelo com materiais e equipamentos, criatividade 
e iniciativa, adaptação às mudanças, comunicação e pontuação nos de cursos de atualização e
aperfeiçoamento na área de atuação, cumprimento de metas e realização, de forma proativa, de 
projetos e trabalhos.
Art. 21. Além capacitação, qualificação e aperfeiçoamento funcional será considerado o 
tempo de exercício na carreira para fins de progressão vertical, levando em conta o seguinte 
período: 
I – de A para B, cinco anos de exercício; 
II - de B para C, cinco anos de exercício;
III - de C para D, cinco anos de exercício;
IV – de D para E, cinco anos de exercício;
V – de E para F, cinco anos de exercício;
VI - de F para G, cinco anos de exercício; 
VII – de G para H, cinco anos de exercício.
Art. 22. Para fins de progressão a cada classe serão observados os seguintes critérios e 
tempo abaixo relacionados:
Classe 
atual
Classe 
futura
Critérios
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A B
a) cursos de capacitação e qualificação, relacionados com a área de 
atuação, que somados perfaçam, no mínimo, sessenta (60) horas em 
cinco anos;
b) avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento atingindo de 
forma positiva, no mínimo de 3 pontos do proposto dentro do interstício
de tempo de um ano.
c) cinco anos de interstício na classe A;
B C
a) cursos de capacitação e qualificação, relacionados com a área de 
atuação, que somados perfaçam, no mínimo, sessenta (60) horas em 
cinco anos;
b) avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento atingindo de 
forma positiva, no mínimo de 3 pontos do proposto dentro do interstício
de tempo de um ano.
c) cinco anos de interstício na classe B;
C D
a) cursos de capacitação e qualificação, relacionados com a área de 
atuação, que somados perfaçam, no mínimo, sessenta (60) horas em 
cinco anos;
b) avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento atingindo de 
forma positiva, no mínimo de 3 pontos do proposto dentro do interstício
de tempo de um ano.
c) cinco anos de interstício na classe C;
D E
a) cursos de capacitação e qualificação, relacionados com a área de 
atuação, que somados perfaçam, no mínimo, sessenta (60) horas em 
cinco anos;
b) avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento atingindo de 
forma positiva, no mínimo de 3 pontos do proposto dentro do interstício
de tempo de um ano.
c) cinco anos de interstício na classe D;
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E F
a) cursos de capacitação e qualificação, relacionados com a área de 
atuação, que somados perfaçam, no mínimo, sessenta (60) horas em 
cinco anos;
b) avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento atingindo de 
forma positiva, no mínimo de 3 pontos do proposto dentro do interstício
de tempo de um ano.
c) cinco anos de interstício na classe E;
F G
a) cursos de capacitação e qualificação, relacionados com a área de 
atuação, que somados perfaçam, no mínimo, sessenta (60) horas em 
cinco anos;
b) avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento atingindo de 
forma positiva, no mínimo de 3 pontos do proposto dentro do interstício
de tempo de um ano.
c) cinco anos de interstício na classe F;
G H
a) cursos de capacitação e qualificação, relacionados com a área de 
atuação, que somados perfaçam, no mínimo, sessenta (60) horas em 
cinco anos;
b) avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento atingindo de 
forma positiva, no mínimo de 3 pontos do proposto dentro do interstício
de tempo de um ano.
c) cinco anos de interstício na classe G;
Art. 23. Os percentuais e horas dos atuais Servidores do quadro de extinção serão 
considerados de forma proporcional ao interstício restante para progressão horizontal após a 
aprovação desta Lei.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 24. A progressão vertical dar-se-á por meio da mudança de nível, dentro da classe do
cargo a que pertence o Servidor. 
§ 1º Os níveis são I, II, III e IV, sendo o nível I o inicial da carreira. 
§ 2º A alteração de nível terá vigência a partir da data em que o Servidor apresentar a
documentação que comprove a conclusão dos requisitos necessários para a concessão da 
vantagem. 
§ 3º A progressão vertical dar-se-á em níveis com base na comprovação do atendimento 
dos requisitos de qualificação profissional, conforme os quadros abaixo: 
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I - escolaridade exigida para o cargo: Ensino Fundamental Completo.
Nível Requisito
I Ensino Fundamental Incompleto / Completo
II Conclusão de Ensino Médio Regular
III Conclusão de Curso Profissional Técnico de Nível Médio
IV Conclusão de Curso Superior em qualquer área de conhecimento
II - escolaridade exigida para o cargo: Ensino Médio Completo
Nível Requisito
I Ensino Médio Completo
II Conclusão de Curso Profissional Técnico de Nível Médio
III Conclusão de Curso Superior em qualquer área de conhecimento
IV Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu em qualquer área de 
conhecimento, com duração mínima de 320 (trezentos e vinte) horas aula.
III - escolaridade exigida para o cargo: Ensino Superior Completo
Nível Requisito
I Ensino Superior Completo
II Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu, em qualquer área de 
conhecimento, com duração mínima de 320 (trezentos e vinte) horas aula
III Conclusão de Curso de Pós-graduação stricto sensu, cujo programa seja de 
mestrado, em qualquer área de conhecimento.
IV Conclusão de Curso de Pós-graduação stricto sensu, cujo programa seja de 
doutorado, em qualquer área de conhecimento.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 25. O quadro de cargo em comissão destina-se ao atendimento dos encargos do 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. 
Art. 26. Fica definido o quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo, com 
denominação, número de cargos, funções e padrão de vencimentos: 
Denominação Número de Cargo Padrão
Assessor da Presidência 01 CC2
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Assessor Técnico Legislativo 01 CC1
Parágrafo único. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão são as previstas no 
Anexo III desta Lei.
Art. 27. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, por ato da 
Presidência da Câmara de Vereadores, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso 
no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo a ser provido. 
Art. 28. Aos Servidores ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o 
Regime Geral de Previdência Social com relação as contribuições previdenciárias. 
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
Art. 29. A qualificação profissional dos Servidores deverá resultar de ações e iniciativas
voltadas à capacitação e qualificação para o aperfeiçoamento dos conhecimentos, habilidades e 
atitudes necessárias a prática profissional e à prestação de serviços públicos de qualidade.
§ 1º A qualificação profissional continuada da Câmara de Vereadores seguirá o Plano de 
Capacitação - PAC que é o documento que contém informações sobre as oportunidades de 
desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional dos Servidores, voltadas à melhoria da qualidade 
das atividades desempenhadas, considerando as características e necessidades de cada área.
§ 2º A Câmara de Vereadores poderá sugerir aos Servidores as áreas do conhecimento 
em que se mostre desejável o seu aperfeiçoamento, consideradas a natureza e as exigências dos 
respectivos cargos.
Art. 30. A política de qualificação profissional continuada, prevista no plano de capacitação
- PAC, tem por objetivos:
I - capacitar e qualificar os Servidores em face das inovações implementadas nos 
processos de gestão, da introdução de novas tecnologias, bem como decorrentes de legislação 
específica;
II - aperfeiçoar as competências necessárias ao desempenho de funções;
III - contribuir para o desenvolvimento do pensamento crítico do Servidor sobre seu papel 
na Câmara de Vereadores enquanto profissional e cidadão;
IV - promover de forma planejada, a valorização do quadro de Servidores da Câmara de 
Vereadores por meio da capacitação e qualificação permanente;
V - desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes voltados preferencialmente às
necessidades do desempenho das atribuições do cargo;
VI - fornecer subsídios para a progressão vertical dos Servidores.
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CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção I
Do Sistema de Avaliação de Desempenho por Resultados
Art. 31. Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho funcional por resultados dos 
Servidores de provimento efetivo da Câmara de Vereadores com a finalidade de aprimorar os 
métodos de gestão, valorizar o Servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e de 
gerir o processo de evolução funcional na carreira.
Paragrafo Único. A capacitação e qualificação serão considerados fundamentais para que 
o Servidor se aperfeiçoe na sua função e atenda aos critérios de desempenho funcional previstos 
no art. 20 e parágrafo primeiro do art. 43 desta Lei.
Art. 32. Entende-se por avaliação de desempenho funcional o instrumento utilizado 
anualmente no mês de fevereiro para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do 
Servidor, no exercício de suas funções, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional, 
tendo como objetivos:
I – aumentar o comprometimento para o alcance dos resultados definidos pela Câmara de 
Vereadores;
II – fornecer subsídios à gestão de desempenho dos Servidores; 
III – reconhecer e valorizar o eficiente desempenho por meio de estímulo à produtividade, 
com avanços na carreira dos Servidores;
IV – fornecer subsídios para a progressão funcional horizontal dos Servidores.
Subseção I
Das Competências
Art. 33. Caberá a Mesa Diretora a coordenação, a implantação, a execução, o 
acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento da avaliação de desempenho funcional dos
Servidores da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
Art. 34. Caberá ao Presidente da Mesa Diretora:
I – estabelecer, em conjunto com a equipe, as atividades a serem desenvolvidas e os 
critérios a serem alcançadas;
II – acompanhar o desempenho do Servidor, orientando-o em relação às atividades que
desenvolverá de acordo com as atribuições do cargo efetivo;
III – realizar a avaliação dos Servidores sob sua supervisão no prazo estabelecido;
IV – conversar individualmente com o Servidor sobre o resultado da sua avaliação de
desempenho, com o objetivo de melhoria contínua do trabalho realizado.
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Subseção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 35. A avaliação de desempenho funcional, feita pelo Presidente da Mesa Diretora, será 
realizada por meio de formulário próprio conforme previsto no Anexo V desta Lei para o 
preenchimento individual e deve contemplar uma análise do desempenho dos Servidores na 
realização de suas atividades, considerando o desenvolvimento das suas competências durante o 
período anual a ser avaliado.
Subseção III
Da Periodicidade da Avaliação
Art. 36. Os Servidores do quadro serão submetidos a uma avaliação de desempenho 
funcional a cada doze meses, prevista para o mês de fevereiro de cada ano, compreendendo 
como período avaliativo de 1º de fevereiro do ano anterior a 31 de janeiro do ano corrente.
Subseção IV
Dos Procedimentos e Metodologias
Art. 37. Efetuadas as avaliações de desempenho funcionais, a Mesa Diretora homologará 
os resultados e os encaminhará a Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 38. Nos formulários de avaliação de desempenho de aperfeiçoamento funcional
constarão as competências / critérios a serem avaliadas conforme determina o paragrafo primeiro 
do art. 43 desta Lei.
§ 1º Para cada competência / critério avaliado, de acordo com o desempenho apresentado 
pelo Servidor, o Presidente da Mesa Diretora irá atribuir uma pontuação de 1 (um) a 5 (cinco), 
conforme previsto no paragrafo segundo do art. 43 desta Lei.
§ 2º Ao proceder à avaliação de desempenho funcional, o Presidente da Mesa Diretora 
deverá atribuir apenas uma pontuação para cada competência / critérios em seus respectivos 
formulários de avaliação de desempenho.
Art. 39. A avaliação de desempenho funcional será aplicada não só aos Servidores em 
regime de trabalho presencial, mas também aos regidos pelo teletrabalho.
Subseção V
Dos Resultados da Avaliação de Desempenho
Art. 40. Para a composição do resultado obtido na avaliação de desempenho funcional
será feita a média aritmética dos critérios avaliados.
Art. 41. O resultado final da avaliação de desempenho funcional dos Servidores do quadro 
será classificado conforme a pontuação abaixo:
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Faixa Pontuação Avaliação
I de 1,00 a 1,99 pontos Desempenho não satisfatório
II de 2,00 a 2,99 pontos Desempenho pouco satisfatório
III de 3,00 a 3,99 pontos Desempenho satisfatório
IV de 4,00 a 4,99 pontos Desempenho muito satisfatório
V Até 5,00 pontos Desempenho plenamente satisfatório
Art. 42. Considera-se atingido o resultado pretendido, para fins de progressão por mérito 
profissional, caso o Servidor do quadro obtenha, no mínimo, pontuação igual ou superior a 3
pontos como resultado individual da avaliação de desempenho de aperfeiçoamento funcional,
acrescido das 60 horas, no mínimo, em relação a avaliação dos resultados dos cursos de 
atualização e aperfeiçoamento previstos no art. 22 desta Lei.
Parágrafo Único. A avaliação da capacitação e qualificação por meio das horas de cursos 
somente será aplicada aos Servidores efetivos do quadro administrativos / legislativos e técnicos
da Câmara de Vereadores.
Art. 43. Caberá recurso do resultado da avaliação de desempenho, no prazo de até dez
dias úteis a contar da data da ciência do Servidor, por meio de requerimento autuado e dirigido a 
Comissão de Avaliação de Desempenho, a qual ouvirá a manifestação do Presidente da Mesa 
Diretora que fez a avaliação e, no prazo de até cinco dias úteis, proferirá decisão final acerca do 
deferimento ou indeferimento do recurso, dando ciência ao Servidor.
§ 1º Para fins de avaliação de desempenho funcional de aperfeiçoamento previsto no art. 
20 desta Lei, que ocorrerá de acordo com o Plano de Capacitação – PAC, serão considerados os 
seguintes critérios / parâmetros:
I – conhecimento do trabalho: aplicação do conhecimento adquirido no desenvolvimento 
das atividades e domínio das atribuições que desenvolve;
II – produtividade e qualidade: volume de trabalho apresentado em relação ao tempo gasto 
para executá-lo, bem como a qualidade com que o trabalho é realizado, tendo em vista a função, 
os recursos disponíveis e a complexidade da atividade;
III – responsabilidade: seriedade com que o trabalho é desenvolvido, confiança inspirada 
quando uma tarefa é solicitada;
IV – disciplina: maneira pela qual observa, acata e se comporta em relação às normas 
estabelecidas pela Câmara de Vereadores;
V – assiduidade e pontualidade: comparecimento e permanência no local de trabalho;
VI – trabalho em equipe: capacidade de colaborar com os colegas na realização de tarefas
conjuntas;
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VII – interesse pela atualização profissional: interesse em se capacitar por iniciativa 
própria, atualizando-se e procurando aplicar os conhecimentos adquiridos em seu trabalho;
IX - organização no trabalho: maneira pela qual programa atividades e seleciona métodos 
para sua execução;
X - zelo com materiais e equipamentos: cuidado com os bens da Câmara de Vereadores, 
observando as condições de uso e conservação dos materiais e equipamentos;
XI - criatividade e iniciativa: capacidade de produzir novas ideias para aplicar em situações 
de seu local de trabalho com comportamento proativo de atuação, visando garantir a efetividade 
na execução dos trabalhos e buscando soluções adequadas por seus próprios meios;
XII - adaptação às mudanças: capacidade de compreender e dar respostas às novas 
situações de trabalho, bem como de adaptar-se com agilidade às mudanças de metodologias, 
processos e tecnologias;
XIII - comunicação: clareza e objetividade em compreender e transmitir instruções, ideias e 
informações pertinentes ao seu trabalho sempre que necessário.
§ 2º Para fins de avaliação das competências / critérios deverão ser levados em 
considerados a seguintes escala de pontuação:
PONTOS CRITÉRIOS
1,00 a 1,99 Não satisfatório: O desempenho do Servidor raramente ou nunca atende aos 
requisitos desejados em relação às atribuições do cargo.
2,00 a 2,99 Pouco satisfatório: O desempenho do Servidor poucas vezes atende aos 
requisitos desejados em relação às atribuições do cargo.
3,00 a 3,99 Satisfatório: O desempenho do Servidor atende minimamente aos requisitos 
desejados em relação às atribuições do cargo.
4,00 a 4,99 Muito satisfatório: O desempenho do Servidor muitas vezes atende aos 
requisitos desejados em relação às atribuições do cargo.
Até 5,00 Plenamente satisfatório: O desempenho do Servidor sempre atende aos 
requisitos desejados em relação às atribuições do cargo.
Seção II
Do Sistema de Avaliação de Desempenho no Teletrabalho
Art. 44. O sistema de avaliação de desempenho no teletrabalho é um processo que visa 
apurar a atuação do Servidor nas metas propostas no plano de gestão do teletrabalho e se divide 
em dois modelos:
I – avaliar o cumprimento de prazos de trabalho;
II – avaliar o alcance das metas de trabalho preestabelecidas.
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§ 1º O disposto no inciso I dar-se-á sempre que o Servidor em teletrabalho atender a todos 
os prazos preestabelecidos para cada atividade que realiza no decorrer do exercício, que tenham 
correlação com as atribuições de seu cargo.
§ 2º O alcance das metas dar-se-á sempre que um Servidor cumprir ou superar as metas 
preestabelecidas no plano de gestão do teletrabalho.
§ 3º O sistema de avaliação de desempenho no teletrabalho será um procedimento 
semestral, sistemático, contínuo e tem como objetivos:
I – promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários;
II - contribuir com a redução de custos na Câmara de Vereadores;
III - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da 
efetividade dos serviços prestados;
IV – fornecer elementos para o constante aprimoramento das condições de trabalho.
Art. 45. As metas e objetivos de resultados serão objetivamente mensuráveis, 
quantificáveis e diretamente relacionadas às atividades de cada Servidor, considerando a função 
avaliada.
Art. 46. As metas e os resultados alcançados em virtude da avaliação de desempenho por 
resultados deverão ser sistematizados e amplamente divulgados pela Câmara de Vereadores aos 
Servidores, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico.
Seção III
Do Plano de Capacitação - PAC
Art. 47. A Câmara de Vereadores incentivará o treinamento, interno e externo, para seus 
Servidores do quadro administrativo / legislativo e técnico, quando do ingresso e sempre que se 
verificar a necessidade de atualização e capacitação para o desempenho de suas funções, 
visando o aperfeiçoamento de seus Servidores, no sentido de melhor prepará-los para as funções 
que lhe são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento dos serviços públicos. 
Art. 48. Para fins de progressão serão observadas à sistemática de avaliação de 
desempenho por resultados, capacitação e qualificação funcionais, definidas no âmbito da 
Câmara de Vereadores.
§ 1º A capacitação e a qualificação observarão o Plano de Capacitação - PAC, Anexo IV
desta lei, parte integrante do processo de gestão de pessoal da Câmara de Vereadores, com o 
objetivo de aprimorar a formação dos Servidores do quadro efetivo e o desempenho das
atividades no âmbito de atuação de cada cargo.
§ 2º A participação dos Servidores do quadro administrativo / legislativo e técnico em 
eventos integrantes de programa permanente de aperfeiçoamento, capacitação e qualificação é 
condição para progressão vertical e horizontal existente.
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Art. 49. Para fins de progressão horizontal, poderão ser considerados eventos de 
capacitação e qualificação realizados em instituições cujos conteúdos sejam compatíveis com as 
atribuições do cargo, inclusive na modalidade de educação a distância - EAD.
Parágrafo único. No caso de progressão vertical, os cursos de especialização, mestrado e 
doutorado realizados devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 50. É vedada a progressão do ocupante do cargo efetivo antes de completado o 
interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício em cada classe.
Art. 51. Para fins de progressão, cada período avaliativo será de um ano, no qual o 
desempenho do Servidor será acompanhado e avaliado, somando-se as notas no final do interstício
de 5 anos para fins de progressão horizontal.
Art. 52. A avaliação de desempenho do Servidor ficará suspensa durante as seguintes 
situações:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para atividade política;
IV - suspensão disciplinar;
V - afastamento para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro 
cargo público na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional;
VI - falta injustificada.
§ 1º É considerada falta injustificada quando o Servidor não comparece para cumprir sua 
jornada de trabalho e não apresenta justificativa a Mesa Diretora quando de seu retorno ao 
trabalho.
§ 2º É considerada falta justificada quando o Servidor, por motivo de força maior, não 
comparece para cumprir sua jornada de trabalho, mediante devida justificativa a Mesa Diretora, 
considerando a natureza e circunstâncias do motivo.
§ 3º É considerada falta abonada a ausência ao trabalho por motivos previstos em lei, 
mediante apresentação de comprovante legal que ateste ou certifique a ausência ou afastamento 
do trabalho, abonando-se totalmente os dias de não comparecimento.
Parágrafo Único. Para fins de progressão, a contagem do tempo e a avaliação na classe
serão retomadas a partir do término do impedimento.
Seção IV
Da Comissão de Avaliação de Desempenho
Art. 53. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, compostas por 
05 (cinco) membros titulares a seguir definidos:
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I – 02 (dois) Servidores efetivos da Câmara de Vereadores, sendo um deles integrante do 
Setor de Gestão de Pessoal;
II – 01 (um) representante do Setor Jurídico da Câmara de Vereadores;
III – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos, sendo este Servidor 
efetivo;
IV – o Presidente da Mesa Diretora em exercício.
Paragrafo Único. Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho:
I – acompanhar a qualificação continuada;
II – acompanhar a avaliação de desempenho individual;
III – homologar o resultado final da avaliação de desempenho individual;
IV – receber, deferir ou indeferir recursos dos Servidores quanto ao resultado da avaliação 
de desempenho;
V – analisar, sugerir e aprimorar o Plano de Capacitação – PAC.
CAPÍTULO VIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 54. Para efeito desta Lei, considera-se vencimento a retribuição pecuniária básica
devida ao Servidor, pela efetiva prestação de seus serviços no exercício do cargo. 
Art. 55. O vencimento básico será referenciado pelo padrão e classe do cargo do Servidor
de acordo com as tabelas abaixo especificadas. 
§1º O quadro de cargos efetivos em extinção terá a seguinte tabela de vencimento:
Padrão Nível
Classe
A B C D E F G H
1
I R$ 1113,86 R$ 1225,23 R$ 1347,75 R$ 1482,54 R$ 1630,78 R$ 1793,87 R$ 1973,26 R$ 2170,59
II R$ 1158,41 R$ 1274,24 R$ 1401,66 R$ 1541,84 R$ 1696,02 R$ 1865,61 R$ 2052,18 R$ 2257,40
III R$ 1204,73 R$ 1325,21 R$ 1457,74 R$ 1603,51 R$ 1763,87 R$ 1940,25 R$ 2134,28 R$ 2347,70
IV R$ 1252,91 R$ 1378,20 R$ 1516,02 R$ 1667,62 R$ 1834,40 R$ 2017,83 R$ 2219,62 R$ 2441,58
2
I R$ 1463,30 R$ 1607,35 R$ 1770,58 R$ 1947,65 R$ 2142,42 R$ 2356,65 R$ 2592,31 R$ 2617,18
II R$ 1521,83 R$ 1671,65 R$ 1841,41 R$ 2025,55 R$ 2228,10 R$ 2450,91 R$ 2696,01 R$ 2965,62
III R$ 1581,62 R$ 1738,50 R$ 1915,07 R$ 2106,58 R$ 2317,23 R$ 2548,95 R$ 2803,85 R$ 3084,24
IV R$ 1645,99 R$ 1808,04 R$ 1991,65 R$ 2190,81 R$ 2409,89 R$ 2650,88 R$ 2915,97 R$ 3207,57
3
I R$ 2898,69 R$ 3188,57 R$ 3519,45 R$ 3871,39 R$ 4258,52 R$ 4684,38 R$ 5152,83 R$ 5668,11
II R$ 3014,63 R$ 3316,08 R$ 3660,21 R$ 4026,23 R$ 4428,84 R$ 4871,74 R$ 5358,89 R$ 5894,80
III R$ 3135,20 R$ 3448,74 R$ 3806,61 R$ 4187,27 R$ 4605,99 R$ 5066,80 R$ 5573,25 R$ 6130,57
IV R$ 3260,60 R$ 3586,66 R$ 3958,85 R$ 4354,71 R$ 4790,21 R$ 5269,23 R$ 5796,15 R$ 6375,78
§2º O quadro de cargos efetivos vigente a partir da promulgação dessa lei terá a seguinte
tabela de vencimento:
Padrão Nível
Classe
A B C D E F G H
1
I R$ 1521,83 R$ 1671,65 R$ 1841,41 R$ 2025,55 R$ 2228,10 R$ 2450,91 R$ 2696,01 R$ 2965,62
II R$ 1581,62 R$ 1738,50 R$ 1915,07 R$ 2106,58 R$ 2317,23 R$ 2548,95 R$ 2803,85 R$ 3084,24
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19
III R$ 1645,99 R$ 1808,04 R$ 1991,65 R$ 2190,81 R$ 2409,89 R$ 2650,88 R$ 2915,97 R$ 3207,57
IV R$ 1711,83 R$ 1883,01 R$ 2071,31 R$ 2278,45 R$ 2506,29 R$ 2756,92 R$ 3032,61 R$ 3335,87
2
I R$ 3014,63 R$ 3316,08 R$ 3660,21 R$ 4026,23 R$ 4428,84 R$ 4871,74 R$ 5358,89 R$ 5894,80
II R$ 3135,20 R$ 3448,74 R$ 3806,61 R$ 4187,27 R$ 4605,99 R$ 5066,80 R$ 5573,25 R$ 6130,57
III R$ 3260,60 R$ 3586,66 R$ 3958,85 R$ 4354,71 R$ 4790,21 R$ 5269,23 R$ 5796,15 R$ 6375,78
IV R$ 3391,02 R$ 3730,13 R$ 4103,14 R$ 4513,45 R$ 4964,80 R$ 5461,28 R$ 6007,41 R$ 6608,15
Art. 56. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
§ 1º Aplica-se ao vencimento dos Servidores da Câmara de Vereadores a revisão geral 
anual, fixada em lei municipal a todos os Servidores. 
§ 2º A irredutibilidade de vencimento, os limites de remuneração e os direitos e demais 
vantagens pecuniárias a que faz jus os Servidores da Câmara de Vereadores são disciplinados no 
regime jurídico único dos Servidores e de acordo com a Constituição Federal e demais legislação 
aplicável. 
Art. 57. A definição dos padrões e do plano de vencimentos e remunerações previsto nesta 
Lei, baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos 
componentes das categorias funcionais, bem como nos requisitos para investidura e demais 
peculiaridades dos cargos.
Art. 58. O vencimento do cargo em comissão do quadro de cargos em comissão são os 
constantes da seguinte tabela:
Padrão CC - Valor em R$
CC1 R$ 3.371, 24
CC2 R$ 2.174,64
CAPITULO IX
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 59. Ficam estabelecidas as seguintes gratificações
I – Gratificação de Apoio aos membros da Comissão de Licitação – GCAL – a ser 
concedida a Servidor efetivo ou comissionado que seja designado pelo Presidente da Mesa para 
compor comissão de licitação;
II – Gratificação para Agente de Contratações da Comissão de Licitação – GACL – a ser 
concedida a Servidor efetivo que seja designado pelo Presidente para exercer a função de Agente 
de Contratações da comissão de licitação;
III – Gratificação por Participação em Comissão de Patrimônio – GPCP – a ser concedida a 
Servidor efetivo ou comissionado que seja designado pelo Presidente da Mesa Diretora para 
compor comissão de patrimônio;
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IV – Gratificação pela Função de Encarregado de Dados – GFED – a ser concedida a 
Servidor efetivo que seja designado pelo Presidente da Mesa Diretora para função encarregado 
de dados da Lei Geral de Proteção de Dados; 
V – Gratificação por exercício de Função de Pregoeiro – GP – a ser concedida a Servidor 
efetivo que seja designado pelo Presidente da Mesa Diretora para função de pregoeiro; e
VI – Gratificação pelo exercício de Ouvidor – GO – a ser concedida a Servidor efetivo que 
seja designado pelo Presidente da Mesa Diretora para exercer as funções relacionadas a 
Ouvidoria da Câmara.
§ 1º As gratificações serão pagas enquanto durar a designação que será realizada por
meio de portaria, podendo o Servidor optar pela mais vantajosa.
§ 2º O valor previsto no § 3º serão revisados anualmente, considerando os mesmos 
índices e as mesmas datas impostas a revisão geral da remuneração dos Servidores do 
Município.
§ 3º As gratificações previstas neste artigo serão remuneradas conforme o quadro abaixo:
Denominação Valor
Gratificação de Apoio aos membros da Comissão de Licitação – GCAL R$ 1.100,00
Gratificação de Agente de Contratações da Comissão de Licitação –
GACL
R$ 1.200,00
Gratificação de Participação em Comissão de Patrimônio – GPCP R$ 1.100,00
Gratificação de Função de Encarregado de Dados – GFED R$ 600,00
Gratificação de Função de Pregoeiro – GP R$ 1.100,00
Gratificação pelo exercício de Ouvidor – GO R$ 600,00
CAPITULO X
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Art. 60. Os cargos em extinção reúnem os cargos previstos no art. 7º desta Lei, cujas 
funções estão previstas no Anexo I desta Lei, e serão extintos à medida de sua vacância, 
assegurados aos seus atuais ocupantes todos os direitos e vantagens inerentes ao respectivo 
cargo, ficando os mesmos vinculados a tabela de vencimento constante do parágrafo segundo do 
art. 55 desta Lei.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Revoga-se a Lei Municipal nº. 563, de 22 de junho de 2011.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO I – ATRUBUIÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
ANEXO II - ATRUBUIÇÕES DOS CARGOS NOVOS
ANEXO III - ATRUBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO IV – PLANO DE CAPACITAÇÃO – PAC
ANEXO V - FORMULARIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
INDIVIDUAL
Dilermando de Aguiar, 11 de abril de 2023
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Joao Carlos Alves dos Santos
Presidente da Mesa Diretora em 2023 Vice Presidente da Mesa Diretora em 2023
Ver Alexandre da Costa Proença
Secretario da Mesa Diretora em 2023
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 12 DE ABRIL DE 2023
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores apresenta à apreciação do Plenário o presente 
Projeto de Lei Legislativo, dispondo sobre o Plano de Carreira do Poder Legislativo.
Como pontos de destaque nesse novo plano de carreira temos:
a) Progressão Vertical e Horizontal: 
Hoje temos um plano de carreira no qual prevê progressão e promoção, mas após vários
estudo e pareceres chegamos à conclusão de que, de acordo com nossa realidade, o mais 
adequado seria a correta distinção, permanecendo o entendimento de que o escalonamento em 
CLASSES é considerado PROGRESSÃO HORIZONTAL bem como que escalonamento em 
NÍVEIS é considerado PROGRESSÃO VERTICAL e diz respeito à PROGRESSÃO e por isso 
essa proposta de atualização nesse sentido, não mais existindo a promoção.
b) Avaliação de desempenho por resultados:
De fato, o direito administrativo vem atentando para a importância da adoção de 
parâmetros concretos sobre profissionalização e gestão pública, buscando um desenvolvimento 
no quadro de pessoal que associe formação e treinamento do servidor. A ideia, portanto, é não 
apostar todas as fichas no momento da admissão por meio do concurso público apenas, mas 
também avaliar partes essenciais do serviço público (como qualidade do trabalho, quantidade do 
trabalho, autossuficiência, iniciativa, raciocínio, colaboração, ética profissional, conhecimento do 
trabalho, aperfeiçoamento funcional, compreensão dos deveres) e aspectos complementares 
(assiduidade, pontualidade, disciplina). Daí a importância de serem utilizados indicadores de
desempenho por resultados, que representam unidades de medida associadas às metas de 
desempenho, sob a forma de índices, taxas, porcentagens e proporções, buscando reduzir 
subjetivismos indevidos nessa apuração da efetividade e merecimento dos Servidores, fato que 
hoje vem sendo aplicado.
Assim, podemos dizer que a avaliação de desempenho funcional pode ser entendida como
instrumento de viabilidade do exercício do princípio constitucional da eficiência. 
1º Essa avaliação deve ser realizada após o estágio probatório, aos servidores públicos 
efetivos, para efeito de aferição do conjunto de habilidades dos mesmos.
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2º Serve ainda para auferir os índices de aproveitamento de suas atividades 
desenvolvidas, do grau de dedicação ao trabalho, sua assiduidade e outros aspectos de ordem 
objetiva quanto a atuação do servidor no seio da administração pública
3º Em resumo, a avaliação de desempenho funcional permite à Casa a implementação de 
um aperfeiçoamento constante, uma vez que possibilita levantar dados quanto à qualidade de 
seus servidores e traçar um perfil quanto ao grau de capacitação, tanto técnica como produtiva 
desses servidores.
c) Qualificação Técnica: 
Informamos que a revisão do referido Plano de Carreira também faz-se necessário, tendo 
em vista haver desatualizações que precisam ser corrigidas, tais como o grau de escolaridade 
hoje exigido para os cargos, pois com a colocação dos cargos efetivos existentes hoje em 
extinção, temos a obrigação de criarmos novos cargos com exigências maiores, principalmente de 
escolaridade, tendo em vista a evolução dos modelos de gestão que hoje estão sendo 
implantados que exigem cada vez mais maiores conhecimentos e habilidade que só podem ser 
exigidas de quem possui uma maior qualificação. Além do mais, hoje se percebe que alguns 
cargos, como os operacionais, não fazem mais sentido senão pelo regime de terceirização.
d) Regime de Trabalho e Teletrabalho:
Também é importante mencionar que com esse novo Plano a carga horária será 
aumentada para 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Técnico em Contabilidade, tendo 
como motivo para esse aumento de carga horária o aumento das atribuições do referido cargo,
sendo que parte dele, ou seja, 10 horas, serão realizadas no regime de teletrabalho, o que já vem 
acontecendo atualmente, pois, como todos sabemos, muitas das atividades realizadas não só por 
cargos técnicos como contador, advogado, controle interno, mas também cargos das áreas
administrativas, podem ser desempenhados sem a necessidade da presença do servidor no local 
de trabalho e isso já ficou comprovado em vários órgão de nosso país que atestaram maior 
rendimento do servidor quando o mesmo realiza suas atividades em regime de teletrabalho. Além
do mais, esse novo regime implantado na Casa vem regulamentado em todos os seus aspectos
não sendo algo que será implantado ao livre arbítrio da Presidência da Casa e dos próprios
servidores, pois de acordo com a referida resolução de regulamentação, existem regras rígidas
para serem cumpridas e aceitas de forma continua.
Informamos também que seguem em anexo o impacto financeiro e orçamentário conforme 
determina a Lei Complementar nº 101/2000 em seus artigos 16 e 17 para fins de comprovação de 
que, esse aumento da carga horário, está dentro dos limites legais do orçamento da Casa nesse 
exercício.
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 Esperamos contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de 
Lei, subscrevemo-nos. 
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar as atividades que envolvam matéria financeira e econômica 
de natureza simples; efetuar lançamentos contábeis; fazer balancetes de verificação; conciliar 
contas; realizar estudos financeiros e contábeis; emitir parecer sobre operações de crédito; 
realizar análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços, bem como orientar 
a elaboração da peça orçamentária do Poder Legislativo e sua execução, manter a escrituração
de forma regular, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais da Casa 
depreciando e reavaliando bens; organizar processos de prestação de contas da Casa a serem 
julgados pelo TCE; elaborar e analisar projetos quanto à viabilidade econômica; conferir extratos 
de contas de qualquer natureza ou tipo de contabilidade;
Condições de Trabalho: Horário: até 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas 
presenciais e 10 em teletrabalho.
Requisitos para o Provimento: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Ciências Contábeis ou 
curso superior em nível de graduação em Ciências Contábeis com respectivo registro no órgão 
competente.
Idade: mínima de 18 anos.
Forma de Ingresso: Concurso Público.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar assistência aos Vereadores na redação e digitação de projetos 
de lei, redações finais, pareceres, correspondências, ofícios e proposições; elaborar relatórios; 
registrar a entrada e saída de documentos; conferir dados e datas; identificar irregularidades nos 
documentos; classificar e arquivar documentos; organizar e manter atualizado o arquivo e o 
patrimônio da Câmara de Vereadores; preparar minutas de proposições em geral; redigir atas; 
elaborar correspondências; dar apoio para a elaboração de manuais técnicos; verificar e cumprir 
os prazos estabelecidos nos órgão de fiscalização, tais como TCE, Receita Federal, Caixa 
Econômica Federal, e-social; encaminhar protocolos internos; atualizar dados; convalidar
publicação de atos; expedir documentos oficiais; fornecer informações; executar rotinas de 
admissão de pessoal; elaborar folha de pagamento; efetuar os procedimentos de tesouraria, 
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controlar recepção e concessão de benefícios; requisitar compras de materiais; fazer parte de 
procedimentos licitatórios para contratação de serviço ou aquisição de bens; conferir material 
solicitado; demonstrar iniciativa e credibilidade; atender ao público durante o expediente.
Condições de Trabalho: Horário: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para o Provimento: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
Forma de Ingresso: Concurso Público
.
CARGO: SERVENTE.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer trabalho de limpeza e conservação das diversas dependências 
da Câmara Municipal de Vereadores e seu prédio em anexo; limpar superfícies, vidros, lustres, 
móveis e instalações sanitárias; aspirar pó; remover lixo e detritos; limpar cortinas e persianas;
lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e 
conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café ou chá e servi-los; controlar 
o estoque de materiais; solicitar materiais e equipamentos; utilizar epi.
Condições de Trabalho: Horário: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para o Provimento: Ensino Fundamental Incompleto.
Idade: mínima de 18 anos.
Forma de Ingresso: Concurso Público
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: CONTADOR.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar a Câmara de Vereadores, a Presidência e a gestão, de 
modo geral, em assuntos contábeis, financeiros, fiscais e orçamentários; elaborar, analisar e 
revisar balanços e balancetes contábeis públicos, contas, demonstrações, ou quaisquer outros 
registros contábeis; escriturar livros, realizar lançamentos, abertura e encerramento de 
escrituração contábil, conciliar contas contábeis e bancárias; Elaborar técnicas de formalização, 
guarda de documentação, manutenção ou destruição de livros e demais meios de registros 
contábeis; examinar ou interpretar peças contábeis de qualquer natureza; controlar a 
movimentação bancária da Câmara, acompanhando a emissão de cheques, ordens de 
pagamentos, débitos, créditos e saldos; controlar e supervisionar o processamento de contas a 
pagar e a receber, tendo em vista sua regularidade quanto às exigências fiscais e às normas 
estabelecidas pela Câmara; Realizar lançamentos de pagamentos e liquidações, controle de 
suprimento de fundos, controlar os repasses de receitas a Câmara; elaborar orçamentos de 
qualquer tipo, tais como financeiros, patrimoniais e de investimentos, reserva de dotação 
orçamentária, programa e lançamento de proposta orçamentária; analisar e identificar causas de 
variações orçamentárias, controlar a execução orçamentária, verificando as variações ocorridas 
entre o orçado e o realizado; atuar com montagem de planilhas auxiliares à reformulação 
orçamentária; Gerenciar custos e propor a transposição de saldos entre centros de custos;
confeccionar demonstrativos e relatórios financeiros extraídos da contabilidade; responder por 
emissão e anulação de notas de empenho; realizar programação orçamentária e financeira, 
acompanhando a execução dos orçamentos programados tanto na parte física quanto na 
monetária; conferência e apuração dos impostos retidos na fonte tais como ISS, INSS, e IRRF
com emissão de guias para quitação; Conferência e apropriação de notas fiscais no sistema onde 
compõe a base de geração da DIRF; manter-se atualizado em relação à legislação, estando apto 
a prestar quaisquer esclarecimentos sobre a mesma na sua área de atuação; calcular impostos 
em geral; participar de reuniões, congressos e demais eventos que tratem de assuntos pertinentes 
à sua área de competência; definir, avaliar e fornecer indicadores e controles (relatórios 
gerenciais); elaborar planos de contas e normas de trabalho da contabilidade; calcular e 
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acompanhar constantemente os percentuais de gastos com pessoal, gastos totais, limites de 
subsídios e outros; prestar contas aos diversos órgãos de controle e fiscalização, atendendo a 
legislação vigente.
Condições de Trabalho: Horário: até 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas 
presenciais e 10 em teletrabalho
Requisitos para o Provimento: Curso Superior em nível de graduação em Ciências Contábeis com 
respectivo registro no órgão competente.
Idade: mínima de 18 anos.
Forma de Ingresso: Concurso Público.
CARGO: SECRETARIO LEGISLATIVO.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar assistência aos Vereadores na redação e digitação de projetos 
de lei, redações finais, pareceres, correspondências, ofícios e proposições; elaborar relatórios; 
registrar a entrada e saída de documentos; conferir dados e datas; identificar irregularidades nos 
documentos; classificar e arquivar documentos; organizar e manter atualizado o arquivo e o 
patrimônio da Câmara de Vereadores; preparar minutas de proposições em geral; redigir atas; 
elaborar correspondências; dar apoio para a elaboração de manuais técnicos; verificar e cumprir 
os prazos estabelecidos nos órgão de fiscalização, tais como TCE, Receita Federal, Caixa 
Econômica Federal, e-social; encaminhar protocolos internos; atualizar dados; convalidar 
publicação de atos; expedir documentos oficiais; fornecer informações; executar rotinas de 
admissão de pessoal; elaborar folha de pagamento; efetuar os procedimentos de tesouraria, 
controlar recepção e concessão de benefícios; requisitar compras de materiais; fazer parte de 
procedimentos licitatórios para contratação de serviço ou aquisição de bens; conferir material 
solicitado; demonstrar iniciativa e credibilidade; atender ao público durante o expediente.
Condições de Trabalho: Horário: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para o Provimento: Ensino Superior Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
Forma de Ingresso: Concurso Público
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA.
ATRIBUIÇÕES: assessorar e prestar assistência ao Presidente em suas relações político￾administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; controlar o 
agendamento de empréstimo do Plenário e Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores; preparar 
e expedir a correspondência do Presidente; preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas 
reuniões;
Condições de trabalho:
Horário: à disposição da Presidência.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e 
feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
Requisitos para o Provimento
Instrução: Ensino Médio.
Idade: mínima de 18 anos.
Recrutamento: Indicação do Presidente 
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Representar a Câmara quando ela for autora, ré, assistente ou 
oponente, em qualquer foro ou instância; Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos 
relacionados ao Poder Legislativo, bem como na redação de Projetos de Lei e elaboração de 
anteprojetos de lei; assessorar e orientar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições; fazer￾se presente nas reuniões das Comissões Permanentes, auxiliando-as na emissão de pareceres 
técnicos; fazer-se presente nas sessões plenárias ordinárias semanais, extraordinárias, solenes 
ou especiais da Câmara de Vereadores, prestando assistência aos Senhores Vereadores no 
cumprimento às disposições constantes no Regimento Interno; acompanhar e assessorar o
trâmite de projetos de lei e demais proposições na Casa; emitir pareceres em processos, 
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consultas e questões que lhe forem submetidas; reunir elementos de fato e de direito e preparar 
minutas de despacho e decisão em processos da competência da Presidência; realizar pesquisas
legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, consultas e 
questões que lhe forem encaminhadas relacionada a fatos da Câmara de Vereadores; prestar 
assessoramento técnico-jurídico à Presidência e aos demais Vereadores.
Condições de trabalho:
Horário: à disposição da Presidência.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e 
feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
Requisitos para o Provimento
Instrução: Ensino Superior Completo em nível de Graduação em Direito com respectivo registro 
junto ao órgão competente.
Idade: mínima de 18 anos.
Recrutamento: Indicação do Presidente 
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ANEXO IV
PLANO DE CAPACITAÇÃO
APRESENTAÇÃO
Capacitação e treinamento é requisito indispensável para garantir serviços público de 
qualidade e esse Plano Anual de Capacitação tem como finalidade à implantação de treinamentos 
aos Servidores da Câmara de Vereadores para assegurar a qualificação e avaliação profissional 
dos Servidores, como instrumento da política de aperfeiçoamento e qualificação. As ações de 
aperfeiçoamento e qualificação prevista neste plano constituem-se de eventos, cursos 
presenciais, semipresenciais, educação a distância – EAD, com carga horária que atendam às 
demandas requeridas, bem como as cargas horárias necessárias ao seu desenvolvimento nos 
diversos níveis de classificação dos cargos. 
A partir desta concepção o Plano projeta suas ações de capacitação que possibilita 
desenvolver o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais ao desenvolvimento 
funcional e pessoal do Servidor, com o propósito de promover mudanças no setor público, 
tornando as ações mais ágeis, eficientes, com redução de custos e melhoria no atendimento 
visando à satisfação em ofertar serviços aos munícipes com entusiasmo e segurança dos atos 
que desenvolvem.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Capacitação – PAC dos Servidores da Câmara de Vereadores de 
Dilermando de Aguiar é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes que norteia a capacitação 
e a qualificação no âmbito da Casa, com base no sistema de gestão de competências por 
resultados.
Paragrafo único. A Plano de Capacitação dos Servidores da Câmara de Vereadores se 
constitui em uma ferramenta da gestão de pessoas em busca da eficiência, eficácia e qualidade 
dos serviços prestados à sociedade.
Art. 2º A implementação do Plano de Capacitação dos Servidores tem a responsabilidade
da Mesa Diretoria.
CAPÍTULO II
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DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins deste Plano de Capacitação, considera-se:
I - gestão por resultados: gestão da capacitação e qualificação orientada para o 
desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao 
desempenho das funções dos Servidores, visando o alcance dos objetivos da Casa;
II - eventos de capacitação: seminários; simpósios; jornadas; semanas científicas; 
congressos; encontros; cursos diversos presenciais; cursos diversos à distância; incluindo cursos
por videoconferência; cursos de educação formal (realização de disciplinas isoladas); estágios 
profissionais; intercâmbio; grupos de estudos; atuação como instrutor ou monitor nas ações de 
capacitação; cooperação técnica; grupos de trabalho; participação em projetos institucionais e 
acadêmicos; palestras; workshop; produção científica; oficinas; treinamentos em serviço; 
treinamento regularmente instituído, bem como qualquer atividade que proporcione novos 
conhecimentos;
III - qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por 
meio do qual o Servidor adquire conhecimentos e habilidades e atendidas as exigências de 
relação da qualificação com o cargo/ambiente organizacional e competências desempenhadas no
âmbito da Casa;
IV - graduação: curso de graduação, ministrado por instituição nacional devidamente 
credenciada, de acordo com a legislação em vigor;
V - aperfeiçoamento: processo baseado em ações de ensino e aprendizagem de curta e 
média duração, que atualiza, aprofunda e complementa a formação profissional do servidor, com 
o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações 
conceituais, metodológicas, tecnológicas, a exemplo de Cursos de Pós-Graduação, abertos a 
portadores de diploma de curso superior, ou cursos que visam a atualizar e aprimorar 
conhecimentos e habilidades, cuja carga-horária mínima exigida seja de 180 (cento e oitenta) 
horas;
VI - especialização: Cursos de Pós-Graduação lato sensu que têm por objetivo preparar
profissionais já graduados, em áreas específicas de estudos, com carga horária mínima de 360 
(trezentos e sessenta) horas, nos termos da legislação vigente;
VII - mestrado: curso de pós-graduação stricto sensu que tem por objetivo fundamental o 
aprofundamento do conhecimento profissional e acadêmico, bem como o desenvolvimento de 
habilidades para execução de pesquisa em áreas específicas, de acordo com a legislação em 
vigor;
VIII - doutorado: curso de pós-graduação stricto sensu que tem por objetivo o 
desenvolvimento de habilidades para condução de pesquisas originais e independentes em áreas 
específicas, de acordo com a legislação em vigor;
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IX - pós-doutorado: curso que tem por objetivo o aprofundamento e a qualificação dos 
conhecimentos em pesquisa e da produção científica do pesquisador, de acordo com a legislação 
em vigor, realizado após o doutorado;
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O plano de capacitação dos Servidores da Câmara de Vereadores tem por 
objetivos:
I - contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão;
II - capacitar e qualificar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública;
III - capacitar e qualificar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com 
a função social da Casa;
IV - promover de forma planejada, a valorização do quadro de Servidores da Casa por
meio da capacitação e qualificação permanente;
V - desenvolver permanentemente os seus servidores para o exercício das atividades 
educacionais de ensino, pesquisa e extensão, bem como para as atividades administrativas e de 
gestão desenvolvidas na Casa, mediante utilização das habilidades e conhecimentos individuais;
VI - promover a qualificação e a requalificação de pessoal com vistas à melhoria 
continuada dos processos de trabalho, dos índices de satisfação pelos serviços prestados à 
sociedade e do crescimento profissional;
VII - elevar a qualidade, a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados pela Casa 
ao cidadão;
VIII - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, como 
requisito para o seu aprimoramento e promoção profissional, ao longo de sua vida funcional;
IX - contribuir para o desenvolvimento do pensamento crítico do servidor acerca do seu 
papel na Casa e de seu papel enquanto profissional e como cidadão;
X - divulgar e gerenciar as ações de capacitação e qualificação; e
XI - racionalizar e garantir efetividade dos gastos com capacitação e qualificação.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º O plano de capacitação dos Servidores da Câmara de Vereadores tem como 
princípios e diretrizes:
I - incentivo e apoio aos servidores em suas iniciativas de capacitação e qualificação 
voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais; 
II - garantia de acesso dos servidores em ações de capacitação e qualificação, internas ou 
externas da Casa; 
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III - abrangência das ações de capacitação e qualificação para as diferentes áreas 
profissionais;
IV - promoção da capacitação gerencial dos servidores e sua qualificação para o exercício 
de atividades de direção e assessoramento; 
V - incentivo e apoia as iniciativas de capacitação e qualificação promovidas pela própria 
Casa, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores do próprio 
quadro de pessoal;
VI - oferta e garantia de cursos introdutórios ou de formação, respeitadas as normas 
específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem na Casa; 
VII - ampliação e melhoria dos canais de comunicação buscando a transparência, o 
comprometimento e a cooperação nas relações interpessoais, para o crescimento e 
desenvolvimento institucional;
VIII - avaliação dos resultados das ações de capacitação e qualificação no desempenho
das funções dos servidores;
IX - otimização do orçamento da Casa de acordo com os objetivos e missão institucional;
X - definição dos instrumentos necessários para o levantamento das necessidades e 
prioridades voltadas à capacitação e qualificação;
XI - ampla divulgação para os Servidores das oportunidades de capacitação e qualificação
promovidas pela Casa.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art. 6º As ações do plano de capacitação dos Servidores da Câmara de Vereadores são:
I - ação de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento;
II - ação de graduação, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
§ 1º Nas ações de capacitação e qualificação serão levados em conta os cursos 
presenciais ou EAD que o Servidores deverá realizar ao longo de sua carreira conforme sua área
de atuação.
§ 2º Nas ações de aperfeiçoamento serão levados em conta os seguintes critérios:
I – conhecimento do trabalho: aplicação do conhecimento adquirido no desenvolvimento 
das atividades e domínio das atribuições que desenvolve;
II – produtividade e qualidade: volume de trabalho apresentado em relação ao tempo gasto 
para executá-lo, bem como a qualidade com que o trabalho é realizado, tendo em vista a função, 
os recursos disponíveis e a complexidade da atividade;
III – responsabilidade: seriedade com que o trabalho é desenvolvido, confiança inspirada 
quando uma tarefa é solicitada;
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IV – disciplina: maneira pela qual observa, acata e se comporta em relação às normas 
estabelecidas pela Câmara de Vereadores;
V – assiduidade e pontualidade: comparecimento e permanência no local de trabalho;
VI – trabalho em equipe: capacidade de colaborar com os colegas na realização de tarefas
conjuntas;
VII – interesse pela atualização profissional: interesse em se capacitar por iniciativa 
própria, atualizando-se e procurando aplicar os conhecimentos adquiridos em seu trabalho;
IX - organização no trabalho: maneira pela qual programa atividades e seleciona métodos 
para sua execução;
X - zelo com materiais e equipamentos: cuidado com os bens da Câmara de Vereadores, 
observando as condições de uso e conservação dos materiais e equipamentos;
XI - criatividade e iniciativa: capacidade de produzir novas ideias para aplicar em situações 
de seu local de trabalho com comportamento proativo de atuação, visando garantir a efetividade 
na execução dos trabalhos e buscando soluções adequadas por seus próprios meios;
XII - adaptação às mudanças: capacidade de compreender e dar respostas às novas 
situações de trabalho, bem como de adaptar-se com agilidade às mudanças de metodologias, 
processos e tecnologias;
XIII - comunicação: clareza e objetividade em compreender e transmitir instruções, ideias e 
informações pertinentes ao seu trabalho sempre que necessário.
CAPÍTULO VI
PUBLICO ALVO
Art. 7º As capacitações são destinadas ao atendimento das necessidades de 
aprimoramento profissional e técnico dos Servidores efetivos da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar.
CAPITULO VII
METAS E RESULTADOS ESPERADOS
Art. 8º São metas da capacitação realizar, no mínimo, 75% dos cursos programados, 
assim como aperfeiçoar anualmente cada Servidor com, no mínimo, 60 (sessenta) horas de 
capacitação e melhorar os processos de trabalho e desempenho dos Servidores de forma 
continuada
Art. 9º São resultados esperados com a capacitação dos Servidores da Casa:
I – desenvolvimento e qualificação do público-alvo, em nível técnico;
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II - maior agilidade, qualidade, eficácia, efetividade e economicidade nas ações 
desenvolvidas;
III - aperfeiçoamento da gestão de forma a garantir sua integridade;
IV – comprometimento de Servidores com a finalidade de elevar e aumentar o grau de 
conhecimento.
CAPITULO VIII
DOS EIXOS DE AVALIAÇÃO
Art. 10. As ações de capacitação podem ser desenvolvidas em eixos comportamental, 
técnico e gerencial; nas modalidades presencial e ensino à distância, bem como nos tipos interno 
e externo, de acordo com as demandas apresentadas, as priorizações e qualificações técnicas, 
que contribuam para a atualização profissional, o desenvolvimento dos servidores e que 
coadunem com as necessidades da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
§ 1º Consideram-se do tipo externo os cursos/eventos promovidos e organizados por 
terceiros nos quais os servidores são inscritos como participantes, em parceria com instituições 
renomadas e reconhecidas pela competência nas suas áreas de especialidade, escolas de 
governo ou outras instituições públicas ou privadas.
§ 2º Consideram-se como cursos/eventos, o termo amplo para as ações de capacitação, 
os quais poderão ser seminários; congressos; conferências; simpósios; workshops; oficinas; 
grupos formais de estudos; reuniões técnicas; visitas técnicas; coaching empresarial; pós￾graduações; mestrados; doutorados.
CAPITULO IX
LOCAIS E REALIZAÇÃO DOS CURSOS
Art. 11. Os cursos e eventos serão realizados em local apresentados pelas empresas, a 
ser divulgado aos servidores, observada as seguintes opções de modalidade:
I - Presencial - realizada com a presença física do aluno e do professor, podendo ocorrer
em salas de aula internas ou externas, centros de treinamento, escolas de formação e
universidades.
II - Ensino a distância (EAD) – realizada de forma online, na qual alunos e professores
estão separados fisicamente e, por isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de
informação e comunicação. 
CAPITULO X
VIGÊNCIA DO PLANO DE CAPACITAÇÃO
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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Art. 12. A programação das ações de capacitação dos Servidores deverá ter periodicidade
anual e ser desenvolvido juntamente com a Mesa Diretora, considerando a vigência das ações
correspondentes, no exercício de 2023.
Parágrafo Único. Verificada a necessidade de reprogramação e outras alterações, 
proceder-se-á a atualização deste Plano para o seu atendimento, mediante justificativa.
ANEXO V
DO FORMULARIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DE APERFEIÇOAMENTO
FORMULARIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE APERFEIÇOAMENTO
1. Informações do Servidor
Nome: Data Admissão:
Cargo: Matricula:
Presidente da Mesa: Data da Avaliação:
2. Período da Avaliação do Desempenho
Avaliação / ano: Competência:
3. Instruções
Escala de Avaliação: Utilize uma das escalas de pontuação para avaliar os critérios abaixo
definidos.
1 Não Satisfatório
2 Pouco Satisfatório
3 Satisfatório
4 Muito Satisfatório
5 Plenamente Satisfatório
4. Critérios a Serem Avaliados
CRITÉRIOS DESCRIÇÃO NOTA OBSERVAÇÕES
Conhecimento do 
Trabalho
Produtividade e 
Qualidade
Responsabilidade 
Disciplina 
Assiduidade e 
Pontualidade
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Trabalho em 
Equipe
Interesse pela 
Atualização
Organização do 
Trabalho
Zelo pelos 
Materiais
Criatividade e 
Iniciativa
Adaptação as 
Mudanças
Comunicação
TOTAL EM PONTUAÇÃO