Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 008 DE 02 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
contratar um farmacêutico para atender as
necessidades emergenciais de excepcional
interesse público.
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Farmacêutico, por
excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde mediante processo
seletivo simplificado.
Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior terá duração de até 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e o contratado deverá preencher os requisitos criados para o
cargo na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º O contratado para o cargo de farmacêutico perceberá a título de salário o
valor referente ao Padrão 09, Nível |, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de
2010, referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
prevista no orçamento de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos dois dias do mês de maio do
ano de 2023. À
Carlos EG scimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
alia
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n.º 008 de 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, em caráter de URGÊNCIA, para contratar por excepcional interesse público, de
farmacêutico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do
memorando nº. 042/2023/SMS, encaminhamos o pedido para a contratação emergencial de 01
(um) Farmacêutico para a Unidade Básica de saúde Central.
A contratação será para suprir a excepcionalidade em decorrência de Licença
Maternidade da servidora efetiva,
Neste sentido, o profissional contratado prestará serviços atinentes às atividades
previstas nas atribuições da categoria funcional.
Portanto, para manter a continuidade dos serviços inerentes ao cargo em referência,
recorremos ao contrato emergencial na forma e prazo especificado no projeto de lei,
obedecendo classificação de processo seletivo vigente.
Reforçamos que as contratações ora previstas encontram amparo na Lei municipal
Orgânica Municipal, art. 129, conforme segue:
Art. 129 A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município
obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também,
ao seguinte:
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual
período, conforme lei autorizativa;
[.]
E, ainda tendo como respaldada no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, e artigos
199 e seguintes do Regime Jurídico do Município, que versa da contratação temporária de
excepcional interesse público.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ID a
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
O caráter de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto
se justifica em virtude da necessidade surgida em decorrência da Licença Maternidade da
farmacêutica, além disso, com a eventual aprovação do projeto de lei, existirão diversos
trâmites, que vão desde a confecção do edital para seleção, classificação, resultado final e a
confecção do contrato administrativo até a nomeação e a entrada em exercício.
Assim, considerando a excepcionalidade da situação, apresentamos o presente projeto
para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 02 de maio de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Memo. Nº 042/2023/SMS
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: processo seletivo
Data: 26.04.2023
Vimos por meio deste, solicitar processo seletivo para farmacêutico, em substituição à
servidora Luana da Costa Pires, que estará em licença gestante e devido a dispensação
de medicamento aos pacientes ser somente pelo referido profissional .
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente.
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