materia nº 9/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N." OO9 DE 09 DE MAIO DE2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
de Aguiar a contratar emergencialmente 0l (um)
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental
do primeiro ao quinto ano para atender as
necessidades de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. le E caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do serviço
de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
o provimento da demanda de 0l (um) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1o ao 5o
ano.
AÍt. 2e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 0l (um) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamentaldo lo ao
5o ano, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal
no 539 de 1o de setembro de 2010.
Parágrafo Único - Os contratados perceberão a título de salário o valor referente ao Nível "I",
Classe "Primeira", da Lei Municipal no 573 de lo de junho de 2011, referente àjornada semanal de 20
(vinte) horas.
Art. 3e O preenchimento do cargo dar-se-á mediante o aproveitamento de excedente do concurso
público municipal n'001/2022. homologado em 21 de outubro de2121,referente ao cargo de professor
de Educação Infantil e Ensino Fundamental do primeiro ao quinto ano.
Art' 4e As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo geridos
pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2023na natureza da despesa
3 . 1 .9 .0.04 (contratação por tempo determ i nado).
Art. 5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ano de ,fo;\'.""" do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 09 (nove) dias do rnês de maio do
Carlos Eduardo Nascimento Buss
secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e planejamento
"Dog Doe San_gue; Sa/ye Vidas
Jose Claiton Sauzern Ilha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Su!
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MI]NICIPAL
N." OO9 DE 09 DE MAIO DE2O23.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhamos o pedido
para a contratação emergencial de 0l (um) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais para atender as
necessidades de excepcional interesse público.
O projeto visa suprir a necessidade de 0l (um) professor para substituir uma professora lotada na
EMEI Criança Feliz que entrará em licença por Motivo de afastamento do Cônjuge Servidor Civil ou
Militar, a partir do dia 29 de maio de2023, conforme Portaria 13612023.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: l0 de maio de 2023
"Doe Doe Salve Vidas"
a