Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0010 DE 15 DE MAIO DE 2023.
Concede aumento real aos vencimentos dos
servidores do magistério municipal do Poder
Executivo de Dilermando de Aguiar/RS.
Art. 1º Fica concedido aumento real aos servidores do magistério municipal do Poder
Executivo de Dilermando de Aguiar, pela aplicação do índice de 6% (seis por cento) sobre o
vencimento dos professores da rede de ensino municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do Orçamento Anual de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 15 (quinze) dias do mês de
maio do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Xdministração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= [e
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n.º 0010 de 15 de maio de 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O projeto de lei nº. 0010 de 15 de maio de 2023, visa conceder aumento real a categoria
dos professores da rede de ensino municipal.
A proposição é uma medida inicial para uma construção em relação ao piso nacional do
magistério. O Poder Executivo, o Sindicato dos Municipários e uma comissão formada por
professoras representantes de cada escola estarão realizando encontros para tratar sobre a
reformulação do Plano de Carreira do Magistério, que deverá ser construído em conjunto por
todos.
O Ministério da Educação anunciou o reajuste do piso nacional do magistério de 33,24%
no ano de 2022 e 14,95% no ano de 2023. Ocorre que, o piso nacional do magistério está sendo
matéria de discussão judiciária, diante da inexistência, até o momento, de normativo que a
substitua. Inclusive a Associação dos municípios da Região centro do Estado possui uma
decisão, em sede de tutela provisória de urgência, que suspende a vigência e validade da
Portaria 017/2023, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, até o julgamento final
desta ação, para todos os entes representados pela associação autora.
O Poder Executivo vem realizando investimentos importante em prol da educação.
Nesta seara, a valorização do professor é fundamental para garantir uma educação de
qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora da sala de aula, seja no
desempenho dos alunos, na qualidade da escola e no progresso como um todo.
Por outro lado, reafirmamos nosso compromisso de manter os direitos adquiridos sem
prejudicar a responsabilidade fiscal e as contas públicas.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia Dilermandense,
representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis a qualidade do serviço
público municipal.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 15 de maio de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
alia
Projeto de Lei nº 010/2023 - que concede aumento para a categoria dos professores da rede de ensino Municipal
SITUAÇÃO ANTES DO PROJETO
PROVENTOS T Cargo | TOTAL
Hora Normal 124.083,41 124.083,41
29.846,36 29.846,36
Gratificação 16.390,62 16.390,62
Regime Suplementar 27.878,06 | 27878606 |
(a) SUB-TOTAL 198.198,45 198.198,45
———êntareos OT Professor | tora
Parte Patronal 48.087,66 48.087,66
, (b) SUB-TOTAL 48.087,56 48.087,66
c=(a+b) TOTAL MÊS
,
246.286,11
[mes | Tor
246.286,11
SITUAÇÃO DEPOIS DO PROJETO
PROVENTOS
| 131.528,41 | 131.528,41
| 31.637,14] 31.637,14
| 17.374,06 | 17.374,06
[29.550,74 | 29.550,74
| 210.090,35 | 210.090,35
Hora Normal
Triênio
Gratificação
Regime Suplementar
d) SUB-TOTAL
Pag 01
ENCARGOS , | Professor | TOTAL Pag 02
jParte Patronal 50.972,92 50.972,92
(e) SUB-TOTAL 50.972,92 l 50.972,92
f= (d+e) TOTAL MÊS 261.063,27 261.063,27
g = (f-c) Aumento despesa por mês 14.777,17 14.777,17
h) Aumento despesa anual conside-
rando terço de férias e décimo tercei- ESSES
ro salário no ano de 2023
i) Aumento despesa anual conside- ,
rando terço de férias e décimo tercei- 207.471,42 207.471,42
ro salário no ano de 2024 Ec ES
|) Aumento despesa anual conside-
rando terço de férias e décimo tercei- 214.732,92
ro salário no ano de 2025
DISCRIMINAÇÃO PREVISTA | R$ |
SALDO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1.122.713,61
Aumento no ano corrente - [08 | 110.828,75
Aumento no 1º ano - valor corrigido cfe. Relatorio FOCUS/BACEN - 4% (Q+4%) 207.471,42
Aumento no 2º ano - valor corrigido cfe. Relatório FOCUS/BACEN - 3,5% (R+3,5%) 214.732,92
Resultado ano corrente [| 20283 | 1.011.884,86
Resultado 1º ano [o NA | 804.413,45
Resultado 2º ano j 589.680,53
Projeção de incremento no percentual-da receita corrente líquida com a implantação do projeto %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA 2023 27.874.220,00 | 0,40%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PROJETADA 2024 28.734.702,16 0,72%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA 2025 29.596.743,22 | 0,73%] —
Notas explicativas: * Os encargos patronais equivalem a 31,24%;
Prefeitura Municipal de
Dilermando de Aguiar Número de Ordem: 002/2023.
Data da Elaboração: 12/05/2023
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
DE Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
2) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3) [1] Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 819)
5) Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrição da Situação: Concede aumento de 6% aos professores da rede municipal de ensino
KI
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
spécies de Recursos: uações Cabiveis
1) [ ] Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo) 2,3
2) Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2:
3) Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Receita 3
4) Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1,2, 3 (quando a renúncia for subsídio) 4e5
5) [7] Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C 2e3
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Atividade/projeto Descrição E |
2.010 Manutenção Atividades Operacionais 1
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1)/ | Não
2.2)|7 | Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1, 2,4e 5) Situação Contábil no sistema financeiro:
meses ano corrente |1º ano 2º ano (por vínculo de recursos)
janeiro 0,00 17.289,28 17.894,41 |Fonte: diversos diversos
fevereiro 0,00 17.123,04 17.636,73 Ativo Financeiro mês anterior: 27.785.537,16
março 0,00 17.123,04] 17.636,73 |(-) Passivo Financeiro mês anterior: 652.375,00
abril 0,00 17.123,04 17.636,73 |(=) Resultado Financeiro mês anterior 27.133.162,16
maio 0,00 17.123,04 17.636,73 |(+)Receitas Previstas até o final do exercício: 25.344.240,02
junho 14ATTTAT 17.123,04 17.636,73 |(-)Despesas previstas até final exercício: 23.742.164,82
julho 14.777AT 17.123,04 17.636,73 |(=) Resultado Financeiro projetado ano 28.735.237,36
agosto 14.777,47 17.123,04 17.636,73 |(+) receitas primeiro ano seguinte 33.811.757,16
setembro 14.777,17 17.123,04 17.636,73 |(-) despesas primeiro ano seguinte 35.135.522,01
outubro A4ATT77AT 17.123,04 17.636,73 |(+) receitas segundo ano seguinte 35.000.609,87
novembro 1477747 17.123,04 17.636,73 |(-) despesas segunda ano seguinte » 34.300.597,67
dezembro 22.165,73 18.951,74 20.471,21 |(=) situação financeira antes do Impacto 28.111.484,71
Soma 110.828,75 | 207.471,42 214.732,92 |(- gastos impacto) = situação projetada t 27.578.451,62
E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
objeto desta estimativa de impacto não afetará os resultados nominal e primário, fixados, desde que
a receita tique nos parâmetros planejados.
F) ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for o caso):
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício: “ 27.874.220,00
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício: 12.363.003,78
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício: 44,35%
José Claiton Sauzem Ilha anel icielyr
Prefeito Municipal ce 58.354)-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, José Claiton Sauzem Ilha, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Comple-
mentar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA, existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cujas despesas serão |
empenhadas nas dotações orçamentárias próprias, as quais possuem saldo suficiente.
As referidas despesas do Projeto de Lei nº 010/2023 que concede aumento de 6% aos Profes- |
sores da rede de ensino Municipal, está de acordo com Lei Orçamentária Anual, compatível
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dilermando de Aguiar, RS, 12 de maio de 2023.
TU
Prefeito Municipal
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.