materia nº 12/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0012 DE 15 DE MAIO DE 2023.
Altera o art. 2º da Lei municipal nº 549 de 10
de outubro de 2010 e dá outras providências.
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei municipal nº 549 de 10 de outubro de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º São definidas como atividades insalubres ou perigosas as desempenhadas pelas
categorias funcionais constantes nos incisos 1 e II.
1- Atividades insalubres e grau de classificação:
Categoria Funcional Grau
Servente Máximo
Servente 1 Máximo
Médico Veterinário Máximo |
Agente Comunitário de Saúde Médio
Assistente Administrativo de Suporte - UBS Médio
Odontólogo Máximo
Atendente de Consultório Dentário Máximo
Enfermeiro Médio
Médico Clínico Geral Médio
Médico Ginecologista - Obstetra Médio
Farmacêutico Médio
Fisioterapeuta Médio
Fiscal Sanitário e Epidemiológico Máximo
Técnico em Enfermagem Médio
Técnico em Enfermagem - PSF Médio
Motorista Médio
Motorista 1 Médio
Motorista de Carro Leve Médio
Motorista de Carro Pesado Médio
Mecânico Máximo
Mecânico 1 Máximo
Operador de Máquinas Máximo
Operador de Máquinas T Máximo
Operador de Máquinas e Veículos Pesados Máximo
Operário Máximo
Pedreiro Máximo
»
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
57]
O 27
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Pedreiro I
Máximo
Tratorista agrícola Máximo
1] - Atividades perigosas:
)
b)
o)
F)
o)
Zelador;
Eletricista;
Operador de Máquinas;
Operador de Máquinas 1;
Operador de Máquinas e Veículos Pesados.
Art. 2º O Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade é parte integrante da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 15 (quinze) dias do mês de
maio do ano de 2023.
Carlos Eduaydo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ade
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n.º 001 de 30 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Apresentamos o presente Projeto de Lei, acompanhado de seu respectivo estudo de
impacto orçamentário-financeiro e demais exigências da LRF, visando regularizar a situação
jurídico-funcional dos servidores públicos do Poder Executivo em relação às condições de
trabalho insalubres e/ou perigosas, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, regulamentado pela Lei Municipal nº 549/2010.
Para a verificação das atividades funcionais, a Prefeitura contratou a empresa Ziel
Engenharia, especializada em segurança do trabalho a qual realizou uma minuciosa vistoria nos
locais de desempenho laboral. Além da vistoria, foram realizadas entrevistas com os servidores,
as quais foram fundamentais para a elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e
Periculosidade — LTIP que é parte integrante do presente projeto.
Para garantir o atendimento dos princípios constitucionais, principalmente o da
moralidade e impessoalidade, destacamos que o LTIP, fora realizado de forma autônoma, sem
quaisquer interferências da Prefeitura. Nesse sentido é importante destacar que o Sindicato dos
Municipários acompanhou os trabalhos realizados através de empresa especializada.
Em nosso entendimento a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado repercute de forma
positiva na garantia da manutenção dos direitos dos servidores, neste caso a compensação
pecuniária pelas condições de trabalho insalubres e/ou perigosas.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal
Visto em: 15 de maio de 2023.
Dad
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sds