materia nº 13/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 013 DE 15 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um)
Professor de Português para atender as necessidades
de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do serviço
de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Português
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Português, pelo período de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Único - O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível “T”, Classe
“Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de 20 (vinte)
horas.
Art. 3º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante o aproveitamento de excedente do concurso
público municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo geridos
pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2023 na natureza da despesa
3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do
ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
fis
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Nº G43DE15 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhamos o pedido
para a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português para atender as necessidades de
excepcional interesse público.
O projeto visa suprir a necessidade de 01 (um) professor para substituir uma professora lotada na
EMEF Valentim Bastianello que entrará em licença por Motivo de Licença para Tratar de Interesse
Particular, a partir do dia 10 de maio de 2023, conforme Portaria 147/2023/GP.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
saga
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
e
Visto em: 15 de maio de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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