Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0014 DE 23 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente procurador para atender a
necessidade de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento
dos serviços essenciais para o andamento dos serviços jurídicos da Prefeitura, na forma
preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01
(um) Procurador.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) procurador, pelo período de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da
Lei Municipal nº539de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 daLei
Orgânica Municipal.
Art. 3º O contratado para o cargo de procurador perceberá a título de salário o valor
referente ao Padrão "11", Nível "I", Classe "A", conforme Lei Municipal nº 804 de 19 de
dezembro de 2017, referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo os contratados os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista
no orçamento de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de maio do ano de 2023.
Carlos Ml ssmeno Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 23 DE
MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 0014/2023,
que visa autorização para contratar cmergencialmente Procurador para atender a necessidade de
excepcional interesse público do Município de Dilermando de Aguiar - RS.
Requeremos, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tramitação em regime
de Urgência para o presente Projeto de lei que visa a contratação emergencial de um profissional
da área jurídica a fim de suprir a necessidade em decorrência do falecimento da servidora efetiva
— Procuradora do Município.
Incontestável a importância do profissional voltado as necessidades diárias e permanentes
envolvendo as questões jurídicas, administrativas e afins, restando límpido o interesse público
envolvido para manutenção das rotinas que perfazem a gestão pública.
Como exposto na redação do presente projeto de Lei, a presente contratação deverá ser
precedida de processo seletivo, bem como observar os requisitos para provimento do cargo em
comento, conforme consta no Anexo I.
Pelo exposto, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa Legislativa,
confiando na aprovação da matéria em prol dos dilermandenses.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de fidalguia e apreço.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 23 de maio de 2023.
M
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
adia
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Procurador
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Patrocinar causas em que o Município esteja relacionado em
qualquer dos polos; Elaborar pareceres de ordem jurídica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Representar o Município quando ele for autor, réu, assistente ou
oponente em qualquer foro ou instância; Estudar assuntos jurídicos de ordem geral ou específica,
realizando pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Município a solucionar
problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; Auxiliar na redação e analisar
termos de contratos, editais, convênios, acordos e outros atos administrativos decorrentes de
exigência legal; Emitir parecer jurídico ao Prefeito e aos órgãos administrativos, em processos
de ordem administrativa; Prolatar, quando solicitado, parecer prévio em projetos de emenda à
Lei Orgânica, projetos de lei, e demais proposições legislativas; Orientar as atividades
administrativas que envolvam matérias jurídicas; Conduzir veículos oficiais no exercício de suas
atividades externas, quando devidamente habilitado; Integrar grupos operacionais de trabalho;
Alimentar os sistemas informatizados decorrentes de suas atividades; Auxiliar o Sistema de
Controle Interno, zelando pela obediência a legislação vigente; Executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal: 40 horas;
b) Especiais:
bT) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços nos seguintes regimes trabalho:
suplementação, compensação de horas, plantão, sobreaviso, escala, alternativo e fora da sede;
b2) Sujeito ao atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais
e) Habilitações:
el) Registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
c2) Pós-graduação em uma das seguintes áreas do direito: Tributário ou Constitucional ou
Administrativo ou Público ou Municipal; (Redação dada pela Lei nº 804/2017)
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
adia