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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Altera o artigo 25, inciso I, da Lei
Municipal nº 976 de 17 de outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de
diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2023.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso IJ do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Acrescenta-se no art. 25, inciso 1, da Lei Municipal nº 976 de 17 de outubro
de 2022, a alínea “d” com a seguinte redação:
d) alteração dos valores do vencimento dos cargos de Monitor Escolar, Eletricista
e Agente de Controle Interno.
Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº 976 de
17 de outubro de 2022.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 30 (trinta) dias do mês
de maio do ano de 2023.
Carlos Eduardo Buss do Nascimento
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
age cc. Ass a >
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
»
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sis
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 016 DE 30 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que está submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem
como objetivo incluir a alínea “d” no artigo 25, inciso I, da lei de Diretrizes Orçamentárias,
a fim de alterar os padrões de vencimento dos cargos de Monitor Escolar, Eletricista e
Agente de Controle Interno, em atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso TI da
Constituição Federal.
O presente projeto é necessário para viabilizar o projeto de lei nº. 017 que
também se encontra na Casa Legislativa.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia.
e um >
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 30 de maio de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
E
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