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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 014/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei nº. 014/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) procurador, pelo período de até 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei
Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, aos 31 de maio de 2023
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista a sugestão feita pelos Vereadores durante a reunião realizada
no qual foi mencionada a possibilidade de redução do prazo para fins de agilizar o processo de abertura de
concurso publico para preenchimento do referido cargo.
Mesa Diretora, aos 31 de maio de 2023
Ver Alexandre da Costa Proença Ver João Carlos Alves do Santos
Bancada do PT Bancada do PSB
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto
Bancada do PT
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