Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 18 DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Aprova o Plano Municipal de Cultura - PMC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR Faço saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura - PMC, com vigência por 10 (dez)
anos, na forma do documento anexo, de acordo com o disposto no artigo 216-A, 8 2º, V, da
Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PMC:
| - reconhecer a vocação histórico-cultural:
Il - valorizar a diversidade de manifestações artístico-culturais e preservar o
patrimônio histórico-cultural;
HI - qualificar o pessoal em atuação na área da cultura;
IV - fortalecer a gestão integrada entre os órgãos municipais e com a sociedade
civil.
Art. 3º As metas previstas no documento anexo desta Lei serão cumpridas no prazo
de vigência deste PMC.
Parágrafo único. A exceção ao previsto no caput são as metas específicas em que
haja prazo inferior definido, valendo então o prazo determinado para tal meta.
Art. 4º A execução e o cumprimento das metas do PMC serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Coordenadora
do PMC, constituída por representantes das seguintes instâncias:
|- Chefia do Órgão Gestor da Cultura no Município;
Il — Poder Executivo Municipal;
Ill - Vereador indicado pelo Legislativo Municipal;
IV - Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural;
(
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
RE
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Gabinete do Prefeito
. $ 1º A coordenação da Comissão é exercida pela chefia do Órgão Gestor da Cultura
e o afastamento de qualquer um dos representantes implica substituição imediata pela instância
representada.
8 2º Compete, ainda, à Comissão Coordenadora do PMC:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações pelos meios
disponíveis e nos respectivos sítios institucionais da internet;
Il - analisar e sugerir políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
Ill - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em cultura.
Art. 5º As conferências municipais de cultura terão como um dos objetivos avaliar a
execução deste PMC e subsidiar a elaboração do PMC para o decênio subsequente.
Art. 6º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município, após a vigência desta lei, serão formulados de maneira a assegurar a consignação
de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e ações deste PM, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 7º O Poder Executivo deve consolidar o Sistema Municipal de Cultura, por lei
municipal, para articular todos os segmentos culturais e promover a efetivação das diretrizes,
metas e ações previstas neste PMC.
Art. 8º No primeiro semestre do nono ano de vigência deste PMC, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Cultura,
que irá vigorar no período subsequente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 (cinco) dias do mês de
junho do ano de 2023.
Carlos Eduardo Buss do Nascimento
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Ilha
A
m
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
dia:
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Gabinete do Prefeito
ANEXO
Plano Municipal de Cultura
2023 a 2032
Prefeito Municipal
José Claiton Sauzen Ilha
Presidente da Câmara de Vereadores
João Juarez Saidelles
Comissão Coordenadora
Upiragibe Ferrari Pinheiro
Secretário Municipal de Educação
Luciane Trindade
Assessora Jurídica Municipal
João Juarez Saidelles
Vereador representante do Legislativo
Silvia
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ais
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Gabinete do Prefeito
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
SEÇÃO |
DA CULTURA
Art. 106. A cultura, direito de todos, é manifestação da espiritualidade humana, e deve ser
estimulada, valorizada, defendida e preservada pelo poder público municipal, com a
participação de todos os segmentos sociais, visando à realização dos valores essenciais da
pessoa.
Art. 107. Ao Município incumbe manter seus órgãos e espaços culturais, devidamente, dotados
de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação
e ampliação de seus acervos, bem como proteger os espaços destinados às manifestações
artístico-culturais.
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
Dilermando de Aguiar está localizada na região central do Estado do Rio Grande do Sul,
pertencendo a Microregião de Santa Maria. Está distante 47,2 km de Santa Maria e 368 km da
capital gaúcha, Porto Alegre.
É uma região na qual há o término da mata atlântica e início do bioma pampa, com
predominância deste. Por tal razão o meio rural prevalece em detrimento à área urbana.
O município caracteriza-se por não apresentar grande variação de contingente
populacional nas últimas décadas.
A história do município de Dilermando de Aguiar origina-se nas antigas propriedades
rurais de sesmarias, dentre as quais, as pertencentes a Antônio da Costa Pavão, em 1806, e,
José Maria da Gama Lobo D'eça, em 1821, cujos nomes ficaram assinalados com a
denominação de Colônia Pavão e Picada do Gama, nas respectivas regiões.
A região foi inicialmente explorada por espanhóis, oriundos da região Basca,
denominada Biscaia (na Espanha) que ocuparam a região no século passado, explorando a
extração da madeira, comercializada com a Região do Prata e das Missões. Só mais tarde que
os portugueses se estabeleceram no local. Por volta de 1885 o Tenente Coronel José da Rocha
Vieira, inicia o povoamento do local chamado de Estação São Pedro, construindo duas casas;
uma moradia e um hotel ao largo da estrada de ferro. Local que mais tarde seria construída a
Estação Ferroviária.
Em 1889, conforme João Belém, em sua "História do Município de Santa Maria", haviam
quase 100 propriedades pastoris na região, a qual na época constituía o distrito de Pau Fincado.
Com a formação dos municípios de São Gabriel, São Vicente e Cacequi, a região de
Pau Fincado tem grande parte de suas terras incorporada àqueles municípios, com tudo a parte
que restou veio se constituir no Segundo Distrito de Santa Maria.
Em 23 de dezembro de 1890 é inaugurada a Estação Ferroviária em homenagem ao
engenheiro que a construiu, dá-se o nome à localidade "Dilermando de Aguiar”.
Em 1919 a vila cresceu em importância, quando se tornou ponto inicial de um novo
Ramal Ferroviário, ligando Santa Maria à região da fronteira, nesta época o então distrito atingiu
4.593 habitantes.
Dilermando de Aguiar ao longo de sua história, tem sido palco de fatos históricos, como
o Combate da Porteirinha em 1840, durante a revolução farroupilha em 1830 e durante a
Revolução Federalista. Em 1928 foi construída a primeira Igreja Católica, facilitando a formação
do povoado.
Foi em 1995 que começou o movimento para a emancipação de Dilermando de Aguiar,
com a realização de uma assembléia com moradores do Distrito na qual foi constituída a
Comissão de Emancipação.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-4-
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“BN Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
a Gabinete do Prefeito
Rd
No dia 22 de outubro do mesmo ano é realizado o Plebiscito, e a população vota a favor
da Emancipação. E em 28 de dezembro é assinada a Lei nº 10.633, que cria o Município de
Dilermando de Aguiar. A primeira eleição para a escolha de Prefeito e Vereadores municipais
foi em 03 de outubro de 1996.
O Município possui algumas entidades culturais e recreativas como Museu, Centro de
Tradições Gaúchas (CTG), Grupos de Artesãos, Grupos de atividades da melhor idade,
Associações Futebolísticas na Sede e no Interior, Salão Paroquial na Sede e no interior do
Município, Grupos religiosos e Associações Comunitárias.
Projetos de inclusão social e auxilio ao desenvolvimento da comunidade local
movimentam a cidade e a fazem crescer no cenário do centro do estado. Com uma área de
600.518 Km2 e 2.991 habitantes (Censo/lBGE 2021) é a agricultura e a pecuária que
movimenta a arrecadação do município. Entre as culturas destaca-se a produção de soja e
arroz e ainda a bovino e a ovinocultura.
Considerando os hábitos da população dilermandense e as suas práticas de lazer e
entretenimento, a cidade oferece, basicamente, atividades em locais públicos, predominando
as festas populares, promovidas pelo poder público.
Quanto aos aspectos políticos e institucionais, a Prefeitura Municipal possui seis
Secretarias, Procuradoria Jurídica e Gabinete do Prefeito. A Câmara Municipal realiza uma
sessão semanal e compõe-se de nove vereadores.
PANORAMA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR
O panorama cultural sintetiza a situação atual da cultura em Dilermando de Aguiar,
suas principais manifestações, como se organizam os seus segmentos, quais os bens culturais
do Município e como se encontra a infraestrutura física e tecnológica.
Manifestações
Dilermando de Aguiar, formada por vários elementos étnicos (lusos, negros, índios,
alemães, italianos), conserva poucas tradições culturais típicas. Entretanto, possui atrativos
que são referências por sua organização e conteúdo histórico.
O Município possui elementos históricos como a malha ferroviária, combates em seu
território durante a Revolução Farroupilha e, mais recentemente, achados de fósseis de
dinossauros.
Possui manifestação predominante nas festas populares temáticas como semana
farroupilha, natal e dia da mulher. O cunho voltado à cultura gaúcha sobressai às demais
manifestações culturais, inclusive aquelas originárias do artesanato e de festas campeiras.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sãis
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Segmentos Culturais
Dilermando de Aguiar possui uma história cultural com ações importantes e duradouras.
As atividades artístico-culturais e de valorização da história e da identidade locais, em sua
maioria, são iniciativas do poder público municipal.
A fruição cultural é desenvolvida por meio de projetos e eventos com continuidade, a
exemplo das atividades diversificadas, como a Semana do Município, Dia da Mulher,
Festividades de Páscoa e Natalina, Festas Religiosas, Grupos de Artesanato e as de cunho
tradicionalista, como a Semana Farroupilha e Rodeio Intermunicipal, entre outras. É apoiadora
permanente dos diversos segmentos às entidades da sociedade civil.
DIAGNÓSTICO CULTURAL
VOCAÇÕES E POTENCIALIDADES - VP
VP 01
Foco/Temática: Promoção/Valorização
- Forte vocação histórica pelo fato de Dilermando de Aguiar ter sido palco de uma das
batalhas da Revolução Farroupilha, bem como ter sido junto ao Município que houve o
resgate da dança do “balaio” por parte de João Carlos Paixão Côrtes, integrando, assim,
no rol das danças tradicionais gaúchas.
Conta à história que uma força farroupilha, comandada pelo general João Antônio da
Silveira, ataca os legais de Santos Loureiro, entre a Fazenda do Filipinho e a Porteirinha,
combatendo todo o dia. Ao cair da noite, seguem os “farrapos” pela estrada de Pau Fincado e
os legalistas em direção a Restinga Seca. Tal fato é conhecido como o “combate da porteirinha”
(1840) ocorrido na vigência da revolução farroupilha.
Em 1951, Paixão Côrtes, em visita ao Município, resgatou partes da dança do “balaio”,
tendo sido orientado pelo Senhor Djalmo Brum.
VP 02
Foco/Temática: Patrimônio Material e Natural
- Existência de rico patrimônio histórico-cultural e natural.
O Município de Dilermando de Aguiar conserva em sua paisagem urbana e rural bens
do patrimônio histórico-cultural, a citar a estrutura da viação férrea, a qual deu origem ao
Município.
Ainda, é no Município de Dilermando de Aguiar que se tem o final da mata atlântica e o
início do bioma pampa.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
6 -
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Foco/Temática: Diversidade Cultural
- Diversidade étnica com múltiplas manifestações culturais.
A região foi inicialmente explorada por espanhóis, oriundos da região Basca,
denominada Biscaia (na Espanha) que ocuparam a região no século passado, explorando a
extração da madeira, comercializada com a Região do Prata e das Missões.
Só mais tarde que os portugueses se estabeleceram no local. Por volta de 1885 o
Tenente Coronel José da Rocha Vieira, inicia o povoamento do local chamado de Estação São
Pedro, construindo duas casas; uma moradia e um hotel ao largo da estrada de ferro. Local
que mais tarde seria construída a Estação Ferroviária.
A população é originária da fusão Hispano-Portuguesa, juntamente com os indígenas
ândalos e roinares. Apresenta também a origem italiana cujos ancestrais aí se estabeleceram
após o início do século passado e final do século retrasado.
VP 04
Foco/Temática: Espaços/Equipamentos Culturais
- Instituições culturais municipais.
Busca-se ampliar a estrutura da biblioteca, bem como do museu, além da implantação
de um centro cultural.
Impacto Positivo:
- Destaque do Município como potencial de referência em riqueza de patrimônio e de
manifestações culturais na região e no estado.
- Preservação de documentos e de acervos museológicos e patrimoniais que servem de fontes
primárias para pesquisas e para outras iniciativas culturais.
FRAGILIDADES/OBSTÁCULOS - FO
FO 01
Foco/Temática: Gestão Cultural
- Pouca valorização dos aspectos culturais.
A população ainda não se apercebeu da importância que a cultura pode ter para o
desenvolvimento global da cidade e carece do conhecimento de sua própria história.
Aproveitamento insuficiente pelas escolas, especialmente as públicas, da oferta de subsídios
disponibilizados pelas instituições culturais do Município, devido à divulgação ineficiente e à
carência de material informativo, como folders, catálogos e outros.
FO 02
Foco/Temática: Apoio, Fomento ou Incentivo Cultural
- A área da cultura não é prioridade, o que dificulta a definição de políticas voltadas ao seu
desenvolvimento.
Fo 03
Foco/Temática: Gestão Cultural
- Baixo investimento na cultura pelo poder municipal.
Em decorrência da área da cultura não ser prioritária, a destinação orçamentária anual
para a manutenção/modernização das instituições culturais municipais e para o
desenvolvimento de projetos é insuficiente.
FO 04
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
eia
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/
Foco/Temática: Gestão Cultural
- Descontinuidade das políticas culturais na transição dos governos.
As políticas culturais caracterizam-se, de maneira geral, por serem de médio e longo
prazo; portanto, a não continuidade de quatro em quatro anos, sem a devida avaliação, gera
rupturas, desarticulação e desqualificação.
FO 05
Foco/Temática: Gestão Cultural
- Orgão gestor deficiente em pessoal e infraestrutura, em face da inexistência de uma
secretaria municipal de cultura, com quadro de pessoal próprio e qualificado, e de mecanismos
de financiamento.
DESAFIOS - DF
DF 01
Foco/Temática: Economia da Cultura/Criativa
- Desenvolvimento sustentável da cultura com valorização das manifestações locais.
Considerando o potencial cultural, o desafio do Município é descobrir as suas próprias
potencialidades culturais e fomentá-las.
DF 02
Foco/Temática: Patrimônio Material
- Preservação do patrimônio tombado e inventariado.
O desafio é a obtenção de recursos para a restauração/preservação dos bens
patrimoniais, sem obstaculizar, com a sua manutenção, o desenvolvimento e a modernização
do Município. Outro aspecto que exige atenção é a educação patrimonial integrada com o
estudo da história do Município.
DF 03
Foco/Temática: Gestão Cultural
- Elevação do investimento público municipal e de outras instâncias em cultura.
O Município tem o desafio de estruturar adequadamente os mecanismos de fomento e
financiamento à cultura, além de articular-se com as demais instâncias federativas para aporte
de recursos.
DF 04
Foco/Temática: Gestão Cultural
- Melhoria da gestão cultural.
A área da cultura não possui quadro próprio de pessoal, ficando na dependência da
disponibilidade da Secretaria Municipal de Educação, além de carecer de programas de
formação de profissionais. O desafio é organizar o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
cumprindo o Acordo de Cooperação Federativa do Sistema Nacional de Cultura, assinado em
24 de julho de 2013. Dentre os cinco componentes previstos para o SMC, há o conselho e o
fundo municipal de cultura já em funcionamento.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Sê s
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OPORTUNIDADES - OT
oTO01
Foco/Temática: Circulação/Difusão Cultural
- Trabalho realizado decorrente do artesanato e da cultura gaúcha.
Os serviços oferecidos por tais segmentos oportunizam o conhecimento da história do
Município, a difusão das diversas manifestações culturais e artísticas, o reconhecimento e a
valorização do patrimônio material e imaterial e a difusão das potencialidades.
oT 02
Foco/Temática: Patrimônio material/imaterial
- Patrimônio histórico-cultural significativo que desperta o interesse de visitantes,
pesquisadores e profissionais de diversas áreas.
Este patrimônio tem grande possibilidade de subsidiar historiadores, estudantes e
profissionais de engenharia, arquitetura e artes em geral, além de motivar a criação de itens
para comercialização/divulgação e inspirar artistas/artesãos, fomentando a economia da
cultura.
Além disso, o patrimônio e assuntos relacionados à sua história alimentam novas
mídias, como sites e blogs, repercutindo na imprensa e redes sociais.
oT 03
Foco/Temática: Gestão Cultural
- Instituição do Sistema Municipal de Cultura - SMC e dos mecanismos de financiamento
(fundo municipal de cultura e outros).
Essa instituição representa uma oportunidade para fortalecer a gestão cultural, tanto no
que se refere à organização dos componentes básicos do SMC, como, especialmente, a
qualificação do pessoal e a sustentabilidade financeira.
oT 04
Foco/Temática: Diversidade Cultural
- Diversidade de manifestações culturais com eventos permanentes e possibilidades de
inovações.
Considerando a pluralidade dessas manifestações e a riqueza das tradições dos
povoadores e imigrantes que constituíram o Município, há oportunidade de implementar a
pesquisa e desenvolver atividades/eventos que diversifiquem a área da cultura.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
aba
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OT 05
Foco/Temática: Promoção/Valorização
- Implantação do Memorial Ferroviário
O Memorial Ferroviário constitui oportunidade de criação de um espaço de memória
voltado para o conhecimento, apreciação e divulgação da origem do Município, suas
características e potencialidades, projetando-o nacionalmente.
DIRETRIZES
1 - Reconhecer a vocação histórico-cultural.
2 — Valorizar a diversidade de manifestações artístico-culturais e preservar o patrimônio
histórico-cultural.
3 — Qualificar o pessoal em atuação na área da cultura.
4 Fortalecer a gestão integrada entre os órgãos municipais e com a sociedade civil.
PRIORIDADES
4 - Estímulo ao uso educativo, econômico e sustentável da história e dos bens culturais.
2- Elevação do índice de investimento em cultura e instituição de mecanismos municipais de
financiamento.
3 - Organização sistêmica da cultura no Município.
OBJETIVOS
1 - Promover o conhecimento da história, da arte e do patrimônio cultural do Município.
2 - Apoiar as diversas manifestações artístico-culturais do Município.
3 - Institucionalizar o Sistema Municipal de Cultura — SMC.
4 - Promover a formação, a qualificação e a atualização dos profissionais que atuam na cultura.
5 - Investir na melhoria física, técnica e tecnológica das instituições municipais de cultura.
ESTRATÉGIAS
1 - Instrumentalizar as escolas com material didático e multimídia, e desenvolver
atividades em conjunto com a área cultural para o conhecimento e divulgação da
história, do patrimônio e das manifestações artístico-culturais do Município.
Descrição:
A primeira providência do órgão gestor da cultura é promover o conhecimento da
história, da arte, das diversas manifestações culturais e do patrimônio histórico.
Deverá, portanto, providenciar a produção de material didático e multimídia para esse
fim, atingindo principalmente as escolas, e também incluindo meios de comunicação, redes
sociais e organizações da sociedade civil.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ETA ES
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Na produção do referido material e sua circulação, serão utilizados estudos e produções
já existentes, bem como outros que se fizerem necessários.
Objetivo relacionado:
- Promover o conhecimento da história, da arte e do patrimônio cultural do Município.
2 - Estimular e apoiar o protagonismo dos segmentos culturais que já realizam eventos
e outras atividades, e as novas manifestações representativas da diversidade que
caracteriza o Município.
Descrição:
O órgão gestor da cultura e seus parceiros incentivarão a realização de atividades
culturais do Município que já fazem parte do calendário anual, apoiando os seus promotores,
sempre que necessário, sem provocar dependência.
Além disso, estimularão as novas iniciativas e, em todas as situações, promoverão a
valorização de pessoas e grupos que representam a diversidade cultural.
Objetivo relacionado:
- Apoiar as diversas manifestações artístico-culturais do Município.
3 - Adotar gestão cultural sistêmica com articulação de esforços entre as instâncias
governamentais, as secretarias e demais órgãos municipais, o setor privado e os
segmentos culturais da comunidade.
Descrição:
Institucionalização do Sistema Municipal de Cultura baseado no pacto federativo de
colaboração, de forma dinâmica, não burocrática, integrando concretamente os seus
componentes, de forma participativa e articulada com a sociedade.
Realizar audiência pública com o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e com
a comunidade, e encaminhar o projeto de lei a fim de contemplar o Sistema Municipal de Cultura
à Câmara de Vereadores.
Após sua aprovação, organizar o órgão gestor da cultura, dotando-o de quadro próprio
de pessoal, ágil e qualificado, estimular a atuação do CMPC, implantar os mecanismos de
financiamento previstos na referida lei e priorizar a aprovação e a implementação do plano
municipal de cultura decenal.
Proceder a levantamento das necessidades dos prédios e de equipamentos culturais,
visando à melhoria física e tecnológica do órgão gestor e das instituições municipais de cultura.
Dar ênfase à atuação do órgão gestor da cultura em integração com as Secretarias e
demais órgãos municipais, de forma a conquistar status de prioridade à cultura junto às políticas
municipais.
Objetivos relacionados:
- Institucionalizar o Sistema Municipal de Cultura — SMC.
- Investir na melhoria física, técnica e tecnológica das instituições municipais de cultura.
4 - Desenvolver ações continuadas de formação, qualificação e atualização dos
profissionais para fortalecer e operacionalizar a gestão cultural.
Descrição:
O órgão gestor da cultura desenvolverá ações próprias e em colaboração com a União,
o Estado e outros parceiros para promover a formação, a qualificação e a atualização de seus
| “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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q
profissionais, considerando as funções que desempenham no próprio órgão gestor e nas
instituições municipais.
O órgão gestor recrutará profissionais para atuarem como docentes das ações no
próprio Município e, quando necessário, buscará recursos humanos fora de suas fronteiras.
Além disso, o referido órgão estará atento aos editais de cursos oferecidos pela União,
pelo Estado e por outras instituições credenciadas, bem como poderá firmar acordos para
ações de formação em conjunto com outros municípios, inclusive para as atividades de
integração intermunicipal.
Será necessário também qualificar o pessoal da área de finanças da Prefeitura
Municipal para a implantação e implementação dos mecanismos de financiamento inerentes ao
Sistema Municipal de Cultura.
Objetivos relacionados:
- Promover o conhecimento da história, da arte e do patrimônio cultural do Município.
- Apoiar as diversas manifestações artístico-culturais do Município.
- Institucionalizar o Sistema Municipal de Cultura — SMC.
- Promover a formação, a qualificação e a atualização dos profissionais que atuam na cultura.
- Investir na melhoria física, técnica e tecnológica das instituições municipais de cultura.
METAS
1 — Realizar o mapeamento histórico-cultural do município, em cada uma de suas localidades
(sede e distritos) na busca de suas potencialidade, hábitos, usos, costumes e manifestações
culturais;
2 - Realizar o cadastramento dos fazedores de cultura e seus correspondentes segmentos
culturais;
3 — Direcionar investimentos para as áreas de interesse da comunidade, tendo por base as
potencialidades de cada região do município;
4 — Qualificar os gestores e os fazedores de cultura na busca de melhor compreensão sobre o
sistema de cultura e sua operacionalização;
5 — Qualificar os fazedores de cultura a fim de potencializar as suas mais variadas formas de
expressão cultural;
6 — Estimular a participação de gestores e fazedores de cultura em cursos, oficinas, fóruns,
seminários e eventos afins, fora das fronteiras do Município, de acordo com as prioridades do
Sistema Municipal de Cultura;
7 — Realizar oficinas de educação cultural patrimonial em parceria com universidades,
instituições municipais de cultura e outros;
8 - Estimular a promoção de eventos culturais festas populares, o artesanato, os saberes
culturais, a literatura, os usos e costumes e demais manifestações culturais, através de ampla
divulgação e fomento com recursos público e privado;
9 — Estimular a transversalidade da cultura junto aos demais setores da sociedade como a
educação, turismo, assistência social, saúde, esporte e lazer,
10 — Implantar e recuperar os espaços culturais;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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11 - Proporcionar a inclusão cultural da sociedade, independente de classe social, gênero,
idade ou limitações físicas ou mentais;
12 — Buscar a criação de uma secretaria municipal própria para melhor gerenciamento pela
administração pública em relação à cultura;
13 — Ampliar o conhecimento sobre a origem do Município;
14 — Difundir as informações e indicadores culturais do Município;
15 - Elaborar o calendário anual de eventos culturais do Município;
DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
PRINCIPAIS DOCUMENTOS E ATOS LEGAIS
1 - Propostas da | Conferência Municipal de Cultura, realizada em 02 de junho de 2023.
2 — Lei orgânica do Município de Dilermando de Aguiar.
3 - Lei Municipal n.º 993/2023: cria o Conselho e o Fundo Municipal de Política Cultural e dá
outras providências.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 17 DE 30 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a necessidade de colocar o Município
de Dilermando de Aguiar em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e do
Sistema Estadual de Cultura.
A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões culturais são
cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos humanos,
fundamentados pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216. O poder público
deve garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais. Soma-se a isso o disposto
na própria Lei Orgânica do Município de Dilermando de Aguiar, em seu artigo 20, onde fica
estabelecido que cabe ao Município proporcionar e promover os meios de acesso à cultura.
O Sistema Municipal de Cultura -SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e
se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado
institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia política, financeira e
administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço da
comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União, em busca
de parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.
Juntamente com o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura, o Plano de Cultura forma
o tripé necessário para que as políticas públicas possam ser implementadas no Município de
Dilermando de Aguiar, atendendo, assim, ao que prescreve a Constituição Federal e a Lei
Orgânica Municipal.
O Plano Municipal de Cultura é a coluna vertebral das políticas públicas culturais, uma
vez que nesse instrumento estão contidas todas as manifestações decorrentes do clamor
popular, por ocasião da realização da conferência municipal de cultura.
Em razão do exposto e, na necessidade de o Município de Dilermando de Aguiar
possuir seu sistema municipal de cultura, integrando os sistemas estadual e federal, além de
melhor conduzir suas políticas públicas culturais, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
o qual conta-se com a aprovação do Poder Legislativo.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 30 de maio de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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