materia nº 1/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 002070-0200/15-5 
Gabinete: Estilac Xavier 
Data de abertura: 25 de fevereiro de 2015 
Matéria: Contas de Governo 
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR - 
83900
Interessado(s): Jaime Lima da Silva 
José Claiton Sauzem Ilha 
 
 
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2015 a 28/02/2015 - 1º Bimestre
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JAIME LIMA DA SILVA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: HARD SOFT INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 94771615000165 Telefone: (55)32521581
Responsável: CARLA MAGNUS VENZON E-Mail: hards@terra.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 28/02/2015
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Processo
02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 147116 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N022B637
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 18/03/15 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 18/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD6A.3CCA.9417.D574.094C.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 488.863,00 78.402,01
RECEITA DE CONTRIBUICOES 461.596,00 55.880,33
RECEITA PATRIMONIAL 381.954,00 71.682,77
RECEITA DE SERVICOS 56.853,00 9.219,58
TRASFERENCIAS CORRENTES 13.576.316,00 2.259.515,93
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.497,00 38.349,15
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 15.036.079,00 2.513.049,77
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUICOES INTRAORCAMENTARIAS 558.134,00 110.846,02
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 558.134,00 110.846,02
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 700.000,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 27.550,00 323,08
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.227.550,00 323,08
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.214.760,00 -381.668,59
TOTAL DAS RECEITAS 18.607.003,00 2.242.550,28
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 17.817.034,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 155.670,93
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 129.292,43
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 17.843.412,50
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 2.219.601,47
Liquidado 1.437.688,79
Pago 1.396.862,80
SALDO A LIQUIDAR 781.912,68
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SALDO A PAGAR 40.825,99
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 468.248,64
Liquidado 242.673,01
Pago 228.119,70
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 225.575,63
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 14.553,31
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 129.292,43
Superávit Financeiro 26.378,50
TOTAL 155.670,93
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 4.776.522,04D 5.217.774,74D
ATIVO NAO CIRCULANTE 9.129.820,23D 9.239.202,33D
PASSIVO CIRCULANTE 56.423,02C 89.170,80D
PASSIVO NAOCIRCULANTE 4.370.605,00C 4.370.605,00C
PATRIMONIO LIQUIDO 9.479.314,25C 9.479.314,25C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 1.054.742,44D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 350.437,00D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 136.261,95D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTARIAS 0,00x 47.463,45D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 112.597,38C
CONTRIBUICOES 0,00x 166.726,35C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS SERVICOS E DIREITOS 0,00x 45.021,90C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 73.717,98C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 1.887.069,85C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 0,00x
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.822,21D 12.108,03D
Bancos Conta Movimento 359.572,44D 462.506,78D
Bancos Conta Aplicação 636.032,25D 831.031,62D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.004.426,90D 1.305.646,43D
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RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 244,22C 0,00x
Bancos Conta Movimento 762.095,04D 796.842,88D
Bancos Conta Aplicação 2.666.692,93D 2.813.714,90D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 3.428.543,75D 3.610.557,78D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 4.432.970,65D 4.916.204,21D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 2.292.156,50 1.241.774,52 1.206.053,99
2º Bimestre 2.225.283,88 1.721.520,17 1.671.876,82
3º Bimestre 1.585.800,95 2.016.982,19 1.964.664,29
4º Bimestre 2.121.513,30 1.836.649,49 1.846.591,65
5º Bimestre 1.696.169,48 2.026.641,24 2.113.996,92
6º Bimestre 2.070.737,86 2.899.171,29 2.732.614,30
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 13.162.448,00 14.086.881,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 596.821,00 626.024,19
RECEITAS DE CAPITAL 3.559.087,00 479.851,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.045.438,00 -2.039.088,92
TOTAL CONTAS DE RECEITA 15.272.918,00 13.153.667,66
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053001000020001 TITULO TCE 20032004 GABRIEL IOP BALCONI 15.332,51 0,00 15.332,51
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 15.332,51 0,00 15.332,51
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Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
O referido título executivo encontra-se em cobrança judicial.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 8.829,31 0,00 8.829,31
11120200020000200200 IPTU MDE 3.678,86 0,00 3.678,86
11120200030000200400 IPTU ASPS 2.207,20 0,00 2.207,20
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 20.566,19 0,00 20.566,19
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 8.569,23 0,00 8.569,23
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 5.141,55 0,00 5.141,55
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
36,72 0,00 36,72
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
15,33 0,00 15,33
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
9,17 0,00 9,17
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 5.716,17 0,00 5.716,17
11120800020000200200 ITBI MDE 2.381,74 0,00 2.381,74
11120800030000200400 ITBI ASPS 1.429,04 0,00 1.429,04
11130501010000200010 ISS PROPRIO 4.985,70 0,00 4.985,70
11130501020000200200 ISS MDE 2.077,39 0,00 2.077,39
11130501030000200400 ISS ASPS 1.246,46 0,00 1.246,46
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 783.677,13 0,00 783.677,13
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 65.306,44 0,00 65.306,44
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 195.919,28 0,00 195.919,28
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 261.225,72 0,00 261.225,72
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 10.990,57 0,00 10.990,57
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 915,88 0,00 915,88
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 2.747,65 0,00 2.747,65
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 3.663,52 0,00 3.663,52
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 310.851,78 0,00 310.851,78
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 25.904,32 0,00 25.904,32
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 77.712,93 0,00 77.712,93
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 103.617,28 0,00 103.617,28
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 17.776,79 0,00 17.776,79
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 1.481,39 0,00 1.481,39
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 4.444,20 0,00 4.444,20
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 5.925,62 0,00 5.925,62
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 8.812,69 0,00 8.812,69
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 734,40 0,00 734,40
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 2.203,17 0,00 2.203,17
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 2.937,57 0,00 2.937,57
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 534,63 0,00 534,63
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 222,77 0,00 222,77
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 133,68 0,00 133,68
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
158,95 0,00 158,95
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
66,23 0,00 66,23
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
39,74 0,00 39,74
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 471,96 0,00 471,96
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 196,62 0,00 196,62
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 117,99 0,00 117,99
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 1.154,22 0,00 1.154,22
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 480,93 0,00 480,93
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 288,54 0,00 288,54
SUBTOTAL 1.957.604,65 0,00 1.957.604,65
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 489.401,16
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 16.722,55 0,00 16.722,55
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 94.342,43 0,00 94.342,43
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 966,55 0,00 966,55
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 377.369,71 0,00 377.369,71
TOTAL II 489.401,24 0,00 489.401,24
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 115.954,14 0,00 115.954,14
20 EDUCACAO INFANTIL 16.573,53 0,00 16.573,53
31 ENSINO FUNDAMENTAL 204.987,13 0,00 204.987,13
SUBTOTAL I 337.514,80 0,00 337.514,80
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 184.363,85 0,00 184.363,85
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 604,24 0,00 604,24
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD6A.3CCA.9417.D574.094C.
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,63 521.274,41
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 783.677,13 0,00 783.677,13
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 65.306,44 0,00 65.306,44
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 195.919,28 0,00 195.919,28
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 261.225,72 0,00 261.225,72
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 10.990,57 0,00 10.990,57
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 915,88 0,00 915,88
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 2.747,65 0,00 2.747,65
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 3.663,52 0,00 3.663,52
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 310.851,78 0,00 310.851,78
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 25.904,32 0,00 25.904,32
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 77.712,93 0,00 77.712,93
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 103.617,28 0,00 103.617,28
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 17.776,79 0,00 17.776,79
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 1.481,39 0,00 1.481,39
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 4.444,20 0,00 4.444,20
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 5.925,62 0,00 5.925,62
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 8.812,69 0,00 8.812,69
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 734,40 0,00 734,40
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 2.203,17 0,00 2.203,17
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 2.937,57 0,00 2.937,57
SUBTOTAL 1.886.848,33 0,00 1.886.848,33
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 377.369,67
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 377.369,71 0,00 377.369,71
TOTAL II 377.369,71 0,00 377.369,71
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 204.987,13 0,00 204.987,13
SUBTOTAL I 204.987,13 0,00 204.987,13
(+) Perda com o FUNDEB 184.363,85 0,00 184.363,85
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 601,25 0,00 601,25
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% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,60 388.749,73
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000200310 RECEITA DE EMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS
601,25 0,00 601,25
17240100000000200310 TRANSFERENCIA DE RECURSO FUNDEB 193.005,76 0,00 193.005,76
Total 193.607,01 0,00 193.607,01
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 116.164,21
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 192.897,52 0,00 192.897,52
TOTAL 192.897,52 0,00 192.897,52
% de Aplicação 99,63
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 2.743,29 0,00 2.743,29
TOTAL 2.743,29 0,00 2.743,29
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 137,16
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 8.829,31 0,00 8.829,31
11120200020000200200 IPTU MDE 3.678,86 0,00 3.678,86
11120200030000200400 IPTU ASPS 2.207,20 0,00 2.207,20
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 20.566,19 0,00 20.566,19
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 8.569,23 0,00 8.569,23
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 5.141,55 0,00 5.141,55
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
36,72 0,00 36,72
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
15,33 0,00 15,33
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER 9,17 0,00 9,17
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 5.716,17 0,00 5.716,17
11120800020000200200 ITBI MDE 2.381,74 0,00 2.381,74
11120800030000200400 ITBI ASPS 1.429,04 0,00 1.429,04
11130501010000200010 ISS PROPRIO 4.985,70 0,00 4.985,70
11130501020000200200 ISS MDE 2.077,39 0,00 2.077,39
11130501030000200400 ISS ASPS 1.246,46 0,00 1.246,46
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 783.677,13 0,00 783.677,13
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 65.306,44 0,00 65.306,44
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 195.919,28 0,00 195.919,28
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 261.225,72 0,00 261.225,72
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 10.990,57 0,00 10.990,57
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 915,88 0,00 915,88
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 2.747,65 0,00 2.747,65
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 3.663,52 0,00 3.663,52
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 310.851,78 0,00 310.851,78
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 25.904,32 0,00 25.904,32
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 77.712,93 0,00 77.712,93
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 103.617,28 0,00 103.617,28
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 17.776,79 0,00 17.776,79
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 1.481,39 0,00 1.481,39
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 4.444,20 0,00 4.444,20
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 5.925,62 0,00 5.925,62
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 8.812,69 0,00 8.812,69
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 734,40 0,00 734,40
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 2.203,17 0,00 2.203,17
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 2.937,57 0,00 2.937,57
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 534,63 0,00 534,63
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 222,77 0,00 222,77
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 133,68 0,00 133,68
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
158,95 0,00 158,95
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
66,23 0,00 66,23
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
39,74 0,00 39,74
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 471,96 0,00 471,96
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 196,62 0,00 196,62
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 117,99 0,00 117,99
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 1.154,22 0,00 1.154,22
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 480,93 0,00 480,93
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 288,54 0,00 288,54
SUBTOTAL I 1.957.604,65 0,00 1.957.604,65
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 293.640,70
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 10.033,42 0,00 10.033,42
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 283.027,23 0,00 283.027,23
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 579,95 0,00 579,95
TOTAL II 293.640,60 0,00 293.640,60
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -5.924,10 0,00 -5.924,10
40 ATENCAO BASICA 347.513,42 0,00 347.513,42
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 1.961,43 0,00 1.961,43
SUBTOTAL I 343.550,75 0,00 343.550,75
3.5.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 768,95 0,00 768,95
SUBTOTAL III 768,95 0,00 768,95
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,51 342.781,80
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
FUNCAO.TXT FUN_09 0 0 A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de
funções na "ajuda" do PAD.
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 118, 230, 342 e 454 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela
de subfunções na "ajuda" do PAD.
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: FUN_09 - A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de funções na "ajuda" do PAD.
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10Peça 147116 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 18/03/15 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 18/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD6A.3CCA.9417.D574.094C.
Justificativa: As funções foram ajustadas no orçamento vigente.
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 118, 230, 342 e 454 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: As subfunções foram ajustadas no orçamento vigente.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 27/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 28/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 27/03/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 26/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermando-prefeitura.hardsoftsfa.com.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 2.505.010,78 2.513.049,77
2º Bimestre 2.505.010,78 0,00
3º Bimestre 2.505.010,78 0,00
4º Bimestre 2.505.010,78 0,00
5º Bimestre 2.505.010,78 0,00
6º Bimestre 2.511.025,10 0,00
TOTAL 15.036.079,00 2.513.049,77
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 92.985,12 110.846,02
2º Bimestre 92.985,12 0,00
3º Bimestre 92.985,12 0,00
4º Bimestre 92.985,12 0,00
5º Bimestre 92.985,12 0,00
6º Bimestre 93.208,40 0,00
TOTAL 558.134,00 110.846,02
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 870.909,84 323,08
2º Bimestre 870.909,84 0,00
3º Bimestre 870.909,84 0,00
4º Bimestre 870.909,84 0,00
5º Bimestre 870.909,84 0,00
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11Peça 147116 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 18/03/15 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 18/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD6A.3CCA.9417.D574.094C.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
6º Bimestre 873.000,80 0,00
TOTAL 5.227.550,00 323,08
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -368.979,02 -381.668,59
2º Bimestre -368.979,02 0,00
3º Bimestre -368.979,02 0,00
4º Bimestre -368.979,02 0,00
5º Bimestre -368.979,02 0,00
6º Bimestre -369.864,90 0,00
TOTAL -2.214.760,00 -381.668,59
TOTAL DA RECEITA 18.607.003,00 2.242.550,28
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Jaime Lima da Silva
CPF: 48819530015
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 28225660030 Nome: Jose Claiton Sauzem Ilha Cargo: PREFEITO EM EXERCÍCIO
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Substituições:
Início: 05/01/2015 Término: 19/01/2015
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DD6A.3CCA.9417.D574.094C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 17 de Março de 2015
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2015 a 30/04/2015 - 2º Bimestre
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JAIME LIMA DA SILVA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: HARD SOFT INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 94771615000165 Telefone: (55)32521581
Responsável: CARLA MAGNUS VENZON E-Mail: hards@terra.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 488.863,00 165.520,47
RECEITA DE CONTRIBUICOES 461.596,00 128.229,87
RECEITA PATRIMONIAL 381.954,00 150.822,39
RECEITA DE SERVICOS 56.853,00 22.455,52
TRASFERENCIAS CORRENTES 13.576.316,00 4.267.961,45
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.497,00 43.705,36
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 15.036.079,00 4.778.695,06
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUICOES INTRAORCAMENTARIAS 558.134,00 226.946,89
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 558.134,00 226.946,89
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 700.000,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 27.550,00 2.596,08
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.227.550,00 2.596,08
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.214.760,00 -727.991,69
TOTAL DAS RECEITAS 18.607.003,00 4.280.246,34
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 17.817.034,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 771.472,58
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 664.697,62
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 17.923.808,96
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 4.782.185,10
Liquidado 3.605.862,21
Pago 3.228.414,17
SALDO A LIQUIDAR 1.176.322,89
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8493.48B4.9302.3A9A.3E7C.
SALDO A PAGAR 377.448,04
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 468.248,64
Liquidado 280.076,94
Pago 278.708,63
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 188.171,70
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.368,31
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 664.697,62
Superávit Financeiro 106.774,96
TOTAL 771.472,58
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 4.776.522,04D 4.608.405,14D
ATIVO NAO CIRCULANTE 9.129.820,23D 9.853.948,46D
PASSIVO CIRCULANTE 56.423,02C 250.035,68C
PASSIVO NAOCIRCULANTE 4.370.605,00C 4.370.605,00C
PATRIMONIO LIQUIDO 9.479.314,25C 9.479.314,25C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.170.895,63D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.410.361,92D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 271.414,04D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
TRIBUTARIAS 0,00x 97.578,63D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 196.893,30C
CONTRIBUICOES 0,00x 341.356,74C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS SERVICOS E DIREITOS 0,00x 57.229,50C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 157.358,78C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 3.558.531,85C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 1.278,72C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.822,21D 9.767,65D
Bancos Conta Movimento 359.572,44D 474.236,47D
Bancos Conta Aplicação 636.032,25D 655.520,53D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.004.426,90D 1.139.524,65D
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RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 244,22C 97,43C
Bancos Conta Movimento 762.095,04D 939.229,06D
Bancos Conta Aplicação 2.666.692,93D 2.863.540,40D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 3.428.543,75D 3.802.672,03D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 4.432.970,65D 4.942.196,68D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 2.292.156,50 1.241.774,52 1.206.053,99
2º Bimestre 2.225.283,88 1.721.520,17 1.671.876,82
3º Bimestre 1.585.800,95 2.016.982,19 1.964.664,29
4º Bimestre 2.121.513,30 1.836.649,49 1.846.591,65
5º Bimestre 1.696.169,48 2.026.641,24 2.113.996,92
6º Bimestre 2.070.737,86 2.899.171,29 2.732.614,30
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 13.162.448,00 14.086.881,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 596.821,00 626.024,19
RECEITAS DE CAPITAL 3.559.087,00 479.851,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.045.438,00 -2.039.088,92
TOTAL CONTAS DE RECEITA 15.272.918,00 13.153.667,66
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053001000020001 TITULO TCE 20032004 GABRIEL IOP BALCONI 15.332,51 0,00 15.332,51
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 15.332,51 0,00 15.332,51
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Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO ENCONTRA-SE EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 17.206,85 0,00 17.206,85
11120200020000200200 IPTU MDE 7.169,50 0,00 7.169,50
11120200030000200400 IPTU ASPS 4.301,63 0,00 4.301,63
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 40.795,11 0,00 40.795,11
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 16.997,93 0,00 16.997,93
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 10.198,78 0,00 10.198,78
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
71,18 0,00 71,18
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
29,69 0,00 29,69
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
17,79 0,00 17,79
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 18.741,88 0,00 18.741,88
11120800020000200200 ITBI MDE 7.809,10 0,00 7.809,10
11120800030000200400 ITBI ASPS 4.685,49 0,00 4.685,49
11130501010000200010 ISS PROPRIO 9.667,51 0,00 9.667,51
11130501020000200200 ISS MDE 4.028,12 0,00 4.028,12
11130501030000200400 ISS ASPS 2.416,91 0,00 2.416,91
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 1.383.202,62 0,00 1.383.202,62
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 115.266,90 0,00 115.266,90
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 345.800,64 0,00 345.800,64
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 461.067,55 0,00 461.067,55
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 14.702,58 0,00 14.702,58
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.225,21 0,00 1.225,21
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 3.675,66 0,00 3.675,66
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 4.900,86 0,00 4.900,86
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 5.464,20 0,00 5.464,20
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 455,35 0,00 455,35
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 1.366,05 0,00 1.366,05
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 1.821,40 0,00 1.821,40
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 712.503,60 0,00 712.503,60
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 59.375,31 0,00 59.375,31
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 178.125,90 0,00 178.125,90
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 237.501,20 0,00 237.501,20
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 29.865,76 0,00 29.865,76
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 2.488,81 0,00 2.488,81
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 7.466,44 0,00 7.466,44
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 9.955,28 0,00 9.955,28
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 15.309,92 0,00 15.309,92
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 1.275,83 0,00 1.275,83
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 3.827,47 0,00 3.827,47
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 5.103,33 0,00 5.103,33
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 8,59 0,00 8,59
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 3,58 0,00 3,58
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 2,14 0,00 2,14
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 2.517,16 0,00 2.517,16
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 1.048,79 0,00 1.048,79
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 629,33 0,00 629,33
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
376,33 0,00 376,33
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
156,81 0,00 156,81
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
94,07 0,00 94,07
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 999,56 0,00 999,56
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 416,47 0,00 416,47
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 249,90 0,00 249,90
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 4.173,56 0,00 4.173,56
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 1.738,98 0,00 1.738,98
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 1.043,38 0,00 1.043,38
SUBTOTAL 3.759.343,99 0,00 3.759.343,99
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 939.836,00
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 36.034,34 0,00 36.034,34
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 180.087,41 0,00 180.087,41
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.364,63 0,00 3.364,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 720.349,62 0,00 720.349,62
TOTAL II 939.836,00 0,00 939.836,00
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 404.736,29 0,00 404.736,29
20 EDUCACAO INFANTIL 32.737,82 0,00 32.737,82
31 ENSINO FUNDAMENTAL 375.752,37 0,00 375.752,37
SUBTOTAL I 813.226,48 0,00 813.226,48
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 341.415,61 0,00 341.415,61
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 1.181,21 0,00 1.181,21
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 30,68 1.153.460,88
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 1.383.202,62 0,00 1.383.202,62
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 115.266,90 0,00 115.266,90
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 345.800,64 0,00 345.800,64
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 461.067,55 0,00 461.067,55
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 14.702,58 0,00 14.702,58
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.225,21 0,00 1.225,21
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 3.675,66 0,00 3.675,66
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 4.900,86 0,00 4.900,86
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 5.464,20 0,00 5.464,20
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 455,35 0,00 455,35
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 1.366,05 0,00 1.366,05
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 1.821,40 0,00 1.821,40
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 712.503,60 0,00 712.503,60
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 59.375,31 0,00 59.375,31
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 178.125,90 0,00 178.125,90
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 237.501,20 0,00 237.501,20
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 29.865,76 0,00 29.865,76
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 2.488,81 0,00 2.488,81
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 7.466,44 0,00 7.466,44
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 9.955,28 0,00 9.955,28
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 15.309,92 0,00 15.309,92
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 1.275,83 0,00 1.275,83
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 3.827,47 0,00 3.827,47
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 5.103,33 0,00 5.103,33
SUBTOTAL 3.601.747,87 0,00 3.601.747,87
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 720.349,57
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 720.349,62 0,00 720.349,62
TOTAL II 720.349,62 0,00 720.349,62
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 375.752,37 0,00 375.752,37
SUBTOTAL I 375.752,37 0,00 375.752,37
(+) Perda com o FUNDEB 341.415,61 0,00 341.415,61
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.157,27 0,00 1.157,27
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,88 716.010,71
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000200310 RECEITA DE EMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS
1.157,27 0,00 1.157,27
17240100000000200310 TRANSFERENCIA DE RECURSO FUNDEB 378.992,50 0,00 378.992,50
Total 380.149,77 0,00 380.149,77
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 228.089,86
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 340.929,34 0,00 340.929,34
TOTAL 340.929,34 0,00 340.929,34
% de Aplicação 89,68
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 2.743,29 0,00 2.743,29
TOTAL 2.743,29 0,00 2.743,29
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 137,16
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 17.206,85 0,00 17.206,85
11120200020000200200 IPTU MDE 7.169,50 0,00 7.169,50
11120200030000200400 IPTU ASPS 4.301,63 0,00 4.301,63
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 40.795,11 0,00 40.795,11
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 16.997,93 0,00 16.997,93
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 10.198,78 0,00 10.198,78
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
71,18 0,00 71,18
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
29,69 0,00 29,69
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
17,79 0,00 17,79
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 18.741,88 0,00 18.741,88
11120800020000200200 ITBI MDE 7.809,10 0,00 7.809,10
11120800030000200400 ITBI ASPS 4.685,49 0,00 4.685,49
11130501010000200010 ISS PROPRIO 9.667,51 0,00 9.667,51
11130501020000200200 ISS MDE 4.028,12 0,00 4.028,12
11130501030000200400 ISS ASPS 2.416,91 0,00 2.416,91
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 1.383.202,62 0,00 1.383.202,62
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 115.266,90 0,00 115.266,90
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 345.800,64 0,00 345.800,64
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 461.067,55 0,00 461.067,55
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 14.702,58 0,00 14.702,58
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.225,21 0,00 1.225,21
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 3.675,66 0,00 3.675,66
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 4.900,86 0,00 4.900,86
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 5.464,20 0,00 5.464,20
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 455,35 0,00 455,35
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 1.366,05 0,00 1.366,05
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 1.821,40 0,00 1.821,40
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 712.503,60 0,00 712.503,60
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 59.375,31 0,00 59.375,31
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 178.125,90 0,00 178.125,90
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 237.501,20 0,00 237.501,20
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 29.865,76 0,00 29.865,76
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 2.488,81 0,00 2.488,81
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 7.466,44 0,00 7.466,44
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 9.955,28 0,00 9.955,28
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 15.309,92 0,00 15.309,92
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 1.275,83 0,00 1.275,83
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 3.827,47 0,00 3.827,47
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 5.103,33 0,00 5.103,33
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 8,59 0,00 8,59
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 3,58 0,00 3,58
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 2,14 0,00 2,14
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 2.517,16 0,00 2.517,16
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 1.048,79 0,00 1.048,79
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 629,33 0,00 629,33
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
376,33 0,00 376,33
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
156,81 0,00 156,81
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
94,07 0,00 94,07
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 999,56 0,00 999,56
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 416,47 0,00 416,47
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 249,90 0,00 249,90
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 4.173,56 0,00 4.173,56
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 1.738,98 0,00 1.738,98
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 1.043,38 0,00 1.043,38
SUBTOTAL I 3.759.343,99 0,00 3.759.343,99
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 563.901,60
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 21.620,60 0,00 21.620,60
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 540.262,16 0,00 540.262,16
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.018,82 0,00 2.018,82
TOTAL II 563.901,58 0,00 563.901,58
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -17.048,16 0,00 -17.048,16
40 ATENCAO BASICA 660.385,49 0,00 660.385,49
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 4.776,60 0,00 4.776,60
SUBTOTAL I 648.113,93 0,00 648.113,93
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.036,89 0,00 1.036,89
SUBTOTAL III 1.036,89 0,00 1.036,89
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,21 647.077,04
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
FUNCAO.TXT FUN_09 0 0 A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de
funções na "ajuda" do PAD.
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407,
408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções
na "ajuda" do PAD.
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: FUN_09 - A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de funções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS FUNÇÕES REFERIDAS FORAM FORAM ADEQUADAS A PORTARIA MUNICIPAL.
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407, 408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522
difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS SUBFUNÇÕES REFERIDAS FORAM FORAM ADEQUADAS A PORTARIA MUNICIPAL.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 27/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 28/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 27/03/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 23/05/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 23/05/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 23/05/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 26/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
1º Quadrimestre/2015 28/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermando-prefeitura.hardsoftsfa.com.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 2.505.010,78 2.513.049,77
2º Bimestre 2.505.010,78 2.265.645,29
3º Bimestre 2.505.010,78 0,00
4º Bimestre 2.505.010,78 0,00
5º Bimestre 2.505.010,78 0,00
6º Bimestre 2.511.025,10 0,00
TOTAL 15.036.079,00 4.778.695,06
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 92.985,12 110.846,02
2º Bimestre 92.985,12 116.100,87
3º Bimestre 92.985,12 0,00
4º Bimestre 92.985,12 0,00
5º Bimestre 92.985,12 0,00
6º Bimestre 93.208,40 0,00
TOTAL 558.134,00 226.946,89
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 870.909,84 323,08
2º Bimestre 870.909,84 2.273,00
3º Bimestre 870.909,84 0,00
4º Bimestre 870.909,84 0,00
5º Bimestre 870.909,84 0,00
6º Bimestre 873.000,80 0,00
TOTAL 5.227.550,00 2.596,08
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -368.979,02 -381.668,59
2º Bimestre -368.979,02 -346.323,10
3º Bimestre -368.979,02 0,00
4º Bimestre -368.979,02 0,00
5º Bimestre -368.979,02 0,00
6º Bimestre -369.864,90 0,00
TOTAL -2.214.760,00 -727.991,69
TOTAL DA RECEITA 18.607.003,00 4.280.246,34
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
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12Peça 169258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 15/05/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 15/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8493.48B4.9302.3A9A.3E7C.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Jaime Lima da Silva
CPF: 48819530015
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 28225660030 Nome: Jose Claiton Sauzem Ilha Cargo: PREFEITO EM EXERCÍCIO
Substituições:
Início: 05/01/2015 Término: 19/01/2015
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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13Peça 169258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 15/05/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 15/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8493.48B4.9302.3A9A.3E7C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 14 de Maio de 2015
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
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14Peça 169258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2015 a 30/06/2015 - 3º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JAIME LIMA DA SILVA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: HARD SOFT INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 94771615000165 Telefone: (55)32521581
Responsável: CARLA MAGNUS VENZON E-Mail: hards@terra.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 488.863,00 235.598,04
RECEITA DE CONTRIBUICOES 461.596,00 187.878,95
RECEITA PATRIMONIAL 381.954,00 235.590,53
RECEITA DE SERVICOS 56.853,00 73.331,71
TRASFERENCIAS CORRENTES 13.576.316,00 6.428.592,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.497,00 80.110,31
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 15.036.079,00 7.241.101,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUICOES INTRAORCAMENTARIAS 558.134,00 345.457,22
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 558.134,00 345.457,22
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 700.000,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 27.550,00 10.891,40
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.227.550,00 10.891,40
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.214.760,00 -1.111.754,88
TOTAL DAS RECEITAS 18.607.003,00 6.485.695,28
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 17.817.034,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.216.701,34
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.020.926,38
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 18.012.808,96
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 7.104.793,04
Liquidado 5.832.682,85
Pago 5.244.451,26
SALDO A LIQUIDAR 1.272.110,19
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2Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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SALDO A PAGAR 588.231,59
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 466.787,67
Liquidado 325.945,94
Pago 324.577,63
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 140.841,73
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.368,31
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 61.000,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.020.926,38
Superávit Financeiro 134.774,96
TOTAL 1.216.701,34
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 4.731.581,41D 4.271.674,71D
ATIVO NAO CIRCULANTE 9.130.929,93D 10.452.528,46D
PASSIVO CIRCULANTE 328.685,65C 740.946,73C
PASSIVO NAOCIRCULANTE 4.545.604,98C 4.545.604,98C
PATRIMONIO LIQUIDO 8.988.220,71C 8.988.220,71C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 3.287.803,49D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.241.405,23D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 404.906,83D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 13.444,07D
TRIBUTARIAS 0,00x 149.546,27D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 263.242,94C
CONTRIBUICOES 0,00x 519.516,15C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS SERVICOS E DIREITOS 0,00x 127.649,65C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 248.579,56C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 5.346.342,52C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 30.327,37C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 10.878,45C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.822,21D 7.941,38D
Bancos Conta Movimento 359.572,44D 579.828,24D
Bancos Conta Aplicação 636.032,25D 364.385,24D
Outros 0,00x 0,00x
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.004.426,90D 952.154,86D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 244,22C 130,67C
Bancos Conta Movimento 762.095,04D 656.333,75D
Bancos Conta Aplicação 2.666.692,93D 3.349.865,11D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 3.428.543,75D 4.006.068,19D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 4.432.970,65D 4.958.223,05D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 2.292.156,50 1.241.774,52 1.206.053,99
2º Bimestre 2.225.283,88 1.721.520,17 1.671.876,82
3º Bimestre 1.585.800,95 2.016.982,19 1.964.664,29
4º Bimestre 2.121.513,30 1.836.649,49 1.846.591,65
5º Bimestre 1.696.169,48 2.026.641,24 2.113.996,92
6º Bimestre 2.070.737,86 2.899.171,29 2.732.614,30
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 13.162.448,00 14.086.881,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 596.821,00 626.024,19
RECEITAS DE CAPITAL 3.559.087,00 479.851,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.045.438,00 -2.039.088,92
TOTAL CONTAS DE RECEITA 15.272.918,00 13.153.667,66
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053001000020001 TITULO TCE 20032004 GABRIEL IOP BALCONI 15.332,51 0,00 15.332,51
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 15.332,51 0,00 15.332,51
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
O Título Executivo encontra-se em fase de execução judicial.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 18.955,95 0,00 18.955,95
11120200020000200200 IPTU MDE 7.898,29 0,00 7.898,29
11120200030000200400 IPTU ASPS 4.738,84 0,00 4.738,84
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 61.084,03 0,00 61.084,03
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 25.451,63 0,00 25.451,63
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 15.271,02 0,00 15.271,02
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
293,37 0,00 293,37
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
122,26 0,00 122,26
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
73,34 0,00 73,34
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 31.221,85 0,00 31.221,85
11120800020000200200 ITBI MDE 13.009,08 0,00 13.009,08
11120800030000200400 ITBI ASPS 7.805,49 0,00 7.805,49
11130501010000200010 ISS PROPRIO 14.890,57 0,00 14.890,57
11130501020000200200 ISS MDE 6.204,38 0,00 6.204,38
11130501030000200400 ISS ASPS 3.722,70 0,00 3.722,70
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 2.098.847,64 0,00 2.098.847,64
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 174.903,99 0,00 174.903,99
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 524.711,90 0,00 524.711,90
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 699.615,89 0,00 699.615,89
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 15.839,30 0,00 15.839,30
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.319,94 0,00 1.319,94
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 3.959,85 0,00 3.959,85
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 5.279,75 0,00 5.279,75
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 8.196,30 0,00 8.196,30
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 683,03 0,00 683,03
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 2.049,07 0,00 2.049,07
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 2.732,10 0,00 2.732,10
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.109.897,61 0,00 1.109.897,61
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 92.491,47 0,00 92.491,47
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 277.474,40 0,00 277.474,40
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 369.965,91 0,00 369.965,91
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 52.141,32 0,00 52.141,32
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 4.345,10 0,00 4.345,10
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 13.035,33 0,00 13.035,33
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 17.380,48 0,00 17.380,48
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 22.673,96 0,00 22.673,96
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 1.889,51 0,00 1.889,51
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 5.668,48 0,00 5.668,48
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 7.558,00 0,00 7.558,00
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 54,89 0,00 54,89
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 22,90 0,00 22,90
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 13,72 0,00 13,72
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 4.837,60 0,00 4.837,60
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.015,63 0,00 2.015,63
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.209,47 0,00 1.209,47
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
611,06 0,00 611,06
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
254,64 0,00 254,64
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
152,72 0,00 152,72
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 1.514,45 0,00 1.514,45
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 631,05 0,00 631,05
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 378,61 0,00 378,61
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 7.981,06 0,00 7.981,06
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 3.325,43 0,00 3.325,43
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 1.995,25 0,00 1.995,25
SUBTOTAL 5.748.401,61 0,00 5.748.401,61
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.437.100,40
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 52.685,64 0,00 52.685,64
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 275.633,04 0,00 275.633,04
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.249,65 0,00 6.249,65
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.102.532,13 0,00 1.102.532,13
TOTAL II 1.437.100,46 0,00 1.437.100,46
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 760.199,07 0,00 760.199,07
20 EDUCACAO INFANTIL 50.109,96 0,00 50.109,96
31 ENSINO FUNDAMENTAL 588.186,49 0,00 588.186,49
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 1.398.495,52 0,00 1.398.495,52
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 539.631,83 0,00 539.631,83
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.044,86 0,00 2.044,86
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 33,68 1.936.082,49
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 2.098.847,64 0,00 2.098.847,64
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 174.903,99 0,00 174.903,99
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 524.711,90 0,00 524.711,90
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 699.615,89 0,00 699.615,89
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 15.839,30 0,00 15.839,30
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.319,94 0,00 1.319,94
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 3.959,85 0,00 3.959,85
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 5.279,75 0,00 5.279,75
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 8.196,30 0,00 8.196,30
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 683,03 0,00 683,03
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 2.049,07 0,00 2.049,07
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 2.732,10 0,00 2.732,10
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.109.897,61 0,00 1.109.897,61
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 92.491,47 0,00 92.491,47
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 277.474,40 0,00 277.474,40
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 369.965,91 0,00 369.965,91
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 52.141,32 0,00 52.141,32
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 4.345,10 0,00 4.345,10
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 13.035,33 0,00 13.035,33
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 17.380,48 0,00 17.380,48
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 22.673,96 0,00 22.673,96
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 1.889,51 0,00 1.889,51
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 5.668,48 0,00 5.668,48
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 7.558,00 0,00 7.558,00
SUBTOTAL 5.512.660,33 0,00 5.512.660,33
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Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.102.532,07
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.102.532,13 0,00 1.102.532,13
TOTAL II 1.102.532,13 0,00 1.102.532,13
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 588.186,49 0,00 588.186,49
SUBTOTAL I 588.186,49 0,00 588.186,49
(+) Perda com o FUNDEB 539.631,83 0,00 539.631,83
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.017,18 0,00 2.017,18
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,42 1.125.801,14
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000200310 RECEITA DE EMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS
2.017,18 0,00 2.017,18
17240100000000200310 TRANSFERENCIA DE RECURSO FUNDEB 562.918,02 0,00 562.918,02
Total 564.935,20 0,00 564.935,20
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 338.961,12
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 520.904,59 0,00 520.904,59
TOTAL 520.904,59 0,00 520.904,59
% de Aplicação 92,21
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 2.743,29 0,00 2.743,29
TOTAL 2.743,29 0,00 2.743,29
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 137,16
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 18.955,95 0,00 18.955,95
11120200020000200200 IPTU MDE 7.898,29 0,00 7.898,29
11120200030000200400 IPTU ASPS 4.738,84 0,00 4.738,84
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 61.084,03 0,00 61.084,03
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 25.451,63 0,00 25.451,63
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 15.271,02 0,00 15.271,02
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
293,37 0,00 293,37
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
122,26 0,00 122,26
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
73,34 0,00 73,34
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 31.221,85 0,00 31.221,85
11120800020000200200 ITBI MDE 13.009,08 0,00 13.009,08
11120800030000200400 ITBI ASPS 7.805,49 0,00 7.805,49
11130501010000200010 ISS PROPRIO 14.890,57 0,00 14.890,57
11130501020000200200 ISS MDE 6.204,38 0,00 6.204,38
11130501030000200400 ISS ASPS 3.722,70 0,00 3.722,70
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 2.098.847,64 0,00 2.098.847,64
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 174.903,99 0,00 174.903,99
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 524.711,90 0,00 524.711,90
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 699.615,89 0,00 699.615,89
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 15.839,30 0,00 15.839,30
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.319,94 0,00 1.319,94
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 3.959,85 0,00 3.959,85
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 5.279,75 0,00 5.279,75
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 8.196,30 0,00 8.196,30
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 683,03 0,00 683,03
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 2.049,07 0,00 2.049,07
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 2.732,10 0,00 2.732,10
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.109.897,61 0,00 1.109.897,61
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 92.491,47 0,00 92.491,47
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 277.474,40 0,00 277.474,40
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 369.965,91 0,00 369.965,91
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 52.141,32 0,00 52.141,32
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 4.345,10 0,00 4.345,10
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 13.035,33 0,00 13.035,33
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 17.380,48 0,00 17.380,48
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 22.673,96 0,00 22.673,96
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 1.889,51 0,00 1.889,51
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 5.668,48 0,00 5.668,48
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 7.558,00 0,00 7.558,00
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 54,89 0,00 54,89
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 22,90 0,00 22,90
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 13,72 0,00 13,72
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 4.837,60 0,00 4.837,60
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.015,63 0,00 2.015,63
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.209,47 0,00 1.209,47
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
611,06 0,00 611,06
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
254,64 0,00 254,64
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
152,72 0,00 152,72
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 1.514,45 0,00 1.514,45
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 631,05 0,00 631,05
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 378,61 0,00 378,61
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 7.981,06 0,00 7.981,06
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 3.325,43 0,00 3.325,43
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 1.995,25 0,00 1.995,25
SUBTOTAL I 5.748.401,61 0,00 5.748.401,61
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 862.260,24
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 31.611,39 0,00 31.611,39
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 826.899,03 0,00 826.899,03
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.749,77 0,00 3.749,77
TOTAL II 862.260,19 0,00 862.260,19
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -24.805,32 0,00 -24.805,32
40 ATENCAO BASICA 1.071.195,75 0,00 1.071.195,75
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 13.260,46 0,00 13.260,46
SUBTOTAL I 1.059.650,89 0,00 1.059.650,89
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.349,22 0,00 1.349,22
SUBTOTAL III 1.349,22 0,00 1.349,22
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,41 1.058.301,67
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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10Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
FUNCAO.TXT FUN_09 0 0 A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de
funções na "ajuda" do PAD.
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407,
408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções
na "ajuda" do PAD.
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: FUN_09 - A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de funções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS MESMAS JÁ FORAM AJUSTADAS CFE A PORTARIA.
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407, 408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522
difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: AS MESMAS JÁ FORAM AJUSTADAS CFE A PORTARIA.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 27/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 28/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 27/03/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 23/05/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 23/05/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 23/05/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 25/07/2015 TRAMITAR O PROCESSO DENTRO DA LEGALIDADE
Jornal 25/07/2015 TRAMITAR O PROCESSO DENTRO DA LEGALIDADE
Internet 25/07/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 25/07/2015 publicado no mural oficial do município cfe. lei autorizativa
Jornal 25/07/2015 extrato publicado no Jornal Gazeta Regional
Internet 25/07/2015 relatórios publicados no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
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Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 26/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
1º Quadrimestre/2015 28/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermando-prefeitura.hardsoftsfa.com.br
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2014 - 01/07/2014 a 31/12/2014
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 7.199.340,82 0,00 7.199.340,82
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -1.009.141,06 0,00 -1.009.141,06
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 63.140,78 0,00 63.140,78
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 26.308,63 0,00 26.308,63
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 15.785,24 0,00 15.785,24
12102907000000300500 CONTRIBUICOES DO SERVIDOR ATIVO 201.713,88 0,00 201.713,88
13281011000000300500 REDIMENTO RPPS CEF FI BRASIL IRF 58.410,35 0,00 58.410,35
13281014000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 26.321,18 0,00 26.321,18
13281015000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL PREVIDENCIA II 32.855,92 0,00 32.855,92
13281027000000300500 RENDIMENTO RPPS BANCO DO BRASIL IRFM1 26.874,50 0,00 26.874,50
13281028000000300500 RENDIMENTO RPPS TAXA DE ADMINISTRACAO 2.872,47 0,00 2.872,47
13281029000000300500 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 8.890,22 0,00 8.890,22
Subtotal 5.727.026,59 0,00 5.727.026,59
(+) Perda com o FUNDEB 371.027,42 0,00 371.027,42
TOTAL 6.098.054,01 0,00 6.098.054,01
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 7.241.101,54 0,00 7.241.101,54
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -1.111.754,88 0,00 -1.111.754,88
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 61.084,03 0,00 61.084,03
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 25.451,63 0,00 25.451,63
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 15.271,02 0,00 15.271,02
12102907000000300500 CONTRIBUICOES DO SERVIDOR ATIVO 174.058,93 0,00 174.058,93
13281011000000300500 REDIMENTO RPPS CEF FI BRASIL IRF 65.214,94 0,00 65.214,94
13281014000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 20.737,57 0,00 20.737,57
13281015000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL PREVIDENCIA II 40.359,85 0,00 40.359,85
13281027000000300500 RENDIMENTO RPPS BANCO DO BRASIL IRFM1 29.921,67 0,00 29.921,67
13281028000000300500 RENDIMENTO RPPS TAXA DE ADMINISTRACAO 23.155,95 0,00 23.155,95
13281029000000300500 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 14.756,27 0,00 14.756,27
13281030000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL IDKA RENDA FIXA 4.760,04 0,00 4.760,04
Subtotal 5.654.574,76 0,00 5.654.574,76
(+) Perda com o FUNDEB 539.631,83 0,00 539.631,83
TOTAL 6.194.206,59 0,00 6.194.206,59
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 12.292.260,60 0,00 12.292.260,60
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2014 - 01/07/2014 a 31/12/2014
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.394.800,20 0,00 3.394.800,20
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001000000000 APOSENTADORIAS RESERVA REMUNERADAS E
REFORMAS
89.961,42 0,00 89.961,42
319003000000000 PENSOES 10.038,96 0,00 10.038,96
319008000000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 70.375,80 0,00 70.375,80
SELEÇÃO MANUAL
319011000000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.717.021,63 -2.697.928,18 19.093,45
319113000000000 OBRIGACOES PATRONAIS 345.357,64 -248.700,21 96.657,43
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 162.044,75 2.946.628,39 3.108.673,14
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 63.140,78 0,00 63.140,78
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 26.308,63 0,00 26.308,63
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 15.785,24 0,00 15.785,24
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 105.234,65 0,00 105.234,65
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13Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 56.810,10 2.946.628,39 3.003.438,49
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.296.341,28 0,00 3.296.341,28
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001000000000 APOSENTADORIAS RESERVA REMUNERADAS E
REFORMAS
104.056,03 0,00 104.056,03
319003000000000 PENSOES 10.636,26 0,00 10.636,26
319008000000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 76.800,47 0,00 76.800,47
SELEÇÃO MANUAL
319011000000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.583.768,59 -2.580.971,33 2.797,26
319113000000000 OBRIGACOES PATRONAIS 338.360,77 -251.329,61 87.031,16
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 182.719,16 2.832.300,94 3.015.020,10
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 61.084,03 0,00 61.084,03
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 25.451,63 0,00 25.451,63
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 15.271,02 0,00 15.271,02
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 101.806,68 0,00 101.806,68
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CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.801,33 0,00 17.801,33
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 17.801,33 0,00 17.801,33
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 98.713,81 2.832.300,94 2.931.014,75
Total da Despesa com Pessoal 155.523,91 5.778.929,33 5.934.453,24
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21235010000000020001 EMPRESTIMO A CURTO PRAZO INTERNO ESTADO 51.041,63 0,00 51.041,63
22214020100000020001 CONTRATO BADESUL 174.999,98 0,00 174.999,98
TOTAL 226.041,61 0,00 226.041,61
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a
30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111010100000020001 CAIXA 7.102,83 0,00 7.102,83
11111010100000020020 CAIXA 440,25 0,00 440,25
11111010100000020040 CAIXA 264,15 0,00 264,15
11111010200000020001 CAIXA RETENCAO 35.402,95 0,00 35.402,95
11111010200000020020 CAIXA RETENCAO 22.255,64 0,00 22.255,64
11111010200000020031 CAIXA RETENCAO -22.805,51 0,00 -22.805,51
11111010200000020040 CAIXA RETENCAO -34.692,03 0,00 -34.692,03
11111010200000021330 CAIXA RETENCAO -26,90 0,00 -26,90
11111190203000020001 BANCO DO BRASIL KANDIR MOVIMENTO 1.486,97 0,00 1.486,97
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111190204000020001 BANCO DO BRASIL ITR MOVIMENTO 596,43 0,00 596,43
11111190204000020031 BANCO DO BRASIL ITR MOVIMENTO -125,34 0,00 -125,34
11111190206000024510 BANCO DO BRASIL PACS MOVIMENTO 0,71 0,00 0,71
11111190206000024530 BANCO DO BRASIL PACS MOVIMENTO 4,78 0,00 4,78
11111190208000020001 BANCO DO BRASIL COTA PARTE MOVIMENTO 0,06 0,00 0,06
11111190209000021011 BANCO DO BRASIL MERENDA MOVIMENTO 5,51 0,00 5,51
11111190211000021040 BANCO DO BRASIL TRANSPORTE ESCOLAR MOVIMENTO 4.255,87 0,00 4.255,87
11111190219000021330 BANCO DO BRASIL PROJOVEM SABERES DO CAMPO 47.957,20 0,00 47.957,20
11111190223000020020 BANCO DO BRASIL MDE MOVIMENTO 2,71 0,00 2,71
11111190225000020001 BANCO DO BRASIL SSNA MOVIMENTO 59,12 0,00 59,12
11111190231000020001 BANCO DO BRASIL FNAS BPC MOVIMENTO 17,79 0,00 17,79
11111190231000021065 BANCO DO BRASIL FNAS BPC MOVIMENTO 456,04 0,00 456,04
11111190241000024090 BANCO DO BRASIL PSF MOVIMENTO 49,43 0,00 49,43
11111190241000024520 BANCO DO BRASIL PSF MOVIMENTO 331,22 0,00 331,22
11111190245000024710 BANCO DO BRASIL TETO VIG SAUDE MOVIMENTO 9,86 0,00 9,86
11111190248000020001 BANCO DO BRASIL ALTA COMPLEX MOVIMENTO 1,81 0,00 1,81
11111190248000024590 BANCO DO BRASIL ALTA COMPLEX MOVIMENTO 46,32 0,00 46,32
11111190250000020001 BANCO DO BRASIL CARENCIA MOVIMENTO 0,20 0,00 0,20
11111190260000021093 BANCO DO BRASIL IGBDF MOVIMENTO NOVO CNPJ 36.032,96 0,00 36.032,96
11111190261000021055 BANCO DO BRASIL PBF NOVO PAIF MOVIMENTO NOVO
CNPJ
49.479,49 0,00 49.479,49
11111190262000020001 BANCO BRASIL IGD INDICE DESENV MOVIMENTO 1.250,57 0,00 1.250,57
11111190262000021065 BANCO BRASIL IGD INDICE DESENV MOVIMENTO 6.279,97 0,00 6.279,97
11111190268000020001 BANCO DO BRASIL PARFNDE2012 708,18 0,00 708,18
11111190268000021985 BANCO DO BRASIL PARFNDE2012 2.504,46 0,00 2.504,46
11111190275000020001 BANCO DO BRASIL 13 MOVIMENTO 15.967,28 0,00 15.967,28
11111190301000020001 CAIXA FEDERAL MOVIMENTO 49.314,86 0,00 49.314,86
11111190301000020020 CAIXA FEDERAL MOVIMENTO 67,55 0,00 67,55
11111190301000020040 CAIXA FEDERAL MOVIMENTO 40,54 0,00 40,54
11111190307000024540 CAIXA FEDERAL SAUDE BUCAL 9.643,93 0,00 9.643,93
11111190311000024530 CAIXA FEDERAL AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE
ACS
4.553,02 0,00 4.553,02
11111190314000020001 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 488,97 0,00 488,97
11111190314000024510 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 29.238,22 0,00 29.238,22
11111190314000024520 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 36.000,00 0,00 36.000,00
11111190315000020001 CAIXA FEDERAL 13 SALARIO 762,75 0,00 762,75
11111190316000021027 CAIXA FEDERAL COMPLEXO POLIESPORTIVO CONTA
MOVIMENTO
2.934,65 0,00 2.934,65
11111190317000020001 CAIXA FEDERAL CONTA A CLASSIFICAR 1.085,30 0,00 1.085,30
11111190317000021032 CAIXA FEDERAL CONTA A CLASSIFICAR 33.353,36 0,00 33.353,36
11111190320000020001 CAIXA DEFERAL COMPLEXO POLIESPORTIVO CONTA
MOVIMENTO 2 ETAPA
5.890,38 0,00 5.890,38
11111190320000021070 CAIXA DEFERAL COMPLEXO POLIESPORTIVO CONTA
MOVIMENTO 2 ETAPA
36.564,18 0,00 36.564,18
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111190351000020001 CAIXA FEDERAL FEIRA 94,43 0,00 94,43
11111190352000020001 CAIXA FEDERAL INDENIZACAO 735,81 0,00 735,81
11111190353000020001 CAIXA FEDERAL FUNDESDA 390,05 0,00 390,05
11111190354000020001 CAIXA FEDERAL OBRAS 28.521,54 0,00 28.521,54
11111191201000020001 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 52.382,36 0,00 52.382,36
11111191201000020031 BANRISUL ICMS MOVIMENTO -699,92 0,00 -699,92
11111191202000020001 BANRISUL IPVA MOVIMENTO 413,18 0,00 413,18
11111191204000021004 BANRISUL SALARIO EDUCACAO MOVIMENTO 160,65 0,00 160,65
11111191205000021013 BANRISUL TRANSPORTE ESCOLA ENS MEDIO
MOVIMENTO
8.714,80 0,00 8.714,80
11111191211000020001 BANRISUL FEIRA MOVIMENTO 268,51 0,00 268,51
11111191212000020001 BANRISUL EPIDEMIOLOGIA MOVIMENTO 2,46 0,00 2,46
11111191212000024190 BANRISUL EPIDEMIOLOGIA MOVIMENTO 78,57 0,00 78,57
11111191214000020001 BANRISUL FARMACIA BASICA ESTADUAL MOVIMENTO 295,93 0,00 295,93
11111191214000024050 BANRISUL FARMACIA BASICA ESTADUAL MOVIMENTO 8.037,18 0,00 8.037,18
11111191217000020040 BANRISUL ASPS MOVIMENTO 220,06 0,00 220,06
11111191220000020001 BANRISUL FEIRA DO LIVRO MOVIMENTO 0,10 0,00 0,10
11111191222000020020 BANRISUL MDE MOVIMENTO 17,75 0,00 17,75
11111191227000020001 BANRISUL CONCURSO PUBLICO CONTA MOVIMENTO 39.817,82 0,00 39.817,82
11111191228000020001 BANRISUL MEIO AMBIENTE MOVIMENTO 53.189,66 0,00 53.189,66
11111191230000024510 BANRISUL PAB FIXO MOVIMENTO 10,44 0,00 10,44
11111191231000024540 BANRISUL SAUDE BUCAL FEDERAL MOVIMENTO 42,41 0,00 42,41
11111191236000020001 BANRISUL CONVENIO 2921 MOVIMENTO 185,01 0,00 185,01
11111191236000021150 BANRISUL CONVENIO 2921 MOVIMENTO 5.024,64 0,00 5.024,64
11111191238000020001 BANRISUL VAN MOVIMENTO 145,90 0,00 145,90
11111191238000024292 BANRISUL VAN MOVIMENTO 3.962,48 0,00 3.962,48
11111191243000020001 BANRISUL DIABETES MOVIMENTO 14,87 0,00 14,87
11111191243000024051 BANRISUL DIABETES MOVIMENTO 350,43 0,00 350,43
11111191254000021071 BANRISUL FEAS MOVIMENTO 133,81 0,00 133,81
11111500201010020001 BANCO DO BRASIL POUPANCA 2,82 0,00 2,82
11111500301010020001 BANCO DO BRASIL FPM APLICACAO 496,24 0,00 496,24
11111500301030020001 BANCO DO BRASIL CIDE APLICACAO 0,14 0,00 0,14
11111500301040020001 BANCO DO BRASIL CEX APLICACAO 0,02 0,00 0,02
11111500301070020020 BANCO DO BRASIL MDE APLICACAO 88,79 0,00 88,79
11111500301080020001 BANCO DO BRASIL ASSIST FARMACEUTICA APLICACAO 16,73 0,00 16,73
11111500301090020001 BANCO DO BRASIL FMS APLICACAO 0,19 0,00 0,19
11111500301090021087 BANCO DO BRASIL FMS APLICACAO 4,93 0,00 4,93
11111500301110020040 BANCO DO BRASIL ASPS APLICACAO 2.707,31 0,00 2.707,31
11111500301150021004 BANCO DO BRASIL SALARIOEDUCACAO APLICACAO 15.348,58 0,00 15.348,58
11111500301180020001 BANCO DO BRASIL CRIANCA ADOL APLICACAO 0,56 0,00 0,56
11111500301180021093 BANCO DO BRASIL CRIANCA ADOL APLICACAO 14,46 0,00 14,46
11111500301200021251 BANCO DO BRASIL ALIENACAO BENS APLICACAO 1.767,77 0,00 1.767,77
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301210021034 BANCO DO BRASIL HABITAR APLICACAO 0,85 0,00 0,85
11111500301230024690 BANCO DO BRASIL FAEC APLICACAO 1.909,24 0,00 1.909,24
11111500301250020031 BANCO DO BRASIL FUNDEB APLICACAO 15.012,70 0,00 15.012,70
11111500301260021011 BANCO DO BRASIL MERENDA APLICACAO 14.720,74 0,00 14.720,74
11111500301270020001 BANCO DO BRASIL FRADER APLICACAO 126,45 0,00 126,45
11111500301300020001 BANCO DO BRASIL JOVEN APLICACAO 595,07 0,00 595,07
11111500301300021094 BANCO DO BRASIL JOVEN APLICACAO 15.782,70 0,00 15.782,70
11111500301320024760 BANCO DO BRASIL VIGILANCIA SANITARIA APLICACAO 8.034,73 0,00 8.034,73
11111500301340024510 BANCO DO BRASIL PAB FIXO APLICACOES 149,87 0,00 149,87
11111500301350020001 BANCO DO BRASIL BOLSA FAMILIA APLICACAO 100,84 0,00 100,84
11111500301350021065 BANCO DO BRASIL BOLSA FAMILIA APLICACAO 2.584,07 0,00 2.584,07
11111500301360021065 BANCO DO BRASIL FMAS APLICACAO 18.119,23 0,00 18.119,23
11111500301360021093 BANCO DO BRASIL FMAS APLICACAO 880,80 0,00 880,80
11111500301370024540 BANCO DO BRASIL SAUDE BUCAL APLICACAO 1.096,36 0,00 1.096,36
11111500301380020001 BANCO DO BRASIL PRO INFANCIA APLICACAO 5.971,83 0,00 5.971,83
11111500301380021975 BANCO DO BRASIL PRO INFANCIA APLICACAO 106.447,27 0,00 106.447,27
11111500301390021250 BANCO DO BRASIL ALIENACAO BENS ASPS APLICACAO 12,48 0,00 12,48
11111500304010024760 CAIXA FEDERAL VIGILANCIA APLICACAO 21.249,60 0,00 21.249,60
11111500304020024770 CAIXA FEDERAL FARMACIA APLICACAO 48.512,48 0,00 48.512,48
11111500304080020001 CAIXA FEDERAL CRIANCA ADOL APLICACAO 84,14 0,00 84,14
11111500304080021093 CAIXA FEDERAL CRIANCA ADOL APLICACAO 1.969,09 0,00 1.969,09
11111500320020024090 BANRISUL PSF ESTADUAL APLICACAO 3.773,04 0,00 3.773,04
11111500320030020001 BANRISUL ATENCAO BASICA APLICACAO 24,60 0,00 24,60
11111500320030024011 BANRISUL ATENCAO BASICA APLICACAO 23,99 0,00 23,99
11111500320040024730 BANRISUL VACINA APLICACAO 1.632,27 0,00 1.632,27
11111500320080020001 BANRISUL FRADER APLICACAO 47,48 0,00 47,48
11111500320150024540 BANRISUL SAUDE BUCAL FEDERAL APLICACAO 127,84 0,00 127,84
11111500320200020001 BANRISUL FMS APLICACAO 54.143,66 0,00 54.143,66
11111500320200024011 BANRISUL FMS APLICACAO 5.887,41 0,00 5.887,41
11111500320200024050 BANRISUL FMS APLICACAO 243,84 0,00 243,84
11111500320200024051 BANRISUL FMS APLICACAO 937,72 0,00 937,72
11111500320200024080 BANRISUL FMS APLICACAO 8.112,00 0,00 8.112,00
11111500320200024090 BANRISUL FMS APLICACAO 2.000,00 0,00 2.000,00
11111500320530020001 BANRISUL CALCARIO APLICACAO 128,64 0,00 128,64
11111500320530021557 BANRISUL CALCARIO APLICACAO 3.493,67 0,00 3.493,67
11381090000000020001 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO
MATERNIDADE PAGO
1.111,42 0,00 1.111,42
11381280100000020001 CONTRATO GIDUR 33542843 60.478,30 0,00 60.478,30
12121020900000020001 IPTU A COMPENSAR 52.698,10 0,00 52.698,10
TOTAL 1.066.442,68 0,00 1.066.442,68
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
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18Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21143010100000020001 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
12.565,40 0,00 12.565,40
21143010100000020020 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
1.279,60 0,00 1.279,60
21143010100000020031 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
825,49 0,00 825,49
21143010100000020040 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
2.227,29 0,00 2.227,29
21143010100000021330 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
774,16 0,00 774,16
21311010100000020001 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 408.195,87 0,00 408.195,87
21311010100000020020 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 2.563,16 0,00 2.563,16
21311010100000020031 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -20.659,28 0,00 -20.659,28
21311010100000020040 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 21.323,60 0,00 21.323,60
21311010100000021004 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -433,00 0,00 -433,00
21311010100000021011 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 249,30 0,00 249,30
21311010100000021013 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -8.260,00 0,00 -8.260,00
21311010100000021055 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 707,00 0,00 707,00
21311010100000021093 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 314,40 0,00 314,40
21311010100000021250 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -8.100,00 0,00 -8.100,00
21311010100000021251 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -13.831,40 0,00 -13.831,40
21311010100000021301 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 194.580,00 0,00 194.580,00
21311010100000024011 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -14.414,70 0,00 -14.414,70
21311010100000024510 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -3.059,41 0,00 -3.059,41
21311010100000024760 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -268,00 0,00 -268,00
21311010100000024770 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -976,10 0,00 -976,10
21411110000000020001 PISPASEP A RECOLHER 4.317,65 0,00 4.317,65
21881010201000020001 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 7.594,65 0,00 7.594,65
21881010201000020020 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -884,30 0,00 -884,30
21881010201000020031 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 692,06 0,00 692,06
21881010201000020040 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -178,75 0,00 -178,75
21881010201000021330 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 281,50 0,00 281,50
21881010203000020001 INSS PRESTACAO DE SERVICOS -164,65 0,00 -164,65
21881010204000020001 INSS CONSELHO TUTELAR 509,25 0,00 509,25
21881011101000020001 IPERGS RETIDO SERVIDORES 11.671,44 0,00 11.671,44
21881011101000020020 IPERGS RETIDO SERVIDORES 203,00 0,00 203,00
21881011101000020031 IPERGS RETIDO SERVIDORES 613,22 0,00 613,22
21881011101000020040 IPERGS RETIDO SERVIDORES 862,41 0,00 862,41
21881011401000020001 PREVISUL PREVIDENCIA DO SUL 110,72 0,00 110,72
21881011401000020020 PREVISUL PREVIDENCIA DO SUL -13,64 0,00 -13,64
21881011401000020040 PREVISUL PREVIDENCIA DO SUL -97,08 0,00 -97,08
21881011501000020001 EMPRESTIMO BANRISUL 41.023,51 0,00 41.023,51
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
21881011501000020020 EMPRESTIMO BANRISUL 294,91 0,00 294,91
21881011501000020031 EMPRESTIMO BANRISUL 962,49 0,00 962,49
21881011501000020040 EMPRESTIMO BANRISUL 1.339,34 0,00 1.339,34
TOTAL 644.741,11 0,00 644.741,11
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 421.701,57
Total da Dívida Consolidada 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2015
- 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21142220100000020001 OBRIGACAO DE REPASSE CONCEDIDO AO RPPS PARA
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E P
18.955,95 0,00 18.955,95
21142220100000020020 OBRIGACAO DE REPASSE CONCEDIDO AO RPPS PARA
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E P
7.898,29 0,00 7.898,29
21142220100000020040 OBRIGACAO DE REPASSE CONCEDIDO AO RPPS PARA
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E P
4.738,84 0,00 4.738,84
21142980000000020001 OUTROS ENCARGOS SOCIAIS INTRA 9.254,37 0,00 9.254,37
63110000000000020001 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 230.504,81 0,00 230.504,81
63110000000000020020 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -672,60 0,00 -672,60
63110000000000020040 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -4.104,96 0,00 -4.104,96
63110000000000021011 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -165,90 0,00 -165,90
63110000000000021055 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -2.800,00 0,00 -2.800,00
63110000000000021975 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -80.087,60 0,00 -80.087,60
63110000000000024011 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -900,00 0,00 -900,00
63110000000000024510 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -327,50 0,00 -327,50
63110000000000024540 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -223,02 0,00 -223,02
TOTAL 182.070,68 0,00 182.070,68
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22721030100000030050 APOSENTADORIASPENSOESOUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO
881.047,00 0,00 881.047,00
22721040100000030050 APOSENTADORIASPENSOESOUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO
11.371.046,00 0,00 11.371.046,00
22721040200000030050 CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-3.830.226,00 0,00 -3.830.226,00
22721040300000030050 CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-3.223.603,00 0,00 -3.223.603,00
22721059800000030050 OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -827.659,00 0,00 -827.659,00
TOTAL 4.370.605,00 0,00 4.370.605,00
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49Processo 02070-0200/15-5
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 peça
20Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021FCF5
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111060102000030050 BANRISUL RPPS BENEFICIO MOVIMENTO 3.999,88 0,00 3.999,88
11111060107000030050 BANRISUL RPPS TX ADMINISTRACAO APLICACAO 23.211,62 0,00 23.211,62
11111060305000030050 CAIXA FEDERAL IRF APLICACAO 1.259.568,10 0,00 1.259.568,10
11111060311000030050 BANCO DO BRASIL RPPS IRFM1 APLICACAO 584.693,31 0,00 584.693,31
11111060312000030050 BANRISUL FUNDO DE PREVIDENCIA SOBERANO
APLICACAO
184.382,24 0,00 184.382,24
11111060313000030050 BANCO DO BRASIL PERFIL CDI 258.406,57 0,00 258.406,57
11111060315000030050 BANRISUL RPPS FOCO APLICACAO 814.277,68 0,00 814.277,68
11111060316000030050 BANRISUL FUNDO PREVIDENCIA MIX APLICACAO 444.740,01 0,00 444.740,01
11111060317000030050 BANRISUL SOBERANO FOCO IDKA RENDA FIXA 432.919,45 0,00 432.919,45
TOTAL 4.006.198,86 0,00 4.006.198,86
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21311010100000030050 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 7,00 0,00 7,00
21881011101000030050 IPERGS RETIDO SERVIDORES 1.433,52 0,00 1.433,52
21881011501000030050 EMPRESTIMO BANRISUL 2.876,02 0,00 2.876,02
TOTAL 4.316,54 0,00 4.316,54
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 4.001.882,32
Total da Dívida Consolidada 368.722,68
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
63110000000000030050 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 36,00 0,00 36,00
TOTAL 36,00 0,00 36,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 20.538,17 0,00 20.538,17
11120200020000200200 IPTU MDE 8.557,39 0,00 8.557,39
11120200030000200400 IPTU ASPS 5.134,82 0,00 5.134,82
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 114.196,91 0,00 114.196,91
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 47.581,96 0,00 47.581,96
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 28.549,28 0,00 28.549,28
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
3.456,55 0,00 3.456,55
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER 1.440,24 0,00 1.440,24
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
864,14 0,00 864,14
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 190.288,15 0,00 190.288,15
11120800020000200200 ITBI MDE 79.286,68 0,00 79.286,68
11120800030000200400 ITBI ASPS 47.572,08 0,00 47.572,08
11130501010000200010 ISS PROPRIO 48.693,22 0,00 48.693,22
11130501020000200200 ISS MDE 20.288,84 0,00 20.288,84
11130501030000200400 ISS ASPS 12.173,24 0,00 12.173,24
11212500000000200010 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
5.314,97 0,00 5.314,97
11212900000000200010 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 240,75 0,00 240,75
11221200000000200010 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
2.029,24 0,00 2.029,24
11222800000000200010 TAXA DE CEMITERIO 1.124,88 0,00 1.124,88
11229000000000200010 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 11.461,56 0,00 11.461,56
11229900010000200010 TAXA DE REGISTROINSPECAO DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
411,34 0,00 411,34
11229900040000200010 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 3.743,63 0,00 3.743,63
12102907000000300500 CONTRIBUICOES DO SERVIDOR ATIVO 354.507,64 0,00 354.507,64
12300000000000200010 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PuBLICA
9.387,46 0,00 9.387,46
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.626.659,82 0,00 3.626.659,82
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 302.221,66 0,00 302.221,66
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 906.664,95 0,00 906.664,95
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.208.886,62 0,00 1.208.886,62
17210102070100200010 COTAEXTRA DO FPM PROPRIO 160.861,79 0,00 160.861,79
17210102070200200200 COTAEXTRA DO FPM MDE 67.025,75 0,00 67.025,75
17210102070300200400 CONTA EXTRA DO FPM ASPS 40.215,45 0,00 40.215,45
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 106.671,46 0,00 106.671,46
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 8.889,29 0,00 8.889,29
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 26.667,87 0,00 26.667,87
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 35.557,14 0,00 35.557,14
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 16.422,60 0,00 16.422,60
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.368,60 0,00 1.368,60
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 4.105,68 0,00 4.105,68
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 5.474,04 0,00 5.474,04
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 2.180.700,99 0,00 2.180.700,99
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 181.725,06 0,00 181.725,06
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 545.175,23 0,00 545.175,23
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 726.900,33 0,00 726.900,33
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 61.942,95 0,00 61.942,95
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.161,88 0,00 5.161,88
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.485,74 0,00 15.485,74
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 20.647,68 0,00 20.647,68
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 38.534,84 0,00 38.534,84
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.211,23 0,00 3.211,23
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 9.633,69 0,00 9.633,69
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 12.844,92 0,00 12.844,92
17220113000000200010 CATAPARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO
1.117,41 0,00 1.117,41
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 289,60 0,00 289,60
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 120,56 0,00 120,56
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 72,35 0,00 72,35
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 3.119,00 0,00 3.119,00
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 1.299,61 0,00 1.299,61
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 779,75 0,00 779,75
19119900010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE AS TAXAS 226,49 0,00 226,49
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
1.997,70 0,00 1.997,70
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
832,35 0,00 832,35
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
499,38 0,00 499,38
19139800000000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
CONTRIBUICOES DE MELHORIA
73,87 0,00 73,87
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 3.048,75 0,00 3.048,75
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 1.270,23 0,00 1.270,23
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 762,22 0,00 762,22
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 7.089,81 0,00 7.089,81
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 2.954,06 0,00 2.954,06
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 1.772,33 0,00 1.772,33
19313500010000200010 DIVIDA ATIVA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO 110,28 0,00 110,28
19319800000000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA CONTRIBUICAO DE
MELHORIA
690,85 0,00 690,85
19319900010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS 1.194,49 0,00 1.194,49
TOTAL 11.365.821,49 0,00 11.365.821,49
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 982.154,97 0,00 982.154,97 1,0549 1.036.075,28
Fevereiro 1.125.175,16 0,00 1.125.175,16 1,0507 1.182.221,54
Março 760.328,27 0,00 760.328,27 1,0418 792.109,99
Abril 885.010,37 0,00 885.010,37 1,0266 908.551,65
Maio 968.606,48 0,00 968.606,48 1,0221 990.012,68
Junho 772.207,00 0,00 772.207,00 1,0221 789.272,77
Julho 842.387,70 0,00 842.387,70 1,0221 861.004,47
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Fl. Rubrica
15/07/2015 - 08:58:16
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 30/06/2015
15/07/2015 Página 24 de 28 08:58:23
 Página
53Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
24Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021FCF5
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Agosto 815.837,52 0,00 815.837,52 1,0221 833.867,53
Setembro 957.806,22 0,00 957.806,22 1,0214 978.303,27
Outubro 856.712,20 0,00 856.712,20 1,0212 874.874,50
Novembro 966.829,64 0,00 966.829,64 1,0152 981.525,45
Dezembro 1.432.765,96 0,00 1.432.765,96 1,0038 1.438.210,47
TOTAL 11.365.821,49 0,00 11.365.821,49 11.666.029,60
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Adição/Exclusão
Justificativa: foram selecionadas e excluídas os valores das contas 31901142 - Férias indenizadas no valor de R$ 21.890,71 e a 3191139901 - amortização do passivo atua￾rial com o RPPS no valor de R$ 183.688,59, pois as mesmas fazem parte do rol de contas que podem ser deduzidas da despesa com pessoal.
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Seleção Manual
Justificativa: foram selecionadas e excluídas os valores das contas 31901142 - Férias indenizadas no valor de R$ 21.890,71 e a 3191139901 - amortização do passivo atua￾rial com o RPPS no valor de R$ 183.688,59, pois as mesmas fazem parte do rol de contas que podem ser deduzidas da despesa com pessoal.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 2.505.010,78 2.513.049,77
2º Bimestre 2.505.010,78 2.265.645,29
3º Bimestre 2.505.010,78 2.462.406,48
4º Bimestre 2.505.010,78 0,00
5º Bimestre 2.505.010,78 0,00
6º Bimestre 2.511.025,10 0,00
TOTAL 15.036.079,00 7.241.101,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 92.985,12 110.846,02
2º Bimestre 92.985,12 116.100,87
3º Bimestre 92.985,12 118.510,33
4º Bimestre 92.985,12 0,00
5º Bimestre 92.985,12 0,00
6º Bimestre 93.208,40 0,00
TOTAL 558.134,00 345.457,22
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 870.909,84 323,08
2º Bimestre 870.909,84 2.273,00
3º Bimestre 870.909,84 8.295,32
4º Bimestre 870.909,84 0,00
5º Bimestre 870.909,84 0,00
6º Bimestre 873.000,80 0,00
TOTAL 5.227.550,00 10.891,40
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15/07/2015 - 08:58:16
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 30/06/2015
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54Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
25Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021FCF5
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -368.979,02 -381.668,59
2º Bimestre -368.979,02 -346.323,10
3º Bimestre -368.979,02 -383.763,19
4º Bimestre -368.979,02 0,00
5º Bimestre -368.979,02 0,00
6º Bimestre -369.864,90 0,00
TOTAL -2.214.760,00 -1.111.754,88
TOTAL DA RECEITA 18.607.003,00 6.485.695,28
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Jaime Lima da Silva
CPF: 48819530015
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 28225660030 Nome: Jose Claiton Sauzem Ilha Cargo: PREFEITO EM EXERCÍCIO
Substituições:
Início: 05/01/2015 Término: 19/01/2015
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 30/06/2015
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26Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
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27Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 15 de Julho de 2015
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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28Peça 194542 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021FCF5
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 21/07/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAC5.EFF2.FC5C.AD40.2FEB.
Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 12.292.260,60
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses 5.934.453,24 48,28%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
1º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.2
15/07/2015
08:58:16
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 Página
58Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 194543 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021FCF4
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15, MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 21/07/15 e
RUBEM ANTUNES BRASIL em 23/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2587.565D.0570.EF18.14CA.
DILERMANDO DE AGUIAR, 15 de Julho de 2015 .
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
RUBEM ANTUNES BRASIL
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
1º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.2
15/07/2015
08:58:16
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 Página
59Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
2Peça 194543 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021FCF4
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15, MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 21/07/15 e
RUBEM ANTUNES BRASIL em 23/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2587.565D.0570.EF18.14CA.
Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31502013731254004 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: Jaime Lima da Silva
Telefone: (55)36124246
e-mail: gabinete@dilermndodeaguiar.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: n° 342
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 22/11/2005
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: n° 636
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 12/07/2013
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
205879020 Marivone Mayer Depellegrin Agente de Controle
Interno
marivonedepellegrin@gmail.com
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada CAMARA DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
CAMARA DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 689, publicada em 10/10/2014:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
10:44:49
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 Página
60Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 197983 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021EF84
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15 e MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EFDB.0E9C.FA94.FAC9.AF73.
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2015 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2015, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
10:44:49
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 Página
61Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
2Peça 197983 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021EF84
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15 e MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EFDB.0E9C.FA94.FAC9.AF73.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de
2015, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2015 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2015 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 30/04/2015 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
Não existem beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais no Poder Executivo.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
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Para uso do
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62Processo 02070-0200/15-5
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 peça
3Peça 197983 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N021EF84
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15 e MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EFDB.0E9C.FA94.FAC9.AF73.
No 1º Semestre de 2015 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2015, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2015.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2015.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
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N021EF84
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 21/07/15 e MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 21/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EFDB.0E9C.FA94.FAC9.AF73.
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 01/01/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR
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5Peça 197983 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EFDB.0E9C.FA94.FAC9.AF73.
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, 21/07/2015
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Marivone Mayer Depellegrin
Responsável pelo Controle Interno
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6Peça 197983 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2015 a 31/08/2015 - 4º Bimestre
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JAIME LIMA DA SILVA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: HARD SOFT INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 94771615000165 Telefone: (55)32521581
Responsável: CARLA MAGNUS VENZON E-Mail: hards@terra.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/08/2015
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1Peça 219674 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N0219AC9
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 17/09/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 17/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F74B.3C7C.41E8.373C.7B9B.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 488.863,00 310.752,99
RECEITA DE CONTRIBUICOES 461.596,00 226.860,52
RECEITA PATRIMONIAL 381.954,00 333.170,12
RECEITA DE SERVICOS 56.853,00 77.831,63
TRASFERENCIAS CORRENTES 13.576.316,00 8.215.799,78
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.497,00 88.184,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 15.036.079,00 9.252.599,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUICOES INTRAORCAMENTARIAS 558.134,00 404.464,81
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 558.134,00 404.464,81
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 700.000,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 27.550,00 11.571,36
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.227.550,00 11.571,36
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.214.760,00 -1.412.442,45
TOTAL DAS RECEITAS 18.607.003,00 8.256.193,48
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 17.817.034,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.817.395,31
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.621.620,35
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 18.012.808,96
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.006.010,19
Liquidado 7.815.073,13
Pago 7.160.346,21
SALDO A LIQUIDAR 1.190.937,06
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/08/2015
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2Peça 219674 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0219AC9
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 17/09/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 17/09/15.
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SALDO A PAGAR 654.726,92
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 466.787,67
Liquidado 384.938,93
Pago 383.570,62
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 81.848,74
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.368,31
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 61.000,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.621.620,35
Superávit Financeiro 134.774,96
TOTAL 1.817.395,31
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 4.726.015,53D 4.583.685,11D
ATIVO NAO CIRCULANTE 9.130.929,93D 10.235.219,66D
PASSIVO CIRCULANTE 328.685,65C 837.403,76C
PASSIVO NAOCIRCULANTE 4.545.604,98C 4.545.604,98C
PATRIMONIO LIQUIDO 8.982.654,83C 8.982.654,83C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.417.563,30D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.703.339,46D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 526.575,68D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 21.710,04D
TRIBUTARIAS 0,00x 202.076,29D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 346.675,33C
CONTRIBUICOES 0,00x 608.271,03C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS SERVICOS E DIREITOS 0,00x 136.001,72C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 343.253,95C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 6.839.228,00C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 38.473,34C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 12.602,60C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.822,21D 1.615,57D
Bancos Conta Movimento 359.572,44D 342.336,84D
Bancos Conta Aplicação 636.032,25D 182.022,45D
Outros 0,00x 0,00x
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/08/2015
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3Peça 219674 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 17/09/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 17/09/15.
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.004.426,90D 525.974,86D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 244,22C 130,67C
Bancos Conta Movimento 762.095,04D 627.361,22D
Bancos Conta Aplicação 2.666.692,93D 3.508.245,88D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 3.428.543,75D 4.135.476,43D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 4.432.970,65D 4.661.451,29D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 2.292.156,50 1.241.774,52 1.206.053,99
2º Bimestre 2.225.283,88 1.721.520,17 1.671.876,82
3º Bimestre 1.585.800,95 2.016.982,19 1.964.664,29
4º Bimestre 2.121.513,30 1.836.649,49 1.846.591,65
5º Bimestre 1.696.169,48 2.026.641,24 2.113.996,92
6º Bimestre 2.070.737,86 2.899.171,29 2.732.614,30
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 13.162.448,00 14.086.881,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 596.821,00 626.024,19
RECEITAS DE CAPITAL 3.559.087,00 479.851,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.045.438,00 -2.039.088,92
TOTAL CONTAS DE RECEITA 15.272.918,00 13.153.667,66
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053001000020001 TITULO TCE 20032004 GABRIEL IOP BALCONI 15.332,51 0,00 15.332,51
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/08/2015
14/09/2015 Página 4 de 15 08:30:17
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4Peça 219674 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N0219AC9
Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 17/09/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 17/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F74B.3C7C.41E8.373C.7B9B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 15.332,51 0,00 15.332,51
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
O título executivo encontra-se em fase de execução judicial.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 19.903,11 0,00 19.903,11
11120200020000200200 IPTU MDE 8.292,90 0,00 8.292,90
11120200030000200400 IPTU ASPS 4.975,60 0,00 4.975,60
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 81.947,46 0,00 81.947,46
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 34.144,74 0,00 34.144,74
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 20.486,87 0,00 20.486,87
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
466,49 0,00 466,49
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
194,40 0,00 194,40
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
116,62 0,00 116,62
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 47.741,42 0,00 47.741,42
11120800020000200200 ITBI MDE 19.892,21 0,00 19.892,21
11120800030000200400 ITBI ASPS 11.935,41 0,00 11.935,41
11130501010000200010 ISS PROPRIO 20.320,78 0,00 20.320,78
11130501020000200200 ISS MDE 8.466,92 0,00 8.466,92
11130501030000200400 ISS ASPS 5.080,30 0,00 5.080,30
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 2.633.760,07 0,00 2.633.760,07
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 219.480,02 0,00 219.480,02
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 658.440,00 0,00 658.440,00
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 877.920,05 0,00 877.920,05
17210102070100200010 COTAEXTRA DO FPM PROPRIO 45.116,59 0,00 45.116,59
17210102070200200200 COTAEXTRA DO FPM MDE 18.798,58 0,00 18.798,58
17210102070300200400 COTAEXTRA DO FPM ASPS 11.279,15 0,00 11.279,15
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 20.472,65 0,00 20.472,65
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.706,06 0,00 1.706,06
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 5.118,20 0,00 5.118,20
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 6.824,18 0,00 6.824,18
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 10.928,40 0,00 10.928,40
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 910,71 0,00 910,71
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 2.732,09 0,00 2.732,09
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 3.642,80 0,00 3.642,80
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.439.578,50 0,00 1.439.578,50
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 119.964,89 0,00 119.964,89
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 359.894,63 0,00 359.894,63
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 479.859,53 0,00 479.859,53
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 61.956,55 0,00 61.956,55
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.163,06 0,00 5.163,06
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.489,11 0,00 15.489,11
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 20.652,21 0,00 20.652,21
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 28.618,07 0,00 28.618,07
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 2.384,85 0,00 2.384,85
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 7.154,51 0,00 7.154,51
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 9.539,36 0,00 9.539,36
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 97,45 0,00 97,45
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 40,69 0,00 40,69
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 24,34 0,00 24,34
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 5.422,42 0,00 5.422,42
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.259,30 0,00 2.259,30
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.355,70 0,00 1.355,70
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
853,47 0,00 853,47
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
355,65 0,00 355,65
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
213,32 0,00 213,32
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 1.883,92 0,00 1.883,92
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 785,03 0,00 785,03
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 470,94 0,00 470,94
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 9.163,00 0,00 9.163,00
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 3.817,91 0,00 3.817,91
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 2.290,71 0,00 2.290,71
SUBTOTAL 7.380.383,90 0,00 7.380.383,90
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.845.095,98
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 70.991,17 0,00 70.991,17
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 368.408,17 0,00 368.408,17
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.258,58 0,00 7.258,58
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.398.438,13 0,00 1.398.438,13
TOTAL II 1.845.096,05 0,00 1.845.096,05
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 1.020.859,19 0,00 1.020.859,19
20 EDUCACAO INFANTIL 86.112,47 0,00 86.112,47
31 ENSINO FUNDAMENTAL 771.084,59 0,00 771.084,59
SUBTOTAL I 1.878.056,25 0,00 1.878.056,25
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 662.115,49 0,00 662.115,49
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 3.331,64 0,00 3.331,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 34,37 2.536.840,10
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 2.633.760,07 0,00 2.633.760,07
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 219.480,02 0,00 219.480,02
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 658.440,00 0,00 658.440,00
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 877.920,05 0,00 877.920,05
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 20.472,65 0,00 20.472,65
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.706,06 0,00 1.706,06
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 5.118,20 0,00 5.118,20
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 6.824,18 0,00 6.824,18
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 10.928,40 0,00 10.928,40
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 910,71 0,00 910,71
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 2.732,09 0,00 2.732,09
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 3.642,80 0,00 3.642,80
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.439.578,50 0,00 1.439.578,50
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 119.964,89 0,00 119.964,89
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 359.894,63 0,00 359.894,63
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 479.859,53 0,00 479.859,53
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 61.956,55 0,00 61.956,55
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.163,06 0,00 5.163,06
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.489,11 0,00 15.489,11
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 20.652,21 0,00 20.652,21
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 28.618,07 0,00 28.618,07
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 2.384,85 0,00 2.384,85
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 7.154,51 0,00 7.154,51
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 9.539,36 0,00 9.539,36
SUBTOTAL 6.992.190,50 0,00 6.992.190,50
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.398.438,10
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.398.438,13 0,00 1.398.438,13
TOTAL II 1.398.438,13 0,00 1.398.438,13
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 771.084,59 0,00 771.084,59
SUBTOTAL I 771.084,59 0,00 771.084,59
(+) Perda com o FUNDEB 662.115,49 0,00 662.115,49
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.303,39 0,00 3.303,39
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,45 1.429.896,69
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000200310 RECEITA DE EMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS
3.303,39 0,00 3.303,39
17240100000000200310 TRANSFERENCIA DE RECURSO FUNDEB 736.340,31 0,00 736.340,31
Total 739.643,70 0,00 739.643,70
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 443.786,22
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 653.017,52 0,00 653.017,52
TOTAL 653.017,52 0,00 653.017,52
% de Aplicação 88,29
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 2.743,29 0,00 2.743,29
TOTAL 2.743,29 0,00 2.743,29
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 137,16
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Agosto)
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 19.903,11 0,00 19.903,11
11120200020000200200 IPTU MDE 8.292,90 0,00 8.292,90
11120200030000200400 IPTU ASPS 4.975,60 0,00 4.975,60
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 81.947,46 0,00 81.947,46
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 34.144,74 0,00 34.144,74
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 20.486,87 0,00 20.486,87
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
466,49 0,00 466,49
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
194,40 0,00 194,40
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
116,62 0,00 116,62
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 47.741,42 0,00 47.741,42
11120800020000200200 ITBI MDE 19.892,21 0,00 19.892,21
11120800030000200400 ITBI ASPS 11.935,41 0,00 11.935,41
11130501010000200010 ISS PROPRIO 20.320,78 0,00 20.320,78
11130501020000200200 ISS MDE 8.466,92 0,00 8.466,92
11130501030000200400 ISS ASPS 5.080,30 0,00 5.080,30
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 2.633.760,07 0,00 2.633.760,07
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 219.480,02 0,00 219.480,02
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 658.440,00 0,00 658.440,00
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 877.920,05 0,00 877.920,05
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 20.472,65 0,00 20.472,65
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 1.706,06 0,00 1.706,06
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 5.118,20 0,00 5.118,20
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 6.824,18 0,00 6.824,18
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 10.928,40 0,00 10.928,40
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 910,71 0,00 910,71
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 2.732,09 0,00 2.732,09
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 3.642,80 0,00 3.642,80
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.439.578,50 0,00 1.439.578,50
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 119.964,89 0,00 119.964,89
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 359.894,63 0,00 359.894,63
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 479.859,53 0,00 479.859,53
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 61.956,55 0,00 61.956,55
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.163,06 0,00 5.163,06
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.489,11 0,00 15.489,11
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 20.652,21 0,00 20.652,21
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 28.618,07 0,00 28.618,07
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 2.384,85 0,00 2.384,85
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 7.154,51 0,00 7.154,51
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 9.539,36 0,00 9.539,36
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 97,45 0,00 97,45
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 40,69 0,00 40,69
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 24,34 0,00 24,34
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 5.422,42 0,00 5.422,42
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.259,30 0,00 2.259,30
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.355,70 0,00 1.355,70
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
853,47 0,00 853,47
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
355,65 0,00 355,65
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
213,32 0,00 213,32
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 1.883,92 0,00 1.883,92
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 785,03 0,00 785,03
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 470,94 0,00 470,94
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 9.163,00 0,00 9.163,00
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 3.817,91 0,00 3.817,91
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 2.290,71 0,00 2.290,71
SUBTOTAL I 7.305.189,58 0,00 7.305.189,58
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.095.778,44
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 42.594,80 0,00 42.594,80
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.060.107,69 0,00 1.060.107,69
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.355,01 0,00 4.355,01
TOTAL II 1.107.057,50 0,00 1.107.057,50
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -35.585,64 0,00 -35.585,64
40 ATENCAO BASICA 1.364.036,60 0,00 1.364.036,60
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 16.097,26 0,00 16.097,26
SUBTOTAL I 1.344.548,22 0,00 1.344.548,22
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.796,00 0,00 1.796,00
SUBTOTAL III 1.796,00 0,00 1.796,00
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,38 1.342.752,22
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 17/09/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 17/09/15.
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3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
FUNCAO.TXT FUN_09 0 0 A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de
funções na "ajuda" do PAD.
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407,
408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções
na "ajuda" do PAD.
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: FUN_09 - A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de funções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: As funções foram ajustadas no orçamento vigente.
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407, 408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522
difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: As subfunções foram ajustadas no orçamento vigente.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 27/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 28/03/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 27/03/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 23/05/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 23/05/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 23/05/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 25/07/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO MURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO ES￾TABELECIDO POR LEI
Jornal 25/07/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Internet 25/07/2015 RELATÓRIO PUBLICADOS NO SITE:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 26/09/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
Jornal 26/09/2015 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO JORNAL GAZETA REGIONAL
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5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 26/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
1º Quadrimestre/2015 28/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
2º Quadrimestre/2015 24/09/2015 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DILERMANDO DE
AGUIAR
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermando-prefeitura.hardsoftsfa.com.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 2.505.010,78 2.513.049,77
2º Bimestre 2.505.010,78 2.265.645,29
3º Bimestre 2.505.010,78 2.462.406,48
4º Bimestre 2.505.010,78 2.011.498,22
5º Bimestre 2.505.010,78 0,00
6º Bimestre 2.511.025,10 0,00
TOTAL 15.036.079,00 9.252.599,76
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 92.985,12 110.846,02
2º Bimestre 92.985,12 116.100,87
3º Bimestre 92.985,12 118.510,33
4º Bimestre 92.985,12 59.007,59
5º Bimestre 92.985,12 0,00
6º Bimestre 93.208,40 0,00
TOTAL 558.134,00 404.464,81
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 870.909,84 323,08
2º Bimestre 870.909,84 2.273,00
3º Bimestre 870.909,84 8.295,32
4º Bimestre 870.909,84 679,96
5º Bimestre 870.909,84 0,00
6º Bimestre 873.000,80 0,00
TOTAL 5.227.550,00 11.571,36
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -368.979,02 -381.668,59
2º Bimestre -368.979,02 -346.323,10
3º Bimestre -368.979,02 -383.763,19
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Assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 17/09/15 e JAIME LIMA DA SILVA em 17/09/15.
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
4º Bimestre -368.979,02 -300.687,57
5º Bimestre -368.979,02 0,00
6º Bimestre -369.864,90 0,00
TOTAL -2.214.760,00 -1.412.442,45
TOTAL DA RECEITA 18.607.003,00 8.256.193,48
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Jaime Lima da Silva
CPF: 48819530015
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 28225660030 Nome: Jose Claiton Sauzem Ilha Cargo: PREFEITO EM EXERCÍCIO
Substituições:
Início: 05/01/2015 Término: 19/01/2015
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
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Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 14 de Setembro de 2015
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2015 a 31/10/2015 - 5º Bimestre
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JAIME LIMA DA SILVA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: hard soft ltda
CNPJ: 94771615000165 Telefone: (55)32521581
Responsável: carla magnus venzon E-Mail: hards@terra.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 consorcio intermunicipal da regiao centro do estado do rio g
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 243040 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 488.863,00 431.096,72
RECEITA DE CONTRIBUICOES 461.596,00 330.137,80
RECEITA PATRIMONIAL 381.954,00 432.832,49
RECEITA DE SERVICOS 56.853,00 82.727,04
TRASFERENCIAS CORRENTES 13.576.316,00 10.279.399,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.497,00 111.750,10
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 15.036.079,00 11.667.943,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUICOES INTRAORCAMENTARIAS 558.134,00 410.053,71
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 558.134,00 410.053,71
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 700.000,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 27.550,00 14.150,38
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.227.550,00 14.150,38
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.214.760,00 -1.761.243,37
TOTAL DAS RECEITAS 18.607.003,00 10.330.904,56
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 17.817.034,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.826.277,08
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.575.828,86
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 18.067.482,22
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 11.071.505,12
Liquidado 9.714.221,30
Pago 8.769.281,08
SALDO A LIQUIDAR 1.357.283,82
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SALDO A PAGAR 944.940,22
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 466.787,67
Liquidado 426.557,31
Pago 425.189,00
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 40.230,36
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 1.368,31
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 61.000,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias entre entidades 54.673,26
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.575.828,86
Superávit Financeiro 134.774,96
TOTAL 2.826.277,08
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 4.726.015,53D 4.902.435,69D
ATIVO NAO CIRCULANTE 9.130.929,93D 10.236.834,91D
PASSIVO CIRCULANTE 328.685,65C 1.119.230,50C
PASSIVO NAOCIRCULANTE 4.545.604,98C 4.545.604,98C
PATRIMONIO LIQUIDO 8.982.654,83C 8.982.654,83C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 5.539.453,65D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.483.107,58D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 621.635,65D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 24.866,14D
TRIBUTARIAS 0,00x 247.770,55D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 479.102,15C
CONTRIBUICOES 0,00x 703.480,68C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS SERVICOS E DIREITOS 0,00x 159.022,07C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 444.965,92C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 8.568.262,04C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 41.089,69C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 12.691,31C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.822,21D 3.275,04D
Bancos Conta Movimento 359.572,44D 518.207,63D
Bancos Conta Aplicação 636.032,25D 222.535,47D
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.004.426,90D 744.018,14D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 244,22C 1.850,92C
Bancos Conta Movimento 762.095,04D 648.703,32D
Bancos Conta Aplicação 2.666.692,93D 3.598.072,51D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 3.428.543,75D 4.244.924,91D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 4.432.970,65D 4.988.943,05D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 2.292.156,50 1.241.774,52 1.206.053,99
2º Bimestre 2.225.283,88 1.721.520,17 1.671.876,82
3º Bimestre 1.585.800,95 2.016.982,19 1.964.664,29
4º Bimestre 2.121.513,30 1.836.649,49 1.846.591,65
5º Bimestre 1.696.169,48 2.026.641,24 2.113.996,92
6º Bimestre 2.070.737,86 2.899.171,29 2.732.614,30
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 13.162.448,00 14.086.881,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 596.821,00 626.024,19
RECEITAS DE CAPITAL 3.559.087,00 479.851,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.045.438,00 -2.039.088,92
TOTAL CONTAS DE RECEITA 15.272.918,00 13.153.667,66
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
12111053001000020001 TITULO TCE 20032004 GABRIEL IOP BALCONI 15.332,51 0,00 15.332,51
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 15.332,51 0,00 15.332,51
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
o referido título encontra-se em fase de execução fiscal.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 20.873,94 0,00 20.873,94
11120200020000200200 IPTU MDE 8.697,38 0,00 8.697,38
11120200030000200400 IPTU ASPS 5.218,30 0,00 5.218,30
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 102.163,66 0,00 102.163,66
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 42.568,16 0,00 42.568,16
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 25.540,92 0,00 25.540,92
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
1.301,68 0,00 1.301,68
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
542,39 0,00 542,39
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
325,41 0,00 325,41
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 59.330,89 0,00 59.330,89
11120800020000200200 ITBI MDE 24.721,15 0,00 24.721,15
11120800030000200400 ITBI ASPS 14.832,79 0,00 14.832,79
11130501010000200010 ISS PROPRIO 24.487,49 0,00 24.487,49
11130501020000200200 ISS MDE 10.202,95 0,00 10.202,95
11130501030000200400 ISS ASPS 6.122,01 0,00 6.122,01
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.147.791,44 0,00 3.147.791,44
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 262.315,97 0,00 262.315,97
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 786.947,84 0,00 786.947,84
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.049.263,84 0,00 1.049.263,84
17210102070100200010 COTAEXTRA DO FPM PROPRIO 45.116,59 0,00 45.116,59
17210102070200200200 COTAEXTRA DO FPM MDE 18.798,58 0,00 18.798,58
17210102070300200400 COTAEXTRA DO FPM ASPS 11.279,15 0,00 11.279,15
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 119.813,77 0,00 119.813,77
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 9.984,48 0,00 9.984,48
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 29.953,48 0,00 29.953,48
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 39.937,90 0,00 39.937,90
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 13.660,50 0,00 13.660,50
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.138,39 0,00 1.138,39
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 3.415,11 0,00 3.415,11
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 4.553,50 0,00 4.553,50
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.850.061,76 0,00 1.850.061,76
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 154.171,83 0,00 154.171,83
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 462.515,44 0,00 462.515,44
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 616.687,27 0,00 616.687,27
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 63.534,75 0,00 63.534,75
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.294,57 0,00 5.294,57
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.883,67 0,00 15.883,67
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 21.178,28 0,00 21.178,28
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 37.082,40 0,00 37.082,40
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.090,22 0,00 3.090,22
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 9.270,59 0,00 9.270,59
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 12.360,78 0,00 12.360,78
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 191,64 0,00 191,64
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 79,97 0,00 79,97
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 47,95 0,00 47,95
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 5.785,48 0,00 5.785,48
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.410,58 0,00 2.410,58
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.446,48 0,00 1.446,48
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
1.957,11 0,00 1.957,11
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
815,52 0,00 815,52
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
489,24 0,00 489,24
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 3.699,78 0,00 3.699,78
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 1.541,65 0,00 1.541,65
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 924,89 0,00 924,89
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 9.759,17 0,00 9.759,17
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 4.066,31 0,00 4.066,31
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 2.439,74 0,00 2.439,74
SUBTOTAL 9.177.686,73 0,00 9.177.686,73
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.294.421,68
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 86.732,03 0,00 86.732,03
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 454.794,04 0,00 454.794,04
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.914,03 0,00 8.914,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.743.981,57 0,00 1.743.981,57
TOTAL II 2.294.421,67 0,00 2.294.421,67
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 20/11/15 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 20/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.176C.B783.24CA.EDFF.AD8A.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 1.246.923,25 0,00 1.246.923,25
20 EDUCACAO INFANTIL 87.541,45 0,00 87.541,45
31 ENSINO FUNDAMENTAL 981.248,13 0,00 981.248,13
SUBTOTAL I 2.315.712,83 0,00 2.315.712,83
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 831.939,67 0,00 831.939,67
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 3.876,02 0,00 3.876,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 34,25 3.143.776,48
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.147.791,44 0,00 3.147.791,44
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 262.315,97 0,00 262.315,97
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 786.947,84 0,00 786.947,84
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.049.263,84 0,00 1.049.263,84
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 119.813,77 0,00 119.813,77
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 9.984,48 0,00 9.984,48
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 29.953,48 0,00 29.953,48
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 39.937,90 0,00 39.937,90
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 13.660,50 0,00 13.660,50
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.138,39 0,00 1.138,39
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 3.415,11 0,00 3.415,11
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 4.553,50 0,00 4.553,50
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.850.061,76 0,00 1.850.061,76
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 154.171,83 0,00 154.171,83
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 462.515,44 0,00 462.515,44
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 616.687,27 0,00 616.687,27
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 63.534,75 0,00 63.534,75
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.294,57 0,00 5.294,57
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.883,67 0,00 15.883,67
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 21.178,28 0,00 21.178,28
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 37.082,40 0,00 37.082,40
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.090,22 0,00 3.090,22
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 9.270,59 0,00 9.270,59
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 12.360,78 0,00 12.360,78
SUBTOTAL 8.719.907,78 0,00 8.719.907,78
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.743.981,56
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.743.981,57 0,00 1.743.981,57
TOTAL II 1.743.981,57 0,00 1.743.981,57
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 981.248,13 0,00 981.248,13
SUBTOTAL I 981.248,13 0,00 981.248,13
(+) Perda com o FUNDEB 831.939,67 0,00 831.939,67
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.847,77 0,00 3.847,77
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,75 1.809.340,03
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000200310 RECEITA DE EMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS
3.847,77 0,00 3.847,77
17240100000000200310 TRANSFERENCIA DE RECURSO FUNDEB 912.059,49 0,00 912.059,49
Total 915.907,26 0,00 915.907,26
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 549.544,36
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 814.692,26 0,00 814.692,26
TOTAL 814.692,26 0,00 814.692,26
% de Aplicação 88,95
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 2.743,29 0,00 2.743,29
TOTAL 2.743,29 0,00 2.743,29
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 137,16
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Outubro)
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 20.873,94 0,00 20.873,94
11120200020000200200 IPTU MDE 8.697,38 0,00 8.697,38
11120200030000200400 IPTU ASPS 5.218,30 0,00 5.218,30
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 102.163,66 0,00 102.163,66
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 42.568,16 0,00 42.568,16
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 25.540,92 0,00 25.540,92
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
1.301,68 0,00 1.301,68
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
542,39 0,00 542,39
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
325,41 0,00 325,41
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 59.330,89 0,00 59.330,89
11120800020000200200 ITBI MDE 24.721,15 0,00 24.721,15
11120800030000200400 ITBI ASPS 14.832,79 0,00 14.832,79
11130501010000200010 ISS PROPRIO 24.487,49 0,00 24.487,49
11130501020000200200 ISS MDE 10.202,95 0,00 10.202,95
11130501030000200400 ISS ASPS 6.122,01 0,00 6.122,01
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.147.791,44 0,00 3.147.791,44
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 262.315,97 0,00 262.315,97
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 786.947,84 0,00 786.947,84
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.049.263,84 0,00 1.049.263,84
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 119.813,77 0,00 119.813,77
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 9.984,48 0,00 9.984,48
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 29.953,48 0,00 29.953,48
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 39.937,90 0,00 39.937,90
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 13.660,50 0,00 13.660,50
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.138,39 0,00 1.138,39
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 3.415,11 0,00 3.415,11
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 4.553,50 0,00 4.553,50
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 1.850.061,76 0,00 1.850.061,76
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 154.171,83 0,00 154.171,83
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 462.515,44 0,00 462.515,44
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 616.687,27 0,00 616.687,27
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 63.534,75 0,00 63.534,75
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.294,57 0,00 5.294,57
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.883,67 0,00 15.883,67
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 21.178,28 0,00 21.178,28
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 37.082,40 0,00 37.082,40
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.090,22 0,00 3.090,22
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 9.270,59 0,00 9.270,59
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9Peça 243040 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 20/11/15 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 20/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.176C.B783.24CA.EDFF.AD8A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 12.360,78 0,00 12.360,78
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 191,64 0,00 191,64
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 79,97 0,00 79,97
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 47,95 0,00 47,95
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 5.785,48 0,00 5.785,48
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.410,58 0,00 2.410,58
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.446,48 0,00 1.446,48
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
1.957,11 0,00 1.957,11
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
815,52 0,00 815,52
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
489,24 0,00 489,24
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 3.699,78 0,00 3.699,78
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 1.541,65 0,00 1.541,65
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 924,89 0,00 924,89
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 9.759,17 0,00 9.759,17
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 4.066,31 0,00 4.066,31
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 2.439,74 0,00 2.439,74
SUBTOTAL I 9.102.492,41 0,00 9.102.492,41
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.365.373,86
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 52.039,43 0,00 52.039,43
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.319.265,28 0,00 1.319.265,28
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.348,30 0,00 5.348,30
TOTAL II 1.376.653,01 0,00 1.376.653,01
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -38.029,58 0,00 -38.029,58
40 ATENCAO BASICA 1.654.033,15 0,00 1.654.033,15
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 26.090,75 0,00 26.090,75
SUBTOTAL I 1.642.094,32 0,00 1.642.094,32
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 2.087,77 0,00 2.087,77
SUBTOTAL III 2.087,77 0,00 2.087,77
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,02 1.640.006,55
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10Peça 243040 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
FUNCAO.TXT FUN_09 0 0 A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de
funções na "ajuda" do PAD.
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407,
408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções
na "ajuda" do PAD.
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: FUN_09 - A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de funções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: foram corrigidas no orçamento.
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407, 408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522
difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: foram corrigidas no orçamento.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 27/03/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 28/03/2015 publicação de extra no jornal Gazeta Reginonal
Internet 27/03/2015 Relatório publicado no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 23/05/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 23/05/2015 publicação de extra no jornal Gazeta Reginonal
Internet 23/05/2015 Relatório publicado no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 25/07/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 25/07/2015 publicação de extra no jornal Gazeta Reginonal
Internet 25/07/2015 Relatório publicado no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 26/09/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 26/09/2015 publicação de extra no jornal Gazeta Reginonal
Internet 26/09/2015 Relatório publicado no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 27/11/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
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Jornal 27/11/2015 publicação de extra no jornal Gazeta Reginonal
Internet 28/11/2015 Relatório publicado no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 26/02/2015 câmara municipal de vereadores de Dilermando de Aguiar
1º Quadrimestre/2015 28/05/2015 câmara municipal de vereadores de Dilermando de Aguiar
2º Quadrimestre/2015 24/09/2015 câmara municipal de vereadores de Dilermando de Aguiar
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermando-prefeitura.hardsoftsfa.com.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 2.505.010,78 2.513.049,77
2º Bimestre 2.505.010,78 2.265.645,29
3º Bimestre 2.505.010,78 2.462.406,48
4º Bimestre 2.505.010,78 2.011.498,22
5º Bimestre 2.505.010,78 2.415.344,08
6º Bimestre 2.511.025,10 0,00
TOTAL 15.036.079,00 11.667.943,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 92.985,12 110.846,02
2º Bimestre 92.985,12 116.100,87
3º Bimestre 92.985,12 118.510,33
4º Bimestre 92.985,12 59.007,59
5º Bimestre 92.985,12 5.588,90
6º Bimestre 93.208,40 0,00
TOTAL 558.134,00 410.053,71
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 870.909,84 323,08
2º Bimestre 870.909,84 2.273,00
3º Bimestre 870.909,84 8.295,32
4º Bimestre 870.909,84 679,96
5º Bimestre 870.909,84 2.579,02
6º Bimestre 873.000,80 0,00
TOTAL 5.227.550,00 14.150,38
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -368.979,02 -381.668,59
2º Bimestre -368.979,02 -346.323,10
3º Bimestre -368.979,02 -383.763,19
4º Bimestre -368.979,02 -300.687,57
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
5º Bimestre -368.979,02 -348.800,92
6º Bimestre -369.864,90 0,00
TOTAL -2.214.760,00 -1.761.243,37
TOTAL DA RECEITA 18.607.003,00 10.330.904,56
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Jaime Lima da Silva
CPF: 48819530015
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 28225660030 Nome: Jose Claiton Sauzem Ilha Cargo: PREFEITO EM EXERCÍCIO
Substituições:
Início: 05/01/2015 Término: 19/01/2015
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
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Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a declarar
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 18 de Novembro de 2015
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
18/11/2015 - 15:22:56
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/10/2015
18/11/2015 Página 15 de 15 15:22:58
 Página
95Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
15Peça 243040 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N0213F83
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 20/11/15 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 20/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.176C.B783.24CA.EDFF.AD8A.
Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61501112619736903
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 12.440.280,21
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses 5.910.879,32 47,51%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 85.855,83 0,69%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 01609404000140
Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
2º Semestre
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15.0.0.3
26/01/2016
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1Peça 272809 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB3A
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16, RUBEM ANTUNES BRASIL em 26/01/16 e MARIVONE
MAYER DEPELLEGRIN em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2B8F.4F33.0250.6F3B.A552.
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 RECURSO LIVRES 265.983,09 39.025,60
20 MDE 3.389,75 60.650,06
31 FUNDEB 5.741,54 7.200,00
40 ACOES SERV PUBLICOS DE SAUDE 2.852,15 9.237,00
50 RPPS REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL 7,00 681,00
1032 EMENDA PARLAMENTAR 0,00 30.118,52
1055 PAIF 1.650,70 22.311,98
1093 FUNDO ASSISTENCIA 600,00 0,00
1301 REC PATRULHA AGRICOLA 194.580,00 0,00
1330 FNDESABERES DA TERRA 1.680,89 0,00
1985 PARFNDE 20.160,00 0,00
4011 PAB ESTADO 1.200,00 0,00
4050 FARMACIA BASICA 380,80 0,00
4510 PAB FIXO 3.259,06 648,95
4540 SAuDE BUCAL 0,00 272,95
4760 VIGILANCIA EM SAuDE 0,00 350,00
4770 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 0,00 14.997,09
SUBTOTAL 501.484,98 185.493,15
TOTAL 686.978,13
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Total Ex Anterior + Ex Atual 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
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2º Semestre
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2Peça 272809 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB3A
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16, RUBEM ANTUNES BRASIL em 26/01/16 e MARIVONE
MAYER DEPELLEGRIN em 26/01/16.
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DILERMANDO DE AGUIAR, 26 de Janeiro de 2016 .
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
RUBEM ANTUNES BRASIL
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN
Responsável pelo Controle Interno
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
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3Peça 272809 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB3A
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16, RUBEM ANTUNES BRASIL em 26/01/16 e MARIVONE
MAYER DEPELLEGRIN em 26/01/16.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 01609404000140
Período: 01/01/2015 a 31/12/2015 - 6º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Logradouro: Av. Ibicuí, s/nº nr: 0 compl: Telefone: (55) 3612-4246
HomePage: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br E-Mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Prefeito Municipal: JAIME LIMA DA SILVA
Contabilista: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR Número do CRC: 58354
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Hard Soft Informática Ltda
CNPJ: 94771615000165 Telefone: (55)32521581
Responsável: Carla Magnus Venzon E-Mail: hards@terra.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do RS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/12/2015
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1Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB3B
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 488.863,00 604.220,10
RECEITA DE CONTRIBUICOES 461.596,00 428.657,55
RECEITA PATRIMONIAL 381.954,00 556.042,28
RECEITA DE SERVICOS 56.853,00 87.724,86
TRASFERENCIAS CORRENTES 13.576.316,00 12.825.076,79
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70.497,00 140.557,87
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 15.036.079,00 14.642.279,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUICOES INTRAORCAMENTARIAS 558.134,00 417.530,91
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 558.134,00 417.530,91
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 700.000,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 58.756,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 27.550,00 16.744,38
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 214.937,56
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.227.550,00 290.437,94
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -2.214.760,00 -2.154.593,79
TOTAL DAS RECEITAS 18.607.003,00 13.195.654,51
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 17.817.034,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.001.655,17
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 3.358.486,06
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 18.460.203,11
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 12.163.602,45
Liquidado 11.978.109,30
Pago 11.476.631,32
SALDO A LIQUIDAR 185.493,15
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/12/2015
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2Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB3B
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
SALDO A PAGAR 501.477,98
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 444.696,00
Liquidado 444.696,00
Pago 444.689,00
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 0,00
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 7,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Excesso de Arrecadação 354.941,57
Reduções/Suplementações Orçamentárias entre entidades 721.236,21
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.790.702,43
Superávit Financeiro 134.774,96
TOTAL 4.001.655,17
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 4.726.015,53D 5.379.198,88D
ATIVO NAO CIRCULANTE 9.130.929,93D 10.399.838,99D
PASSIVO CIRCULANTE 328.685,65C 903.985,33C
PASSIVO NAOCIRCULANTE 4.545.604,98C 8.997.274,27C
PATRIMONIO LIQUIDO 8.982.654,83C 8.982.654,83C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.246.621,95D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.474.302,48D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 87.499,98C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 747.023,11D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 169.087,50D
TRIBUTARIAS 0,00x 311.596,37D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 4.269.963,32D
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 657.422,36C
CONTRIBUICOES 0,00x 800.082,65C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS SERVICOS E DIREITOS 0,00x 174.680,18C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 674.264,20C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 11.017.872,25C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 686.210,11C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 15.686,44C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 8.822,21D 5.574,89D
Bancos Conta Movimento 359.572,44D 528.730,51D
Bancos Conta Aplicação 636.032,25D 200.410,56D
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26/01/2016 - 09:25:45
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3Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.004.426,90D 734.715,96D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 244,22C 0,00x
Bancos Conta Movimento 762.095,04D 666.551,83D
Bancos Conta Aplicação 2.666.692,93D 3.696.056,62D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 3.428.543,75D 4.362.608,45D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 4.432.970,65D 5.097.324,41D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 2.292.156,50 1.241.774,52 1.206.053,99
2º Bimestre 2.225.283,88 1.721.520,17 1.671.876,82
3º Bimestre 1.585.800,95 2.016.982,19 1.964.664,29
4º Bimestre 2.121.513,30 1.836.649,49 1.846.591,65
5º Bimestre 1.696.169,48 2.026.641,24 2.113.996,92
6º Bimestre 2.070.737,86 2.899.171,29 2.732.614,30
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 13.162.448,00 14.086.881,12
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 596.821,00 626.024,19
RECEITAS DE CAPITAL 3.559.087,00 479.851,27
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -2.045.438,00 -2.039.088,92
TOTAL CONTAS DE RECEITA 15.272.918,00 13.153.667,66
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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26/01/2016 - 09:25:45
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/12/2015
26/01/2016 Página 4 de 34 09:25:47
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102Processo 02070-0200/15-5
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4Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
12111053001000020001 TITULO TCE 20032004 GABRIEL IOP BALCONI 12.417,56 0,00 12.417,56
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 12.417,56 0,00 12.417,56
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19329901020000200010 RECEITA DIVIDA ATIVA NAO TRIB CERTI TITULO EXEC
TCE
2.914,95 0,00 2.914,95
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 2.914,95 0,00 2.914,95
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
O referido Titulo Executivo encontra-se em fase de execução judicial, sendo que o Sr. Gabriel Iop Balconi realizou o parcelamento da dívida junto a Prefeitura Municipal.
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 14.642.279,45 0,00 14.642.279,45
20000000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 290.437,94 0,00 290.437,94
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.154.593,79 0,00 -2.154.593,79
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12102907000000300500 CONTRIBUICOES DO SERVIDOR ATIVO 382.551,74 0,00 382.551,74
13281011000000300500 REDIMENTO RPPS CEF FI BRASIL IRF 152.429,79 0,00 152.429,79
13281014000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 30.958,42 0,00 30.958,42
13281015000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL PREVIDENCIA II 119.625,38 0,00 119.625,38
13281016000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL PREVIDENCIA III 154,30 0,00 154,30
13281027000000300500 RENDIMENTO RPPS BANCO DO BRASIL IRFM1 69.807,45 0,00 69.807,45
13281028000000300500 RENDIMENTO RPPS TAXA DE ADMINISTRACAO 54.324,85 0,00 54.324,85
13281029000000300500 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 32.796,23 0,00 32.796,23
13281030000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL IDKA RENDA FIXA 14.129,36 0,00 14.129,36
17213300010000245100 PISO DE ATENCAO BASICA PABA FIXO 108.954,97 0,00 108.954,97
17213300020300247700 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 45.030,18 0,00 45.030,18
17213300020600245300 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE
PACS
40.560,00 0,00 40.560,00
17213300020700247600 PROGRAMA NACIONAL DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENCA
428,88 0,00 428,88
17213300050000245400 PROGRAMA SAUDE BUCAL 17.840,00 0,00 17.840,00
17213300060000247600 PISO FIXO DE VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE 25.291,67 0,00 25.291,67
17213300070000245200 TRANSF ESF SAuDE DA FAMILIA 32.000,00 0,00 32.000,00
17213300990401247100 TRANSFERENCIA TFVS VIGILANCIA EM SAUDE 0,84 0,00 0,84
17213300990402247300 TRANSFERENCIA TFVS CAMPANHAS DE VACINACAO 130,48 0,00 130,48
17213400110000210550 PROGRAMA PAIF 36.000,00 0,00 36.000,00
17213501000000210040 TRANSFERENCIA DO SALARIOEDUCACAO 99.641,42 0,00 99.641,42
17213503000000210110 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIR
17.140,00 0,00 17.140,00
17213504000000210400 TRANSFERENCIA DIRETAS FNDE FERERENTE
TRNSPORTE ESCOLAR FEDERAL
38.298,82 0,00 38.298,82
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213599010000213300 TRANSFERENCIA PROJOVEM CAMPOSABERES DA
TERRA
30.368,00 0,00 30.368,00
17223300120000240800 PROGRAMA PACS AGENTE DE SAUDE 8.112,00 0,00 8.112,00
17223300130000240900 PROGRAMA PSF ESTADUAL 32,47 0,00 32,47
17610301000000210930 CADASTRO UNICO BOLSA FAMILIA 18.511,44 0,00 18.511,44
17620200010000210130 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR
87.148,00 0,00 87.148,00
24210200050000219850 EQUIPAMENTOS CONVENIO PARFNDE 19.937,56 0,00 19.937,56
Subtotal 11.295.919,35 0,00 11.295.919,35
(+) Perda com o FUNDEB 1.024.354,70 0,00 1.024.354,70
TOTAL 12.320.274,05 0,00 12.320.274,05
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 21.837,39 0,00 21.837,39
11120200020000200200 IPTU MDE 9.098,84 0,00 9.098,84
11120200030000200400 IPTU ASPS 5.459,16 0,00 5.459,16
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 128.989,59 0,00 128.989,59
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 53.745,64 0,00 53.745,64
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 32.247,40 0,00 32.247,40
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
2.458,57 0,00 2.458,57
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
1.024,43 0,00 1.024,43
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
614,63 0,00 614,63
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 122.356,31 0,00 122.356,31
11120800020000200200 ITBI MDE 50.981,74 0,00 50.981,74
11120800030000200400 ITBI ASPS 30.589,16 0,00 30.589,16
11130501010000200010 ISS PROPRIO 38.104,57 0,00 38.104,57
11130501020000200200 ISS MDE 15.876,75 0,00 15.876,75
11130501030000200400 ISS ASPS 9.526,30 0,00 9.526,30
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.811.982,84 0,00 3.811.982,84
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 317.665,23 0,00 317.665,23
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 952.995,65 0,00 952.995,65
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.270.661,05 0,00 1.270.661,05
17210102070100200010 COTAEXTRA DO FPM PROPRIO 212.269,66 0,00 212.269,66
17210102070200200200 COTAEXTRA DO FPM MDE 88.445,69 0,00 88.445,69
17210102070300200400 COTAEXTRA DO FPM ASPS 53.067,42 0,00 53.067,42
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 139.201,13 0,00 139.201,13
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 11.600,09 0,00 11.600,09
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 34.800,31 0,00 34.800,31
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 46.400,36 0,00 46.400,36
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 16.392,60 0,00 16.392,60
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.366,07 0,00 1.366,07
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 4.098,13 0,00 4.098,13
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 5.464,20 0,00 5.464,20
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 2.310.708,11 0,00 2.310.708,11
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 192.559,01 0,00 192.559,01
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 577.677,02 0,00 577.677,02
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 770.236,08 0,00 770.236,08
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 74.141,36 0,00 74.141,36
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 6.178,45 0,00 6.178,45
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 18.535,32 0,00 18.535,32
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 24.713,85 0,00 24.713,85
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 44.497,38 0,00 44.497,38
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.708,13 0,00 3.708,13
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 11.124,34 0,00 11.124,34
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 14.832,44 0,00 14.832,44
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 317,83 0,00 317,83
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 132,51 0,00 132,51
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 79,52 0,00 79,52
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 6.257,53 0,00 6.257,53
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.607,24 0,00 2.607,24
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.564,50 0,00 1.564,50
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
3.418,91 0,00 3.418,91
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
1.424,60 0,00 1.424,60
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
854,66 0,00 854,66
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 6.001,82 0,00 6.001,82
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 2.500,87 0,00 2.500,87
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 1.500,31 0,00 1.500,31
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 10.961,89 0,00 10.961,89
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 4.567,45 0,00 4.567,45
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 2.740,39 0,00 2.740,39
SUBTOTAL 11.583.162,43 0,00 11.583.162,43
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.895.790,61
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 130.727,40 0,00 130.727,40
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 621.522,67 0,00 621.522,67
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.232,67 0,00 11.232,67
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.132.307,98 0,00 2.132.307,98
TOTAL II 2.895.790,72 0,00 2.895.790,72
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 1.634.512,17 0,00 1.634.512,17
20 EDUCACAO INFANTIL 90.377,33 0,00 90.377,33
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.143.184,14 0,00 1.143.184,14
SUBTOTAL I 2.868.073,64 0,00 2.868.073,64
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3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 1.024.354,70 0,00 1.024.354,70
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 4.213,78 0,00 4.213,78
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 33,57 3.888.214,56
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.811.982,84 0,00 3.811.982,84
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 317.665,23 0,00 317.665,23
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 952.995,65 0,00 952.995,65
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.270.661,05 0,00 1.270.661,05
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 139.201,13 0,00 139.201,13
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 11.600,09 0,00 11.600,09
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 34.800,31 0,00 34.800,31
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 46.400,36 0,00 46.400,36
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 16.392,60 0,00 16.392,60
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.366,07 0,00 1.366,07
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 4.098,13 0,00 4.098,13
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 5.464,20 0,00 5.464,20
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 2.310.708,11 0,00 2.310.708,11
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 192.559,01 0,00 192.559,01
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 577.677,02 0,00 577.677,02
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 770.236,08 0,00 770.236,08
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 74.141,36 0,00 74.141,36
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 6.178,45 0,00 6.178,45
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 18.535,32 0,00 18.535,32
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 24.713,85 0,00 24.713,85
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 44.497,38 0,00 44.497,38
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.708,13 0,00 3.708,13
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 11.124,34 0,00 11.124,34
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 14.832,44 0,00 14.832,44
SUBTOTAL 10.661.539,15 0,00 10.661.539,15
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.132.307,83
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.132.307,98 0,00 2.132.307,98
TOTAL II 2.132.307,98 0,00 2.132.307,98
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.143.184,14 0,00 1.143.184,14
SUBTOTAL I 1.143.184,14 0,00 1.143.184,14
(+) Perda com o FUNDEB 1.024.354,70 0,00 1.024.354,70
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 4.183,51 0,00 4.183,51
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,29 2.163.355,33
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000200310 RECEITA DE EMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS
4.183,51 0,00 4.183,51
17240100000000200310 TRANSFERENCIA DE RECURSO FUNDEB 1.107.668,65 0,00 1.107.668,65
Total 1.111.852,16 0,00 1.111.852,16
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 667.111,30
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 888.901,39 0,00 888.901,39
TOTAL 888.901,39 0,00 888.901,39
% de Aplicação 79,95
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 2.743,29 0,00 2.743,29
TOTAL 2.743,29 0,00 2.743,29
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 137,16
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 21.837,39 0,00 21.837,39
11120200020000200200 IPTU MDE 9.098,84 0,00 9.098,84
11120200030000200400 IPTU ASPS 5.459,16 0,00 5.459,16
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 128.989,59 0,00 128.989,59
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 53.745,64 0,00 53.745,64
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 32.247,40 0,00 32.247,40
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
2.458,57 0,00 2.458,57
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
1.024,43 0,00 1.024,43
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
614,63 0,00 614,63
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 122.356,31 0,00 122.356,31
11120800020000200200 ITBI MDE 50.981,74 0,00 50.981,74
11120800030000200400 ITBI ASPS 30.589,16 0,00 30.589,16
11130501010000200010 ISS PROPRIO 38.104,57 0,00 38.104,57
11130501020000200200 ISS MDE 15.876,75 0,00 15.876,75
11130501030000200400 ISS ASPS 9.526,30 0,00 9.526,30
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.811.982,84 0,00 3.811.982,84
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 317.665,23 0,00 317.665,23
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 952.995,65 0,00 952.995,65
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.270.661,05 0,00 1.270.661,05
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 139.201,13 0,00 139.201,13
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 11.600,09 0,00 11.600,09
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 34.800,31 0,00 34.800,31
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 46.400,36 0,00 46.400,36
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 16.392,60 0,00 16.392,60
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.366,07 0,00 1.366,07
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 4.098,13 0,00 4.098,13
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 5.464,20 0,00 5.464,20
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 2.310.708,11 0,00 2.310.708,11
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 192.559,01 0,00 192.559,01
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 577.677,02 0,00 577.677,02
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 770.236,08 0,00 770.236,08
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 74.141,36 0,00 74.141,36
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 6.178,45 0,00 6.178,45
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 18.535,32 0,00 18.535,32
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 24.713,85 0,00 24.713,85
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 44.497,38 0,00 44.497,38
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.708,13 0,00 3.708,13
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 11.124,34 0,00 11.124,34
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 14.832,44 0,00 14.832,44
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 317,83 0,00 317,83
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 132,51 0,00 132,51
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 79,52 0,00 79,52
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 6.257,53 0,00 6.257,53
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 2.607,24 0,00 2.607,24
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 1.564,50 0,00 1.564,50
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
3.418,91 0,00 3.418,91
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
1.424,60 0,00 1.424,60
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
854,66 0,00 854,66
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 6.001,82 0,00 6.001,82
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 2.500,87 0,00 2.500,87
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 1.500,31 0,00 1.500,31
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 10.961,89 0,00 10.961,89
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 4.567,45 0,00 4.567,45
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 2.740,39 0,00 2.740,39
SUBTOTAL I 11.229.379,66 0,00 11.229.379,66
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.684.406,95
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 78.436,65 0,00 78.436,65
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.652.298,19 0,00 1.652.298,19
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.739,38 0,00 6.739,38
TOTAL II 1.737.474,22 0,00 1.737.474,22
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -41.262,71 0,00 -41.262,71
40 ATENCAO BASICA 1.999.152,64 0,00 1.999.152,64
40 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 26.367,92 0,00 26.367,92
SUBTOTAL I 1.984.257,85 0,00 1.984.257,85
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 2.263,05 0,00 2.263,05
SUBTOTAL III 2.263,05 0,00 2.263,05
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,65 1.981.994,80
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
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4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
FUNCAO.TXT FUN_09 0 0 A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de
funções na "ajuda" do PAD.
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407,
408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções
na "ajuda" do PAD.
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 22000000000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada
ref. Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: FUN_09 - A(s) função(ões) da(s) linha(s) 58, 87, 116 e 145 difere(m) da Portaria MOG nº 42/1999. Verifique tabela de funções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: Descritas em Lei Orçamentária anteriores a portaria vigente.
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 118, 183, 184, 185, 186, 230, 295, 296, 297, 298, 342, 407, 408, 409, 410, 454, 519, 520, 521 e 522
difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: Descritas em Lei Orçamentária anteriores a portaria vigente.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 27/03/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 28/03/2015 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 27/03/2015 relatórios publicados no site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 23/05/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 23/05/2015 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 23/05/2015 relatórios publicados no site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 25/07/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 25/07/2015 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 25/07/2015 relatórios publicados no site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 26/09/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 26/09/2015 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 26/09/2015 relatórios publicados no site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 27/11/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 27/11/2015 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 28/11/2015 relatórios publicados no site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 29/01/2016 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por lei
Jornal 30/01/2016 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 29/01/2016 relatórios publicados no site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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Para uso do
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12Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB3B
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 25/07/2015 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por Lei
Jornal 25/07/2015 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 25/07/2015 Relatório publicado no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
2º Semestre Mural 29/01/2016 publicação de extrato no mural oficial do Municipio estabelecido por Le
Jornal 30/01/2016 publicação de extrato no Jornal Gazeta Regional
Internet 29/01/2016 Relatório publicado no site:www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 26/02/2015 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
1º Quadrimestre/2015 28/05/2015 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
2º Quadrimestre/2015 24/09/2015 Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/01/2013 http://dilermando-prefeitura.hardsoftsfa.com.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 14.642.279,45 0,00 14.642.279,45
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.154.593,79 0,00 -2.154.593,79
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 128.989,59 0,00 128.989,59
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 53.745,64 0,00 53.745,64
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 32.247,40 0,00 32.247,40
12102907000000300500 CONTRIBUICOES DO SERVIDOR ATIVO 382.551,74 0,00 382.551,74
13281011000000300500 REDIMENTO RPPS CEF FI BRASIL IRF 152.429,79 0,00 152.429,79
13281014000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL SOBERANO 30.958,42 0,00 30.958,42
13281015000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL PREVIDENCIA II 119.625,38 0,00 119.625,38
13281016000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL PREVIDENCIA III 154,30 0,00 154,30
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13281027000000300500 RENDIMENTO RPPS BANCO DO BRASIL IRFM1 69.807,45 0,00 69.807,45
13281028000000300500 RENDIMENTO RPPS TAXA DE ADMINISTRACAO 54.324,85 0,00 54.324,85
13281029000000300500 RENDIMENTO RPPS BCO DO BRASIL PERFIL CDI 32.796,23 0,00 32.796,23
13281030000000300500 RENDIMENTO RPPS BANRISUL IDKA RENDA FIXA 14.129,36 0,00 14.129,36
Subtotal 11.415.925,51 0,00 11.415.925,51
(+) Perda com o FUNDEB 1.024.354,70 0,00 1.024.354,70
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 12.440.280,21 0,00 12.440.280,21
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.697.248,05 422.640,94 7.119.888,99
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001000000000 APOSENTADORIAS RESERVA REMUNERADAS E
REFORMAS
228.549,70 0,00 228.549,70
319003000000000 PENSOES 22.870,92 0,00 22.870,92
319008000000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 159.532,61 0,00 159.532,61
SELEÇÃO MANUAL
319011000000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 5.557.984,35 -5.179.008,75 378.975,60
319113000000000 OBRIGACOES PATRONAIS 400.356,93 -195.881,48 204.475,45
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 327.953,54 5.797.531,17 6.125.484,71
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 128.989,59 0,00 128.989,59
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 53.745,64 0,00 53.745,64
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 32.247,40 0,00 32.247,40
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 214.982,63 0,00 214.982,63
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 377,24 0,00 377,24
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 377,24 0,00 377,24
Total da Despesa com Pessoal 113.348,15 5.797.531,17 5.910.879,32
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a
31/12/2015
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111010100000020001 CAIXA 5.535,24 0,00 5.535,24
1 11111190201000020001 BANCO DO BRASIL FPM MOVIMENTO 2.025,62 0,00 2.025,62
1 11111190202000020001 BANCO DO BRASIL PETROLEO
MOVIMENTO
6.177,10 0,00 6.177,10
1 11111190203000020001 BANCO DO BRASIL KANDIR
MOVIMENTO
1.515,61 0,00 1.515,61
1 11111190204000020001 BANCO DO BRASIL ITR MOVIMENTO 182,92 0,00 182,92
1 11111190208000020001 BANCO DO BRASIL COTA PARTE
MOVIMENTO
0,06 0,00 0,06
1 11111190225000020001 BANCO DO BRASIL SSNA MOVIMENTO 279,52 0,00 279,52
1 11111190231000020001 BANCO DO BRASIL FNAS BPC
MOVIMENTO
40,41 0,00 40,41
1 11111190248000020001 BANCO DO BRASIL ALTA COMPLEX
MOVIMENTO
4,10 0,00 4,10
1 11111190250000020001 BANCO DO BRASIL CARENCIA
MOVIMENTO
0,20 0,00 0,20
1 11111190260000020001 BANCO DO BRASIL IGBDF MOVIMENTO
NOVO CNPJ
38.515,80 0,00 38.515,80
1 11111190262000020001 BANCO BRASIL IGD INDICE DESENV
MOVIMENTO
7.809,96 0,00 7.809,96
1 11111190268000020001 BANCO DO BRASIL PARFNDE2012 702,85 0,00 702,85
1 11111190301000020001 CAIXA FEDERAL MOVIMENTO 12.097,27 0,00 12.097,27
1 11111190314000020001 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 8.811,20 0,00 8.811,20
1 11111190315000020001 CAIXA FEDERAL 13 SALARIO 782,31 0,00 782,31
1 11111190317000020001 CAIXA FEDERAL CONTA A CLASSIFICAR 5.669,51 0,00 5.669,51
1 11111190320000020001 CAIXA DEFERAL COMPLEXO
POLIESPORTIVO CONTA MOVIMENTO 2
ETAPA
44.233,61 0,00 44.233,61
1 11111190351000020001 CAIXA FEDERAL FEIRA 96,35 0,00 96,35
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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15Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 11111190352000020001 CAIXA FEDERAL INDENIZACAO 9,01 0,00 9,01
1 11111190353000020001 CAIXA FEDERAL FUNDESDA 380,62 0,00 380,62
1 11111190354000020001 CAIXA FEDERAL OBRAS 14.206,37 0,00 14.206,37
1 11111191201000020001 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 41.036,78 0,00 41.036,78
1 11111191202000020001 BANRISUL IPVA MOVIMENTO 4.800,59 0,00 4.800,59
1 11111191211000020001 BANRISUL FEIRA MOVIMENTO 96,96 0,00 96,96
1 11111191212000020001 BANRISUL EPIDEMIOLOGIA
MOVIMENTO
4,68 0,00 4,68
1 11111191214000020001 BANRISUL FARMACIA BASICA
ESTADUAL MOVIMENTO
4.663,01 0,00 4.663,01
1 11111191220000020001 BANRISUL FEIRA DO LIVRO
MOVIMENTO
0,10 0,00 0,10
1 11111191236000020001 BANRISUL CONVENIO 2921 MOVIMENTO 5.445,23 0,00 5.445,23
1 11111191238000020001 BANRISUL VAN MOVIMENTO 4.294,17 0,00 4.294,17
1 11111191243000020001 BANRISUL DIABETES MOVIMENTO 31,39 0,00 31,39
1 11111500201010020001 BANCO DO BRASIL POUPANCA 2,95 0,00 2,95
1 11111500301030020001 BANCO DO BRASIL CIDE APLICACAO 36,47 0,00 36,47
1 11111500301040020001 BANCO DO BRASIL CEX APLICACAO 5.290,61 0,00 5.290,61
1 11111500301080020001 BANCO DO BRASIL ASSIST
FARMACEUTICA APLICACAO
17,53 0,00 17,53
1 11111500301090020001 BANCO DO BRASIL FMS APLICACAO 0,43 0,00 0,43
1 11111500301180020001 BANCO DO BRASIL CRIANCA ADOL
APLICACAO
1,28 0,00 1,28
1 11111500301270020001 BANCO DO BRASIL FRADER APLICACAO 124,56 0,00 124,56
1 11111500301300020001 BANCO DO BRASIL JOVEN APLICACAO 17.159,43 0,00 17.159,43
1 11111500301350020001 BANCO DO BRASIL BOLSA FAMILIA
APLICACAO
2.813,04 0,00 2.813,04
1 11111500304010020001 CAIXA FEDERAL VIGILANCIA
APLICACAO
16.000,00 0,00 16.000,00
1 11111500304080020001 CAIXA FEDERAL CRIANCA ADOL
APLICACAO
2.018,69 0,00 2.018,69
1 11111500320080020001 BANRISUL FRADER APLICACAO 47,48 0,00 47,48
1 11111500320200020001 BANRISUL FMS APLICACAO 61.489,84 0,00 61.489,84
20 11111010100000020020 CAIXA 24,78 0,00 24,78
20 11111190201000020020 BANCO DO BRASIL FPM MOVIMENTO 67,78 0,00 67,78
20 11111190223000020020 BANCO DO BRASIL MDE MOVIMENTO 1,00 0,00 1,00
20 11111191201000020020 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 683,78 0,00 683,78
20 11111191222000020020 BANRISUL MDE MOVIMENTO 1.927,67 0,00 1.927,67
31 11111190255000020031 BANCO DO BRASIL FUNDEB
MOVIMENTO
11.848,06 0,00 11.848,06
31 11111191201000020031 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 795,57 0,00 795,57
40 11111010100000020040 CAIXA 14,87 0,00 14,87
40 11111190201000020040 BANCO DO BRASIL FPM MOVIMENTO 40,67 0,00 40,67
40 11111190215000020040 BANCO DO BRASIL ASPS MOVIMENTO 5.365,84 0,00 5.365,84
40 11111190301000020040 CAIXA FEDERAL MOVIMENTO 80,09 0,00 80,09
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16Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 11111191201000020040 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 258,99 0,00 258,99
40 11111191217000020040 BANRISUL ASPS MOVIMENTO 7.201,09 0,00 7.201,09
1004 11111191204000021004 BANRISUL SALARIO EDUCACAO
MOVIMENTO
160,65 0,00 160,65
1011 11111190209000021011 BANCO DO BRASIL MERENDA
MOVIMENTO
5,51 0,00 5,51
1011 11111190252000021011 BANCO DO BRASIL MERENDA
MOVIMENTO
40,70 0,00 40,70
1027 11111190316000021027 CAIXA FEDERAL COMPLEXO
POLIESPORTIVO CONTA MOVIMENTO
3.106,88 0,00 3.106,88
1032 11111190317000021032 CAIXA FEDERAL CONTA A CLASSIFICAR 30.353,36 0,00 30.353,36
1034 11111500301210021034 BANCO DO BRASIL HABITAR
APLICACAO
0,85 0,00 0,85
1040 11111190211000021040 BANCO DO BRASIL TRANSPORTE
ESCOLAR MOVIMENTO
5,26 0,00 5,26
1055 11111190261000021055 BANCO DO BRASIL PBF NOVO PAIF
MOVIMENTO NOVO CNPJ
28.809,14 0,00 28.809,14
1065 11111190231000021065 BANCO DO BRASIL FNAS BPC
MOVIMENTO
456,04 0,00 456,04
1065 11111190262000021065 BANCO BRASIL IGD INDICE DESENV
MOVIMENTO
79,97 0,00 79,97
1065 11111500301360021065 BANCO DO BRASIL FMAS APLICACAO 18.119,23 0,00 18.119,23
1071 11111191254000021071 BANRISUL FEAS MOVIMENTO 133,81 0,00 133,81
1087 11111500301090021087 BANCO DO BRASIL FMS APLICACAO 4,93 0,00 4,93
1093 11111190260000021093 BANCO DO BRASIL IGBDF MOVIMENTO
NOVO CNPJ
1.358,43 0,00 1.358,43
1093 11111500301180021093 BANCO DO BRASIL CRIANCA ADOL
APLICACAO
14,46 0,00 14,46
1093 11111500301360021093 BANCO DO BRASIL FMAS APLICACAO 1.385,70 0,00 1.385,70
1093 11111500304080021093 CAIXA FEDERAL CRIANCA ADOL
APLICACAO
69,09 0,00 69,09
1250 11111500301390021250 BANCO DO BRASIL ALIENACAO BENS
ASPS APLICACAO
13,07 0,00 13,07
1251 11111500301200021251 BANCO DO BRASIL ALIENACAO BENS
APLICACAO
64,94 0,00 64,94
1301 11111190355000021301 CAIXA FEDERAL PATRULHA AGRICOLA 195.000,00 0,00 195.000,00
1330 11111190219000021330 BANCO DO BRASIL PROJOVEM SABERES
DO CAMPO
10.534,07 0,00 10.534,07
1985 11111190289000021985 BANCO DO BRASIL FNDE PAR
MOVIMENTO
20.024,00 0,00 20.024,00
4011 11111500320200024011 BANRISUL FMS APLICACAO 1.425,20 0,00 1.425,20
4050 11111191214000024050 BANRISUL FARMACIA BASICA
ESTADUAL MOVIMENTO
927,88 0,00 927,88
4050 11111500320200024050 BANRISUL FMS APLICACAO 243,84 0,00 243,84
4051 11111191243000024051 BANRISUL DIABETES MOVIMENTO 350,43 0,00 350,43
4051 11111500320200024051 BANRISUL FMS APLICACAO 937,72 0,00 937,72
4080 11111500320200024080 BANRISUL FMS APLICACAO 112,00 0,00 112,00
4090 11111190241000024090 BANCO DO BRASIL PSF MOVIMENTO 67,60 0,00 67,60
4090 11111500320020024090 BANRISUL PSF ESTADUAL APLICACAO 3.931,71 0,00 3.931,71
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4190 11111191212000024190 BANRISUL EPIDEMIOLOGIA
MOVIMENTO
78,57 0,00 78,57
4510 11111190206000024510 BANCO DO BRASIL PACS MOVIMENTO 0,97 0,00 0,97
4510 11111190314000024510 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 4.416,10 0,00 4.416,10
4510 11111191230000024510 BANRISUL PAB FIXO MOVIMENTO 10,44 0,00 10,44
4510 11111500301340024510 BANCO DO BRASIL PAB FIXO
APLICACOES
157,03 0,00 157,03
4520 11111190241000024520 BANCO DO BRASIL PSF MOVIMENTO 331,22 0,00 331,22
4520 11111190314000024520 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 191,79 0,00 191,79
4530 11111190206000024530 BANCO DO BRASIL PACS MOVIMENTO 4,78 0,00 4,78
4540 11111191231000024540 BANRISUL SAUDE BUCAL FEDERAL
MOVIMENTO
42,41 0,00 42,41
4540 11111500301370024540 BANCO DO BRASIL SAUDE BUCAL
APLICACAO
582,11 0,00 582,11
4540 11111500320150024540 BANRISUL SAUDE BUCAL FEDERAL
APLICACAO
133,58 0,00 133,58
4590 11111190248000024590 BANCO DO BRASIL ALTA COMPLEX
MOVIMENTO
46,32 0,00 46,32
4690 11111500301230024690 BANCO DO BRASIL FAEC APLICACAO 2.000,36 0,00 2.000,36
4710 11111190245000024710 BANCO DO BRASIL TETO VIG SAUDE
MOVIMENTO
10,33 0,00 10,33
4730 11111500320040024730 BANRISUL VACINA APLICACAO 954,79 0,00 954,79
4760 11111500301320024760 BANCO DO BRASIL VIGILANCIA
SANITARIA APLICACAO
8.161,84 0,00 8.161,84
4760 11111500304010024760 CAIXA FEDERAL VIGILANCIA
APLICACAO
999,06 0,00 999,06
4770 11111500304020024770 CAIXA FEDERAL FARMACIA APLICACAO 56.096,74 0,00 56.096,74
TOTAL 734.715,96 0,00 734.715,96
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 11111060102000030050 BANRISUL RPPS BENEFICIO
MOVIMENTO
5.392,61 0,00 5.392,61
50 11111060107000030050 BANRISUL RPPS TX ADMINISTRACAO
APLICACAO
13.547,54 0,00 13.547,54
50 11111060305000030050 CAIXA FEDERAL IRF APLICACAO 1.346.782,95 0,00 1.346.782,95
50 11111060311000030050 BANCO DO BRASIL RPPS IRFM1
APLICACAO
624.579,09 0,00 624.579,09
50 11111060312000030050 BANRISUL FUNDO DE PREVIDENCIA
SOBERANO APLICACAO
172.984,34 0,00 172.984,34
50 11111060313000030050 BANCO DO BRASIL PERFIL CDI 276.446,53 0,00 276.446,53
50 11111060315000030050 BANRISUL RPPS FOCO APLICACAO 1.448.248,05 0,00 1.448.248,05
50 11111060316000030050 BANRISUL FUNDO PREVIDENCIA MIX
APLICACAO
474.627,34 0,00 474.627,34
TOTAL 4.362.608,45 0,00 4.362.608,45
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5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21141080000000020001 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEBITO
PARCELADO INSS
58.300,42 0,00 58.300,42
21235010000000020001 EMPRESTIMO A CURTO PRAZO INTERNO ESTADO 87.499,94 0,00 87.499,94
22143010100000020001 INSS DEBITO PARCELADO 87.450,62 0,00 87.450,62
22214020100000020001 CONTRATO BADESUL 51.041,69 0,00 51.041,69
TOTAL 284.292,67 0,00 284.292,67
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a
31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111010100000020001 CAIXA 5.535,24 0,00 5.535,24
11111010100000020020 CAIXA 24,78 0,00 24,78
11111010100000020040 CAIXA 14,87 0,00 14,87
11111190201000020001 BANCO DO BRASIL FPM MOVIMENTO 2.025,62 0,00 2.025,62
11111190201000020020 BANCO DO BRASIL FPM MOVIMENTO 67,78 0,00 67,78
11111190201000020040 BANCO DO BRASIL FPM MOVIMENTO 40,67 0,00 40,67
11111190202000020001 BANCO DO BRASIL PETROLEO MOVIMENTO 6.177,10 0,00 6.177,10
11111190203000020001 BANCO DO BRASIL KANDIR MOVIMENTO 1.515,61 0,00 1.515,61
11111190204000020001 BANCO DO BRASIL ITR MOVIMENTO 182,92 0,00 182,92
11111190206000024510 BANCO DO BRASIL PACS MOVIMENTO 0,97 0,00 0,97
11111190206000024530 BANCO DO BRASIL PACS MOVIMENTO 4,78 0,00 4,78
11111190208000020001 BANCO DO BRASIL COTA PARTE MOVIMENTO 0,06 0,00 0,06
11111190209000021011 BANCO DO BRASIL MERENDA MOVIMENTO 5,51 0,00 5,51
11111190211000021040 BANCO DO BRASIL TRANSPORTE ESCOLAR MOVIMENTO 5,26 0,00 5,26
11111190215000020040 BANCO DO BRASIL ASPS MOVIMENTO 5.365,84 0,00 5.365,84
11111190219000021330 BANCO DO BRASIL PROJOVEM SABERES DO CAMPO 10.534,07 0,00 10.534,07
11111190223000020020 BANCO DO BRASIL MDE MOVIMENTO 1,00 0,00 1,00
11111190225000020001 BANCO DO BRASIL SSNA MOVIMENTO 279,52 0,00 279,52
11111190231000020001 BANCO DO BRASIL FNAS BPC MOVIMENTO 40,41 0,00 40,41
11111190231000021065 BANCO DO BRASIL FNAS BPC MOVIMENTO 456,04 0,00 456,04
11111190241000024090 BANCO DO BRASIL PSF MOVIMENTO 67,60 0,00 67,60
11111190241000024520 BANCO DO BRASIL PSF MOVIMENTO 331,22 0,00 331,22
11111190245000024710 BANCO DO BRASIL TETO VIG SAUDE MOVIMENTO 10,33 0,00 10,33
11111190248000020001 BANCO DO BRASIL ALTA COMPLEX MOVIMENTO 4,10 0,00 4,10
11111190248000024590 BANCO DO BRASIL ALTA COMPLEX MOVIMENTO 46,32 0,00 46,32
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111190250000020001 BANCO DO BRASIL CARENCIA MOVIMENTO 0,20 0,00 0,20
11111190252000021011 BANCO DO BRASIL MERENDA MOVIMENTO 40,70 0,00 40,70
11111190255000020031 BANCO DO BRASIL FUNDEB MOVIMENTO 11.848,06 0,00 11.848,06
11111190260000020001 BANCO DO BRASIL IGBDF MOVIMENTO NOVO CNPJ 38.515,80 0,00 38.515,80
11111190260000021093 BANCO DO BRASIL IGBDF MOVIMENTO NOVO CNPJ 1.358,43 0,00 1.358,43
11111190261000021055 BANCO DO BRASIL PBF NOVO PAIF MOVIMENTO NOVO
CNPJ
28.809,14 0,00 28.809,14
11111190262000020001 BANCO BRASIL IGD INDICE DESENV MOVIMENTO 7.809,96 0,00 7.809,96
11111190262000021065 BANCO BRASIL IGD INDICE DESENV MOVIMENTO 79,97 0,00 79,97
11111190268000020001 BANCO DO BRASIL PARFNDE2012 702,85 0,00 702,85
11111190289000021985 BANCO DO BRASIL FNDE PAR MOVIMENTO 20.024,00 0,00 20.024,00
11111190301000020001 CAIXA FEDERAL MOVIMENTO 12.097,27 0,00 12.097,27
11111190301000020040 CAIXA FEDERAL MOVIMENTO 80,09 0,00 80,09
11111190314000020001 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 8.811,20 0,00 8.811,20
11111190314000024510 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 4.416,10 0,00 4.416,10
11111190314000024520 CAIXA FEDERAL PAB FIXO 191,79 0,00 191,79
11111190315000020001 CAIXA FEDERAL 13 SALARIO 782,31 0,00 782,31
11111190316000021027 CAIXA FEDERAL COMPLEXO POLIESPORTIVO CONTA
MOVIMENTO
3.106,88 0,00 3.106,88
11111190317000020001 CAIXA FEDERAL CONTA A CLASSIFICAR 5.669,51 0,00 5.669,51
11111190317000021032 CAIXA FEDERAL CONTA A CLASSIFICAR 30.353,36 0,00 30.353,36
11111190320000020001 CAIXA DEFERAL COMPLEXO POLIESPORTIVO CONTA
MOVIMENTO 2 ETAPA
44.233,61 0,00 44.233,61
11111190351000020001 CAIXA FEDERAL FEIRA 96,35 0,00 96,35
11111190352000020001 CAIXA FEDERAL INDENIZACAO 9,01 0,00 9,01
11111190353000020001 CAIXA FEDERAL FUNDESDA 380,62 0,00 380,62
11111190354000020001 CAIXA FEDERAL OBRAS 14.206,37 0,00 14.206,37
11111190355000021301 CAIXA FEDERAL PATRULHA AGRICOLA 195.000,00 0,00 195.000,00
11111191201000020001 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 41.036,78 0,00 41.036,78
11111191201000020020 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 683,78 0,00 683,78
11111191201000020031 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 795,57 0,00 795,57
11111191201000020040 BANRISUL ICMS MOVIMENTO 258,99 0,00 258,99
11111191202000020001 BANRISUL IPVA MOVIMENTO 4.800,59 0,00 4.800,59
11111191204000021004 BANRISUL SALARIO EDUCACAO MOVIMENTO 160,65 0,00 160,65
11111191211000020001 BANRISUL FEIRA MOVIMENTO 96,96 0,00 96,96
11111191212000020001 BANRISUL EPIDEMIOLOGIA MOVIMENTO 4,68 0,00 4,68
11111191212000024190 BANRISUL EPIDEMIOLOGIA MOVIMENTO 78,57 0,00 78,57
11111191214000020001 BANRISUL FARMACIA BASICA ESTADUAL MOVIMENTO 4.663,01 0,00 4.663,01
11111191214000024050 BANRISUL FARMACIA BASICA ESTADUAL MOVIMENTO 927,88 0,00 927,88
11111191217000020040 BANRISUL ASPS MOVIMENTO 7.201,09 0,00 7.201,09
11111191220000020001 BANRISUL FEIRA DO LIVRO MOVIMENTO 0,10 0,00 0,10
11111191222000020020 BANRISUL MDE MOVIMENTO 1.927,67 0,00 1.927,67
11111191230000024510 BANRISUL PAB FIXO MOVIMENTO 10,44 0,00 10,44
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111191231000024540 BANRISUL SAUDE BUCAL FEDERAL MOVIMENTO 42,41 0,00 42,41
11111191236000020001 BANRISUL CONVENIO 2921 MOVIMENTO 5.445,23 0,00 5.445,23
11111191238000020001 BANRISUL VAN MOVIMENTO 4.294,17 0,00 4.294,17
11111191243000020001 BANRISUL DIABETES MOVIMENTO 31,39 0,00 31,39
11111191243000024051 BANRISUL DIABETES MOVIMENTO 350,43 0,00 350,43
11111191254000021071 BANRISUL FEAS MOVIMENTO 133,81 0,00 133,81
11111500201010020001 BANCO DO BRASIL POUPANCA 2,95 0,00 2,95
11111500301030020001 BANCO DO BRASIL CIDE APLICACAO 36,47 0,00 36,47
11111500301040020001 BANCO DO BRASIL CEX APLICACAO 5.290,61 0,00 5.290,61
11111500301080020001 BANCO DO BRASIL ASSIST FARMACEUTICA APLICACAO 17,53 0,00 17,53
11111500301090020001 BANCO DO BRASIL FMS APLICACAO 0,43 0,00 0,43
11111500301090021087 BANCO DO BRASIL FMS APLICACAO 4,93 0,00 4,93
11111500301180020001 BANCO DO BRASIL CRIANCA ADOL APLICACAO 1,28 0,00 1,28
11111500301180021093 BANCO DO BRASIL CRIANCA ADOL APLICACAO 14,46 0,00 14,46
11111500301200021251 BANCO DO BRASIL ALIENACAO BENS APLICACAO 64,94 0,00 64,94
11111500301210021034 BANCO DO BRASIL HABITAR APLICACAO 0,85 0,00 0,85
11111500301230024690 BANCO DO BRASIL FAEC APLICACAO 2.000,36 0,00 2.000,36
11111500301270020001 BANCO DO BRASIL FRADER APLICACAO 124,56 0,00 124,56
11111500301300020001 BANCO DO BRASIL JOVEN APLICACAO 17.159,43 0,00 17.159,43
11111500301320024760 BANCO DO BRASIL VIGILANCIA SANITARIA APLICACAO 8.161,84 0,00 8.161,84
11111500301340024510 BANCO DO BRASIL PAB FIXO APLICACOES 157,03 0,00 157,03
11111500301350020001 BANCO DO BRASIL BOLSA FAMILIA APLICACAO 2.813,04 0,00 2.813,04
11111500301360021065 BANCO DO BRASIL FMAS APLICACAO 18.119,23 0,00 18.119,23
11111500301360021093 BANCO DO BRASIL FMAS APLICACAO 1.385,70 0,00 1.385,70
11111500301370024540 BANCO DO BRASIL SAUDE BUCAL APLICACAO 582,11 0,00 582,11
11111500301390021250 BANCO DO BRASIL ALIENACAO BENS ASPS APLICACAO 13,07 0,00 13,07
11111500304010020001 CAIXA FEDERAL VIGILANCIA APLICACAO 16.000,00 0,00 16.000,00
11111500304010024760 CAIXA FEDERAL VIGILANCIA APLICACAO 999,06 0,00 999,06
11111500304020024770 CAIXA FEDERAL FARMACIA APLICACAO 56.096,74 0,00 56.096,74
11111500304080020001 CAIXA FEDERAL CRIANCA ADOL APLICACAO 2.018,69 0,00 2.018,69
11111500304080021093 CAIXA FEDERAL CRIANCA ADOL APLICACAO 69,09 0,00 69,09
11111500320020024090 BANRISUL PSF ESTADUAL APLICACAO 3.931,71 0,00 3.931,71
11111500320040024730 BANRISUL VACINA APLICACAO 954,79 0,00 954,79
11111500320080020001 BANRISUL FRADER APLICACAO 47,48 0,00 47,48
11111500320150024540 BANRISUL SAUDE BUCAL FEDERAL APLICACAO 133,58 0,00 133,58
11111500320200020001 BANRISUL FMS APLICACAO 61.489,84 0,00 61.489,84
11111500320200024011 BANRISUL FMS APLICACAO 1.425,20 0,00 1.425,20
11111500320200024050 BANRISUL FMS APLICACAO 243,84 0,00 243,84
11111500320200024051 BANRISUL FMS APLICACAO 937,72 0,00 937,72
11111500320200024080 BANRISUL FMS APLICACAO 112,00 0,00 112,00
11381090000000020001 CREDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALARIO
MATERNIDADE PAGO
1.111,42 0,00 1.111,42
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21Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11381280100000020001 CONTRATO GIDUR 33542843 60.478,30 0,00 60.478,30
TOTAL 796.305,68 0,00 796.305,68
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111010100000021330 SALARIOS REMUNERACOES E BENEFICIOS DO
EXERCICIO
1.035,05 0,00 1.035,05
21143010100000020001 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
19.172,65 0,00 19.172,65
21143010100000020031 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
5.741,54 0,00 5.741,54
21143010100000021330 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
645,84 0,00 645,84
21143010100000024510 INSS CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
2.949,51 0,00 2.949,51
21311010100000020001 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 642.615,04 0,00 642.615,04
21311010100000020020 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -110.199,12 0,00 -110.199,12
21311010100000020031 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -82.637,12 0,00 -82.637,12
21311010100000020040 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -11.398,20 0,00 -11.398,20
21311010100000021004 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -1.732,00 0,00 -1.732,00
21311010100000021011 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -3.509,96 0,00 -3.509,96
21311010100000021013 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -33.040,00 0,00 -33.040,00
21311010100000021250 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -32.400,00 0,00 -32.400,00
21311010100000021251 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -55.325,60 0,00 -55.325,60
21311010100000021301 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 194.580,00 0,00 194.580,00
21311010100000021985 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 20.160,00 0,00 20.160,00
21311010100000024011 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -52.858,80 0,00 -52.858,80
21311010100000024050 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 380,80 0,00 380,80
21311010100000024510 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -12.499,44 0,00 -12.499,44
21311010100000024760 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -536,00 0,00 -536,00
21311010100000024770 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR -3.904,40 0,00 -3.904,40
21411110000000020001 PISPASEP A RECOLHER 4.804,42 0,00 4.804,42
21881010201000020001 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 32.210,34 0,00 32.210,34
21881010201000020020 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 2.747,24 0,00 2.747,24
21881010201000020031 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 4.335,03 0,00 4.335,03
21881010201000020040 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 3.690,82 0,00 3.690,82
21881010201000021330 INSS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 2.116,64 0,00 2.116,64
21881010203000020001 INSS PRESTACAO DE SERVICOS 3.061,84 0,00 3.061,84
21881010203000020020 INSS PRESTACAO DE SERVICOS 252,15 0,00 252,15
21881010203000021093 INSS PRESTACAO DE SERVICOS 176,00 0,00 176,00
21881010204000020001 INSS CONSELHO TUTELAR 2.546,25 0,00 2.546,25
21881011101000020001 IPERGS RETIDO SERVIDORES 18.700,13 0,00 18.700,13
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
21881011101000020020 IPERGS RETIDO SERVIDORES 3.683,52 0,00 3.683,52
21881011101000020031 IPERGS RETIDO SERVIDORES -9.288,96 0,00 -9.288,96
21881011101000020040 IPERGS RETIDO SERVIDORES 1.003,53 0,00 1.003,53
21881011401000020001 PREVISUL PREVIDENCIA DO SUL 158,23 0,00 158,23
21881011401000020040 PREVISUL PREVIDENCIA DO SUL -95,02 0,00 -95,02
21881011501000020001 EMPRESTIMO BANRISUL 53.240,44 0,00 53.240,44
21881011501000020020 EMPRESTIMO BANRISUL 7.384,73 0,00 7.384,73
21881011501000020031 EMPRESTIMO BANRISUL -19.014,40 0,00 -19.014,40
21881011501000020040 EMPRESTIMO BANRISUL -1.083,88 0,00 -1.083,88
TOTAL 597.868,84 0,00 597.868,84
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 198.436,84
Total da Dívida Consolidada 85.855,83
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2015
- 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21142080000000020001 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEBITO
PARCELADO RPPS
145.475,76 0,00 145.475,76
21142980000000020001 OUTROS ENCARGOS SOCIAIS INTRA 9.433,77 0,00 9.433,77
22142020000000020001 RPPS DEBITO PARCELADO 218.213,64 0,00 218.213,64
63110000000000020001 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 892.243,38 0,00 892.243,38
63110000000000020020 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -4.302,40 0,00 -4.302,40
63110000000000020040 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -36.103,60 0,00 -36.103,60
63110000000000021011 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -703,60 0,00 -703,60
63110000000000021027 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -78.001,76 0,00 -78.001,76
63110000000000021055 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -14.260,00 0,00 -14.260,00
63110000000000021975 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -719.046,80 0,00 -719.046,80
63110000000000021985 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -29.200,00 0,00 -29.200,00
63110000000000024011 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -3.600,00 0,00 -3.600,00
63110000000000024050 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -1.097,44 0,00 -1.097,44
63110000000000024510 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -4.618,20 0,00 -4.618,20
63110000000000024540 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR -892,08 0,00 -892,08
TOTAL 373.540,67 0,00 373.540,67
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22721030100000030050 APOSENTADORIASPENSOESOUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO
2.684.273,98 0,00 2.684.273,98
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23Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
22721030500000030050 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-909.501,86 0,00 -909.501,86
22721040100000030050 APOSENTADORIASPENSOESOUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO
17.353.731,17 0,00 17.353.731,17
22721040200000030050 CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-4.273.429,66 0,00 -4.273.429,66
22721040300000030050 CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-3.497.598,68 0,00 -3.497.598,68
22721040400000030050 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-1.094.298,65 0,00 -1.094.298,65
22721059800000030050 OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -1.622.607,98 0,00 -1.622.607,98
TOTAL 8.640.568,32 0,00 8.640.568,32
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111060102000030050 BANRISUL RPPS BENEFICIO MOVIMENTO 5.392,61 0,00 5.392,61
11111060107000030050 BANRISUL RPPS TX ADMINISTRACAO APLICACAO 13.547,54 0,00 13.547,54
11111060305000030050 CAIXA FEDERAL IRF APLICACAO 1.346.782,95 0,00 1.346.782,95
11111060311000030050 BANCO DO BRASIL RPPS IRFM1 APLICACAO 624.579,09 0,00 624.579,09
11111060312000030050 BANRISUL FUNDO DE PREVIDENCIA SOBERANO
APLICACAO
172.984,34 0,00 172.984,34
11111060313000030050 BANCO DO BRASIL PERFIL CDI 276.446,53 0,00 276.446,53
11111060315000030050 BANRISUL RPPS FOCO APLICACAO 1.448.248,05 0,00 1.448.248,05
11111060316000030050 BANRISUL FUNDO PREVIDENCIA MIX APLICACAO 474.627,34 0,00 474.627,34
TOTAL 4.362.608,45 0,00 4.362.608,45
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21311010100000030050 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 7,00 0,00 7,00
21881011101000030050 IPERGS RETIDO SERVIDORES 1.409,64 0,00 1.409,64
21881011501000030050 EMPRESTIMO BANRISUL 3.989,96 0,00 3.989,96
TOTAL 5.406,60 0,00 5.406,60
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 4.357.201,85
Total da Dívida Consolidada 4.283.366,47
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
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24Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
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Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 265.983,09 0,00 265.983,09 265.983,09
20 0,00 3.389,75 0,00 3.389,75 3.389,75
31 0,00 5.741,54 0,00 5.741,54 5.741,54
40 0,00 2.852,15 0,00 2.852,15 2.852,15
50 7,00 0,00 0,00 0,00 7,00
1055 0,00 1.650,70 0,00 1.650,70 1.650,70
1093 0,00 600,00 0,00 600,00 600,00
1301 0,00 194.580,00 0,00 194.580,00 194.580,00
1330 0,00 1.680,89 0,00 1.680,89 1.680,89
1985 0,00 20.160,00 0,00 20.160,00 20.160,00
4011 0,00 1.200,00 0,00 1.200,00 1.200,00
4050 0,00 380,80 0,00 380,80 380,80
4510 0,00 3.259,06 0,00 3.259,06 3.259,06
TOTAL 7,00 501.477,98 0,00 501.477,98 501.484,98
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 39.025,60 0,00 39.025,60 39.025,60
20 0,00 60.650,06 0,00 60.650,06 60.650,06
31 0,00 7.200,00 0,00 7.200,00 7.200,00
40 0,00 9.237,00 0,00 9.237,00 9.237,00
50 0,00 681,00 0,00 681,00 681,00
1032 0,00 30.118,52 0,00 30.118,52 30.118,52
1055 0,00 22.311,98 0,00 22.311,98 22.311,98
4510 0,00 648,95 0,00 648,95 648,95
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4540 0,00 272,95 0,00 272,95 272,95
4760 0,00 350,00 0,00 350,00 350,00
4770 0,00 14.997,09 0,00 14.997,09 14.997,09
TOTAL 0,00 185.493,15 0,00 185.493,15 185.493,15
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 314.450,86 0,00 314.450,86
20 2.705,01 61.334,80 64.039,81
31 12.643,63 297,91 12.941,54
40 12.961,55 0,00 12.961,55
50 4.362.608,45 0,00 4.362.608,45
1004 160,65 0,00 160,65
1011 46,21 0,00 46,21
1027 3.106,88 0,00 3.106,88
1032 30.353,36 0,00 30.353,36
1034 0,85 0,00 0,85
1040 5,26 0,00 5,26
1055 28.809,14 0,00 28.809,14
1065 18.655,24 0,00 18.655,24
1071 133,81 0,00 133,81
1087 4,93 0,00 4,93
1093 2.827,68 0,00 2.827,68
1250 13,07 0,00 13,07
1251 64,94 0,00 64,94
1301 195.000,00 0,00 195.000,00
1330 10.534,07 0,00 10.534,07
1985 20.024,00 136,00 20.160,00
4011 1.425,20 0,00 1.425,20
4050 1.171,72 0,00 1.171,72
4051 1.288,15 0,00 1.288,15
4080 112,00 0,00 112,00
4090 3.999,31 0,00 3.999,31
4190 78,57 0,00 78,57
4510 4.584,54 0,00 4.584,54
4520 523,01 0,00 523,01
4530 4,78 0,00 4,78
4540 758,10 0,00 758,10
4590 46,32 0,00 46,32
4690 2.000,36 0,00 2.000,36
4710 10,33 0,00 10,33
4730 954,79 0,00 954,79
4760 9.160,90 0,00 9.160,90
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4770 56.096,74 0,00 56.096,74
TOTAL 5.097.324,41 61.768,71 5.159.093,12
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 RECURSO LIVRES
20 MDE
31 FUNDEB
40 ACOES SERV PUBLICOS DE SAUDE
50 RPPS REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL
1004 SALEDUCACAO
1011 PNAE
1013 TRASPORTE ESCOLAR ESTADO
1027 REC FED COMPLEXO POLIESPORTIVO
1032 EMENDA PARLAMENTAR
1034 REC FED FUNASA
1040 TRANSPORTE ESC FEDERAL
1055 PAIF
1065 FMAS
1070 COMPLEXO POLIESPORTIVO 2 ETAPA
1071 FEAS
1087 SAUDE VERIFICAR
1093 FUNDO ASSISTENCIA
1094 PRO JOVEM
1150 RECURSOS PPP
1250 ALIENACAO SAuDE
1251 ALIENACAO REC LIVRES
1301 REC PATRULHA AGRICOLA
1330 FNDESABERES DA TERRA
1557 RECURSOS ESTADO CALCARIO
1975 PROINFANCIA
1985 PARFNDE
4011 PAB ESTADO
4050 FARMACIA BASICA
4051 DIABETES MELLITUS
4080 PACS SAUDE PARA TODOS
4090 PSF SAUDE PARA TODOS
4190 VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMILOGIA
4292 AQUISICAO AMBULANCIA CARRO REC ESTADO
4510 PAB FIXO
4520 PSF SAUDE FAMILIA
4530 PACS AGENTES COM DE SAuDE
4540 SAuDE BUCAL
4590 TETO FINANCEIRO
4690 FAEC
4710 TETO FINANCEIRO VIGILANCIA EM
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4730 CAMPANHA VACINACAO TFVS
4760 VIGILANCIA EM SAuDE
4770 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000200010 IPTU PROPRIO 20.538,17 0,00 20.538,17
11120200020000200200 IPTU MDE 8.557,39 0,00 8.557,39
11120200030000200400 IPTU ASPS 5.134,82 0,00 5.134,82
11120431010100200010 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA PROPRIO 114.196,91 0,00 114.196,91
11120431010200200200 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA MDE 47.581,96 0,00 47.581,96
11120431010300200400 IRRF ATIVOINATIVOEXECUTIVOINDIRETA ASPS 28.549,28 0,00 28.549,28
11120431060100200010 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS PRO
3.456,55 0,00 3.456,55
11120431060200200200 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS MDE
1.440,24 0,00 1.440,24
11120431060300200400 IRRF PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PODER
EXECUTIVOINDIRETAS ASPS
864,14 0,00 864,14
11120800010000200010 ITBI PROPRIO 190.288,15 0,00 190.288,15
11120800020000200200 ITBI MDE 79.286,68 0,00 79.286,68
11120800030000200400 ITBI ASPS 47.572,08 0,00 47.572,08
11130501010000200010 ISS PROPRIO 48.693,22 0,00 48.693,22
11130501020000200200 ISS MDE 20.288,84 0,00 20.288,84
11130501030000200400 ISS ASPS 12.173,24 0,00 12.173,24
11212500000000200010 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
5.314,97 0,00 5.314,97
11212900000000200010 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 240,75 0,00 240,75
11221200000000200010 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
2.029,24 0,00 2.029,24
11222800000000200010 TAXA DE CEMITERIO 1.124,88 0,00 1.124,88
11229000000000200010 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 11.461,56 0,00 11.461,56
11229900010000200010 TAXA DE REGISTROINSPECAO DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
411,34 0,00 411,34
11229900040000200010 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 3.743,63 0,00 3.743,63
12102907000000300500 CONTRIBUICOES DO SERVIDOR ATIVO 354.507,64 0,00 354.507,64
12300000000000200010 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PuBLICA
9.387,46 0,00 9.387,46
17210102010000200010 COTAPARTE DO FPM PROPRIO 3.626.659,82 0,00 3.626.659,82
17210102020000200200 COTAPARTE DO FPM MDE 302.221,66 0,00 302.221,66
17210102040000200400 COTAPARTE DO FPM ASPS 906.664,95 0,00 906.664,95
17210102060000200310 COTAPARTE DO FPM FUNDEB 1.208.886,62 0,00 1.208.886,62
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102070100200010 COTAEXTRA DO FPM PROPRIO 160.861,79 0,00 160.861,79
17210102070200200200 COTAEXTRA DO FPM MDE 67.025,75 0,00 67.025,75
17210102070300200400 CONTA EXTRA DO FPM ASPS 40.215,45 0,00 40.215,45
17210105010000200010 COTAPARTE DO ITR PROPRIO 106.671,46 0,00 106.671,46
17210105020000200200 COTAPARTE DO ITR MDE 8.889,29 0,00 8.889,29
17210105030000200400 COTAPARTE DO ITR ASPS 26.667,87 0,00 26.667,87
17210105040000200310 COTAPARTE DO ITR FUNDEB 35.557,14 0,00 35.557,14
17213600010000200010 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LCN 8796 PROPRIO 16.422,60 0,00 16.422,60
17213600020000200200 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 MDE 1.368,60 0,00 1.368,60
17213600040000200400 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 ASPS 4.105,68 0,00 4.105,68
17213600050000200310 TRANSFERENCIA FINANCEIRA LC N 8796 FUNDEB 5.474,04 0,00 5.474,04
17220101010000200010 COTAPARTE DO ICMS PROPRIO 2.180.700,99 0,00 2.180.700,99
17220101020000200200 COTAPARTE DO ICMS MDE 181.725,06 0,00 181.725,06
17220101040000200400 COTAPARTE DO ICMS ASPS 545.175,23 0,00 545.175,23
17220101050000200310 COTAPARTE DO ICMS FUNDEB 726.900,33 0,00 726.900,33
17220102010000200010 COTAPARTE DO IPVA PROPRIO 61.942,95 0,00 61.942,95
17220102020000200200 COTAPARTE DO IPVA MDE 5.161,88 0,00 5.161,88
17220102030000200400 CATAPARTE DO IPVA ASPS 15.485,74 0,00 15.485,74
17220102040000200310 CATAPARTE DO IPVA FUNDEB 20.647,68 0,00 20.647,68
17220104010000200010 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO PROPRIO 38.534,84 0,00 38.534,84
17220104020000200200 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO MDE 3.211,23 0,00 3.211,23
17220104040000200400 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO ASPS 9.633,69 0,00 9.633,69
17220104050000200310 CATAPARTE DO IPIEXPORTACAO FUNDEB 12.844,92 0,00 12.844,92
17220113000000200010 CATAPARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO
1.117,41 0,00 1.117,41
19113800010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU PROPRIO 289,60 0,00 289,60
19113800020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MDE 120,56 0,00 120,56
19113800030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU ASPS 72,35 0,00 72,35
19114000010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS PROPRIO 3.119,00 0,00 3.119,00
19114000020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MDE 1.299,61 0,00 1.299,61
19114000030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS ASPS 779,75 0,00 779,75
19119900010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE AS TAXAS 226,49 0,00 226,49
19131100010000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
PROPRIO
1.997,70 0,00 1.997,70
19131100020000200200 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
MDE
832,35 0,00 832,35
19131100030000200400 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU
ASPS
499,38 0,00 499,38
19139800000000200010 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
CONTRIBUICOES DE MELHORIA
73,87 0,00 73,87
19311100010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU PROPRIO 3.048,75 0,00 3.048,75
19311100020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU MDE 1.270,23 0,00 1.270,23
19311100030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU ASPS 762,22 0,00 762,22
19311300010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS PROPRIO 7.089,81 0,00 7.089,81
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
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30Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311300020000200200 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS MDE 2.954,06 0,00 2.954,06
19311300030000200400 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS ASPS 1.772,33 0,00 1.772,33
19313500010000200010 DIVIDA ATIVA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO 110,28 0,00 110,28
19319800000000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA CONTRIBUICAO DE
MELHORIA
690,85 0,00 690,85
19319900010000200010 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS 1.194,49 0,00 1.194,49
TOTAL 11.365.821,49 0,00 11.365.821,49
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 982.154,97 0,00 982.154,97 1,0549 1.036.075,28
Fevereiro 1.125.175,16 0,00 1.125.175,16 1,0507 1.182.221,54
Março 760.328,27 0,00 760.328,27 1,0418 792.109,99
Abril 885.010,37 0,00 885.010,37 1,0266 908.551,65
Maio 968.606,48 0,00 968.606,48 1,0221 990.012,68
Junho 772.207,00 0,00 772.207,00 1,0221 789.272,77
Julho 842.387,70 0,00 842.387,70 1,0221 861.004,47
Agosto 815.837,52 0,00 815.837,52 1,0221 833.867,53
Setembro 957.806,22 0,00 957.806,22 1,0214 978.303,27
Outubro 856.712,20 0,00 856.712,20 1,0212 874.874,50
Novembro 966.829,64 0,00 966.829,64 1,0152 981.525,45
Dezembro 1.432.765,96 0,00 1.432.765,96 1,0038 1.438.210,47
TOTAL 11.365.821,49 0,00 11.365.821,49 11.666.029,60
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Adição/Exclusão
Justificativa: foram adicionados os valores dos parcelamentos da parte patrontal do INSS no valor de R$ 81.135,06 e a parte patronal do RPPS no valor de R$ 341.505,88
totalizando o valor de R$ 422.640,94.
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Seleção Manual
Justificativa: foram ajustados na conta 3.1.90.11.00.00.00.00 - vencimento e vantagens fixas deduzindo a despesa com pessoal o valor de R$ 378.975.60 referente revisão
salarial ocorrida em 2015 através da Lei Municipal nº 706 (R$ 374.305,02) e as férias indenizadas (R$ 4.670,58); Também foram ajustadas e deduzidas da despesa com pes￾soal o valor da alíquota atuarial que atingiu o montante de R$ 204.475,45 (R$ 100.790,71 referente a parte do parcelamento do RPPS + R$ 103.684,74 referente a parte pa￾tronal paga do RPPS em 2015).
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
Justificativa: Os Restos a Pagar Processados com insuficiência financeira dos vículos º 0031 - FUNDEB - no valor de R$ 297,91 e no vínculo º 1985 - PAR/FNDE no valor
de R$ 136,00 possuem cobertura financeira através da sobra dos recursos livres demonstrados no encerramento do exercício. A insuficiência dos restos a pagar não proces￾sados no vínculo nº 0020 - M.D.E. no valor de R$ 61.334,80 pode ser justificada pelo repasse a menor do fundo de participação dos municípios - FPM no valor de R$
540.172,46 números siginificativos para um Município que é extremamente dependente das transferências constitucionais.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 2.505.010,78 2.513.049,77
2º Bimestre 2.505.010,78 2.265.645,29
3º Bimestre 2.505.010,78 2.462.406,48
4º Bimestre 2.505.010,78 2.011.498,22
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31Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
5º Bimestre 2.505.010,78 2.415.344,08
6º Bimestre 2.511.025,10 2.974.335,61
TOTAL 15.036.079,00 14.642.279,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 92.985,12 110.846,02
2º Bimestre 92.985,12 116.100,87
3º Bimestre 92.985,12 118.510,33
4º Bimestre 92.985,12 59.007,59
5º Bimestre 92.985,12 5.588,90
6º Bimestre 93.208,40 7.477,20
TOTAL 558.134,00 417.530,91
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 870.909,84 323,08
2º Bimestre 870.909,84 2.273,00
3º Bimestre 870.909,84 8.295,32
4º Bimestre 870.909,84 679,96
5º Bimestre 870.909,84 2.579,02
6º Bimestre 873.000,80 276.287,56
TOTAL 5.227.550,00 290.437,94
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -368.979,02 -381.668,59
2º Bimestre -368.979,02 -346.323,10
3º Bimestre -368.979,02 -383.763,19
4º Bimestre -368.979,02 -300.687,57
5º Bimestre -368.979,02 -348.800,92
6º Bimestre -369.864,90 -393.350,42
TOTAL -2.214.760,00 -2.154.593,79
TOTAL DA RECEITA 18.607.003,00 13.195.654,51
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
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32Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB3B
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESA DE CAPITAL 856.298,62 0,00 856.298,62
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 856.298,62 0,00 856.298,62
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Jaime Lima da Silva
CPF: 48819530015
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 28225660030 Nome: Jose Claiton Sauzem Ilha Cargo: PREFEITO EM EXERCÍCIO
Substituições:
Início: 05/01/2015 Término: 19/01/2015
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
Não houve substituições formais no 6º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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33Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
DILERMANDO DE AGUIAR, 26 de Janeiro de 2016
_________________________________________________
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
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34Peça 272808 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2491.00A2.768F.532E.4103.
a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 13.379.453,00 13.379.453,00 12.905.216,57 -474.236,43
RECEITA TRIBUTARIA 484.520,50 484.520,50 604.220,10 119.699,60
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.019.730,00 1.019.730,00 846.188,46 -173.541,54
RECEITA PATRIMONIAL 381.954,00 381.954,00 549.868,66 167.914,66
RECEITA DE SERVICOS 56.853,00 56.853,00 87.724,86 30.871,86
TRASFERENCIAS CORRENTES 11.370.241,00 11.370.241,00 10.693.053,44 -677.187,56
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 66.154,50 66.154,50 124.161,05 58.006,55
RECEITAS DE CAPITAL (II) 5.227.550,00 5.227.550,00 290.437,94 -4.937.112,06
OPERACOES DE CREDITO 700.000,00 700.000,00 0,00 -700.000,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 0,00 58.756,00 58.756,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 27.550,00 27.550,00 16.744,38 -10.805,62
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.500.000,00 4.500.000,00 214.937,56 -4.285.062,44
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 18.607.003,00 18.607.003,00 13.195.654,51 -5.411.348,49
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 18.607.003,00 18.607.003,00 13.195.654,51 -5.411.348,49
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 18.607.003,00 18.607.003,00 13.195.654,51 -5.411.348,49
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 134.774,96 134.774,96 -
Superavit Financeiro - 3.800,00 3.800,00 -
Superavit Financeiro - 12.696,46 12.696,46 -
Superavit Financeiro - 8.000,00 8.000,00 -
Superavit Financeiro - 28.000,00 28.000,00 -
Superavit Financeiro - 17.578,50 17.578,50 -
Superavit Financeiro - 64.700,00 64.700,00 -
Reabertura de Creditos Adicionais - 0,00 0,00 -
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Balanço Orçamentário
26 / 01 / 2016 - 09 : 25 : 45
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1Peça 272810 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB39
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E79B.CEFE.9709.2031.EF04.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 10.407.215,67 11.791.471,79 11.277.185,31 11.121.810,68 10.901.072,70 514.286,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.470.836,98 7.111.163,19 6.697.625,29 6.697.248,05 6.653.505,30 413.537,90
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 57.327,48 31.379,63 31.379,63 31.379,63 31.379,63 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.879.051,21 4.648.928,97 4.548.180,39 4.393.183,00 4.216.187,77 100.748,58
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (X) 5.911.786,52 5.717.652,01 886.417,14 856.298,62 575.558,62 4.831.234,87
INVESTIMENTOS 5.769.900,00 5.620.153,19 788.918,32 758.799,80 478.059,80 4.831.234,87
INVERSOES FINANCEIRAS 31.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 110.886,52 89.498,82 89.498,82 89.498,82 89.498,82 0,00
DESPESA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 1.115.177,90 951.079,31 0,00 0,00 0,00 951.079,31
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 382.853,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 17.817.034,00 18.460.203,11 12.163.602,45 11.978.109,30 11.476.631,32 6.296.600,66
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 17.817.034,00 18.460.203,11 12.163.602,45 11.978.109,30 11.476.631,32 6.296.600,66
SUPERÁVIT (XVI) - - 1.032.052,06 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 17.817.034,00 18.460.203,11 13.195.654,51 11.978.109,30 11.476.631,32 6.296.600,66
b. Notas Explicativas
Nada a registrar.
DILERMANDO DE AGUIAR , 26 de Janeiro de 2016
Gestor responsável pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015 - Jaime Lima da Silva - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Balanço Orçamentário
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2Peça 272810 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020CB39
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E79B.CEFE.9709.2031.EF04.
Nome da Entidade: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
CNPJ: 01609404000140
ORGÃO Nº: 83900
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61502112619736903 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: jaime lima da silva
Telefone: (55)36124007
e-mail: gabinete@dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: n° 342
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 22/11/2005
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: n°636
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 11/07/2013
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
205879020 Marivone Mayer Depellegrin Agente de Controle
Interno
marivonedepellegrin@gmail.com
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada Camara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 24/09/2015, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal, ao constatar ao final do 5º bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, promoveu a limitação de empenho e movimen￾tação financeira, no montante necessário, observando o prazo legal (trinta dias subseqüentes ao encerramento do bimestre), segundo os
critérios fixados na LDO.
Houve restabelecimento parcial da receita prevista e a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorreu de forma
proporcional às reduções efetivadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
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1Peça 273225 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020C99A
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 26/01/16 e JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A4D.7D7F.5286.8B19.447A.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de
2015, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2015 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo aplicou , no 2º Semestre de 2015, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patri￾mônio público para o financiamento de despesa de capital.
A receita de capital foi vinculada a recurso específico, código(s) 1251.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
Não existem beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais no Poder Executivo.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2015 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Para uso do
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2Peça 273225 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020C99A
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 26/01/16 e JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A4D.7D7F.5286.8B19.447A.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2015, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2015.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2015.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Para uso do
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Fl. Rubrica
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3Peça 273225 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N020C99A
Assinado digitalmente por: MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN em 26/01/16 e JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A4D.7D7F.5286.8B19.447A.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a inexistência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Analisando-se a evolução dos restos a pagar por recursos vinculados e das disponibilidades financeiras existentes no encerramento do
exercício, constata-se que a insuficiência de R$ 61.768,71 apurada ao final desse exercício, correspondente a 8,99% do total dos Res￾tos a Pagar, teve início neste exercício, pois, no exercício anterior não havia insuficiência, fato que demonstra a situação de Desequilí￾brio Financeiro da entidade, restando comprovada a não adoção de medidas suficientes para a busca do equilíbrio das contas públicas,
não atendendo o disposto no § 1º do art. 1º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2015.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 01/01/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
A administração municipal no relatorio de RVE justificou a insuficiencia financeria dos restos a pagar processados dos recursos vincu￾lados do FUNDEB (R$ 297,61) e do PAR/FNDE ( R$ 136,00) com a suficiencia finaceira de recursos livres. Quanto aos restos a pa￾gar não processados a administração municipal justificou a insuficiencia financeira no recurso MDE (R$ 61.334,80) com a arrecada￾ção a menor do FPM em R$ 540.172,46.
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PM DE DILERMANDO DE AGUIAR, 26/01/2016
_________________________________________________
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Marivone Mayer Depellegrin
Responsável pelo Controle Interno
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5Peça 273225 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 5.379.198,88
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 5.097.324,41
CREDITOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 61.589,72
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 220.284,75
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 10.399.838,99
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.194.510,13
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.194.510,13
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 9.199.460,74
INTANGIVEL 5.868,12
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 903.985,33
OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A
PAGAR A CURTO PR
242.754,54
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 87.499,94
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 457.702,20
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 4.804,42
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 111.224,23
PASSIVO NAOCIRCULANTE 8.997.274,27
OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A
PAGAR A LONGO PR
305.664,26
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 51.041,69
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 8.640.568,32
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 9.901.259,60
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 6.821.862,31
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS -944.084,04
ACOES COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 5.877.778,27
TOTAL 15.779.037,87 TOTAL 15.779.037,87
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
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1Peça 272811 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 5.164.302,88 PASSIVO FINANCEIRO 296.717,38
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 5.164.302,88 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 111.224,23
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 185.493,15
ATIVO PERMANENTE 10.614.734,99 PASSIVO PERMANENTE 9.790.035,37
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 10.614.734,99 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 792.761,10
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 8.997.274,27
TOTAL 15.779.037,87 TOTAL 10.086.752,75
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 5.692.285,12
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
O quadro de Superávit/Déficit Financeiro será gerado a partir do 6º bimestre de 2016.
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2Peça 272811 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 1.016.590,43
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 734.715,96
CREDITOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 61.589,72
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 220.284,75
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 10.395.523,99
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.194.510,13
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.194.510,13
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 9.195.145,74
INTANGIVEL 5.868,12
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 898.578,73
OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A
PAGAR A CURTO PR
242.754,54
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 87.499,94
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 457.695,20
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 4.804,42
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 105.824,63
PASSIVO NAOCIRCULANTE 356.705,95
OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A
PAGAR A LONGO PR
305.664,26
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 51.041,69
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 1.255.284,68
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 8.275.195,16
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 1.881.634,58
ACOES COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 10.156.829,74
TOTAL 11.412.114,42 TOTAL 11.412.114,42
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDE2.2CE8.F012.7C66.9DD3.
b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 801.694,43 PASSIVO FINANCEIRO 290.636,78
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 801.694,43 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 105.824,63
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 184.812,15
ATIVO PERMANENTE 10.610.419,99 PASSIVO PERMANENTE 1.149.460,05
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 10.610.419,99 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 792.754,10
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 356.705,95
TOTAL 11.412.114,42 TOTAL 1.440.096,83
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 9.972.017,59
c.1 Quandro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
O quadro de Superávit/Déficit Financeiro será gerado a partir do 6º bimestre de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
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26/01/2016 Página 4 de 7 09:25:49
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143Processo 02070-0200/15-5
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4Peça 272811 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BDE2.2CE8.F012.7C66.9DD3.
a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 4.362.608,45
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 4.362.608,45
CREDITOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 4.315,00
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 0,00
CREDITOS A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 4.315,00
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 5.406,60
OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A
PAGAR A CURTO PR
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 7,00
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 5.399,60
PASSIVO NAOCIRCULANTE 8.640.568,32
OBRIGACOES TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A
PAGAR A LONGO PR
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 8.640.568,32
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 8.645.974,92
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL -1.453.332,85
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS -2.825.718,62
ACOES COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -4.279.051,47
TOTAL 4.366.923,45 TOTAL 4.366.923,45
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
26 / 01 / 2016 - 09 : 25 : 45
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/12/2015
26/01/2016 Página 5 de 7 09:25:49
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5Peça 272811 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 4.362.608,45 PASSIVO FINANCEIRO 6.080,60
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 4.362.608,45 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 5.399,60
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 681,00
ATIVO PERMANENTE 4.315,00 PASSIVO PERMANENTE 8.640.575,32
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 4.315,00 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 7,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 8.640.568,32
TOTAL 4.366.923,45 TOTAL 8.646.655,92
SALDO PATRIMONIAL (II - I) 4.279.732,47
c.2 Quandro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
O quadro de Superávit/Déficit Financeiro será gerado a partir do 6º bimestre de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
26 / 01 / 2016 - 09 : 25 : 45
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/12/2015
26/01/2016 Página 6 de 7 09:25:49
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6Peça 272811 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N020CB38
Assinado digitalmente por: JAIME LIMA DA SILVA em 26/01/16 e FRANCISCO JOSE MACIEL JUNIOR em 26/01/16.
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e. Notas Explicativas
Nada a registrar.
DILERMANDO DE AGUIAR , 26 de Janeiro de 2016
Gestor responsável pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015 - Jaime Lima da Silva - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JÚNIOR
Contabilista
JAIME LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Balanço Patrimonial
26 / 01 / 2016 - 09 : 25 : 45
PM DE DILERMANDO DE AGUIAR ORGÃO Nº: 83900 CNPJ: 01609404000140 01/01/2015 a 31/12/2015
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7Peça 272811 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Recibo de Informações Nº 8/2015
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Lei da Transparência - LC nº 131/2009 
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Encerramento: 30/11/2015 às 11h e 34min
Site: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
População: 3136
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
Registro de despesas (Artigo 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, artigo 2º, inciso 
I, da Lei Complementar nº 131/2009 e artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
 - Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S
 - Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a 
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S
 - Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S
 - Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S
 - Bem fornecido ou serviço prestado S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Registro de receitas (Artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 131/2009, e artigo 7º, 
inciso I, do Decreto nº 7.185/2010) 
 - Natureza da receita S
 - Previsão dos valores da receita S
 - Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00) 
 - A prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer 
prévio N
 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses N
 - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses N
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) N
 - Existência do PPA N
 - Existência da LDO N
 - Existência da LOA S
Recibo emitido em 05/04/2016 às 09:18
Código de Autenticação
PLFR2-UCTK8-ORPP4
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147Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 353601 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01F8FA2
Assinado digitalmente por: ANDREA PEREIRA DE SOUZA em 28/06/16.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
- Foi excluído dos recursos 0020 - MDE e 0031 - FUNDEB, os valores de R$ 61.334,80 e
R$ 297,91, respectivamente, pois o FPM não pode ser usado para suprir saldo de caixa
já que não foi arrecadado.
Observações finais:
1
20
31
40
50
1004
1011
1027
1032
1034
1040
1055
1065
1071
1087
1093
1250
1251
1301
1330
1985
4011
4050
4051
4080
4090
4190
4510
4520
4530
4540
4590
4690
4710
4730
4760
4770
R
E
C
U
R
SO
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 265.983,09
 3.389,75
 5.741,54
 2.852,15
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.650,70
 0,00
 0,00
 0,00
 600,00
 0,00
 0,00
 194.580,00
 1.680,89
 20.160,00
 1.200,00
 380,80
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.259,06
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercício
Atual
 265.983,09
 3.389,75
 5.741,54
 2.852,15
 7,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.650,70
 0,00
 0,00
 0,00
 600,00
 0,00
 0,00
 194.580,00
 1.680,89
 20.160,00
 1.200,00
 380,80
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.259,06
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 39.025,60
 60.650,06
 7.200,00
 9.237,00
 681,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.118,52
 0,00
 0,00
 22.311,98
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 648,95
 0,00
 0,00
 272,95
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 350,00
 14.997,09
 39.025,60
 60.650,06
 7.200,00
 9.237,00
 681,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.118,52
 0,00
 0,00
 22.311,98
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 648,95
 0,00
 0,00
 272,95
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 350,00
 14.997,09
 179.143,97
 2.705,01
 12.643,63
 12.961,55
 4.362.608,45
 160,65
 46,21
 3.106,88
 30.353,36
 0,85
 5,26
 28.809,14
 18.655,24
 133,81
 4,93
 2.827,68
 13,07
 64,94
 195.000,00
 10.534,07
 20.160,00
 1.425,20
 1.171,72
 1.288,15
 112,00
 3.999,31
 78,57
 4.584,54
 523,01
 4,78
 758,10
 46,32
 2.000,36
 10,33
 954,79
 9.160,90
 56.096,74
Disponibilidade
-125.864,72
-61.334,80
-297,91
 872,40
 4.361.920,45
 160,65
 46,21
 3.106,88
 234,84
 0,85
 5,26
 4.846,46
 18.655,24
 133,81
 4,93
 2.227,68
 13,07
 64,94
 420,00
 8.853,18
 0,00
 225,20
 790,92
 1.288,15
 112,00
 3.999,31
 78,57
 676,53
 523,01
 4,78
 485,15
 46,32
 2.000,36
 10,33
 954,79
 8.810,90
 41.099,65
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 1609404000140
DILERMANDO DE AGUIAR
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O Demonstrativo dos Restos a Pagar por recurso vinculado, apresentado pelo 
Poder Executivo (documentos de código de barras 61501112619736903), foi ajustado durante
a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
CNPJ: 1609404000140
TOTAIS: 501.484,98 185.493,15 4.962.153,52
TOTAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: 187.497,43
 Página
148Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 353573 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: ANDREA PEREIRA DE SOUZA em 28/06/16.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
- Foi deduzido da totalidade da disponibilidade financeira do recurso 0001 - Livre 
(R$ 314.450,86 – Peça 0272808, pg. 27), nos termos da Instrução Normativa nº 
07/2015,os valores restituíveis - Passivo Circulante (R$ 135.306,89 - Peça 0272808, 
pgs. 22 e 23).
- Os ajustes realizados geraram uma insuficiência financeira de R$ 187.497,43.
ANDRÉA PEREIRA DE SOUZA
SICM/SAG, em 04/04/2016
Auditor Público Externo.
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149Processo 02070-0200/15-5
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2Peça 353573 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02070-02.00/15-5
Tribunal de Contas 
Fl. 1 Rub. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Processo nº 02070-02.00/15-5 
Poder Executivo: DILERMANDO DE AGUIAR 
Administração: Jaime Lima da Silva 
 Jose Claiton Sauzem Ilha 
Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro de 2015
Senhor Coordenador: 
Consoante o art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 
- conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - e o art. 5º, Inciso XVI do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – RITCE, Resolução 
TCE/RS nº 1.028/2015, compete a esta Corte de Contas fiscalizar o cumprimento, 
por parte dos órgãos e entidades municipais, dos dispositivos constantes no referido 
diploma legal. Assim, foi realizada avaliação da Gestão Fiscal do Executivo referente 
ao encerramento do exercício financeiro de 2015. 
A análise foi procedida através dos dados fornecidos pelo
Poder Executivo, relativos ao exercício de 2015, constantes nos Demonstrativos da 
Receita Corrente Líquida, da Despesa Total com Pessoal, da Dívida Consolidada 
Líquida, das Garantias e Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito, das 
Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar, bem como aqueles encaminhados 
pelos responsáveis pelo Controle Interno do Município.
Os pontos supracitados foram objeto de verificação na presente 
Instrução Técnica, visando à avaliação da gestão fiscal do exercício financeiro de 
2015. Contemplou-se nesta tarefa, ainda, o atendimento de outros mandamentos 
legais tais como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009, que 
acrescenta dispositivos a LRF), Lei de Acesso a Informação (Lei Complementar nº 
12.527/2011), caso o Município possua mais de 10.000 habitantes, e, além destes, 
as Resoluções e Instruções Normativas emitidas pelo TCE/RS com o objetivo de que 
fiscalização que lhe foi atribuída pelos normativos mencionados possa ser exercida 
de forma eficaz. Neste sentido, cumpre mencionar a Instrução Normativa TCE/RS nº 
07/2015 que regulamenta a forma de publicação das informações do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF), bem como acerca das normas e procedimentos de remessa das informações 
e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera municipal. 
Nos termos do disposto nas Resoluções TCE/RS nº 766/2007 e 
nº 979/2013 e Instruções Normativas TCE/RS nº 11/2010 e nº 25/2007, foram 
utilizadas as informações provenientes do Sistema de Informações para a Auditoria 
e Prestação de Contas – SIAPC, que compreende o conjunto de dados e 
informações contábeis gerados pelas entidades da esfera municipal e colocados à 
disposição do TCE/RS para consultas e análises. 
 Página
150Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 372988 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02070-02.00/15-5
Tribunal de Contas 
Fl. 2 Rub. 
Nesse contexto, o Programa Autenticador de Dados – PAD 
(programa disponibilizado pelo TCE/RS aos jurisdicionados para o funcionamento 
adequado do SIAPC) gera relatórios bimestrais, denominados Relatórios de 
Validação e Encaminhamento – RVE, contendo dados e informações contábeis e 
acerca da execução orçamentária coletados do sistema contábil do jurisdicionado, 
os quais são encaminhados ao TCE/RS, após a realização de testes de 
consistências lógicas e contábeis. 
O exame realizado foi baseado pelos documentos de códigos 
de barras nºs 61501112619736903 e 51504113928475282, tendo sido levadas em 
conta, também, as informações da contabilidade disponíveis no Sistema de 
Informações para a Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC e as observações 
existentes no Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, sendo efetuados os 
respectivos ajustes, quando necessários. 
1- DA ENTREGA
1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
O Relatório da Gestão Fiscal está previsto no art. 54 da LRF. 
Deve ser emitido pelos titulares dos Poderes, ao final de cada quadrimestre, 
contendo comparativo dos limites de despesa total com pessoal, dívida consolidada 
e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, indicação de medidas 
corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no último quadrimestre, 
demonstrativos do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar. 
Esta Corte de Contas, a fim de realizar o devido 
acompanhamento, estabeleceu, através da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2015, 
o procedimento de remessa de informações para fins da fiscalização que lhe é 
atribuída: 
§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) corresponderá: 
I – no Poder Executivo, ao Modelo 9 – Demonstrativo dos 
Limites, o qual conterá o resultado da apuração da Receita 
Corrente Líquida, da Despesa com Pessoal, da Dívida 
Consolidada Líquida, das Garantias e Contragarantias de
Valores, das Operações de Crédito e dos Restos a Pagar, 
detalhado no Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE); 
O RGF deverá ser entregue a este Tribunal nos prazos 
previstos no art. 3º da Resolução TCE/RS nº 979/2013, de acordo com sua 
exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber: 
I – municípios com cinquenta mil habitantes ou mais, 
exigibilidade quadrimestral: 
 Página
151Processo 02070-0200/15-5
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02070-02.00/15-5
Tribunal de Contas 
Fl. 3 Rub. 
a) primeiro e segundo quadrimestres, encerrados nos meses 
de abril e agosto do exercício financeiro corrente, até o último 
dia útil dos meses de maio e setembro imediatos, 
respectivamente; 
b) último quadrimestre do exercício financeiro corrente,
encerrado em dezembro, até o último dia útil do mês de janeiro 
do exercício financeiro seguinte; 
II – municípios com menos de cinquenta mil habitantes, 
exigibilidade semestral, observado o contido nos §§ 1º e 2º 
deste artigo: 
a) primeiro semestre do exercício financeiro corrente, 
encerrado no mês de junho, até o último dia útil do mês de 
julho do mesmo exercício financeiro; 
b) segundo semestre do exercício financeiro corrente, 
encerrado no mês de dezembro, até o último dia útil do mês de 
janeiro do exercício financeiro seguinte. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida 
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução 
nº 979/2013 e na Instrução Normativa nº 07/2015. 
1.2 – Do Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste 
em um termo formal de entrega dos arquivos digitais de dados e de informações 
para fins de exercício da fiscalização que compete a esta Corte de Contas. Os 
procedimentos para remessa destas informações está previsto na Instrução 
Normativa TCE /RS nº 07/2015 , que assim determina: 
Art. 3º As informações e os dados a serem remetidos a este 
Tribunal de Contas, para os fins de que trata o artigo 1º desta 
Instrução Normativa, correspondem àqueles constantes no 
Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), o qual 
conterá informações e dados relativos aos Relatórios de 
Gestão Fiscal (RGF) e aos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária (RREO). 
§ 1º O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) 
integrará o Processo de Contas de Governo do Poder 
Executivo e de Gestão do Poder Legislativo. 
 Página
152Processo 02070-0200/15-5
 Página da
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3Peça 372988 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Proc. Nº 02070-02.00/15-5
Tribunal de Contas 
Fl. 4 Rub. 
As informações mínimas que o RVE deve conter estão 
previstas na Instrução Normativa TCE/RS nº 25/2007, art. 8º, § 4º , a seguir: 
I - Identificação do órgão/entidade com o uso de código de 
barras; 
II - Identificação dos Responsáveis nos termos do art. 1º da
Resolução nº 766, de 2007; 
III - Relatórios com informações detalhadas e/ou com 
parâmetros e totalizadores dos dados e das informações 
constantes dos arquivos digitais, de acordo com os critérios 
estabelecidos por este TCE/RS; 
IV - Justificativas e observações efetuados pelos responsáveis
dos órgãos/entidades; 
V - Campos próprios para identificação e aposição das 
assinaturas do responsável pelo órgão/entidade, do 
contabilista, do responsável pelo preenchimento dos dados e 
das informações ou outra identificação julgada necessária por 
este TCE/RS; 
VI - Outras informações de interesse deste Tribunal. 
Os prazos para remessa destes dados e informações, a ser 
realizada bimestralmente de modo acumulado no período que se inicia em janeiro, é 
até o último dia útil do mês seguinte ao término dos bimestres que se encerram nos 
meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro conforme previsto no 
art. 6º da Resolução TCE/RS nº 766/2007. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução 
nº 766/2007 e na Instrução Normativa nº 25/2007. 
1.3 – Do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP
Plano de Contas, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado 
ao Setor Público – MCASP, é a estrutura básica da escrituração contábil, formada 
por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil 
dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada. 
Dessa forma, com a finalidade de fornecer informações aos
diversos usuários da informação contábil, e em especial a sociedade, o Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP estabelece conceitos básicos, regras 
para registro dos atos e fatos e estrutura contábil padronizada, em conformidade 
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153Processo 02070-0200/15-5
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Fl. 5 Rub. 
com os dispositivos legais vigentes e observadas as Normas Brasileiras de 
Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP. 
A partir da edição da Portaria STN nº 467/2009, que aprovou a 
2ª Edição o MCASP, foi instituído Plano de Contas único para todos os entes 
federados. O art. 11 da Portaria STN nº 634/2013 estabeleceu o prazo de 
implementação de até o término do exercício de 2015 para todos os entes. 
Inicialmente o processo de padronização na estrutura e 
codificação do elenco de contas foi regulamentado por este Tribunal através da 
Resolução TCE/RS nº 581/2001, que dispôs sobre a obrigatoriedade de utilização 
dos Elencos de Contas pelos órgãos/entidades municipais regidos pela Lei Federal 
nº 4.320/64, sendo que, atualmente, está disposto na Resolução TCE/RS nº 
766/2007, regulamentado pela Instrução Normativa TCE/RS nº 03/2011. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da documentação 
utilizando o PCASP-2015, conforme parágrafo único do art. 5º da Resolução 
nº 766/2007, regulamentado pela Instrução Normativa nº 03/2011. 
2- DA TRANSPARÊNCIA
2.1 – Das Publicações
2.1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
Artigo 55, § 2º, da LC Federal nº 101/2000
A LRF determina que o RGF deverá ser publicado e 
disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias 
após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro 
quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra 
em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do 
ano subseqüente ao de referência. 
É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta 
mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A 
divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até 
trinta dias após o encerramento do semestre. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Constata-se que o Poder publicou e divulgou os Relatórios de 
Gestão Fiscal de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal 
nº 101/2000. 
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2.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 
Artigo 52 da LC Federal nº 101/2000
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é 
exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece 
em seu artigo 165, parágrafo 3º, a obrigatoriedade do Poder Executivo publica-lo, 
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 
A LC nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para 
sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta 
e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções 
para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no 
último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Poder publicou e divulgou os Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária de acordo com o estabelecido no art. 52 da LC Federal 
nº 101/2000. 
2.2 – Das Audiências Públicas
O objetivo da transparência é promover a participação popular 
nos atos de governo, a fim de que o cidadão, tendo conhecimento da ação 
governamental, possa contribuir para o seu aprimoramento e exercer um controle 
sobre os atos de governo. Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a 
participação popular é a audiência pública, considerada um ambiente propício para a 
conscientização e discussão da sociedade. 
Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece 
algumas situações nas quais, para se garantir legitimidade do processo, deve-se 
realizar audiências públicas oportunizando à sociedade a participação na condução 
de temas de seu interesse. 
Assim, a LRF, estabelece que até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das 
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas 
municipais. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo 
Poder Executivo (peça 272808, pg. 13), foram realizadas nas seguintes datas e 
locais: 
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Fl. 7 Rub. 
Período Prazo até Audiência Local Dias atraso
3ºQ/14 28-02-15 26-02-15 Câmara Municipal de Vereadores de 
Dilermando de Aguiar 
0 
1ºQ/15 31-05-15 28-05-15 Câmara Municipal de Vereadores de 
Dilermando de Aguiar 
0 
2ºQ/15 30-09-15 24-09-15 Câmara Municipal de Vereadores de 
Dilermando de Aguiar 
0 
Verifica-se que o Poder realizou as audiências públicas dentro 
dos prazos dispostos no § 4º do artigo 9º da LC Federal nº 101/2000. 
2.3 – Da Lei da Transparência 
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, tem importante papel na viabilização da participação da sociedade na gestão 
e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, permitindo o fortalecimento do 
controle social. 
Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida 
lei, especifica quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais 
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
• Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
• As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal; 
• As versões simplificadas desses documentos. 
Inicialmente, salienta-se que a divulgação do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal já foram 
objeto de análise nesta Instrução Técnica nos itens 2.1.1 – Do Relatório de Gestão 
Fiscal – RGF e 2.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. 
Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a 
análise realizada neste item (2.3 – Da Lei da Transparência), limita-se a verificar a 
divulgação pelos Municípios dos planos, orçamentos e leis de diretrizes 
orçamentárias, além das prestações de contas com o respectivo parecer prévio. 
Outrossim, é averiguado neste item o cumprimento do inciso II 
do citado artigo da LRF, o qual determina a liberação ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público. 
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Fl. 8 Rub. 
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da 
Transparência – acrescentou dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que 
indica quais informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser 
disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público, elucidando o inciso II, do 
art. 48 da LRF. Assim, quanto à despesa, está previsto a disponibilização de todos 
os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, 
informando o número do processo, o bem fornecido ou seviço prestado, pessoa 
beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado. Já no que se refere a 
receita, deve ser informado à sociedade o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras. 
Normatizando o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000, o Decreto Federal nº 7.185/2010 elencou quais 
informações, relativas à despesa e à receita, deverão ser disponibilizadas em meio 
eletrônico de amplo acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal: 
Art. 7° [...] 
I - quanto à despesa: 
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 
 
b) o número do correspondente processo da execução, quando 
for o caso; 
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade 
orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a 
fonte dos recursos que financiaram o gasto; 
 
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento,
inclusive nos desembolsos de operações independentes da 
execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefícios previdenciários; 
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua
dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número 
do correspondente processo; 
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade 
gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: 
a) previsão; 
b) lançamento, quando for o caso; 
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
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Fl. 9 Rub. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que não estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as 
exigências do caput do art. 48 e dos incisos I e II do art.48-A, ambos da LC Federal nº 
101/2000, com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009, conforme se 
demonstra no Recibo de Informações nº 8/2015 (peça 353601). 
3- DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Controle Interno é o controle decorrente de órgão integrante da 
própria estrutura em que se insere o órgão controlado1
. A Resolução TCE/RS nº 
936/2012, em seu art. 2º assim define: 
I – controle interno (CI): conjunto de recursos, métodos e 
processos adotado pelas próprias gerências do setor público, 
com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a 
dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência; 
II – sistema de controle interno (SCI): conjunto de unidades 
técnicas, articuladas a partir de um órgão central de 
coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições 
de controle interno previstas na Constituição e normatizadas 
em cada nível de governo; 
III – unidade central de controle interno (UCCI): órgão central 
responsável pela coordenação das atividades do sistema de 
controle interno; (...). 
O Controle Interno deve ser uma atividade permanente dentro 
da organização, seguindo manuais de boas práticas, devendo apontar e solucionar 
determinados desvios dos objetivos traçados pela organização
2
. 
Uma das atividades do Sistema de Controle Interno - SCI é a 
prestação de apoio ao órgão de controle externo, no exercício de sua missão 
institucional. Esse apoio consiste no fornecimento de informações e dos resultados 
das ações do Sistema de Controle Interno dentro do órgão. 
O art. 31 da CF/88 dispõe em seu caput que a fiscalização dos 
municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle 
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. 
 
1
 CHAVES, Renato Santos. Controles na Administração Pública. Instituto Serzedello Corrêa, Tribunal de Contas 
da União – agosto/2012. 
2
 LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Elsevier, 5ª edição. 2013. 
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Fl. 10 Rub. 
O § 2º do art. 1º da Instrução Normativa TCE/RS nº 11/2010, 
informa que cabe ao Poder Executivo Municipal, mediante lei de sua iniciativa, 
instituir o Sistema de Controle Interno, o qual deve abarcar ambos os Poderes no 
âmbito do Município. 
A LRF também atribuiu novas responsabilidades ao controle 
interno. Em seu art. 54 estabelece que os Relatórios de Gestão Fiscal, 
quadrimestrais, assinados pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no seu 
art. 20 (Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunais Superiores) serão também 
assinados pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo 
controle interno. 
De posse destas informações, inicia-se a análise referente ao 
Sistema de Controle Interno Municipal. 
3.1- Da Instituição
O Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal 
nº 342, de 22-11-2005, em observância ao disposto no art. 31 da Constituição 
Federal e no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa TCE nº 11/2010. 
3.2- Da Assinatura do Relatório de Gestão Fiscal 
Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 2º Semestres 
do exercício de 2015 contêm assinatura digital do responsável pelo Controle Interno, 
nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa TCE nº 07/2015 e 
no parágrafo único do artigo 54 da LC Federal nº 101/2000. 
3.3- Da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno
Nos termos dispostos no art. 1º, parágrafo único da Resolução 
nº 979/2013, o Relatório de Gestão Fiscal deve, obrigatoriamente, ser acompanhado 
da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno. 
Em observância ao art. 3º da Resolução retromencionada e à 
Instrução Normativa TCE nº 11/2010, as Manifestações Conclusivas da Unidade de 
Controle Interno acerca do cumprimento das normas da LRF foram entregues nos 
prazos estabelecidos (peças 197983/273225). 
4- DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 
O artigo 19 da LRF dispõe que a despesa total com pessoal, no 
âmbito municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta 
por cento) da receita corrente líquida. 
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Fl. 11 Rub. 
Quanto à repartição do limite global, esse não poderá exceder 
os seguintes percentuais: 
Esfera municipal 
6% (seis por cento) para o Legislativo 
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
A verificação do cumprimento dos limites com despesa de 
pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre através do Relatório de Gestão 
Fiscal, sendo facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil 
habitantes optar pela divulgação do RGF semestralmente, cujas informações devem 
ser elaboradas de forma individual, pelas Entidades do Poder Executivo Municipal, 
ou seja, Prefeituras, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes. 
Cabe ao Tribunal de Contas alertar os Poderes ou órgãos 
quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% 
(noventa por cento) do limite. 
Entretanto se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido que 
houver incorrido no excesso: 
1. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual; 
2. Criação de cargo, emprego ou função; 
3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
4. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
5. Contratação de hora extra, salvo as situações previstas na lei 
de diretrizes orçamentárias. 
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, 
ultrapassar os limites definidos em lei o percentual excedente terá de ser eliminado 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. 
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto 
perdurar o excesso, o ente não poderá: 
1. Receber transferências voluntárias; 
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2. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
3. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas 
ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com 
pessoal. 
Apresenta-se quadro-resumo contendo os limites da despesa 
com pessoal, preconizados na LRF: 
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Limite Legal – Alínea “b” do inciso III do artigo 20 54,00% 
Limite Prudencial – Parágrafo único do artigo 22 51,30% 
Limite para Emissão de Alerta – Inciso II do § 1º do artigo 59 48,60% 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente 
Líquida - Modelo 1 e Despesa com Pessoal - Modelo 2, do 1º e 2º Semestres de 
2015 (peças 194543/272809), que foram inseridos na tabela a seguir, para fins de 
cálculo e análise dos percentuais obtidos. 
 
Período 2ºS/2015 Mês Referência Dez/15
Envios em 2015 Em R$
Período R C L D P % 
1ºS/15 12.292.260,60 5.934.453,24 48,28 
2ºS/15 12.440.280,21 5.910.879,32 47,51 
 
RCL = Receita Corrente Líquida 
DP = Despesa com Pessoal 
Considerando que os percentuais apurados no exercício de 
2015 são inferiores ao limite de 90% de que trata o artigo 59, § 1º, inciso II da LC 
Federal nº 101/2000 e, evidentemente, aos limites de 95% e máximo, de que tratam, 
respectivamente, os artigos 22, parágrafo único e 20, inciso III, alínea "b", todos da 
referida lei, não houve emissão de alerta ao Poder em tela. 
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados 
são inferiores ao limite máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b" da LC 
Federal nº 101/2000. 
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Fl. 13 Rub. 
5- DOS RESTOS A PAGAR E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO 
5.1- Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000
Conforme art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar são as 
despesas empenhadas mas não pagas no mesmo exercício financeiro, sendo 
classificadas entre processadas e não processadas. Salienta-se que outros 
normativos também discorrem sobre o assunto, como o Decreto nº 93.872/86 e a 
LRF. 
Considerando que o artigo 42 da LC Federal nº 101/2000 
estabelece que, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é vedado ao titular 
contrair despesas que não possam ser cumpridas dentro dele, ou que tenham 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa, não é necessária a verificação do cumprimento do referido 
dispositivo legal, uma vez que não houve encerramento do mandato. 
5.2- Do Equilíbrio Financeiro 
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo 
Gestor Público, no exercício financeiro de 2015, do disposto no § 1º, do art. 1º, da 
LRF. O dispositivo em tela alude que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe 
a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que ajustes 
devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não 
sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. 
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser 
executadas e pagas no exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode 
deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, porém, com 
disponibilidade de caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de caixa e da 
geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da 
despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. 
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) 
entre as receitas e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal 
responsável. O planejamento é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e 
consiste em definir os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e 
sistematicamente, os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses 
objetivos, notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas. 
Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei 4.320/64, 
pertencem ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele 
legalmente empenhadas. Portanto, a execução das despesas orçamentárias está 
condicionada ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade. Vale 
ressaltar que o exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1 de 
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Fl. 14 Rub. 
janeiro a 31 de dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos 
investimentos plurianuais deve ocorrer segundo o cronograma e a programação de 
execução física e financeira, e por exercício financeiro, ou seja, deve seguir o 
princípio da anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O 
cronograma físico-financeiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da 
respectiva disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar 
estará associada à dotação da parcela consignada no orçamento em curso, não 
podendo ser exigida disponibilidade de caixa para as parcelas do investimento que 
deverão ser objeto de crédito em orçamentos futuros. 
Para fins de verificação do atendimento deste item, foram 
utilizadas, inicialmente, as informações constantes no Modelo 7 - Demonstrativo dos 
Restos a Pagar, compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo e Indiretas 
Municipais), o qual deve evidenciar a existência ou a inexistência disponibilidade 
financeira suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e 
não pagas ao final do exercício financeiro de 2015. O Demonstrativo em tela visa 
dar transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a 
disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no Relatório de Validação e 
Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último 
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo 
evidenciado pelo confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações 
financeiras, segregado por vinculação de recursos. O resultado obtido desse 
confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Não Processados. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
As informações constantes no Modelo 9 – Demonstrativo dos
Limites (peça 272809), demonstram a existência de disponibilidades financeiras 
suficientes para a cobertura dos valores inscritos em Restos a Pagar. 
Todavia, foi realizado ajuste na disponibilidade financeira do 
Recurso 0001 - Livre, gerando uma insuficiência financeira de R$ 187.497,43, 
conforme consta no Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado (peça 353573). 
Em R$ 
Restos a Pagar com Insuficiência Financeira
Recurso Exercícios Anteriores Exercício Atual CGC
Processados Não Processados Processados Não Processados
0001 0,00 0,00 86.839,12 39.025,60 01609404000140
0020 0,00 0,00 684,74 60.650,06 01609404000140
0031 0,00 0,00 0,00 297,91 01609404000140
Subtotal 0,00 0,00 87.523,86 99.973,57
TOTAL 187.497,43
Legenda dos códigos dos Recursos Vinculados
0001 RECURSO LIVRES 
0020 MDE 
0031 FUNDEB 
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Exercí
cio 
RESTOS A PAGAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Valor* (R$) Relativo 
Base 
Fixa** 
Evolução 
Anual (%) 
Valor* (R$) Relativo 
Base 
Fixa** 
Evolução 
Anual (%)
2014 501.207,84 100,00 - 0,00 - - 
2015 686.978,13 137,06 37,06 187.497,43 - - 
(*) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2015. 
(**) Base fixa: exercício de 2014. 
Analisando-se a evolução dos Restos a Pagar e das 
disponibilidades financeiras, observa-se a inexistência de Insuficiência Financeira no 
encerramento do exercício de 2014, bem como a existência da mesma quando do 
encerramento do exercício de 2015, no valor de R$ 187.497,43, demonstrando uma 
situação de DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO durante esta gestão. 
Assim, conclui-se pelo não atendimento ao disposto no § 1º do 
art. 1º da LC Federal nº 101/2000. 
6- DO ENDIVIDAMENTO
A correta administração da dívida pública é essencial para o 
equilíbrio entre receitas e despesas, haja vista que, quando mal administrada, gera 
grande potencial para causar danos às finanças do ente governamental. Este 
assunto é de tal relevância que o art. 35 da Constituição Federal de 1988 dispõe que 
os Estados não intervirão nos seus Municípios, exceto, entre outros motivos, para 
reorganizar as finanças municipais do ente que suspender o pagamento da dívida 
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. 
A LRF estabeleceu regras mais rígidas para o endividamento 
público, inclusive redefiniu conceitos da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto nº 
93.872/1986. 
Nesse sentido, pode-se definir dívida pública consolidada ou 
fundada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras 
do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. Também integram a dívida pública consolidada as 
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado 
do orçamento. 
Já a dívida pública mobiliária é representada por títulos 
emitidos pela União, Estados e Municípios. 
O refinanciamento da dívida mobiliária significa emissão de 
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, excluindo os 
juros. 
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É oportuno salientar que o § 4o
 do artigo 29 estatui que o 
refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada 
exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das 
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente 
realizadas, acrescido de atualização monetária. 
Destaca-se que conforme inciso III, art. 167 da Constituição 
Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder 
Legislativo por maioria absoluta. Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, 
objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, 
evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas 
correntes, como pessoal e juros. Portanto, não deve haver endividamento 
direcionado para manutenção da máquina pública administrativa. 
Quanto aos limites para a dívida pública, operações de crédito 
e concessão de garantia, eles serão fixados em percentual da receita corrente 
líquida para cada esfera de governo. 
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração 
do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre com 
exceção dos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem 
usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, 
entre as quais se inclui a apuração semestral dos limites da dívida consolidada. 
Conforme Incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal de 
1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos 
Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 40/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Cumpre salientar que, conforme tal Resolução, a dívida pública 
consolidada representa o montante total apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos do Município, ou seja, a 
dívida pública mobiliária pertence ao montante único de cálculo do limite legal. 
Com intuito de calcular o limite legal, é utilizado o conceito de 
dívida consolidada líquida. Trata-se da dívida pública consolidada deduzidas as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
Logo, o limite da dívida consolidada líquida municipal, conforme inciso II, art. 3º da 
Resolução Senado Federal nº 40/2001, é de 120%. 
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Salienta-se que, conforme § 7º do art. 30 da LRF, os 
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem 
sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal 
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele 
reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o 
excedente em pelo menos 25% no primeiro. 
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido 
será submetido a certos deveres e sanções: 
1. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou 
externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do 
principal atualizado da dívida mobiliária; 
2. Deverá obter resultado primário necessário à recondução da 
dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. 
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se 
o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do 
mandato do Chefe do Poder Executivo. 
Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao 
limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber 
transferências voluntárias da União ou do Estado. 
Quanto à fiscalização, conforme inciso IV do art. 59 da LRF, o 
Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará as 
providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e 
mobiliária aos respectivos limites. 
Também compete à Corte de Contas, consoante inciso III, § 1º 
do artigo supracitado, emitir alerta aos Poderes ou órgãos fiscalizados sobre a 
extrapolação de 90% dos respectivos limites das dívidas consolidada e mobiliária. 
Em vista disso, apresenta-se quadro-resumo contendo os limites examinados pelo 
TCE/RS. 
LIMITES DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA 
Limite Legal – Inciso II, art. 3º da Resolução Senado Federal nº 40/2001 120,00% 
Limite para Emissão de Alerta – LRF, inciso III do § 1º do artigo 59 108,00% 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
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Fl. 18 Rub. 
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento 
do 1º e 2º Semestres de 2015 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida Consolidada 
Líquida e os respectivos percentuais de endividamento descritos no Modelo 9 – 
Demonstrativo dos Limites (peças 194543/272809), que foram inseridos na tabela a 
seguir, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos termos definidos 
pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e pela Portaria STN nº 637/2012. 
 
 Em R$ 
Período R C L D C L % 
1ºS/15 12.292.260,60 0,00 0,00 
2ºS/15 12.440.280,21 85.855,83 0,69 
 
RCL = Receita Corrente Líquida 
DCL = Dívida Consolidada Líquida
Constatou-se que o percentual da Dívida Consolidada Líquida - 
DCL em relação à Receita Corrente Líquida - RCL ficou abaixo do limite de 120%, 
de que trata o art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, estando 
o Município enquadrado na regra permanente, prevista no artigo 31 da LC Federal 
nº 101/2000. 
Verifica-se, também, que o mesmo não apresenta dívida 
decorrente de emissão de títulos (Dívida Pública Mobiliária), atendendo ao disposto 
no art. 11 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
7- DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada 
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens 
e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com 
o uso de derivativos financeiros; 
Conforme art. 32 da LRF, o Ministério da Fazenda verificará o 
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito 
de cada Município, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou 
indiretamente. 
Consoante art. 40 da LRF, os Municípios poderão conceder
garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto 
naquele artigo e as normas do art. 32. 
Por fim, conforme art. 38 da LRF, a operação de crédito por 
antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências: 
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Fl. 19 Rub. 
1. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do 
exercício; 
2. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos 
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 
3. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que
não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa 
básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 
4. Estará proibida: 
4.1 Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não 
integralmente resgatada; 
4.2 No último ano de mandato do Presidente, Governador ou 
Prefeito Municipal. 
As operações de crédito por antecipação de receita 
orçamentária compõem a dívida flutuante; logo, não compõem a dívida fundada do 
ente, tampouco entram nos limites ao endividamento público. As operações de 
crédito por ARO também não serão computadas para efeito do que dispõe a regra 
de ouro, desde que liquidadas com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 
de dezembro de cada ano. 
Ato contínuo, conforme Inciso VII do art. 52 da Constituição 
Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites 
globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 43/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Os limites legais das operações de crédito e assuntos 
correlatos, assim como os percentuais para emissão alerta sobre a extrapolação de 
90% dos respectivos limites são os seguintes: 
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Fl. 20 Rub. 
LIMITES EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
1) Limite legal para contratação de operações de crédito - Inciso I, art. 7º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 16,00% 
1.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 14,40% 
2) Limite legal para concessão de garantias - Art. 9º da Resolução Senado Federal 
nº 43/2001 22,00% 
2.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 19,80% 
3) Limite legal ampliado para concessão de garantias - Parágrafo único do art. 9º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 32,00% 
3.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 28,80% 
4) Contratação de operações por ARO - Art. 10 da Resolução Senado Federal nº 
43/2001 7,00% 
4.1) Limite para emissão de alerta – Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 6,30% 
Consoante § 5o
 do art. 31 da LRF, as normas referentes à 
recondução da dívida pública consolidada serão observadas nos casos de 
descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas 
e externas. 
Ainda, de acordo com o inciso II do art. 59 da LRF, o Poder 
Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará os limites 
e condições para realização de operações de crédito. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo 
das Operações de Crédito e os respectivos percentuais descritos no Modelo 9 – 
Demonstrativo dos Limites (peça 272809) e, ainda, os dados constantes do SIAPC, 
constatou-se que: 
Operações de Crédito Internas e Externas
No exercício de 2015, não houve captação de recursos com 
operações de crédito internas e externas. 
Operações de Crédito p/ Antecipação de Receita
O Executivo não apresenta saldo na conta Operações de 
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, atendendo o inciso II do art. 38 da 
LC Federal nº 101/2000. 
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Fl. 21 Rub. 
8 – DO CUSTEIO DE DESPESAS PARA OUTROS 
 ENTES DA FEDERAÇÃO 
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando 
sua aplicação na execução das competências que ao Município estão determinadas 
constitucionalmente, tais como saúde, educação, saneamento, transporte municipal, 
etc. 
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
(...) 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
(...) 
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial. 
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que 
lhes foram destinados, as competências postas, fundamentalmente, nos artigos 23, 
30 e 195 da Lei Magna. 
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal 
custeie despesas de outros entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há 
que se observar, além da oportunidade e conveniência, matéria a ser exaurida em 
sede local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis à esta espécie de 
ajuste e que não haja desvio do cumprimento das competências do município. 
Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um 
ente por outro, conforme artigo 62 da LRF, é necessário que todos os requisitos 
abaixo sejam cumpridos cumulativamente: 
• Autorização na LDO; 
• Autorização na LOA; 
• Existencia de convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Em face ao exposto, procede-se à verificação. 
No caso em análise, o município não contribuiu para o custeio 
de despesas de competência de outros entes da Federação no exercício de 2015 
(peça 272808, pg. 13). 
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Fl. 22 Rub. 
9- DA CONCLUSÃO
Do exame realizado, salienta-se a existência de itens passíveis 
de serem esclarecidos: 
Item 2.3 – Da Lei da Transparência - caput do art. 48 e incisos I 
e II do art.48-A, ambos da LC Federal nº 101/2000, com as 
alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009. 
item 5.2 - Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal 
nº 101/2000. 
O não atendimento à legislação supracitada poderá ensejar a 
emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das
contas do Administrador, conforme o art. 2º da Resolução
nº 1009/2014. 
É a Instrução Técnica Final. 
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 30/06/2016. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
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172Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 374733 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01F3D16
Assinado digitalmente por: ELTON FERNANDES DA SILVA em 30/06/16.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo encontra-se em condições de seguir seu trâmite regular. 
Em 30/06/2016. 
Maria Luiza Reginato, 
Supervisora.
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173Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 375431 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01F3A5C
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 30/06/16.
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 Estado do Rio Grande do Sul 
 Município de Dilermando de Aguiar 
 Poder Executivo 
_____________________________________________________________________
Av. Ibicuí, S/ N - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612 4247/ 3612 4208; FAX (55) 3612 4911 website: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
“Doe Órgãos, Salve Vidas”
Of. N.º 054/FM/GP Dilermando de Aguiar, 23 de março de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente estamos enviando a V. Exa. os documentos refe￾rentes à Tomada/Prestação de Contas desta Prefeitura Municipal, do exercício de 
2015. 
 Atenciosamente, 
 
____________________________ 
 JAIME LIMA DA SILVA, 
 Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Marcos Peixoto 
M.D. Presidente do Tribunal de Contas 
Estado do Rio Grande do Sul 
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1Peça 301943 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N020596C
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 Município de Dilermando de Aguiar 
 Poder Executivo 
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
GABINETE DO PREFEITO 
Dilermando de Aguiar, 23 de março de 2016. 
Senhor Presidente 
Conforme prevê a Res. 962/12 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, encaminho o Relatório sobre a gestão das atividades públicas realizadas no Município, 
relativo ao exercício de 2015, no que se refere à Administração Direta. 
Destaca-se que seguem nesta Prestação os seguintes documentos: 
a) Relatório circunstanciado sobre a Gestão no exercício 2015; 
b) Relatório e parecer do responsável pela Unidade Central de Controle Interno 
– UCCI; 
c) Declaração firmada pelo contador e ratificada pelo Prefeito sobre a realiza￾ção das conciliações bancárias e seus respectivos resultados; 
d) Balanço Orçamentário; 
e) Balanço Financeiro; 
f) Balanço Patrimonial; 
g) Demonstração das Variações Patrimoniais; 
h) Mapa de Créditos referente ao exercício 2015; 
i) Declaração do Administrador de que os agentes públicos que desempenhem 
atividades nessas instituições estão em dia com a apresentação das declarações de bens 
e rendas; 
j) Parecer do Conselho do Regime Próprio de Previdência – RPPS; 
k) Relatório e Parecer do Conselho de acompanhamento e controle social do 
FUNDEB; 
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2Peça 301943 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
l) Relatório e Parecer do Responsável pelo Controle Interno UCCI, relativo à 
aplicação dos recursos vinculados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino; 
m) Relatório e Parecer do Conselho Municipal de Saúde; 
n) Relatório e Parecer do Responsável pelo Controle Interno UCCI, relativo às 
ações e serviços públicos de saúde; 
O presente relatório circunstanciado visa espelhar a realidade referente aos as￾pectos técnicos e legais, que se incorporam aos quadros de Balanço do exercício de 
2015. 
A situação econômico-financeira da Prefeitura Municipal de Dilermando de 
Aguiar se refletirá na resumida exposição, que tecnicamente e na forma analítica pas￾samos a relatar: 
I - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
I.1 - ORÇAMENTO 
A Lei municipal de n.º 703 de 10 de dezembro de 2014, orçou a receita para o 
exercício de 2015, em R$ 18.607.003,00 (dezoito milhões, seiscentos e sete mil, e três 
reais) e fixou a despesa do exercício de 2015 em igual valor. 
No decorrer do exercício, a fim de atender as necessidades do município e al￾cançarmos os objetivos traçados pela administração, efetuamos a normal e necessária 
abertura de créditos adicionais, modificando assim, as dotações orçamentárias. Decor￾rentes da abertura de créditos adicionais originaram-se novas cifras, que ora passamos 
a apresentar: 
Despesa Fixada R$ 16.607.003,00 
 Mais 
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3Peça 301943 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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(+) Créditos Suplementares R$ 4.014.290,59 
(+) Créditos Especiais R$ 0,00 
 Total de créditos adicionais R$ 22.621.293,59 
Menos 
(-) Reduções Orçamentárias R$ 3.524.574,06 
(=) Despesa Autorizada R$ 19.096.719,53 
I.2 - CRÉDITOS ADICIONAIS
No decorrer do exercício em análise foram autorizados 18 créditos adicionais 
suplementares, resultando um total de R$ 4.014.290,59 fundamentados na seguinte 
fonte de recursos: 
Redução de Dotação Orçamentária R$ 3.524.574,06 
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 134.774,96 
Excesso de Arrecadação R$ 354.941,57 
Total R$ 4.014.290,59 
I.3 - ANÁLISE DA RECEITA
Considerando-se que a receita realizada no referido exercício alcançou o mon￾tante de R$ 13.195.654,51 (treze milhões, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), assim distribuída: 
I.3.1 Distribuição por categorias econômicas: 
Receitas Correntes R$ 14.642.279,45 
(-) deduções das receitas (R$ 2.154.593,79) 
Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 417.530,91 
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Receitas de Capital R$ 290.437,94 
Total R$ 13.195.654,51 
 
 As receitas foram contabilizadas pelos seus valores brutos e as que mais tive￾ram representatividade foram as transferências da União e do Estado, em especial a 
cota-parte FPM e cota-parte ICMS. Tais receitas arrecadadas representam 72,11% (se￾tenta e dois vírgula onze por cento) da receita corrente total bruta e encontram-se abai￾xo discriminadas: 
COTA PARTE FPM R$ 6.707.087,54 
COTA PARTE ICMS R$ 3.851.180,22 
As receitas originárias dentro do Município totalizaram o montante de R$
1.331.282,82 (hum milhão, trezentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e 
oitenta e dois centavos), representando 9,09% (nove vírgula zero nove por cento) do 
total da receita corrente total bruta arrecadada, tais receitas encontram-se abaixo dis￾criminadas: 
Receita Tributária.............................................................................R$ 604.220,10 
Receita patrimonial...........................................................................R$ 549.868,66 
Receita de Serviços...........................................................................R$ 87.724,86
Multas e Juros...................................................................................R$ 27.885,03 
Indenizações e Restituições..............................................................R$ 12.771,49 
Divida Ativa......................................................................................R$ 48.812,68 
Total ...............................................................................................R$ 1.331.282,82 
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I.4 - ANÁLISE DA DESPESA
Para o exercício de 2015 foi inicialmente autorizado um montante de despesa 
R$ 18.607.003,00 (dezoito milhões, seiscentos e sete mil e três reais), e que somados 
aos créditos adicionais realizados (suplementares e especiais) no valor de R$
4.014.290,59 (quatro milhões, quatorze mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e 
nove centavos) menos as reduções orçamentárias no valor de R$ 3.524.574,06 (três 
milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis cen￾tavos) perfazem a despesa autorizada do exercício no valor de R$ 19.096.719,53 (de￾zenove milhões, noventa e seis mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e três cen￾tavos). Do total autorizado foi empenhada a despesa no montante de R$ 12.820.316,68
(doze milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito cen￾tavos).
A despesa relativa à Pessoal do Poder Executivo Municipal, no exercício em 
análise atingiu um total de R$ 5.910.879,32 (cinco milhões, novecentos e dez mil, oi￾tocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), representando 47,51% (qua￾renta e sete virgula cinquenta e um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercí￾cio (R$ 12.440.280,21). 
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No Poder Legislativo, a referida despesa, atingiu o montante de RS 492.356,55 
(quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cin￾co centavos), representando 3,96% (três vírgula noventa e seis por cento) da Receita 
Corrente Líquida. 
A)EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
A execução orçamentária da despesa, no decorrer de 2015, sofreu a seguinte 
oscilação: 
Despesa Fixada R$ 18.607.003,00 
(+) Créditos Suplementares R$ 4.014.290,59 
(+) Créditos Especiais R$ 0,00 
 Total de créditos adicionais R$ 22.621.293,59 
Menos 
(-) Reduções Orçamentárias R$ 3.524.574,06 
(=) Despesa Autorizada R$ 19.096.719,53 
Menos 
Despesa Realizada R$ 12.820,316,68 
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Saldo de dotação orçamentária R$ 6.276.402,85 
B) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA 
 No decorrer do exercício em análise, verificou-se a seguinte oscilação da recei￾ta: 
 Receita Arrecadada R$ 13.195.654,51 
Menos 
Receita Orçada R$ 18.607.003,00 
Arrecadação a menor R$ 5.411.348,49 
O comportamento da receita total arrecadada observou uma arrecadação a me￾nor nas receitas correntes e receitas correntes intra orçamentarias nos valores respecti￾vos de R$ 393.799,55 e R$ 140.603,09. No que tange as receitas de capital se obser￾vou uma arrecadação a menor no valor de R$ 4.937.112,06.
C) COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA EM SUA EXECUÇÃO
 
Receita Arrecadada R$ 13.195.654,51 
Menos 
Despesa Realizada R$ 12.820.316,68 
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superávit orçamentário R$ 375.337,83 
D) CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Na execução orçamentária no que tange as principais receitas municipais vis￾lumbrou-se uma arrecadação a maior principalmente do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM e no ICMS: 
Previsão de arrecadação FPM: R$ 7.247.260,00 
Menos 
Arrecadação FPM: R$ 6.707.087,54 
Arrecadação a menor de FPM: R$ 540.172,46 
Previsão de arrecadação ICMS: R$ 3.744.036,00 
Menos 
 Arrecadação de ICMS: R$ 3.851.180,22 
Arrecadação a maior de ICMS: R$ 107.144,22 
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I.5 DO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 58 DA LEI 
DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
A Receita orçamentária teve o seguinte desempenho no exercício que se encerrou: 
Previsão Execução Diferenças 
Receitas Correntes 15.036.079,00 14.642.279,45 393.799,55 
 Receita Tributária 484.520,50 604.220,10 (119.699,60) 
 Receita de Contribuições 1.019.730,00 846.188,46 173.541,54 
 Receita Patrimonial 381.954,00 549.868,66 (167.914,66) 
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 56.853,00 87.724,86 (30.871,86) 
Transferências Correntes 
 Outras Receitas Correntes 66.154,50 124.161,05 (58.006,55) 
Receitas de Capital 5.227.550,00 290.437,94 4.285.062,44 
 Operações de Crédito 700.000,00 0,00 700.000,00 
 Alienação bens 0,00 58.756,00 (58.756,00) 
 Amortização de Empréstimos 27.550,00 16.744,38 10.805,62 
Transferências de Capital 4.500.000,00 214.937,56 4.285.062,44 
Receitas Correntes – Intra￾orçamentária 558.134,00 417.530,91 140.603,09 
Deduções da receita (2.214.760,00) (2.154.593,79) (60.166,21) 
SOMA 18.607.003,00 13.195.654,51 5.411.348,49 
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
I.6 - ANÁLISE QUANTO AO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO PRÓ￾PRIA 
A) Quanto às Receitas Tributárias 
Previsão Execução Diferenças Causas 
IPTU 43.783,00 36.395,39 7.387,61 - Programa de estímulo ao pagamento à 
vista com desconto de 40%. 
IRRF 205.013,00 219.080,26 (14.067,26) - crescimento da base de cálculo
ITBI 157.292,00 203.927,21 (46.635,21) - aquecimento do mercado imobiliário 
acarretando o aumento do volume de 
transações imobiliárias. 
ISS 57.671,00 63.507,62 (5.836,62) - ocorreu um aumento na prestação de 
serviços em geral. 
Taxas 25.104,00 81.309,62 (56.205,62) - aumento da taxa de limpeza pública, 
no numero de registro das taxas de 
emissão de certidão, e na utilização de 
áreas de domínio público em função da 
Feira – FEICAD. 
B) Medidas no sentido de Recuperação de Créditos Tributários 
Destacamos que as ações realizadas pelo Município no sentido de fiscalização tribu￾tária foram as seguintes: 
- Cobrança dos créditos tributários via processo administrativo-fiscal; 
- Ações de incentivo à regularização fiscal: tais como parcelamentos e descontos pa￾ra pagamento à vista; 
- Visitas e reuniões com empresas inadimplentes para negociação e recuperação de 
créditos; 
- Não concessão de serviços de máquinas a contribuintes inadimplentes; 
- Não concessão de financiamento a produtores rurais inadimplentes; 
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- Cobrança efetiva dos avalistas e fiadores constantes em contrato com a prefeitura; 
- reativação do programa de incentivo a expedição de notas fiscais através do “Pro￾grama Cidadão Consciente, Paguei Quero Nota”; 
- Integração entre a Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Jurídica Muni￾cipal. 
c) Ações no sentido de combate à Sonegação e Incremento de Receitas Tributárias 
Ações de combate à sonegação: 
- Realização de visitas “in loco” para estimular o orientar os produtores acerca dos 
procedimentos com blocos de produtor. 
- Avaliação fidedigna ao valor de mercado nas avaliações de imóveis para arrecada￾ção do ITBI; 
- Realização de fiscalizações volantes durante o período da safra; 
- Adesão a plataforma Nota Fiscal Gaúcha; 
- Realização de seminários e palestras abordando o incentivo da emissão de notas 
fiscais, bem como esclarecendo a função dos tributos municipais. 
Ações de incremento das receitas tributárias: 
- Qualificação profissional do Setor de Arrecadação; 
- Busca ativa de blocos do produtor; 
- Realização de convênios com outras esferas de governo; 
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
- Programa de estímulo a adimplência; 
- Recuperação de créditos fiscais de difícil pagamento. 
II - GESTÃO FINANCEIRA PATRIMONIAL
II.1 - BALANÇO FINANCEIRO
A movimentação financeira pode ser observada, em sua variada oscilação, 
através do Balanço Financeiro, que faremos uma síntese a seguir: 
Saldo do Exercício Anterior............ ......... R$ 4.447.000,93 
Mais 
 Receita Arrecadada......................... R$ 13.195.654,51 
 
 Receita Extra-orçam........................ R$ 2.162.273,80 
 
Total receita........... R$ 19.804.929,24 
Menos 
 Despesa Realizada.......................... R$ 12.820.316,68 
 
 Despesa Extra-orçam...................... R$ 1.880.033,39 
 
Total despesa.......... R$ 14.700.350,07 
Saldo p/ exercício seguinte......................... R$ 5.104.579,17 
II.2 - BALANÇO PATRIMONIAL
A variação qualitativa e quantitativa são as que determinam o Resultado Patri￾monial, ora abaixo analisado: 
 ATIVO CIRCULANTE 
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 Caixa e equivalentes de caixa R$ 5.104.579,17 
 Demais créditos e valores a curto prazo R$ 61.589,72 
 Estoques R$ 323.007,39 
 
 Total AC R$ 5.489.176,28 
Menos 
 PASSIVO CIRCULANTE 
Empréstimos e financiamentos a curto prazo R$ 87.499,94 
Fornecedores e contas a pagar nacionais 
a curto prazo R$ 460.151,09 
Demais obrigações a curto prazo R$ 115.716,73 
Total PC R$ 911.458,98 
ATIVO CIRCULANTE LÍQUIDO EM 31/12/15 R$ 4.577.717,30 
 (-) ATIVO CIRCULANTE LÍQUIDO EM 31/12/14 R$ 4.427.889,45 
 (=) RESULTADO DO ACL R$ 149.827,85 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 
 Ativo realizado a longo prazo R$ 1.194.510,13 
 Imobilizado R$ 9.584.357,29 
 Intangível R$ 5.868,12 
 Total A.N.C. R$10.784.735,54 
Menos
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
 Encargos sociais a pagar R$ 305.664,26 
 Empréstimos e financiamentos a L.P R$ 51.041,69 
 Provisões a Longo Prazo R$ 8.640.568,32 
 Total P.N.C. R$ 8.997.274,27 
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ATIVO NÃO CIRCULANTE LÍQUIDO EM 31/12/15 R$ 1.787.461,27 
 (-) ATIVO NÃO CIRCULANTE LÍQUIDO EM 31/12/14 R$ 4.998.898,40
 (=) Resultado do A.N.C.L. (R$ 3.211.437,13) 
CONCLUSÃO: 
RESULTADO A.C.L. R$ 149.827,85 
RESULTADO DO A.N.C.L. (R$ 3.211.437,13) 
ATIVO REAL LÍQUIDO EM 31/12/14 R$ 9.426.787,85 
ATIVO REAL LÍQUIDO EM 31/12/14 R$ 6.365.178,57
II.3 - DÍVIDA PÚBLICA 
A) DÍVIDA FUNDADA INTERNA
No exercício de 2015 o Município de Dilermando de Aguiar não efetuou ope￾ração de crédito. 
B) DÍVIDA FLUTUANTE
São as dívidas em curto prazo, consideradas dívidas de tesouraria, necessária 
ao normal funcionamento, que ora apresentamos uma visão condensada: 
 - Obrigações trabalhistas, previdenciárias 
 e assistenciais a pagar a curto prazo R$ 243.286,80 
 - Empréstimos e financiamentos a curto prazo R$ 87.499,94 
 - Restos a Pagar R$ 689.959,28 
 - Demais obrigações a curto prazo R$ 115.716,73 
 TOTAL R$ 1.136.462,75
 O Patrimônio Municipal é espelhado através do Balanço Patrimonial e das Va￾riações Patrimoniais, dos quais retiramos o seguinte resumo: 
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
A)VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS 
Variações aumentativas 
Variações patrimoniais aumentativas R$ 19.127.769,01 
Menos 
Variações diminutivas 
Variações patrimoniais diminutivas R$ 23.381.900,11
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO..................(R$ 4.254.131,10) 
III – DOS RECURSOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVI￾MENTO DO ENSINO – MDE/FUNDEB 
III.1 DA RECEITA 
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 estimou a receita proveni￾ente da arrecadação de impostos, transferências e dívida ativa tributária no montante 
de R$ 10.560.426,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte 
e seis reais) e, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal ou caput do art. 69 da 
Lei 9.394 (que determina o percentual mínimo a ser aplicado na educação) os 25% da 
receita estimada através da Lei Orgânica Municipal equivalem a R$ 2.640.106,50 
(dois milhões, seiscentos e quarenta mil, cento e seis reais e cinquenta centavos).
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Durante o exercício de 2015 o comportamento da receita proveniente da arre￾cadação de impostos, transferências constitucionais e divida ativa, alcançaram o mon￾tante de R$ 10.974.186,63 (dez milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e 
oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), servindo de base de cálculo para aten￾der a aplicação mínima constitucional dos recursos MDE e FUNDEB, conforme segue 
tabela abaixo: 
Discriminação Orçada Arrecadada FUNDEB MDE 
IPTU 43.783,00 36.395,39 ************* 9.098,85 
IRRF 205.013,00 219.080,26 ************* 54.770,07 
ITVBI 157.292,00 203.927,21 ************* 50.981,80 
ISSQN 57.671,00 63.507,62 ************* 15.876,91 
FPM 6.927.962,00 6.353.304,77 1.270.660,95 317.665,24 
FPM cota extra 319.298,00 353.782,77 ************* 88.445,69 
ITR 147.692,00 232.001,89 46.400,38 11.600,09 
LC 87/96 26.219,00 27.321,00 5.464,20 1.366,05 
ICMS 3.744.036,00 3.851.180,22 770.236,04 192.559,01 
IPVA 109.966,00 123.568,98 24.713,80 6.178,45 
IPI – Exp. 74.504,00 74.162,29 14.832,46 3.708,11 
Multas e Juros do IPTU 416,00 529,86 ************* 132,47 
Multas e Juros do ISS 4.280,00 10.429,27 ************* 2.607,32 
M. e J. dívida ativa IPTU 3.197,00 5.698,17 ************* 1.424,54 
Dívida ativa ISS 9.654,00 18.269,73 ************* 4.567,43 
Dívida ativa IPTU 6.016,00 10.003,00 ************* 2.500,75 
TOTAL 11.836.999,00 11.583.162,43 2.132.307,83 763.482,78 
Base Receita Educação (MDE + FUNDEF) 25% Receita ajustada 2.895.790,61 
Cabe ressaltar a arrecadação realizada pelo Município através dos convênios, 
acordos, ajustes, transferências e aplicações financeiras entre as diversas esferas de 
governo como segue: 
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SALÁRIO EDUCAÇÃO................................................ R$ 99.641,42 
MERENDA ESCOLAR................................................... R$ 17.140,00 
TRANSPORTE ESCOLAR UNIÃO............................... R$ 38.298,82 
PROJOVEM – SABERES DA TERRA......................... 
TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO............................ 
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB................................. 
TOTAL .......................................................................... 
R$ 30.368,00 
R$ 87.148,00 
R$1.107.668,65 
R$1.380.264,89 
RECEITA VALORES MOBILIÁRIOS: 
- APLICAÇÕES M.D.E. ........................................... 
- APLICAÇÕES FUNDEB........................................ 
- APLICAÇÕES TRANSP. ESCOLAR UNIÃO...... 
- APLICAÇÕES MERENDA ESCOLAR................. 
- APLICAÇÕES SALÁRIO-EDUCAÇÃO............... 
- APLICAÇÕES PROJOVEM SABERES DA TERRA 
- APLICAÇÕES FNDE/PAR 
 
 R$ 30,27 
 R$ 4.183,51 
 R$ 290,95 
 R$ 1.149,42 
 R$ 892,73 
 R$ 3.075,81 
 R$ 86,44 
TOTAL........................................................................... R$ 9.709,13 
III.2 – DA DESPESA 
 Com a finalidade de atender aos preceitos Legais, no exercício de 2015, a des￾pesa constitucional liquidada diretamente para a Educação obteve os seguintes mon￾tantes R$ 1.724.889,50 (hum milhão, setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e 
oitenta e nove reais e cinquenta centavos), referentes exclusivamente aos recursos 
do MDE, R$ 1.143.184,14 (hum milhão, cento e quarenta e três mil, cento e oiten￾ta e quatro reais e quatorze centavos), referentes exclusivamente aos recursos do 
FUNDEB, mais a perda com o FUNDEB que o Município obteve no período e que 
alcançou o montante de R$ 1.024.354,70 (hum milhão e vinte quatro mil, trezentos 
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e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) totalizando um montante aplicado de 
R$ 3.892.332.428,34 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e 
trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), onde 
se descontando os recursos de aplicações financeiras do MDE e FUNDEB, citadas no 
item III.1 nos valores respectivos de R$ 30,27 e R$ 4.183,51, evidenciando-se, portan￾to, uma aplicação de 33,57% {[(3.892.332.428,34-4.213,78)/11.583.162,43]x100} em 
relação a base de cálculo constitucional ora apresentada. 
No que tange a despesa com pagamento dos profissionais do magistério com 
recursos do FUNDEB a mesma totalizou o montante de R$ 888.901,39 (oitocentos e 
oitenta e oito mil, novecentos e um reais e trinta e nove centavos) representando 
uma aplicação de 79,95% (setenta e nove vírgula noventa e cinco por cento) dos recur￾sos retornados, atendendo, portanto, o limite mínimo dos 60%. 
IV – RECURSOS APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
 IV.1 – DA RECEITA 
Durante o exercício de 2015 o comportamento da receita proveniente destas ar￾recadações alcançou o montante de R$ 11.229.379,66 (onze milhões, duzentos e vinte 
e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
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IV.2 – DA DESPESA 
 No exercício de 2015 a despesa liquidada diretamente para as ações com recur￾sos do ASPS totalizaram o seguinte valor: R$ 1.984.257,85 (hum milhão, novecentos 
e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), 
onde foram descontados os recursos de aplicações financeiras do ASPS no valor total 
de R$ 2.263,05 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e cinco centavos), eviden￾ciando-se, portanto, uma aplicação de 17,65% (dezessete vírgula sessenta e cinco por 
cento) em relação à base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos da Saúde, aten￾dendo a emenda constitucional n.º 29/2000. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
No decorrer do exercício financeiro de 2015 esta administração municipal bus￾cou atender aos programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, de forma a 
proporcionar principalmente a prestação de serviços públicos e a realização de obras 
do interesse desta municipalidade. Aliado ao supremo interesse público, nossas ações 
foram pautadas nos princípios de responsabilidade fiscal e transparência, buscando 
ativamente a eficiência na gestão dos recursos e a implantação/melhoria dos controles 
existentes. 
Na certeza que a comunidade foi atendida pelos programas e ações propostas, 
esperamos que o presente relatório tenha alcançado seu objetivo de evidenciar de for-
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ma sucinta os aspectos financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como, os valo￾res que os compuseram. 
Tendo a certeza de que os recursos forma aplicados em proveito da comunida￾de e visando uma melhor administração municipal, encerramos este Relatório, colo￾cando-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos, caso se fizer necessário. 
 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nosso apreço, fidalguia e distingui￾da consideração. 
Dilermando de Aguiar – RS, 23 de março de 2016. 
 Jaime Lima da Silva 
 Prefeito Municipal 
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 CNPJ: 01.609.404/0001-40
 Av. Ibicuí 1001 CEP 97180-000 Dilermando de Aguiar – RS
 Fone (55) 9626-6901 Unidade Central de Controle Interno
RELATÓRIO E PARECER DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE 
INTERNO SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO DE 
2015.
Na qualidade de responsável pela Unidade Central de Controle Interno do 
Município de Dilermando de Aguiar, apresento o Relatório e Parecer sobre as contas do 
Poder Executivo, relativos ao exercício econômico e financeiro de 2015, em 
conformidade com o previsto no artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no artigo 113, 
inciso I, letra “b” da Resolução nº 544,de 21 de junho de 2000, do Tribunal de Contas 
do Estado, com a redação que lhe deu a Resolução nº 591, de 10 de abril de 2002 e 
artigo 2º da Resolução nº 962/2012.
Informa-se, inicialmente, que a Unidade Central de Controle Interno do 
Município foi instituída pela Lei Municipal n.º 342 de 22 de novembro de 2005, tendo 
sido alterada pelas Leis Municipais nº 453 de 04 de abril de 2008 e n° 636 de julho de 
2013. 
Na Unidade Central de Controle Interno as atividades foram desenvolvidas 
através da orientação e prestação de informações visando o pleno atendimento das 
normas legais e seguindo o Plano Anual de Auditoria, elaborado de acordo com a 
Resolução n° 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado. A Agente de Controle Interno 
atuou, de forma sistemática para informar e fazer recomendações administrativas 
através de relatórios, visando sanar inconformidades ou deficiências detectadas, entre 
outras atividades de acompanhamento e orientação quanto às ações do Poder Executivo.
I- Quanto a despesa total com pessoal, de que tratam os artigos 18 a 23, da Lei 
Complementar nº 101/2000, cabem as seguintes considerações:
Receita Corrente Líquida (RCL) 12.440.280,21
Despesas com pessoal nos últimos 12 meses 5.910.879,32
Percentual da despesa com pessoal (%) 47,51
Verifica-se que o limite da despesa com pessoal no exercício de 2015, encontra￾se em conformidade com a legislação, estando abaixo do limite de alerta previsto no §
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1.º, II do art.59 da Lei Complementar nº 101/2000.
II – Referente ao atendimento dos limites e condições para realização de operações de 
crédito cabe a seguinte consideração:
a) O Município no exercício de 2015 não realizou Operações de Créditos, como 
demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal. 
III - Não se fizeram necessárias as medidas preconizadas no art. 31 da Lei 
Complementar 101/2000, tendo em vista que o montante da dívida consolidada do 
Município mantém-se nos limites previstos na Resolução n.º 40/2001, do Senado 
Federal.
IV – Em análise mais detalhada das operações financeiras e orçamentárias do exercício 
de 2015, observou-se, com relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei 
Federal 4320/64, que foram escrituradas em conformidade com as normas previstas e 
com a observância aos princípios fundamentais de contabilidade, aplicáveis à espécie, 
pois:
a) A despesa orçamentária manteve-se no limite dos créditos votados e em nenhum 
momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado.
b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação funcional￾programática da Lei Federal n. º 4.320/64 e Portarias Ministeriais.
c) Houve correta classificação econômica da despesa (Anexo 01 da Lei Federal 
4320/64 e Portarias Ministeriais).
d) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos arts. 
60, 63 e 64 da Lei Federal n. º 4320/64.
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e) Os bens móveis e imóveis adquiridos no curso do exercício foram contabilizados 
nas contas patrimoniais respectivas. 
f) Houve controle contábil mensal das entradas, saídas e do saldo dos materiais, 
através do almoxarifado constituído.
g) No exercício em questão foi realizado o inventário físico dos bens patrimoniais. 
h) No exercício econômico e financeiro de 2015 houve alienação de bens 
integrantes do Ativo Permanente, no valor de R$ 58.756,00 (cinquenta e oito mil, 
setecentos e cinquenta e seis reais).
i) No controle contábil das operações financeiras extra orçamentárias, nenhuma 
irregularidade foi constatada.
V – Da análise das Contas da Secretaria da Educação
a) Da Receita
Durante o exercício de 2015 o comportamento da receita proveniente da 
arrecadação de impostos, transferências constitucionais e dívida ativa, alcançaram o 
montante de R$ 11.583.162,43 (onze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, cento e 
sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), estabelecendo assim o mínimo a ser 
aplicado na manutenção da rede de ensino fundamental de R$ 2.895.790,61 (dois 
milhões oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e 
um centavos).
b) Da Despesa 
A despesa liquidada com a execução dos programas de Educação, que efetivamente, 
são os reconhecidos para efeito de aplicação dos recursos orçamentários-financeiros 
vinculados ao desenvolvimento à manutenção do ensino fundamental, pela Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mais a perda que o Município obteve com o 
FUNDEB, alcançaram o valor de R$ 3.892.428,34 (três milhões, oitocentos e noventa e 
dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), onde se 
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197Processo 02070-0200/15-5
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descontando os recursos de aplicações financeiras do MDE (R$ 30,27) e FUNDEB (R$ 
4.183,51), evidenciando-se uma aplicação de 33,57% (trinta e três virgula cinquenta e 
sete por cento). 
c) Da Execução 
As diversas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, no 
âmbito da competência do Município, totalizaram as aplicações da seguinte forma: 
Código do recurso Descrição da subfunção Valor em Reais 
Liquidado 
20 Educação Infantil 90.377,33 
20 Ensino Fundamental 1.634.512.17 
31 Ensino Fundamental 1.143.184,14 
SUBTOTAL 2.868.073,64 
PERDA COM O FUNDEB 1.024.354,70 
Rendimentos de aplicações financeiras (MDE+FUNDEB) (4.213,78) 
TOTAL APLICADO EM EDUCAÇÃO 3.888.214,56 
d) Do FUNDEB 
Especificamente, quanto aos recursos recebidos pelo Município, à conta de 
transferência do FUNDEB, totalizaram o valor de R$ 1.107.668,65 (um milhão, centos 
e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mais o valor da 
Aplicação dos Rendimentos de R$ 4.183,51 (quatro mil cento e oitenta e três reais e 
cinquenta e um centavos), somaram o valor de R$ 1.111.852,16 (um milhão, cento e 
onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), atendendo ao 
disposto no § 5º do art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, na redação da Emenda Constitucional n.º 14/96, e na Lei Federal n.º 9.424/96, 
pois o valor de R$ 888.901,39 (oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e um reais e 
trinta e nove centavos) corresponde a 79,95% (setenta e nove vírgula noventa e cinco 
por cento) dos recursos do FUNDEB que foram aplicados no pagamento de professores 
da rede de ensino fundamental.
VI – Das Conta da Saúde 
a) Da Receita 
 Durante o exercício de 2015 o comportamento da receita que perfaz a base de 
cálculo constitucional alcançou o montante R$ 11.229.379,66 (onze milhões, duzentos e 
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198Processo 02070-0200/15-5
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vinte e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), 
estabelecendo assim o mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde no 
valor de R$ 1.684.406,95 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e 
seis reais e noventa e cinco centavos).
b) Da Despesa
A despesa liquidada com a execução dos programas de Saúde, que efetivamente, são 
os reconhecidos para efeito de aplicação dos recursos orçamentários-financeiros 
vinculados as ações e serviços públicos de saúde alcançaram o valor de R$
1.981.994,80 (um milhão novecentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e quatro 
reais e oitenta centavos) (R$ 1.984.257,85 despesa liquidada, menos R$ 2.263,05
rendimentos ASPS), evidenciando-se uma aplicação de 17,65% (dezessete virgula 
sessenta e cinco por cento). 
VII- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Unidade Central de Controle Interno é de parecer favorável 
que as metas previstas no plano plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e os programas do governo municipal elencados na lei orçamentária do 
exercício, foram adequadamente cumpridos. 
De outra parte, no que se refere à legalidade dos atos de gestão financeira 
orçamentária e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada. Quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão, os resultados obtidos foram os previstos nas leis orçamentárias 
com proveito para a coletividade atendida. 
A Unidade Central de Controle Interno do Município, à vista dos documentos 
contábeis analisados da Secretaria de Saúde, os quais evidenciam a efetiva aplicação do 
percentual de 17,65% (dezessete vírgula sessenta e cinco por cento), da receita de 
impostos próprios e das transferências, como determina a regra constitucional em ações 
e serviços públicos de saúde, observando-se, ainda, a pertinência das despesas 
imputadas, emite parecer favorável à regularidade da gestão dos recursos no exercício 
de 2015.
Quanto as Contas da Educação, tem-se que o valor mínimo a ser aplicado na 
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, de acordo com as normas 
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199Processo 02070-0200/15-5
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constitucionais e legais referidas, era de R$ 2.895.790,61 (dois milhões, oitocentos e 
noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos). 
Por outro lado, de acordo com os demonstrativos das despesas liquidadas, 
somadas a perda com o FUNDEB e deduzindo os rendimentos de aplicações financeiras 
do MDE e do FUNDEB, o Município realizou gastos compatíveis com o que preconiza 
o art. 212 da constituição federal, totalizando um valor de R$ 3.888.214,56 (três 
milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis 
centavos), montante que, confrontado com a receita da arrecadação de impostos 
municipais e das transferências constitucionais, perfaz um percentual de 33,57 % (trinta 
e três vírgula cinquenta e sete por cento), no exercício de 2015. 
A Unidade Central de Controle Interno emite parecer pela regularidade da gestão 
dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, pois 
os índices apurados estão dentro dos limites legais.
É o relatório e parecer.
Dilermando de Aguiar, RS, 23 de março de 2016.
 ________________________________
 MARIVONE MAYER DEPELLEGRIN 
 Agente de Controle Interno CRC/RS 90363 
 Matrícula 763 
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 Estado do Rio Grande do Sul 
 Município de Dilermando de Aguiar 
 Poder Executivo 
_____________________________________________________________________
Av. Ibicuí, S/ N - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612 4247/ 3612 4208; FAX (55) 3612 4911 website: www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
“Doe Órgãos, Salve Vidas”
DECLARAÇÃO 
 Declaramos para os devidos fins que no exercício de 2015 houve o en￾caminhamento das as Leis que compõe o processo orçamentário pelo sistema BLM. 
Dilermando de Aguiar, 21 de Março de 2016. 
 Francisco José Maciel Junior 
 Contador - CRC RS 58.354 
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202Processo 02070-0200/15-5
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 Município de Dilermando de Aguiar 
 Poder Executivo 
_____________________________________________________________________
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
DECLARAÇÃO 
 Declaro, para fins de atendimento da Resolução TCE/RS nº 833, de 
2008, art. 5o, que os agentes públicos estão em dia com a entrega da declaração de 
bens e rendas. 
Dilermando de Aguiar-RS, 21 de março de 2016 
_________________________ 
Jaime Lima da Silva 
Prefeito Municipal 
 Página
203Processo 02070-0200/15-5
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 Estado do Rio Grande do Sul 
 Município de Dilermando de Aguiar 
 Poder Executivo 
_____________________________________________________________________
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“Doe Órgãos, Salve Vidas”
DECLARAÇÃO 
 Declaramos para o devido fim que fora realizada a ata de conciliação 
bancária em 31/12/2015, sendo que não ficou constatada nenhuma divergência dos 
valores registrados na contabilidade com os respectivos extratos bancários. 
 Outrossim, informamos que a Prefeitura Municipal adota o critério de 
realizar mensalmente o controle dos saldos bancários apurando os resultados dos 
mesmos, através das atas de conciliação bancária. 
Dilermando de Aguiar, 23 de Março de 2016. 
 Jaime Lima da Silva Francisco José Maciel Junior 
 Prefeito Municipal Contador - CRC RS 58.354 
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204Processo 02070-0200/15-5
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3Peça 301941 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 01671-02.00/14-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal
MUNICÍPIO: Dilermando de Aguiar
EXERCÍCIO EXAMINADO: 2015
PROCESSO: 002070-0200/15-5
Esta análise é produzida visando o atendimento da Meta 1 do Plano 
Nacional de Educação e o cumprimento das respectivas estratégias. 
1. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
1.1. Taxas de Atendimento da Educação Infantil 
A população infantil do município de Dilermando de Aguiar, na faixa de 0 
a 3 anos foi de 146 e, em 68, na faixa etária de 4 a 5 anos, consoante IBGE - 
Estimativas Populacionais enviadas para o TCU, estratificadas por idade e sexo pelo 
MS/SGEP/DATASUS, para o ano de 2012. 
Em 2015, nenhuma criança de até três anos de idade e 57 com idade de 
4 a 5 anos frequentavam instituições de ensino. Da relação do número de crianças 
atendidas (considerando-se aquelas atendidas, independente da etapa de ensino) 
com a população da faixa etária correspondente, temos uma taxa de 0,00% de 
atendimento das crianças de 0 a 3 anos e de 83,82% das crianças de 4 a 5 anos. 
Se considerados os alunos matriculados na creche e na pré-escola (sem 
verificar a idade das crianças), relacionando-os com a população de 0 a 3 anos e de 
4 a 5 anos, tem se a taxa bruta de atendimento, que em 2015 foi de 0,00% na 
creche e de 82,35% na pré-escola. 
Já considerando apenas as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na 
creche e as de 4 a 5 anos matriculadas na pré-escola e relacionando esses alunos 
com a população da idade correspondente, tem-se a taxa líquida de atendimento, 
que em 2015 foi de 0,00% na creche e de 82,35% na pré-escola. 
Para o cálculo do número de vagas a serem criadas na creche e na pré￾escola para o atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos e de 100% das 
crianças de 4 a 5 anos, considerou-se a taxa por idade (população de 0 a 3 anos e 
de 4 a 5 anos que frequenta escola, independentemente da etapa em que estão 
efetuadas as matrículas). Levando em conta o atendimento de 0,00% das crianças 
de 0 a 3 anos e de 83,82% das crianças de 4 a 5 anos, chega-se à necessidade de 
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208Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 376794 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01F3509
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002070-0200/15-5
criação de 73 vagas em creche e de 11 vagas na pré-escola, totalizando 84 vagas 
na educação infantil, detalhadas nas tabelas abaixo: 
Idade do Aluno Creche Pré-Escola Fundamental 
<. Um ano
Um ano
Dois anos
Três anos
Quatro anos 25
Cinco anos 31 1
Seis anos 25
Sete anos ou +
Soma 56
Faixa de 
Idade do 
Aluno 2015 
Alunos 
2015 
Popu￾lação 
Taxa por 
Idade 
Novas vagas
Etapa Taxa 
Bruta 
Taxa 
Líquida 0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 anos 146 0,00% 73 Creche 0,00% 0,00% 
4 a 5 anos 57 68 83,82% 11 Pré-Escola 82,35% 82,35% 
0 a 5 anos 57 214 26,64% 84 Ed. Infantil 26,17% 26,17% 
Seis anos 25 37 67,57% 
1.2. Execução Orçamentária dos Valores Investidos na Educação 
Infantil 
Consoante Execução Orçamentária, no Município de Dilermando de 
Aguiar, o investimento em Educação Infantil no ano de 2015 atingiu o montante de 
R$ 219.261,98. Com recursos MDE foram liquidados R$ 90.377,33. 
Os recursos para a Educação Infantil foram alocados no programa1
relacionado: 
Programa Código Valor Liquidado-R$ %
EDUCACAO PARA TODOS 0113 219.261,98 100,00
Total 219.261,98 100,00
Por projeto/atividade2
 a execução orçamentária em Educação Infantil 
alcançou os valores arrolados: 
 
1
 Definição de Programa: Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do MOG: 
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: 
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
2
 Definição de Projeto, Atividade: Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do MOG: 
“Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:” 
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
 Página
209Processo 02070-0200/15-5
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2Peça 376794 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002070-0200/15-5
Projeto/Atividade Código Valor 
Liquidado-R$
%
PROJETO DE MODERNIZACAO DA GESTAO 1010 85.090,20 38,81
CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS 
1031 22.329,03 10,18
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE 
GOVERNAMENTAL 
2010 52.702,02 24,04
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 2031 28.789,55 13,13
MANUTENCAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR 2032 30.351,18 13,84
Total 219.261,98 100,00
Já na execução orçamentária da Educação Infantil foram alocados 
recursos de origem municipal e federal: 
Recurso Código Valor Liquidado-R$ %
RECURSO LIVRES 0001 12.828,58 5,85
MDE 0020 90.377,33 41,22
PNAE 1011 17.522,60 7,99
FNDESABERES DA TERRA 1330 8.180,69 3,73
PROINFANCIA 1975 70.274,20 32,05
PARFNDE 1985 20.078,58 9,16
Total 219.261,98 100,00
O investimento na Educação Infantil se processou nas rubricas 
relacionadas: 
Rubrica Código Valor 
Liquidado-R$
%
OBRIGACOES PATRONAIS 319013000000000 5.194,84 2,37
MATERIAL DE CONSUMO 339030000000000 65.388,83 29,82
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 339033000000000 28.789,55 13,13
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURIDICA 
339039000000000 9.631,78 4,39
AUXILIOALIMENTACAO 339046000000000 2.985,85 1,36
OBRAS E INSTALACOES 449051000000000 22.180,93 10,12
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 449052000000000 85.090,20 38,81
Total 219.261,98 100,00
 
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
 Página
210Processo 02070-0200/15-5
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3Peça 376794 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Proc. Nº 002070-0200/15-5
Os valores investidos se revelaram insuficientes para o cumprimento das 
metas do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil. 
1.3. Investimentos Insuficientes na Educação Infantil Não Asseguram 
a Prioridade dos Direitos da Criança e Resultam em Perdas de Repasse do 
FUNDEB ao Município 
Para o ano de 2015, o repasse dos recursos do FUNDEB para o 
município de Dilermando de Aguiar, de acordo com os critérios estabelecidos, está 
estimado a seguir: 
Etapa N. alunos Valor FUNDEB 2015 – R$ 
Educação Infantil - Municipal 60 239.288,14
Educação Infantil - Conveniadas 
Ensino Fundamental 197 802.503,77
Educação Especial 8 33.437,68
Educação Especial - Conveniadas 
Atendimento Ed. Especializado 8 33.437,68
Educação de Jovens e Adultos 
Indígena/Quilombola 
Total do Retorno do FUNDEB 1.108.667,26
O valor orçado pelo Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar 
foi de R$ 1.328.649,00 e o total contabilizado do recurso FUNDEB alcançou 
R$ 1.107.668,65. A receita transferida pelo FUNDEB à Educação Infantil somou 
R$ 239.288,14 pelo atendimento prestado diretamente pela rede municipal de 
ensino. 
Os recursos do FUNDEB liquidados na Educação Infantil somaram 
R$ 0,00, correspondendo a uma execução orçamentária de 0,00% do valor 
contabilizado – R$ 1.107.668,65. O município deixou de aplicar R$ 239.288,14 na 
Educação Infantil dos recursos oriundos do FUNDEB para esta finalidade/tipicidade. 
O repasse do FUNDEB para o município de Dilermando de Aguiar teria 
tido o acréscimo de R$ 380.338,56 se as metas do Plano Nacional de Educação 
para a Educação Infantil estivessem atendidas. Ou seja, a receita municipal teria um 
acréscimo de 34,34% no retorno do FUNDEB. O montante do acréscimo – 
R$ 380.338,56 – representa, por exemplo, 3,28% da receita total de impostos do 
município em 2015 – R$ 11.583.162,43 e 0,42% do Produto Interno Bruto (PIB) 
municipal (R$ 89.606.217,00, IBGE, 2013). 
1.4. Evolução do Atendimento da Educação Infantil de Dilermando de 
Aguiar no período 2010 a 2015 
Nas análises efetuadas pelo Tribunal de Contas considerou-se até o 
exercício de 2012 os alunos matriculados em creche e pré-escola, 
independentemente da idade. Esta metodologia foi modificada a partir do exercício 
de 2013, levando-se em conta a idade do aluno matriculado, o que permite a 
 Página
211Processo 02070-0200/15-5
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verificação mais apurada do número de novas vagas a serem criadas. Nos 
demonstrativos abaixo são mostrados os esforços que o município de Dilermando de 
Aguiar desenvolveu neste período: 
Taxa de Atendimento Bruta da Educação Infantil, 2010 a 2012 
Ano 
Alunos Taxa de Atendimento Posição 
Município 
Vagas a criar PNE
Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil 
2010 70 70 0,00% 95,89% 32,56% 307 71 3 74 
2011 80 80 0,00% 109,59% 37,21% 268 71 71 
2012 68 68 0,00% 100,00% 31,78% 353 73 73 
Taxa de Atendimento por Idade do Aluno, Independentemente da Etapa de Ensino Matriculado, 
2013 a 2015
Ano 
Idade dos Alunos Taxa de Atendimento Posição 
Município 
Vagas a criar PNE
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
2013 66 66 0,00% 97,06% 30,84% 395 73 2 75 
2014 60 60 0,00% 88,24% 28,04% 452 73 8 81 
2015 57 57 0,00% 83,82% 26,64% 464 73 11 84 
Comporta destacar a importância do atendimento na educação infantil, 
havendo considerável correlação entre a taxa de atendimento nessa etapa de ensino 
e o desempenho das crianças na Avaliação Nacional de Alfabetização. 
1.5. Conclusões 
O Município de Dilermando de Aguiar diminuiu o atendimento da 
população de 0 a 5 anos em 13,64% no período 2013/2015. Verifica-se diminuição 
de nove vagas para a população de 4 a 5 anos. Inexiste oferta para a população de 
0 a 3 anos, pois não há oferta de ensino pelo poder público municipal. O município 
ocupava a 395ª posição em 2013 dentre todos os municípios do Estado, regredindo 
 Página
212Processo 02070-0200/15-5
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para a 464ª posição em 2015 no atendimento à educação infantil. O atendimento 
das metas do Plano Nacional de Educação representaria o acréscimo de 3,28% do 
arrecadado pela receita de impostos do município, como demonstrado no item 1.3 
desta análise. 
Há de se atentar que o atendimento de crianças de 4 a 5 anos deve 
abranger a totalidade da faixa etária em 2016, tal como determina o artigo 208, 
inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 
59/2009, ratificado no Plano Nacional de Educação. Para isso, levando em conta o 
atendimento de 83,82% das crianças de 4 a 5 anos em 2015, tem-se a necessidade 
de criação, até 2016, de 11 vagas na pré-escola. Por sua vez, foram atendidas 
0,00% das crianças de 0 a 3 anos, devendo ser criadas 73 vagas em creche para o 
atingimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação. 
Em relação às crianças de 0 a 3 anos é necessária não apenas a 
ampliação gradual do atendimento, mas também a observância das estratégias 
previstas para o alcance da meta 1. Merece destaque o disposto na estratégia 1.4: 
1.4 - estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, 
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública 
da demanda das famílias por creches. 
A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) determinou que, até 
julho de 2015 fossem estabelecidos normas, procedimentos e prazos para a 
definição dos mecanismos de consulta pública sobre a demanda por creches. Tal 
definição é fundamental para a realização das demais estratégias voltadas ao 
atingimento do previsto na meta 1 do PNE, correspondentes à busca ativa e ao 
levantamento de demanda das crianças de 0 a 3 anos. 
A estratégia 1.4 é de fundamental importância, na medida em que, apesar 
do Plano Nacional de Educação estabelecer uma meta de atendimento de, no 
mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos, a Constituição Federal estabeleceu a 
todas as crianças da faixa etária o direito subjetivo à educação infantil. Nesse 
sentido é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: 
A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de 
toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a 
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se 
subordina a razões de puro pragmatismo governamental. – Os Municípios – 
que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil 
(CF, artigo 211, §2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, 
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Lei 
Fundamental da República, e que representa fator de limitação da 
discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas 
opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, 
IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo 
de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito 
 Página
213Processo 02070-0200/15-5
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SICM - SAG 
Proc. Nº 002070-0200/15-5
básico de índole social (RE 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJ 3.2.2006). 
 
Diante da existência do direito subjetivo ao atendimento em creche, direito 
social fundamental ao qual se aplica o princípio do não retrocesso, torna-se de 
fundamental importância o conhecimento da demanda existente. Sem ele, o Gestor 
não consegue dimensionar a efetiva necessidade da população, o que eleva o risco 
de judicialização da demanda, dificultando o planejamento dos Gestores e elevando 
o custo das vagas a serem ofertadas. 
O levantamento de demanda, elaborado mediante normas, procedimentos 
e prazos previamente definidos é, então, um importante instrumento de 
planejamento para o atingimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação. 
Considerando a universalização da pré-escola, a ser integralizada em 
2016, sugere-se, por ocasião da intimação para esclarecimentos, seja determinada 
ao gestor a apresentação das estratégias implementadas para o atendimento de 
100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena de violação do artigo 208, 
inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 59/2009). 
Sugere-se, ainda, seja determinada a comprovação, dentro do prazo 
previsto na Lei nº 13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, demonstrando quais as 
normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de mecanismos de 
consulta pública da demanda das famílias por creches. 
 Página
214Processo 02070-0200/15-5
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SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO - SAG 
PROCESSO Nº 02070-02.00/15-5 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR 
ADMINISTRAÇÃO: Jaime Lima da Silva (Prefeito)
 Jose Claiton Sauzem Ilha (Vice-Prefeito)
IT - RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS 
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO/2015 
Senhor Coordenador: 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame1
, tratando de 
matéria relativa às Contas de Governo. 
Cabe destacar que, no exame das Contas de Governo, foi 
constatado: 
1 – DA GESTÃO FISCAL 
A Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro 
de 2015, realizada pelo Serviço de Acompanhamento de Gestão – SAG, constante 
na peça 372988 deste Processo de Contas de Governo, concluiu pela existência de 
itens passíveis de esclarecimento: 
Item 2.3 – Da Lei da Transparência - caput do art. 48 e incisos I e 
II do art.48-A, ambos da LC Federal nº 101/2000, com as 
alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009. 
 
1
 Consulta ao Sistema Corporativo - RES1310, realizada em 02-08-2016. 
 Página
215Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 403001 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. nº 02070-02.00/15-5
item 5.2 - Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal nº 
101/2000. 
2 – DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL (peça 376794) 
O Município não oferece vagas universais em número suficiente 
na pré-escola para crianças na faixa etária de 4 e 5 anos de forma a atender até 
2016 a Meta 1 do PNE, prevista na Lei Federal nº 13.005/2014. 
Também não disponibiliza vagas em creche de modo a atender 
50% da população com idade entre 0 e 3 anos de forma a atender até 2024 a Meta 
1 do PNE, prevista na Lei Federal nº 13.005/2014. 
Considerando a universalização da pré-escola, a ser integralizada 
em 2016, sugere-se que seja determinada ao Gestor a apresentação das 
estratégias implementadas para o atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos 
em 2016, sob pena de violação do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal (com 
redação dada pela EC 59/2009). 
Recomenda-se, ainda, que seja determinada a comprovação,
dentro do prazo previsto na Lei nº 13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, 
demonstrando quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a 
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. 
Sugere-se que o Administrador seja alertado para o fato de que o 
não atingimento das metas estabelecidas pelo PNE poderá ensejar emissão de 
parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de governo, conforme inciso 
XVII do art. 2º da Resolução nº 1.009/2014.
3 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
3.1 - DOS DOCUMENTOS 
O exame da documentação evidenciou a inconformidade a seguir 
indicada: 
 Página
216Processo 02070-0200/15-5
 Página da
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2Peça 403001 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. nº 02070-02.00/15-5
3.1.1 – Das Demonstrações contábeis da administração 
direta, relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e 
automaticamente pelo SIAPC/PAD. O documento acostado à peça 272811 não 
atende a exigência regimental desta Corte de Contas, tendo em vista que há 
inconformidade no Balanço Patrimonial do RPPS, que apresenta saldo 
devedor na conta “Patrimônio Social e Capital Social”, conta essa de natureza 
credora. Desatendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, alínea “c”, da 
Resolução nº 1052/2015. 
CONCLUSÃO 
No que tange ao Sr. Jaime Lima da Silva, salienta-se a 
existência de inconformidades de sua responsabilidade passíveis de serem 
esclarecidas, quanto aos tópicos indicados abaixo. Quanto ao outro Administrador, 
sugere-se que não seja intimado porquanto não foram constatadas 
inconformidades de sua responsabilidade. 
- Da Gestão Fiscal – Instrução Técnica Final/Encerramento do 
exercício financeiro de 2015 (peça 372988). 
- Do Relatório Geral de Consolidação das Contas, quanto ao 
item 3.1 - Dos Documentos. 
Do presente Relatório, salienta-se ainda a existência da seguinte 
recomendação: 
Da Análise da Educação Infantil – Considerando a 
universalização da pré-escola, a ser integralizada em 2016, sugere-se que seja 
determinada ao Gestor a apresentação das estratégias implementadas para o 
atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena de 
violação do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal (com redação dada 
pela EC 59/2009). Recomenda-se, ainda, que seja determinada a comprovação, 
dentro do prazo previsto na Lei nº 13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, 
demonstrando quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a 
 Página
217Processo 02070-0200/15-5
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3Peça 403001 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01ECEA
Assinado digitalmente por: AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK em 10/08/16.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. nº 02070-02.00/15-5
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por 
creches (peça 376794). 
À sua consideração. 
 Página
218Processo 02070-0200/15-5
 Página da
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4Peça 403001 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01ECEA
Assinado digitalmente por: AUGUSTO LEOPOLDO KLOCK em 10/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A760.DFE0.75B1.9BB5.2037.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 11/08/2016. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
219Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 403498 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01ECCB9
Assinado digitalmente por: ELTON FERNANDES DA SILVA em 15/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.054B.0984.D696.A451.19F3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 15/08/2016. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
220Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 404956 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01EC707
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 15/08/16.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Processo: 002070-0200/15-5 
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2015 
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a intimação do Sr. Jaime Lima da 
Silva, para que, no prazo improrrogável de 30 dias, preste 
esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 403001 - 
Relatório Geral, 372988 - Gestão Fiscal - Final, juntando a 
documentação comprobatória que considerar pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-despacho-intimacao"} {"id-arquivo":"405412","id-objeto-arquivo":"10000647983"} 
1296695,403001,372988, 
 Página
221Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 405412 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01EC53F
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 15/09/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3ABB.5390.7B24.0FAF.1558.

	



	




	




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222Processo 02070-0200/15-5
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 peça
1Peça 446859 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01E2358
Assinado digitalmente por: LAURA TEIN DE SOUZA em 24/10/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1439.7D23.D670.710B.DC0F.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Jaime Lima da Silva 
 
Processo: 002070-0200/15-5 
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Estilac Martins Rodrigues Xavier 
Data decisão: 15/09/2016 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 405412, 403001, 372988, 376794 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 
disponibilizado em 25/10/2016, no Boletim n° 1549/20 16, considera-se publicado na data 
de 26/10/2016. 
Porto Alegre, 25 de outubro de 2016. 
LAIS GOMES MACHADO 
Estagiário 
 
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223Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 448456 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01E1D1B
Assinado digitalmente por: LAIS GOMES MACHADO em 25/10/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B4F.BAB3.57C6.935E.C093.
 Página
224Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 476393 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01DAFFA
Assinado digitalmente por: LAIS GOMES MACHADO em 07/12/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.880A.A867.1AD9.FF99.DFD3.
1 de 8 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO-RELATOR ESTILAC 
MARTINS RODRIGUES XAVIER 
Órgão Auditado: EXECUTIVO MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR 
Assunto: ESCLARECIMENTOS – CONTAS DE GOVERNO 
Período Examinado: 2015 
Processo: 2070-0200/15-5 
JAIME LIMA DA SILVA, Administrador do 
Executivo Municipal no exercício em tela, vem, 
respeitosamente, por intermédio de seus 
procuradores infra-assinados, na forma do artigo 
12, IV, do Regimento Interno deste Egrégio 
Tribunal de Contas, apresentar os 
ESCLARECIMENTOS 
pertinentes aos apontamentos, nos termos que 
seguem: 
 Página
225Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01CE64F
Assinado digitalmente por: BRUNNO BOSSLE em 09/02/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D0B5.A982.A6E1.705C.636E.
2 de 8 
MÉRITO
1.MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL 
1.1 Taxas de atendimento da Educação Infantil 
1.2 Execução Orçamentária dos valores Investidos na Educação Infantil 
1.3 Investimentos Insuficientes na educação Infantil Não Asseguram a 
Prioridade dos Direitos da criança e Resultam em Perdas de Repasse do 
FUNDEB ao Município 
1.4 Evolução do atendimento da Educação Infantil de Dilermando d Aguiar 
no período de 2010 a 2015. 
 A Equipe de auditores em seu relatório de Análise da Educação 
Infantil, alega que o Município de Dilermando de Aguiar diminuiu o atendimento da 
população de 0 a 5 anos em 13,64% no período de 2013/2015. Aduz que houve 
uma baixa d 9 (nove) vagas para as crianças de 4 a 5 anos, e inexiste oferta de 
ensino para as crianças de 0 a 3 anos. Tais fatos colaboraram para que o 
Município regredisse posição que ocupava dentre os municípios do Estado. 
Em que pese o entendimento exarado pela Auditoria, não merecem 
prosperar as alegações elencadas pelos Auditores, em razão das considerações 
que adiante seguem: 
A Administração Municipal de Dilermando de Aguiar no exercício de 
2015 possuía três escolas municipais duas no interior do Município e uma na 
sede. Esta última denominada Escola de Educação infantil “Criança Feliz” e com 
capacidade para atendimento de 40 alunos, sendo 28 da faixa etária de 0 a 3 anos 
e 12 da faixa etária de 4 a 5 anos. 
É importante ressaltar que para atender as crianças dessas faixas 
etárias, o Poder Executivo sempre se preocupou com a estrutura física existente,
materiais didáticos disponíveis e quadro de profissionais da educação condizente 
para suprir esta necessidade. 
Além desta escola o Poder Executivo não poupou esforços para 
buscar investimentos nesta área e buscou recursos junto ao Governo Federal para 
construção de uma pro infância, foram investidos na obra e nos mobiliários mais 
de um milhão de reais, cuja a conclusão e inauguração foi em junho de 2016, 
ampliando para 120 vagas em turno parcial ou 60 vagas em turno integral, 
proporcionando desta forma um aumento significativo para o atendimento da 
demanda existente em Dilermando de Aguiar. 
Cabe sinalar que no final de 2014 o município abriu edital para 
matrículas de crianças de 4 a 5 anos e pré-matrículas para crianças de 0 a 3 anos. 
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226Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
2Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01CE64F
Assinado digitalmente por: BRUNNO BOSSLE em 09/02/17.
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Apesar da disponibilidade de vagas e de todos os esforços realizado pela 
administração municipal, houve procura bem reduzida por parte da população. 
Frisa-se que a estrutura orçamentária da Secretaria da Educação foi 
planejada adequadamente subdividindo as subfunções do ensino fundamental e 
da educação infantil, porém em muitas vezes não houve o rateio adequado nas 
respectivas subfunções, ocasionando desta forma uma falsa impressão de 
insuficiência de investimento na educação infantil. 
Outrossim registra-se que o Tribunal de Contas do Estado realizou 
uma Análise da Educação Municipal sobre a ótica da Meta 1 do Plano Nacional da 
Educação e que o Plano Municipal de Educação foi aprovado através da Lei nº
715, de 19 de junho de 2015, e sendo que o executivo municipal procurou atender 
a Meta 1 do PME que está a seguir transcrita: 
META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré￾escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a 
oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência 
deste PME. 
Diante disso, deve-se compreender que os investimentos realizados 
em 2015 não foram insuficientes para o atingimento da meta 1, e que o Poder 
Executivo de Dilermando de Aguiar está diariamente se adequando para tender 
dentro do prazo a Lei nº 13.005/2015 da estratégia 1.4 do PNE, que demonstra 
quais as normas e prazos que estão estabelecidos para a definição de 
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creche. 
Por fim, a Administração Municipal vem buscando soluções para não 
só aumentar a oferta de vagas na Educação Infantil, mas também para atender as 
metas previstas no Plano nacional de Educação, oferecendo a população serviços 
educacionais com qualidade. 
Isto posto, requer-se o afastamento do aponte em comento, bem 
como de qualquer penalidade pecuniária ao Gestor responsável. 
2 - DA TRANSPARÊNCIA 
2.3 - Da Transparência - LC Federal nº 131/2009
A respeito do não cumprimento da Lei da Transparência a Equipe de 
Auditoria apontou as seguintes situações não localizadas: 
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227Processo 02070-0200/15-5
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3Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Convém destacar que o site do município estava passando por 
algumas atualizações para melhor disposição das informações e transparência, 
assim algumas informações não foram possíveis atualizar e disponibilizar em 
tempo hábil. Assim, algumas informações já foram disponibilizadas no site do 
Executivo (anexo 2.3). 
Por essas razões, requer-se o afastamento do aponte em comento, 
bem como de qualquer penalidade pecuniária ao Gestor. 
5 – DOS RESTOS A PAGAR E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO 
5.2 – Do Equilíbrio Financeiro. 
A Equipe de Auditoria indica no seu relatório que devido a existência 
de restos a pagar sem suficiência financeira teria o Gestor infringido o art. 1o
, § 1o
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228Processo 02070-0200/15-5
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4Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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da Lei Complementar no
 101, de 2000 (LRF), pois os saldo dos restos a pagar 
teriam aumentado em 0,40% em relação ao saldo do exercício anterior (2014). 
Salienta-se que os restos a pagar não processados poderiam ter 
sidos estornados no final do exercício, em função do regime de competência da 
despesa, conforme art. 50, II da LRF. 
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade 
pública, a escrituração das contas públicas observará as 
seguintes: 
(...) 
II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas 
segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter 
complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de 
caixa; 
 Destaca-se que o gestor não pode ser penalizado pela falta de 
estorno dos restos a pagar não processados, fato que poderia ser 
providenciado pela sua contabilidade no final do exercício. Lembrando que 
tal procedimento é amplamente aceito pelo TCE, conforme expressa a 
Instrução Normativa no 7, de 2015 (normativa em vigor para o exercício de 
2015). 
Os Empenhos Não Liquidados e sem disponibilidades 
financeiras suficientes para sua cobertura deverão ser 
estornados dentro do respectivo exercício, com a consequente 
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229Processo 02070-0200/15-5
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5Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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reversão à dotação orçamentária, conforme o disposto no artigo 38 
da Lei Federal nº 4320/1964. 
Assim, considerando este procedimento orientado pela própria Corte 
de Contas (estorno dos restos a pagar não processados1
) e considerando os 
saldos de demonstrativo anteriormente apresentado, ter-se-ia o seguinte 
cenário ajustado dos restos a pagar: 
QUADRO AJUSTADO (NOVO CENÁRIO CONSIDERANDO NORMATIVA TCERS) 
Exercício 
RESTOS A PAGAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
Valor* (R$) Relativo 
Base Fixa 
Evolução 
Anual (%) Valor* (R$) 
Relativo 
Base 
Fixa 
Evolução 
Anual 
(%) 
2014 501.207,84 100,00 - - - - 
2015 587.004,56 117,12 17,12 87.523,86 - - 
Portanto, o aumento ocorrido seria somente de 17,12% ao invés de 
37,06%, fato decorrente de recursos recebidos a menor de transferências 
constitucionais e voluntárias. 
Também cabe trazer a margem desse esclarecimento outra questão 
a ser considerada na decisão final, que é o fato de o Tribunal de Contas do Estado 
já ter julgado processo favorável em situação pior do que o município de São 
Marcos. Aqui podemos citar, como exemplo: o processo 003577-02.00/06-3 da PM 
Bom Progresso que reverteu um parecer desfavorável para favorável em razão 
das irregularidades não chegaram a comprometer a globalidade das contas sob 
exame, bem como não se caracterizaram malversações do erário municipal,
capazes de configurar crimes contra a administração pública. O Município 
apresentava desequilíbrio financeiro no processo 002553-02.00/05-3, conforme 
trecho extraído do relatório: 
Após a análise da evolução das obrigações contraídas e não 
pagas pelo Município, observo que a insuficiência financeira 
tem sido uma constante nessa gestão, perfazendo, ao final do 
exercício, uma insuficiência financeira na ordem 63,39%, 
configurando um desequilíbrio das contas públicas. 
Assim, neste processo também não ficou constatada nenhuma 
irregularidade que caracterizou o comprometimento total das contas, bem como 
nenhuma malversação do erário municipal, capaz de configurar crime contra a 
administração pública. 
 
1
 R$ 759.385,43 + 452.388,71 (valores extraídos da coluna restos a pagar não processados – Modelo 9 RGF 
– peça 278092).
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230Processo 02070-0200/15-5
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6Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE64F
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Assim, cabe requerer que as considerações apresentadas sejam 
acolhidas, e que sejam afastadas quaisquer sanções administrativas e pecuniárias 
ao gestor. 
3 – DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
3.1.1 – Demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, 
das fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao 
exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo 
SIAPC/PAD. O balanço patrimonial acostado à peça 278.094 não atende a 
exigência regimental desta Corte de Contas, pois apresenta saldo devedor 
na conta “Empréstimos e Financiamento a Curto Prazo”, conta esta de 
natureza credora. Desatendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, alínea 
“c”, da Resolução nº 1052/2015;
Nos termos do relatório de auditoria, o Poder Executivo apresentou, 
no seu Balanço Patrimonial (Anexo 14), a conta de “Patrimônio Social e Capital 
Social”, com saldo devedor ao invés de saldo credor. 
Salienta-se que o apontamento em questão, segundo a equipe de 
auditoria, diz respeito ao desatendimento do art. 2o
, inciso III, alínea “c”, da 
Resolução TCERS no
 1.052, de 2015, abaixo transcrito. Ou seja, diz respeito ao 
prazo de entrega do demonstrativo contábil. 
Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos 
Municipais deverão ser entregues os seguintes documentos: 
(...) 
III – até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte: 
(...) 
c) demonstrações contábeis da administração direta, das 
autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes, 
se houver, relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas 
eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD; 
No que tange saldo invertido da conta do passivo do Demonstrativo 
Contábil (a.2 – Quadro Principal - RPPS), cabe salientar que tal situação ocorreu 
em decorrência de lançamento equivocado junto ao conta em questão, pois se 
tratavam de valores que deveriam ter sido registrado no resultado do exercício. 
 
Contudo, tal situação estará sendo ajustada no exercício de 2016 
podendo ser comprovado no próximo demonstrativo contábil (balanço patrimonial) 
que será encaminhado ao TCES em janeiro de 2017. 
Convém ressaltar que tal situação apresentada no Quadro Contábil, 
gerada pelo SIAPC-PAD, com indicação de discrepância e de incorreta poderia ter 
sido evitada caso o sistema do TCERS tivesse gerado uma inconsistência no 
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231Processo 02070-0200/15-5
 Página da
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7Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE64F
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8 de 8 
momento do preenchimento, impedindo a transmissão da informação contábil ao 
TCERS. Fato que mereceria atenção da nobre Corte de Contas. 
No mais, em se tratando do enquadramento dado pela equipe de 
auditoria no que se refere a ferimento da Resolução TCERS no
 1.052, de 2015, 
cabe expressar que tal argumento não se sustenta, pois o documento foi 
encaminhado ao TCERS no dia 29 de janeiro de 2016, conforme se pode observar 
na peça 0278094 que esta acostada no processo em questão. Portanto, apontar 
uma situação que esta sendo atendida na sua plenitude. 
Diante do exposto, tem-se que não houve problemas com prazo de 
entrega alegado pela equipe de auditoria e que foi expresso no resumo do aponte. 
Até porque não foi tipificado em qual dispositivo teria infringido o gestor quando 
aos saldos invertidos. 
Entretanto, o gestor sempre preocupado em promover a boa gestão 
e a clareza das informações, no instante que soube desta situação contábil, 
solicitou a promoção urgente da falha resultantes dos registros de 2015. 
Assim, requer-se o afastamento do aponte em tela, bem como a 
possibilidade de qualquer imposição de penalidade pecuniária ao Gestor 
responsável, pois não houve descumprimento de prazo alegado pelos auditores. 
DOS PEDIDOS
DIANTE DE TODO O EXPOSTO e, por tratar-se da mais ampla 
medida de DIREITO e da mais merecida JUSTIÇA, requer a DESCONSTITUIÇÃO 
dos apontes e o reconhecimento da regularidade das contas, sem imposição de 
multa ou débito, na medida em que restou demonstrado a não configuração, por 
parte do Gestor, de infringência às normas de direito administrativo ou de direito 
financeiro. 
Nesses Termos, 
Pede Deferimento. 
Dilermando de Aguiar, 09 de fevereiro de 2017. 
 pp.
Brunno Bossle 
OAB/RS nº 92.802 
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232Processo 02070-0200/15-5
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8Peça 528020 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE64F
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233Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 528041 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE63A
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234Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 528019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE650
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2Peça 528019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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236Processo 02070-0200/15-5
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3Peça 528019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE650
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4Peça 528019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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5Peça 528019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE650
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1Peça 528026 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE649
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2Peça 528026 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE649
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241Processo 02070-0200/15-5
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3Peça 528026 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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N01CE649
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
Processo nº 002070-0200/15-5 
Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar 
Administradores: Jaime Lima da Silva (Prefeito) 
Jose Claiton Sauzem Ilha (Vice-Prefeito) 
 
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Procuradores1
: Vanessa Lopes Pedrozo Demetrio, OAB/RS n. 104401 
Brunno Bossle, OAB/RS n. 92802 
André Leandro Barbi de Souza, OAB/RS n. 27755 
IT - Análise de Esclarecimentos 
Processo de Contas de Governo/2015 
Senhor Coordenador: 
Cabe referir que o Sr. Jose Claiton Sauzem Ilha (Vice￾Prefeito), não foi intimado para prestar esclarecimentos em razão da 
inexistência de inconformidades de sua responsabilidade no período em que 
esteve à frente do Poder Executivo Municipal. 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame2
. 
 
1
 Peça 528041. 
2
 Consulta ao Sistema Corporativo - RES1310, realizada em 21/02/2017. 
 Página
242Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 531944 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01CD6FB
Assinado digitalmente por: FLAVIO SANCHES MAIA em 21/02/17.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
 Proc. Nº 002070-0200/15-5 
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo 
Administrador, assim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens 
a seguir: 
DA GESTÃO FISCAL 
Da Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício 
2.3 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo 
cumpridas, em sua totalidade, as exigências do caput do art. 48 e dos 
incisos I e II do art.48-A, ambos da LC Federal nº 101/2000, com as 
alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009, conforme se demonstra 
no Recibo de Informações nº 8/2015 (peça 353601) (peça 372988). 
Esclarecimentos às pp. 3/4 da peça 528020. Documentos à 
peça 528026. 
A Defesa afirma que: 
Convém destacar que o site do município estava passando por 
algumas atualizações para melhor disposição das informações e 
transparência, assim algumas informações não foram possíveis 
atualizar e disponibilizar em tempo hábil. Assim, algumas 
informações já foram disponibilizadas no site do Executivo (anexo 
2.3). 
Inobstante o esclarecimento de que algumas informações já 
foram disponibilizadas, restou comprovada a ocorrência das inconformidades para 
o período em análise (exercício de 2015). 
Ademais, os prints das telas anexados à peça 528026 datam 
de 14/12/2016. 
Assim, opina-se pela manutenção do aponte.
 Página
243Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
2Peça 531944 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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 Proc. Nº 002070-0200/15-5 
5.2 - Do Equilíbrio Financeiro. Analisando-se a evolução 
dos Restos a Pagar e das disponibilidades financeiras, observa-se a 
inexistência de Insuficiência Financeira no encerramento do exercício de 
2014, bem como a existência da mesma quando do encerramento do 
exercício de 2015, no valor de R$ 187.497,43, demonstrando uma situação 
de DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO durante esta gestão. Assim, conclui-se 
pelo não atendimento ao disposto no § 1º do art. 1º da LC Federal nº 
101/2000 (peça 372988). 
Esclarecimentos às pp. 4/7 da peça 528020.
O Gestor salienta que os Restos a Pagar poderiam ter sido
estornados pela contabilidade no final do exercício, entendendo que não pode ser 
penalizado pela ausência do estorno dos referidos Restos a Pagar. Diz que se o 
estorno tivesse ocorrido, a insuficiência financeira seria de apenas R$ 87.523,86. 
Faz referência à decisão do processo n° 3577-0200/06-3.
Sem razão o Gestor. 
Verifica-se que o Administrador reconhece parte dos motivos 
que originaram a falha (ausência de estorno de empenhos não liquidados), mas 
pretende atribuí-la ao responsável pela contabilidade, o que não é possível, pois é 
pessoal a responsabilidade do Administrador relativamente aos atos e fatos de 
sua gestão, nos termos do art. 139 do Regimento Interno deste Tribunal e artigo 
70, parágrafo único da Constituição Federal3
. Ademais, a Defesa não comprova 
nenhuma providência do Gestor, no sentido de alertar a contabilidade sobre os 
fatos. 
Importante referir que, mesmo que tivessem ocorrido os 
estornos de empenhos não liquidados, de acordo com os próprios cálculos da 
defesa, a insuficiência financeira do exercício seria de R$ 87.523,86, situação que 
continuaria acarretando desequilíbrio financeiro, pois no exercício anterior não 
houve insuficiência. 
Quanto aos precedentes invocados, destaca-se que a presente 
matéria não foi objeto de Súmula de Uniformização de Jurisprudência no âmbito 
 
3
 Recurso de Embargos nº 12550-0200/03-5, EM de Vila Flores, PC/2000, j. pelo Pleno em 03-11-2004. 
 Página
244Processo 02070-0200/15-5
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 peça
3Peça 531944 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 Proc. Nº 002070-0200/15-5 
deste Tribunal de Contas e, por conseguinte, não há que se falar em vincular o 
presente julgamento às decisões invocadas pelo Esclarecente.
Dessa forma, opina-se pela manutenção do aponte. 
DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
 Diante das estratégias estabelecidas na Lei Federal nº 
13.005/2014, com vistas ao atingimento das metas do Plano Nacional de 
Educação - PNE (50% de crianças com idade entre 0 e 3 anos em creche até 
2024 e 100% de crianças entre 4 e 5 anos em pré-escola até 2016), 
recomenda-se que seja determinada a comprovação, dentro do prazo 
previsto na Lei nº 13.005/2014, da estratégia 1.4 do PNE, demonstrando 
quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de 
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. 
Considerando, também, a universalização da pré-escola, a 
ser integralizada em 2016, sugere-se que seja determinada ao Gestor a 
apresentação das estratégias implementadas para o atendimento de 100% 
das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena de violação do artigo 208, 
inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 59/2009). 
Em 2015, nenhuma criança de até 3 anos de idade e 57 com 
idade entre 4 e 5 anos frequentavam instituições de ensino. Da relação do 
número de crianças atendidas (considerando-se aquelas atendidas, 
independente da etapa de ensino) com a população da faixa etária 
correspondente, temos uma taxa de 00,00% de atendimento das crianças de 
0 a 3 anos e de 83,82% das crianças entre 4 e 5 anos. 
Sugere-se, assim, que o Administrador seja alertado para o 
fato de que o não atingimento das metas estabelecidas pelo PNE poderá 
ensejar emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de 
governo, conforme inciso XVII do art. 2º da Resolução nº 1.009/2014 (peças 
376794 e 403001). 
 Página
245Processo 02070-0200/15-5
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4Peça 531944 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 Proc. Nº 002070-0200/15-5 
Esclarecimentos às pp. 2/3 da peça 528020. Documentos à 
peça 528019.
Assiste parcial razão à Defesa. 
A Lei Municipal nº 715, de 19/06/2015 (peça 528019) aprovou o 
Plano Municipal de Educação, sendo possível verificar que o Gestor cumpriu a 
determinação de apresentação das estratégias implementadas para o 
atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena de violação 
do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 
59/2009), sendo possível afastar o aponte no que tange a este aspecto. 
No entanto, não foram apresentadas as normas, procedimentos 
e prazos estabelecidos para a definição de mecanismos de consulta pública da 
demanda das famílias por creches (dentro do prazo previsto na Lei nº 
13.005/2014, da estratégia 1.4 do PNE), opinando-se pela manutenção do aponte 
sob este enfoque.
DO RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS 
CONTAS 
3 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
3.1 - DOS DOCUMENTOS 
O exame da documentação evidenciou a inconformidade a 
seguir indicada: 
3.1.1 – Das Demonstrações contábeis da administração 
direta, relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e 
automaticamente pelo SIAPC/PAD. O documento acostado à peça 272811 
não atende a exigência regimental desta Corte de Contas, tendo em vista 
que há inconformidade no Balanço Patrimonial do RPPS, que apresenta 
saldo devedor na conta “Patrimônio Social e Capital Social”, conta essa de 
natureza credora. Desatendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, alínea 
“c”, da Resolução nº 1052/2015 (peça 403001). 
 Página
246Processo 02070-0200/15-5
 Página da
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5Peça 531944 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 Proc. Nº 002070-0200/15-5 
Esclarecimentos às pp. 7/8 da peça 528020. 
No que tange saldo invertido da conta do passivo do 
Demonstrativo Contábil (a.2 – Quadro Principal - RPPS), cabe 
salientar que tal situação ocorreu em decorrência de lançamento 
equivocado junto ao conta (sic) em questão, pois se tratavam de 
valores que deveriam ter sido registrado no resultado do exercício. 
Contudo, tal situação estará sendo ajustada no exercício de 2016 
podendo ser comprovado no próximo demonstrativo contábil 
(balanço patrimonial) que será encaminhado ao TCES em janeiro 
de 2017.
Inobstante o anúncio de medidas corretivas para o exercício 
seguinte, tal providência não elide a inconformidade verificada para o exercício 
em análise. 
Ademais, houve desatendimento ao Princípio da Oportunidade, 
o qual refere que processo de mensuração e apresentação dos componentes 
patrimoniais deve produzir informações completas e tempestivas, apregoando que 
o registro patrimonial deve ser feito de imediato (como explicitado no Apêndice II 
da Resolução CFC nº 750/93), e não ao final do exercício ou em exercício 
subseqüente. 
Dessa forma, opina-se pela manutenção do aponte.
À sua consideração. 
Em 21 de fevereiro de 2017. 
Flavio Sanches Maia 
Auditor Público Externo 
 
 Página
247Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
6Peça 531944 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01CD6FB
Assinado digitalmente por: FLAVIO SANCHES MAIA em 21/02/17.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 21/02/2017. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
248Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 534046 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01CCEC
Assinado digitalmente por: VICENTE FRANCISCO ALVES JUNIOR em 21/02/17.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
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Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 21/02/2017. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
249Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 534052 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01CCEB
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 21/02/17.
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 PARECER MPC 3259/2017 
Processo nº 002070-0200/15-5 
Relator: Conselheiro Estilac Xavier
Matéria: Contas de Governo - EXERCÍCIO DE 2015 
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 
Gestores: JAIME LIMA DA SILVA (Prefeito) e JOSE CLAITON 
SAUZEM ILHA (Vice-Prefeito)
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO. NÃO 
ATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. PARECER 
DESFAVORÁVEL (PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO 
ATUAL GESTOR. 
A conduta infringente de normas de finanças públicas 
voltadas para a transparência na gestão fiscal, o 
desequilíbrio financeiro e o investimento insuficiente para 
o cumprimento das metas do Plano Nacional de 
Educação para a Educação Infantil sujeitam à advertência 
e à emissão de parecer desfavorável à aprovação das 
contas do Gestor (Prefeito). 
Para exame e parecer o Processo de Contas de Governo dos 
Administradores acima nominados. 
Registre-se que o senhor JAIME LIMA DA SILVA (Prefeito) prestou 
esclarecimentos, por meio de Procuradores habilitados, acompanhados de 
documentação probante. 
O senhor JOSE CLAITON SAUZEM ILHA (Vice-Prefeito) não foi 
intimado para prestar esclarecimentos em razão da inexistência de 
inconformidades de sua responsabilidade no período em que esteve à frente do 
Executivo Municipal. 
 Página
250Processo 02070-0200/15-5
 Página da
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1Peça 557761 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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A Supervisão registrou a ausência de processos de Tomadas de 
Contas Especiais, de Inspeções Extraordinárias ou Especiais, em andamento, 
de responsabilidade do Administrador no exercício sob exame. 
 Observa-se que, na ausência de manifestação específica por parte 
deste Ministério Público de Contas, a fundamentação adotada é aquela 
elaborada pela Supervisão “ad relacionem”. 
I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS 
As irregularidades a seguir, indicadas nas manifestações da Área 
Técnica, desvelam a transgressão a normas de finanças públicas e o 
investimento insuficiente de recursos para o cumprimento das metas do Plano 
Nacional de Educação para a Educação Infantil, ensejando advertência à 
origem: 
GESTÃO FISCAL 
2.3 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das informações 
contidas em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo cumpridas, em 
sua totalidade, as exigências do caput do art. 48 e dos incisos I e II do art.48-A, 
ambos da LC Federal nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC 
Federal nº 131/2009, conforme se demonstra no Recibo de Informações nº 8/2015 
(peça 353601). 
Conforme destacado pelo Órgão Técnico, em consulta realizada em 
30/11/2015, verificou-se que o site não disponibilizava todas as informações 
necessárias na internet, conforme Recibo de Informações nº 8/2015. 
Não foram cumpridas, portanto, as exigências dos artigos 48 e 48-A, 
ambos da Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela 
Lei Complementar nº 131/2009, em ofensa aos princípios da publicidade e da 
transparência da gestão fiscal, essenciais ao controle dos gastos públicos. 
 Página
251Processo 02070-0200/15-5
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2Peça 557761 DOCUMENTO PÚBLICO
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Impende ressaltar que, nos termos do artigo 73-B da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Auditada dispunha de quatro anos para o 
cumprimento das determinações contidas nos artigos 48 e 48-A a contar da 
publicação da Lei Complementar nº 131/2009, ocorrida em 28/05/2009. 
Todavia, as exigências legais não foram atendidas, sujeitando o Ente à sanção 
prevista no inciso I do § 3º do artigo 23 da LC nº 101/2000 (impedimento de 
receber transferências voluntárias), por força do disposto no artigo 73-C. 
Frente a isso, opina o Ministério Público de Contas pelo não 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos artigos 48 
e 48-A. 
Por derradeiro, tendo em conta a gravidade da sanção a que está 
sujeito o Município em decorrência da desídia do Gestor, entende esta Agente 
Ministerial que a falha possui relevância bastante para ensejar a emissão de 
parecer desfavorável à aprovação das Contas. 
5.2 - Do Equilíbrio Financeiro. Analisando-se a evolução dos Restos a 
Pagar e das disponibilidades financeiras, observa-se a inexistência de 
Insuficiência Financeira no encerramento do exercício de 2014, bem como a 
existência da mesma quando do encerramento do exercício de 2015, no valor de 
R$ 187.497,43, demonstrando uma situação de DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO 
durante esta gestão. Assim, conclui-se pelo não atendimento ao disposto no § 1º 
do art. 1º da LC Federal nº 101/2000 (peça 372988). 
A insuficiência verificada ao final do exercício 2015 alcançou o 
montante de R$ 187.497,43, situação não verificada no encerramento do 
exercício de 2014, o que caracteriza desequilíbrio financeiro durante a gestão. 
Diga-se que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação 
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de 
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
 Página
252Processo 02070-0200/15-5
 Página da
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3Peça 557761 DOCUMENTO PÚBLICO
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condições no que tange a geração da despesa da seguridade social, inscrição 
em restos a pagar, entre outros elementos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Sendo assim, o Ministério Público de Contas se manifesta pela 
manutenção do aponte, por violação expressa ao artigo 1º, §1º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e pelo não atendimento à Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO 
DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL - Diante das estratégias 
estabelecidas na Lei Federal nº 13.005/2014, com vistas ao atingimento das 
metas do Plano Nacional de Educação - PNE (50% de crianças com idade entre 0 
e 3 anos em creche até 2024 e 100% de crianças entre 4 e 5 anos em pré-escola 
até 2016), recomenda-se que seja determinada a comprovação, dentro do prazo 
previsto na Lei nº 13.005/2014, da estratégia 1.4 do PNE, demonstrando quais as 
normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de mecanismos 
de consulta pública da demanda das famílias por creches. 
Considerando, também, a universalização da pré-escola, a ser 
integralizada em 2016, sugere-se que seja determinada ao Gestor a apresentação 
das estratégias implementadas para o atendimento de 100% das crianças de 4 e 
5 anos em 2016, sob pena de violação do artigo 208, inciso I, da Constituição 
Federal (com redação dada pela EC 59/2009). 
Em 2015, nenhuma criança de até 3 anos de idade e 57 com idade 
entre 4 e 5 anos frequentavam instituições de ensino. Da relação do número de 
crianças atendidas (considerando-se aquelas atendidas, independente da etapa 
de ensino) com a população da faixa etária correspondente, temos uma taxa de 
00,00% de atendimento das crianças de 0 a 3 anos e de 83,82% das crianças 
entre 4 e 5 anos. 
Sugere-se, assim, que o Administrador seja alertado para o fato de 
que o não atingimento das metas estabelecidas pelo PNE poderá ensejar 
 Página
253Processo 02070-0200/15-5
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 peça
4Peça 557761 DOCUMENTO PÚBLICO
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emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de governo, 
conforme inciso XVII do art. 2º da Resolução nº 1.009/2014. 
Cumpre advertir que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito 
constitui direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento do ensino 
obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade 
da autoridade competente. 
Ressalta-se que foi solicitada a apresentação, na oportunidade dos 
esclarecimentos, do levantamento da demanda manifesta por creches e sua 
publicação, bem como das normas, procedimentos e prazos para definição de 
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. No 
entanto, o Gestor não atendeu a contento à requisição, ainda que demonstre 
estar indo ao encontro do cumprimento das metas, conforme salientado pela 
Supervisão. 
Diante do exposto, e acolhendo as manifestações da Área Técnica, 
opina o Ministério Público pela manutenção da inconformidade, com a 
determinação ao Gestor para que apresente a documentação referida e a 
emissão de alerta ao Administrador de que o não atingimento das metas do 
PNE poderá ensejar emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das 
contas de governo. 
3.1.1 – Das Demonstrações contábeis da administração direta, 
relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e 
automaticamente pelo SIAPC/PAD. O documento acostado à peça 272811 não 
atende a exigência regimental desta Corte de Contas, tendo em vista que há 
inconformidade no Balanço Patrimonial do RPPS, que apresenta saldo devedor 
na conta “Patrimônio Social e Capital Social”, conta essa de natureza credora. 
Desatendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, alínea “c”, da Resolução nº 
1052/2015. 
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254Processo 02070-0200/15-5
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II – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos: 
1º) Não atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
2º) Parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do 
senhor JAIME LIMA DA SILVA (Prefeito), no exercício de 2015, com 
fundamento no artigo 2º da Resolução nº 1.009/2014. 
3º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo do 
senhor JOSE CLAITON SAUZEM ILHA (Vice-Prefeito), no exercício de 2015, 
com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1.009/2014. 
4º) Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador 
Regional Eleitoral, consoante o disposto no artigo 140 do Diploma Regimental. 
5º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Parecer. 
MPC, em 08 de maio de 2017. 
DANIELA WENDT TONIAZZO, 
Adjunta de Procurador. 
Assinado digitalmente. 
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 Página
255Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
6Peça 557761 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01C7222
Assinado digitalmente por: DANIELA WENDT TONIAZZO em 09/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AA38.3391.FDDA.BDDE.DD0D.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Estilac Xavier 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 26 de Junho de 2017, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 20ª Sessão da Segunda Câmara, aprazada para o dia 29 de Junho 
de 2017 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 002070-0200/15-5 
Órgão: PM de Dilermando de Aguiar 
Matéria: Contas de Governo 
Porto Alegre, 22 de junho de 2017. 
 
 
 
 Página
256Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 634974 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01B4485
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 22/06/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A855.71CD.EBF0.7E97.AC8B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Estilac Xavier 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 10 de Julho de 2017, disponível no portal do TCE￾RS, a Pauta da 22ª Sessão da Segunda Câmara, aprazada para o dia 13 de Julho de 
2017 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 002070-0200/15-5 
Órgão: PM de Dilermando de Aguiar 
Matéria: Contas de Governo 
Porto Alegre, 06 de julho de 2017. 
 
 
 
 Página
257Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 648767 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01B0EA4
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 06/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA01.F936.2A8E.A759.D673.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Processo: 002070-0200/15-5 
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 
Matéria: Contas de Governo 
Interessado(s): Jaime Lima da Silva (PREFEITO) e José Claiton Sauzem Ilha (VICE￾PREFEITO) 
PARECER FAVORÁVEL. ATENDIMENTO À LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, 
EXCETO QUANTO AO §1º DO ART.º 1. 
RECOMENDAÇÃO. 
Falha com relação aos dispositivos legais da 
transparência. 
Irregularidade relativa ao cumprimento das metas 
do Plano Nacional de Educação. 
Irregularidade relacionada às demonstrações 
contábeis da Administração Pública. 
Alteração com relação ao equilíbrio financeiro. 
Procuradores constituídos nos autos (peça n.º 528041): André Leandro Barbi de 
Souza e Bruno Bossle (OAB/RS n.º 27.755 e n.º 92.802 respectivamente). 
RELATÓRIO 
Trata-se de Processo de Contas de Governo dos senhores Jaime Lima da Silva e José 
Claiton Sauzem Ilha, respectivamente Prefeito e Vice-prefeito de Dilermando de Aguiar no 
exercício de 2015, cujos autos encontram-se instruídos pelos seguintes documentos: Instrução 
Técnica da Gestão Fiscal referente ao encerramento do exercício (peça n.º 372988); documentos 
previstos no artigo 71, parágrafo único, do RITCE, combinado com a Resolução TCE-RS nº 
962/2012, enviados pela Origem (peças n.º 301943, 301944, 301946, 301900, 301942, 301945 e 
301941); Informação SAG Análise da Educação Infantil (peça n.º 376794); Relatório Geral de 
Consolidação das Contas (peça n.º 403001); Esclarecimentos (peça n.º 528020); Instrução 
 Página
258Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2E56.5B00.C97B.A2AB.DDC3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Técnica Análise de Esclarecimentos - SICM (peça n.º 531944); e Parecer do Ministério Público 
junto ao Tribunal de Contas do Estado - MPC (peça n.º 557761). 
No Relatório Geral de Consolidação das Contas constata-se a existência das 
inconformidades seguir elencadas, as quais, após os esclarecimentos trazidos pelo Gestor, foram 
devidamente examinadas pela SICM: 
Do Relatório de Gestão Fiscal 
Da Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício 
2.3 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das informações contidas 
em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as 
exigências do caput do art. 48 e dos incisos I e II do art.48-A, ambos da LC Federal nº 
101/2000, com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009, conforme se 
demonstra no Recibo de Informações nº 8/2015. 
O Gestor destaca que o site do município estava passando por algumas atualizações 
para melhor disposição das informações e transparência, assim algumas informações não foram 
possíveis atualizar e disponibilizar em tempo hábil, sendo, posteriormente, disponibilizadas no site 
do Executivo. 
5.2 - Do Equilíbrio Financeiro. Analisando-se a evolução dos Restos a Pagar e 
das disponibilidades financeiras, observa-se a inexistência de Insuficiência Financeira no 
encerramento do exercício de 2014, bem como a existência da mesma quando do 
encerramento do exercício de 2015, no valor de R$ 187.497,43, demonstrando uma situação 
de DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO durante esta gestão. Assim, conclui-se pelo não 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 1º da LC Federal nº 101/2000. 
O Gestor salienta que os Restos a Pagar poderiam ter sido estornados pela 
contabilidade no final do exercício, entendendo que não pode ser penalizado pela ausência do 
estorno dos referidos Restos a Pagar. Diz que se o estorno tivesse ocorrido, a insuficiência 
financeira seria de apenas R$ 87.523,86. 
Da análise da educação infantil 
 Página
259Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
2Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2E56.5B00.C97B.A2AB.DDC3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Diante das estratégias estabelecidas na Lei Federal nº 13.005/2014, com vistas 
ao atingimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE (50% de crianças com 
idade entre 0 e 3 anos em creche até 2024 e 100% de crianças entre 4 e 5 anos em pré￾escola até 2016), recomenda-se que seja determinada a comprovação, dentro do prazo 
previsto na Lei nº 13.005/2014, da estratégia 1.4 do PNE, demonstrando quais as normas, 
procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de mecanismos de consulta pública 
da demanda das famílias por creches. 
Considerando, também, a universalização da pré-escola, a ser integralizada em 
2016, sugere-se que seja determinada ao Gestor a apresentação das estratégias 
implementadas para o atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena 
de violação do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 
59/2009). 
Em 2015, nenhuma criança de até 3 anos de idade e 57 com idade entre 4 e 5 
anos frequentavam instituições de ensino. Da relação do número de crianças atendidas 
(considerando-se aquelas atendidas, independente da etapa de ensino) com a população 
da faixa etária correspondente, temos uma taxa de 00,00% de atendimento das crianças de 
0 a 3 anos e de 83,82% das crianças entre 4 e 5 anos. 
Sugere-se, assim, que o Administrador seja alertado para o fato de que o não 
atingimento das metas estabelecidas pelo PNE poderá ensejar emissão de parecer prévio 
desfavorável à aprovação das contas de governo, conforme inciso XVII do art. 2º da 
Resolução nº 1.009/2014. 
O Gestor salienta que os investimentos realizados em 2015 não foram insuficientes 
para o atingimento da meta 1, e que o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar está diariamente 
se adequando para tender dentro do prazo a Lei nº 13.005/2015 da estratégia 1.4 do PNE, que 
demonstra quais as normas e prazos que estão estabelecidos para a definição de mecanismos de 
consulta pública da demanda das famílias por creche. 
Ainda reitera que o Município vem buscando soluções para não só aumentar a oferta 
de vagas na Educação Infantil, mas também para atender as metas previstas no Plano nacional 
de Educação, oferecendo a população serviços educacionais com qualidade. 
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260Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
3Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
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N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Por derradeiro, refere que a estrutura orçamentária da Secretaria da Educação foi 
planejada adequadamente subdividindo as subfunções do ensino fundamental e da educação 
infantil, porém em muitas vezes não houve o rateio adequado nas respectivas subfunções, 
ocasionando desta forma uma falsa impressão de insuficiência de investimento na educação 
infantil. 
Dos documentos 
3.1.1 – Das Demonstrações contábeis da administração direta, relativas ao 
exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD. O 
documento acostado à peça 272811 não atende a exigência regimental desta Corte de 
Contas, tendo em vista que há inconformidade no Balanço Patrimonial do RPPS, que 
apresenta saldo devedor na conta “Patrimônio Social e Capital Social”, conta essa de 
natureza credora. Desatendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, alínea “c”, da Resolução 
nº 1052/2015. 
O Gestor refere que o saldo invertido da conta do passivo do Demonstrativo Contábil 
formou-se em decorrência de lançamento equivocado junto à conta em questão, pois se tratavam 
de valores que deveriam ter sido registrados no resultado do exercício. Contudo, tal situação 
estará sendo ajustada no exercício de 2016 podendo ser comprovado no próximo demonstrativo 
contábil (balanço patrimonial) que será encaminhado ao TCE/RS em janeiro de 2017. 
No que consiste a responsabilidade do Sr. José Claiton Sauzem Ilha, Vice-prefeito de 
Dilermando Aguiar, não foram constatadas irregularidades de sua responsabilidade no período em 
que esteve à frente do Executivo Municipal. 
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do 
Parecer n° 3259/2017, da lavra do Adjunto de Procurador, Daniela Wendt Toniazzo, opina por: 
1º) Não atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
2º) Parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do senhor 
JAIME LIMA DA SILVA (Prefeito), no exercício de 2015, com fundamento no 
artigo 2º da Resolução nº 1.009/2014. 
3º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo do senhor JOSE 
CLAITON SAUZEM ILHA (Vice-Prefeito), no exercício de 2015, com 
fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1.009/2014. 
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261Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
4Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
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N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
4º) Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional 
Eleitoral, consoante o disposto no artigo 140 do Diploma Regimental. 
5º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em 
futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o relatório. 
VOTO 
Analisando o item 2.3 do Relatório de Auditoria, o qual se refere sobre o não 
cumprimento da Transparência, cumpre apenas destacar que as irregularidades constatadas se 
atem ao verificado no Recibo de Informações n.º 8/2015 (peça n.º 353601), onde restou 
comprovado que não houve a gravação de relatórios em diversos formatos, no que se refere à 
prestação de contas do ano anterior e o respectivo parecer prévio, a falta de disponibilização do 
RREO e RGF, PPA e LDO, bem como outros atinentes a lei. 
Cumpre reiterar o disposto no art. 8 da Lei 12.527/2011, que assim estabelece: 
Art. 8o
 É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil 
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse 
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
(...) 
§ 2o
 Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades 
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que 
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede 
mundial de computadores (internet). 
§ 3o
 Os sítios de que trata o § 2o
 deverão, na forma de regulamento, 
atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 
(...) 
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a 
facilitar a análise das informações; 
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
Sobre o art. 48, caput da Lei Complementar n.º 101/2000 assim estabelece: 
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262Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
5Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
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N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de 
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas 
desses documentos. 
Certo de que a transparência é ferramenta essencial para a viabilização do direito 
fundamental a informação, previsto na Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXIII, o gestor 
público é obrigado a cumpri-lo de plano, nos moldes do art. 37, parágrafo terceiro, inciso II da 
mesma carta política1
, não só por medida mandamental impositiva da lei, mas por que este se 
constitui em um princípio de Administração Pública, e ao mesmo tempo em meio, que fundamenta 
a participação do cidadão e o interesse público, motivo pelo qual, entendo pela manutenção do 
aponte constatado, recomendando que o Gestor adote medidas que visem sanar a irregularidade 
constatada. 
No que se refere ao item 5.2 do Relatório de Auditoria, cujo objeto trata sobre o 
equilíbrio financeiro, cumpre referir que o Administrador reconhece parte dos motivos que 
originaram a falha (ausência de estorno de empenhos não liquidados), mas pretende atribuí-la ao 
responsável pela contabilidade, o que não é possível, pois é pessoal a responsabilidade do 
Administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão, nos termos do art. 139 do Regimento 
Interno deste Tribunal e artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal. Ainda, a Defesa não 
comprova nenhuma providência do Gestor, no sentido de alertar a contabilidade sobre os fatos. 
Por derradeiro, cumpre salientar que mesmo que tivessem ocorrido os estornos de 
empenhos não liquidados, de acordo com os próprios cálculos da defesa, a insuficiência financeira 
do exercício seria de R$ 87.523,86, situação que continuaria acarretando desequilíbrio financeiro, 
pois no exercício anterior não houve insuficiência. 
 
1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
(...) 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que 
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado; 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 
(...) 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e 
XXXIII;
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263Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
6Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Frente ao disposto no parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, mantenho o aponte verificado e, recomendando que o Gestor adote medidas que visem 
sanar a irregularidade constatada para os próximos exercícios. 
Referente à Informação SAG Análise da Educação Infantil realizada pela Auditoria 
(descumprimento de metas do PNE), a manifestação do gestor à oportunidade dos 
esclarecimentos não afasta o aponte verificado. 
Destaque-se que não restou comprovado e esclarecido pelo gestor o cumprimento das 
estratégias previstas na Lei 13.005/2014 que institui o Plano Nacional de Educação – PNE, no que 
se referente à Meta n.º 1, com suas 17 estratégias, demonstrando quais as normas, 
procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de mecanismos de consulta pública da 
demanda das famílias por creches. 
Ainda é apontado pela equipe de auditoria o não cumprimento à estratégia 1.4 do 
PNE, onde deveria ter sido demonstrado quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos 
para a definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. 
Tais estratégias, além de previstas em lei, são fundamentais para o planejamento do 
município e o conhecimento das demandas da população, necessidade que se reforça quando se 
trata de uma população carente como a verificada. 
Por derradeiro, neste apontamento, resta configurada a infração ao disposto nos arts. 
7º, inciso XXV; 208, inciso IV; 211, parágrafo segundo; 227, caput, todos da Constituição Federal2
; 
 
2
 Dizem os trechos constitucionais citados: 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
[...] 
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré￾escolas; 
[...] 
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
[...] 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 
[...] 
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de 
ensino. 
[...] 
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão. 
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264Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
7Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
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N01B7056
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
bem como ao art. 293
 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); e ao art. 54 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente4
. 
Cumpre referir, ainda, que o art. 196 da Constituição Estadual trata a Educação como 
um direito que nasce a partir da ideia central dos direitos humanos: 
Art. 196 – A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 
baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos 
humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao 
desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o 
trabalho e o exercício da cidadania. 
Portanto, além de um direito social, a Educação se estabelece como um Direito 
Humano Fundamental, conforme resta definido na Declaração Universal dos Direitos do Homem,5
e no Decreto n.º 678/92 que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de 
São José da Costa Rica. 
Importa referir que tal entendimento vem reforçado por inúmeras 
decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual define resoluto o cumprimento do 
mandato constitucional, juridicamente vinculante de suma importância a realização 
de direito fundamental de ordem social, a exemplo do Recurso Extraordinário n.º 
410,715-AgR da relatoria do Min, Celso de Melo.8
A obrigatoriedade da oferta segue reafirmada em julgamento de Recurso 
Extraordinário com Agravo, pelo Ministro Celso de Melo (ARE 639337/SP – São 
Paulo): 
 
3
 Diz a Lei nº 9.394/96 que: 
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança 
de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 
4
 Assim dispõe a Lei nº 8.069/90: 
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 
[...] 
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; 
[...] 
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde. 
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da 
autoridade competente. 
5
 MIRAGEM, Bruno e ZIMMER JÚNIOR, Aloísio. Comentários à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro: 
Forense, 2010. P. 707. 
8
 A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a 
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. – Os 
Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, artigo 211, §2º) – não poderão demitir-se 
do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Lei Fundamental da República, e 
que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do 
atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de 
simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.
 Página
265Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
8Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
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N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2E56.5B00.C97B.A2AB.DDC3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO 
EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA QUE OBRIGA O 
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES 
DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO
ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB 
PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA. PLENA 
LEGITIMIDADE DESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE 
TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 
OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. 
EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO 
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 
53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À 
EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO 
PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). 
AGRAVO IMPROVIDO. 
- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, 
que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu 
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação 
básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). 
- Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito 
da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação 
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira 
concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, 
IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, 
sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a 
frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder 
Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição 
Federal. 
- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo 
e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas revela￾se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases 
excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas 
definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre 
que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos 
político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a 
comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos 
sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão 
pertinente à "reserva do possível". Doutrina. 
Cumpre salientar que a ideia de reserva do possível, citada na decisão anteriormente 
referida, vem frequentemente associada à alegação de insuficiência de recursos apresentada pelo 
Estado como forma de se eximir do cumprimento de suas obrigações no campo dos direitos 
sociais. A invocação da cláusula da reserva do possível serviria como uma escusa, utilizada de 
forma genérica pelos entes estatais, para não concretizar os direitos sociais. 
Porém, convém lembrar que tal teoria, importada da prática verificada no Tribunal 
Constitucional Federal Alemão desde 1972, e de igual sentido pelo Supremo Tribunal Federal 
(STF), impõem que tal instituto diz respeito à razoabilidade na exigência, ou seja, o que é racional 
ao indivíduo exigir do Estado e, consequentemente, da sociedade. 
 Página
266Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
9Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
Deste modo, a questão da eficácia e da integridade dos direitos sociais, em especial 
destaque aqui para o direito a educação infantil, por possuir estatura constitucional, é razoável, 
por parte de qualquer cidadão, exigir do Estado seu cumprimento. 
Razão pela qual, diante da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos e o 
direito material, mantenho o aponte verificado, e recomendo ao Gestor para que adote medidas 
efetivas com relação à irregularidade constatada, sob pena de violação do artigo 208, inciso I, da 
Constituição Federal (com redação dada pela EC 59/2009), salientando que o não atingimento 
das metas estabelecidas pelo PNE poderá ensejar emissão de parecer prévio desfavorável à 
aprovação das contas de governo, conforme inciso XVII do art. 2º da Resolução nº 1.009/2014. 
No que se refere ao item 3.1.1 do Relatório de Auditoria, cumpre referir o disposto no 
art. 2º, inciso III, alínea “c” da Resolução n.º 1.052/2015: 
Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos Municipais 
deverão ser entregues os seguintes documentos: 
III – até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte: 
c) demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, das 
fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao 
exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente 
pelo SIAPC/PAD; 
Muito embora os demonstrativos tenham sido emitidos de forma automática, cabia ao 
setor contábil do Executivo conferi-los antes de enviá-los eletronicamente, corrigindo eventual erro 
que motivasse o saldo incoerente ou, pelo menos, informando as inconsistências em nota 
explicativa aos possíveis usuários da informação contábil disponibilizada. 
No que consiste a responsabilidade do Sr. José Claiton Sauzem Ilha, Vice-prefeito de 
Dilermando Aguiar, não foram constatadas irregularidades de sua responsabilidade no período em 
que esteve à frente do Executivo Municipal. 
No que diz respeito à emissão do Parecer Prévio, entendo que o conjunto das falhas 
apresentadas não macula a globalidade das Contas de Governo. 
Pelo exposto, VOTO: 
 Página
267Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
10Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ESTILAC XAVIER 
a) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas de governo dos 
senhores Jaime Lima da Silva e José Claiton Sauzem Ilha, administradores de Dilermando de 
Aguiar no exercício de 2015, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1.009/2014; 
b) pelo atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000, exceto quanto ao 
disposto no parágrafo primeiro do art. 1º do referido Diploma Legal, no que tange à Gestão Fiscal 
do Executivo de Dilermando de Aguiar no exercício de 2015; 
c) pela recomendação ao atual Gestor para a adoção de medidas efetivas em relação 
à todas as inconformidades apresentadas no Relatório de Auditoria; 
d) pela remessa dos autos à Supervisão competente para a aplicação dos 
consectários decorrentes desta decisão, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 
Estilac Martins Rodrigues Xavier 
Conselheiro-Relator 
Porto Alegre, 13 de julho de 2017. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
 
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 Página
268Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
11Peça 623757 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01B7056
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 14/07/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Relator: Conselheiro Estilac Xavier – 
Processo n. 002070-02.00/15-5 − 
Decisão n. 2C-0517/2017 
– Contas de Governo dos Administradores do Executivo 
Municipal de Dilermando de Aguiar no exercício de 2015. 
A Secretária da Segunda Câmara certifica que, apresentado o 
relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos, o 
qual foi acolhido em plenário. 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: 
a) emitir Parecer sob o n. 19.231, Favorável à aprovação 
das Contas de Governo dos Senhores Jaime Lima da Silva 
(p.p. Advogado Brunno Bossle, OAB/RS n. 92.802, e outros) e 
José Claiton Sauzem Ilha, Administradores do Executivo 
Municipal de Dilermando de Aguiar no exercício de 2015, com 
fundamento no artigo 3º da Resolução n. 1.009/2014 deste 
Tribunal; 
b) declarar atendida a Lei Complementar Federal 
n. 101/2000, exceto quanto ao disposto no parágrafo 1º do artigo 
1º do referido Diploma Legal, no que tange à Gestão Fiscal do 
Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar no exercício de 
2015; 
c) recomendar ao atual Gestor a adoção de medidas 
efetivas em relação a todas as inconformidades apresentadas no 
Relatório de Auditoria; 
d) remeter os autos à Supervisão competente para a 
aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos 
do Regimento Interno deste Tribunal. 
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Alexandre 
Postal, Estilac Xavier e, Substituta, Letícia Ramos. 
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 13-07-2017. 
Mara Iolete Dal Castel, 
Secretária da Segunda Câmara. 
 Página
269Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 670046 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01ABB85
Assinado digitalmente por: MARA IOLETE DAL CASTEL em 30/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DC87.F774.5C47.274B.F541.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
PARECER N. 19.231
Processo n. 002070-02.00/15-5
Processo de Contas de Governo dos 
Administradores do Executivo Municipal de 
Dilermando de Aguiar, referente ao 
exercício de 2015. Falhas formais e de 
controle interno. Recomendação. Parecer 
Favorável. 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 13 de julho de 2017, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
– considerando o contido no Processo n. 002070-02.00/15-5, de Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar, 
Senhores Jaime Lima da Silva e José Claiton Sauzem Ilha, referente ao exercício 
de 2015; 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo 
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem 
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas 
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, 
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
 Página
270Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 673227 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01AAF18
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 31/07/17, LETICIA AYRES RAMOS em 01/08/17, ESTILAC
MARTINS RODRIGUES XAVIER em 03/08/17 e ALEXANDRE POSTAL em 08/08/17.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Continuação do Parecer n. 19.231
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Aguiar, correspondentes 
ao exercício de 2015, gestão dos Senhores Jaime Lima da Silva e José Claiton 
Sauzem Ilha, com fundamento no artigo 3º da Resolução n. 1.009/2014 desta Casa, 
recomendando ao atual Gestor a adoção de medidas efetivas em relação a todas 
as inconformidades apresentadas no Relatório de Auditoria; 
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Plenário Gaspar Silveira Martins, 
13 de julho de 2017. 
Presidente 
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 
Relator
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER 
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA LETÍCIA AYRES RAMOS 
Estive presente: 
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI
 Página
271Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
2Peça 673227 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01AAF18
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 31/07/17, LETICIA AYRES RAMOS em 01/08/17, ESTILAC
MARTINS RODRIGUES XAVIER em 03/08/17 e ALEXANDRE POSTAL em 08/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F521.BF3E.CC6A.0D0B.5691.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: 
 
Processo: 002070-0200/15-5 
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Estilac Martins Rodrigues Xavier 
Data decisão: 13/07/2017 
Decisão: 2C-0517/2017 
 
 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 11/08/2017, no Boletim n° 1196/2017, considera-se publicado na data de 
14/08/2017. 
Porto Alegre, 11 de agosto de 2017. 
JÚLIO CÉSAR LANDIN 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
272Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 685712 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
N01A7E53
Assinado digitalmente por: JULIO CESAR LANDIN em 11/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.49F8.BCA2.E0E2.43D2.7774.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
TC-10.06 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO-GERAL 
Ofício DG nº 7172/2017 
Porto Alegre, 11 de agosto de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Jose Claiton Sauzem Ilha 
Prefeito Municipal de Dilermando De Aguiar 
Av. Ibicuí, s/nº, – Centro 
97180-000 – Dilermando De Aguiar - RS 
Senhor Prefeito: 
Levo ao seu conhecimento que a Segunda Câmara desta Corte de Contas, 
em Sessão de 13/07/2017, examinando o Processo de Contas de Governo nº 002070-0200/15-5, 
do exercício de 2015, desse órgão, decidiu, entre outras deliberações, pela recomendação, nos 
termos da(s) alínea(s) “c” do decisum. 
 Comunico-lhe, outrossim, que na home page deste Tribunal 
www.tce.rs.gov.br (Consultas – Consulta Processual Pública), estão disponíveis o inteiro teor da 
Decisão e do Relatório e Voto do referido processo. 
 
 Atenciosamente, 
 Luiz Alberto Isquierdo Reschke, 
 Diretor-Geral. 
/SEPROC/PAN
 Página
273Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 685924 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N01A7D7F
Assinado digitalmente por: PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO em 11/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D8B4.F451.4796.C371.D9D9.
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Processo: 002070-0200/15-5 
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao 
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu 
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
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Data do Trânsito em julgado: 13/10/2017 
Processo: 002070-0200/15-5 
Órgão: PM de Dilermando de Aguiar 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2015 
Recursos: -x￾Assim, lavrei a presente certidão nesta data. 
Porto Alegre, 30 de Novembro de 2017. 
Marcus Vinicius Soares e Silva 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
274Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 795574 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N018D12D
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS SOARES E SILVA em 30/11/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E910.525E.C79E.D531.CC44.
TRIBUNAL DE CONTAS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fl. Rubrica 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ – Setor de Arquivo
Processo/Expediente nº 002070-02.00/15-5
Contas de Governo Exercício: 2015 
Órgão: Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO) 
a) A decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 13-07-2017, transitou em julgado em 
13-10-2017 e todas as alíneas foram cumpridas (peça nº 670046). 
b) Emitido Parecer, sob o nº 19.231, Favorável à aprovação das Contas dos Senhores Jaime 
Lima da Silva e José Claiton Sauzem Ilha, Administradores do Executivo Municipal de 
Dilermando de Aguiar, no exercício de 2015 (peça nº 673227). 
c) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento, entretanto, deve ser antes enviado ao Setor de Arquivo, para inserção no 
Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos. 
SEADE – SECALC, em 01/12/2017. 
 
 _______________________________ 
José Marcos Santos de Carvalho, 
 Dirigente. 
 Página
275Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 795760 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N018D073
Assinado digitalmente por: LUIZ CARLOS MARTINS LARRATEA em 01/12/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A2C9.58A9.51C1.B0D3.CB3C.
 
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
TC-10.06 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO-GERAL 
Ofício DG nº 11870/2017
Proc. nº 002070-0200/15-5 Porto Alegre, 04 de dezembro de 2017. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente do Legislativo Municipal de Dilermando de Aguiar
Av. Ibicuí, nº 1 
97180-000 – Dilermando de Aguiar – RS 
Senhor Presidente, 
A decisão referente às Contas de Governo desse Município, exercício de 
2015, pode ser examinada para posterior julgamento no “Portal > Jurisdicionados >
Consulta Processual e Geração de Guias de Recolhimento > Consulta Processual 
e Geração de Guias (Apenas Jurisdicionados)”, nos termos do §2º do artigo 31 da 
Constituição Federal. Ressalto que o Parecer Prévio emitido por este Tribunal sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
 
Luiz Alberto Isquierdo Reschke, 
 Diretor-Geral. 
/DCF/SEADE/SEARQ/ZC
 Página
276Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 800545 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
N018BDC2
Assinado digitalmente por: ZENAIRA BRANDAO CAUDURO em 04/12/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D24A.B7ED.A022.2A61.7192.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 002070-0200/15-5 - Matéria - Contas de Governo
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Relator: Estilac Martins Rodrigues Xavier
Peça(s):
nº 795760 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 02/06/2023
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: João Juarez Saydelles - CM DE DILERMANDO DE AGUIAR - Responsável (e-com
nº 78401/270074 )
Destinatário: Marivone Mayer Depellegrin - Controle Interno - Responsável (e-com nº
78401/270090 )
Observações: 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado ¿ Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo
Eletrônico >Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal.” Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação “Decreto” deverá igualmente ser encaminhado conforme orientação acima.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema,ligar para o Setor de Atendimento pelo telefone (51)
32149869.
Porto Alegre, 02 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
277Processo 02070-0200/15-5
 Página da
 peça
1Peça 5194140 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02A4CB9
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 02/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8615.FD6E.78C4.9284.D6EB.
Certidão de Consulta
Processo nº: 002070-0200/15-5
Órgão: PM DE DILERMANDO DE AGUIAR
Destinatário: Marivone Mayer Depellegrin
Matéria: Contas de Governo
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que Marivone Mayer
Depellegrin efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 78401/270090 em:
02/06/2023 16:23:08
Porto Alegre, 02 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
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278Processo 02070-0200/15-5
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1Peça 5194318 DOCUMENTO PÚBLICO
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P02A4D6B
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