Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de
professor de educação infantil e ensino
fundamental do primeiro ao quinto ano, do quadro
do magistério municipal e altera o art. 32, caput e
inciso III da Lei nº 573 de 01 de junho de 2011.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos no art. 32, caput, da Lei nº 573 de 01 de junho de 2011,
05 (cinco) vagas de professor de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 5º ano, do
quadro do magistério municipal.
Art. 2º Fica alterado o art. 32, inciso III e incluso o inciso IV na Lei Municipal nº 573 de
01 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 32. São criados 35 (trinta e cinco) cargos de professor, divididos da
seguinte forma:
(.)
HI - quinze cargos de professores de educação infantil e ensino
fundamental do 1º ao 5º ano;
(>.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de maio do ano de 2023.
vugu de E Uindado
uciane de Freitas Trindade
ssessora Jurídica
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ais
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 26 DE
JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta casa legislativa o Projeto de Lei nº 019/2023, que
dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de professor de educação infantil e ensino fundamental do
primeiro ao quinto ano, do quadro do magistério municipal, alterando o Art. 32, caput e inciso III da
Lei nº 573 de 01 de junho de 2011.
Justificamos a presente propositura como forma de antecipar as necessidades supervenientes,
tendo em vista que atualmente todos os cargos estão preenchidos e principalmente, por ter
conhecimento que alguns professores da rede municipal de ensino, que neste momento estão .
suplementados, ficaram bem colocados-no concurso público da Prefeitura Municipal de São Pedro
do Sul, o que exigirá do Poder Executivo ação imediata e organizada para suprir as demandas.
Ademais, oportuno esclarecer, que os profissionais do magistério, professores nomeados nos
anos de 1998 e 1999, que em breve irão passar para inatividade, estão ocupando cargos em extinção,
portanto, no momento de seus desligamentos do serviço público, as vagas deixam de existir,
reforçando, desse modo, ainda mais à necessidade na criação das novas vagas.
Desta forma, fica cristalino a preocupação do executivo, no sentido de trabalhar com
planejamento e antecipado aos fatos, de tal modo que, no momento de aposentadoria dos referidos
profissionais da rede municipal de ensino de Dilermando de Aguiar, a educação municipal não sofra
qualquer interferência na qualidade, tampouco com falta de professores em sala de aula.
Pelo exposto, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval. Na oportunidade,
renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 26 de junho de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Dis
27/06/23, 11:00 Lei Ordinária 573 2011 de Dilermando de Aguiar RS
São criados 25-tvinte-e-eines) 30 (trinta) cargos de professor, divididos da seguinte forma: (Redação dada
pela Lei nº 958/2022) (Redação dada pela Lei nº 983/2022)
| - cinco cargos de professor de Educação Infantil;
Il - cinco cargos de professor de ensino fundamental do 1º ao 5º ano;
Hll - dez cargos de professores de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 5º ano; (Redação dada pela
Lei nº 958/2022)
IV - dez cargos de professores de ensino fundamental do 6º ao 9º ano. (Redação dada pela Lei nº 983/2022)
Parágrafo único, A definição da área científica de atuação dos profissionais do 6º ao 9º anos será realizada
pelo edital do concurso público, de acordo com a necessidade de atendimento à educação municipal.
https:/eismunicipais.com.br/a1/rs/d/dilermando-de-aguiar/lei-ordinaria/2011/58/573/lei-ordinaria-n-573-2011-dispoe-sobre-o-quadro-de-cargos-e-... 1/1