Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 908 de 11
de junho de 2021, que regulamenta o uso dos |
serviços e benefícios prestados pela Secretaria da
Agricultura e Meio Ambiente no município.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 908 de 11 de junho de
2021:
“Parágrafo único. Fica vedado o empréstimo do cadastro para beneficiar outros
agricultores que não se enquadram nos critérios estabelecidos, podendo incorrer, a
critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, na perda dos serviços e
beneficios descritos nesta Lei. ”
Art. 2º Acrescenta o inciso XI no art. 2º, da Lei Municipal nº 908 de 11 de junho de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI - Baixa renda: serão considerados como “baixa renda” todos os beneficiários
desta lei que apresentem na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o
comprovante de inscrição no Cadastro Unico para que seja incluído no cadastro do
produtor rural. ”
Art. 3º Fica alterado as alíneas do art. 6º da Lei Municipal nº 908 de 11 de junho de 2021,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os serviços previstos no inciso II do art. 4º dessa Lei ficam limitados a:
a) 03 (três) horas de roçada por ano por unidade familiar de produção agrária;
b) 12 (doze) horas de preparo de solo e/ou ensiladeira por ano por unidade familiar
de produção agrária, exceto para os participantes dos Programas de Incentivo que
terão direito ao dobro do tempo;
c) 06 (seis) horas por ano para cada um dos demais serviços, exceto para os
participantes dos Programas de Incentivo que terão direito ao dobro do tempo.”
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. () %
-1- A
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
OR)
Art. 4º Fica alterado as alíneas e incluído a alínea “e” e o parágrafo único no art. 7º da Lei
Municipal nº 908 de 11 de junho de 2021, que passam a ter a seguinte redação: |
“Art. 7º O custo a ser pago pelo produtor rural por cada hora trabalhada será
cobrado de acordo com os seguintes critérios:
a) Para agricultores familiares que comprovem situação de Baixa Renda: 20 (vinte)
UFM;
b) Para agricultores familiares que detenham a posse de área inferior a 22 (vinte e
duas) hectares:
25 (vinte e cinco) UFM;
c) Para agricultores familiares que detenham a posse de área maior que 22 (vinte e
duas) hectares e menor que 44 (quarenta e quatro) hectares: 30 (trinta) UFM;
d) Para agricultores familiares que detenham a posse de área maior que 44 hectares
e menor que 88 (oitenta e oito) hectares: 35 (trinta e cinco) UFM;
e) Para agricultores que não possuam DAP/CAF, somente para serviços de
retroescavadeira, com limite de 06 (seis) horas por ano: 50 (cinquenta) UFM por
hora trabalhada.
Parágrafo único. Para os serviços que totalizarem um tempo inferior a 30 (trinta)
minutos de horas máquina, será cobrada uma taxa mínima de 30 (trinta) minutos de
acordo com o enquadramento do agricultor atendido. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de junho do ano de 2023.
L AUS de Treitas pode
ssora Jurídica
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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gr
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 21 DE 26 DE
JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta casa legislativa o Projeto de Lei nº 021/2023, que
visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 908 de 11 de junho de 2021, que regulamenta o uso
dos serviços e benefícios prestados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente no
município.
Atendendo a proposta formulada pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, através de
ofício nº. 002/2023, a presente propositura visa atualizar a Lei Municipal nº. 908/2021, afim
definir a denominação do enquadramento de baixa renda nos programas e serviços da Sec. de
Agricultura; estabelecer e ampliar os serviços oportunizando 12 (doze) horas de preparo de solo
e ensiladeira por ano por unidade familiar de produção agrária, exceto para os participantes dos
Programas de Incentivo que terão direito ao dobro do tempo, entre outros.
Ainda, atualiza os valores de serviços de horas máquinas tendo em vista o alto custo para
manter os equipamentos, garantindo a adequada prestação de serviços aos munícipes. A
Administração Municipal vem incrementando maquinários e implementos agrícolas por entender
que o setor produtivo rural carecia de uma melhor atenção e de acesso efetivo às políticas
públicas, especialmente na oferta de alternativas que otimizem a atividade no campo.
Diante do exposto, as alterações propostas buscam desenvolver políticas públicas ao
agricultor, através de serviços ou infraestrutura, através de critérios adotados, com vistas a
promover desenvolvimento rural, com ações que permitam o aumento de produção e da
produtividade agropecuária, da renda, da segurança alimentar e a permanência do homem no
meio rural.
Pelo exposto, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval. Na
oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
<< ==ST))
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 26 de junho de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
= Jia