materia nº 21/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0020 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação do artigo 1º e o parágrafo único
da Lei Municipal nº. 923 de 28 de outubro de
2021, que autoriza o Poder Executivo a custear
ou conceder auxílio para transporte de
trabalhadores do Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º O artigo 1º e o parágrafo único da Lei Municipal 923 de 28 de outubro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente auxílio para
o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados na
empresa Frigorífico Silva Indústria e Comercio LTDA, CNPJ nº. 88.728.027/0001-46,
sediada na cidade de Santa Maria — RS, para o percurso ida e volta entre estes dois
municípios.
Parágrafo Único. A previsão do caput só será aplicada caso houver a contratação de,
no mínimo 10 (dez) e no máximo 40 (quarenta) vagas de emprego, para cidadãos
residentes em Dilermando de Aguiar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 11 (onze) dias do mês de
julho do ano de 2023.
ciane de Freitas Trindade
sessora Jurídica
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
asia
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
a =
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 11 DE JULHO
DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Em caráter de URGÊNCIA, encaminhamos para apreciação desta casa legislativa o
Projeto de Lei nº 020/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 923 de 28 de
outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a custear ou conceder auxílio para transporte
de trabalhadores do Município.
A alteração proposta visa adequar a legislação quanto ao número mínimo de
trabalhadores transportados, bem como consignar o rateio do custeio do transporte entre o
Frigorífico Silva e a Prefeitura Municipal.
A abertura desta frente de trabalho, está sendo uma saída ao problema histórico de
desempregos enfrentado em nossa cidade. Calha mencionar, que a totalidade das famílias
enquadradas nas vagas ofertadas são beneficiários dos programas desenvolvidos pela
Secretaria de Assistência Social do Município.
Ocorre que, o município vem encontrando dificuldade de manter o mínimo de 15
(quinze) trabalhadores, encontrando como alternativa, juntamente com o Frigorífico Silva, a
coparticipação nos custos com o transporte. É importante informar que durante todo o período
foi realizado um empenho mutuo para a manutenção dos empregos e que atualmente 10 (dez)
famílias estão empregadas formalmente, o que garante a dignidade e a autonomia financeira
dessas famílias.
Justifica-se o pedido de urgência tendo em vista que o contrato com a empresa que
presta serviços do transporte para o frigorífico já venceu, estando sendo mantido através de
saldo remanescente de empenho.
A matéria tem cunho social e merece por parte dos Nobres Edis, atenção especial, por
esta razão é que nesta oportunidade submetemos o presente Projeto ao juízo dessa Casa, para
sua apreciação e aprovação.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 11 de julho de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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