materia nº 22/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente 01 (um) Médico Veterinário
para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o
funcionamento dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o
provimento da demanda de 01 (um) Médico Veterinário.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) médico veterinário, pelo período
de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199
à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei
Orgânica Municipal.
Art.3º O contratado para o cargo de médico veterinário perceberá a título de salário
o valor referente ao Padrão "9", conforme Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010,
referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 11 (onze) dias do mês de
julho do ano de 2023.
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BS de Freitas Trindade
essora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 22 de 11 de julho de 20283.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminhamos o pedido de contratação emergencial de 01 (um) Médico Veterinário
para atender as necessidades de excepcional interesse público, conforme solicitado em
memorando nº 073/2023 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A servidora efetiva médica veterinária gozará férias regulamentares no período de 15 a
29 de agosto de 2023, necessitando substituição diante da essencialidade do serviço prestado
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
A presente proposição visa a autorização legislativa de contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) médico veterinário, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei
Municipal nº539de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 daLei
Orgânica Municipal.
Ratificamos a atenção da Casa Legislativa em aprovar o projeto de lei com efeito no
período de férias da servidora efetiva, previsto para ocorrer de 15 a 29 de agosto, diante da
indispensabilidade na prestação de serviço da inspeção veterinária municipal.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
—
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em:11 de julho de 2028.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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