materia nº 23/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar Engenheiro
Civil, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o
funcionamento dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento
da demanda de 01 (um) Engenheiro Civil.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Engenheiro Civil, pelo período de
12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à
202 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º O contratado para o cargo de engenheiro civil perceberá a título de salário o
valor correspondente à jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "10", Nível "l", Classe
"A", conforme os requisitos criados na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e
alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante aproveitamento da lista
classificatória do concurso público municipal nº 001/2022.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
prevista no orçamento da Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e
Planejamento.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 11 (onze) dias do mês
de julho do ano de 2023.
ion E E Unvgrdadt/
lane de Freitas Trindade
essora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ss
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 006 de 22 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao encaminharmos o presente projeto de lei busca o Executivo Municipal ter autorização
legislativa, para contratar por excepcional interesse público, 01 (um) Engenheiro Civil - 40h
(quarenta horas) para atuar na Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e
Planejamento.
Conforme memorando nº 012/2023 da Secretaria de Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento, o servidor efetivo engenheiro civil comunicou para fins de
planejamento do órgão que irá gozar 04 (quatro) meses de licença prêmio e mais 01 (um) mês
de férias a partir do mês de setembro de 2023, sendo que após esse período, irá requerer sua
aposentadoria.
Assim, a contratação pleiteada será para suprir a excepcionalidade em decorrência dos
afastamentos legais do servidor efetivo — Engenheiro Civil.
É imprescindível destacar a essencialidade dos serviços prestados pelo setor de
engenharia do município, tendo em vista a necessidade e o interesse público na continuidade
dos serviços (licenciamento e supervisionamento de projetos de obras executados no
município, medições e acompanhamento das obras executadas pela Administração Municipal,
entre outros).
Além disso, a contratação pleiteada visa o aproveitamento da lista classificatória do
concurso público vigente o que também permitirá uma fase de transição de aprendizado diante
da previsão de aposentadoria do servidor efetivo.
Assim, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração
e mútua fidalguia.
——
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 11 de julho de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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