Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0023 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente 04 (quatro) visitadores do
PIM (Primeira Infância Melhor) para atender a
necessidade de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para a implantação
do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) a contratação emergencial de 04 (quatro)
Visitadores do PIM vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe a Lei
Estadual nº Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2006, objetivando atender necessidade de
excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 04 (quatro) Visitadores do PIM, pelo
período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos
artigos 199 à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129
da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As especificações exigidas para a contratação de servidores na
forma desta Lei são as que constam no Anexo Único desta lei.
Art. 3º Os visitadores terão carga horária de 30 horas semanais e perceberão a
título de salário o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo os contratados
os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e
alterações.
Art. 5º O preenchimento dos cargos será mediante processo seletivo simplificado
com aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.
Parágrafo único. Os Visitadores que não atenderem aos objetivos dos programas e da
função, poderão ser substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do
Grupo Gestor Municipal.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. fd ED
-1-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
YA
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária de
contratação por tempo determinado prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 11 (onze) dias do mês
de julho do ano de 2023.
ese ad intcacteale/
sessora Jurídica
ED ET
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
uDizo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO: Visitador do PIM (Primeira Infância Melhor)
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades
específicas. Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as
para realizar as atividades de estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a
gestação.
Genéricas: Realizar atividades que serão por meio de visitas domiciliares voltadas as famílias
em situação de risco e vulnerabilidade social. Orientar famílias para realização de atividades
de estimulação para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos incompletos
e gestantes; Acompanhar e controlar o monitoramento das ações realizadas pelas famílias e
gestantes; Planejar e executar modalidades de atenção individual e coletiva; Planejar e
executar cronograma de visitas às famílias; Participar da capacitação inicial e continuada para
visitadores, realizada pelo GTE(Grupo Técnico Estadual) e Grupo Técnico Municipal - GTM;
Participar de reuniões semanais, Elaboração de atividades de planejamento orientadas sob
supervisão do monitor; Conhecer a comunidade onde irá desenvolver suas atividades quanto
ao número de famílias, extensão da sua área, organização, tradições e costumes, entre outros
Realizando o cadastramento das mesmas. Conhecer o funcionamento da rede de serviços da
saúde, educação e desenvolvimento social, especialmente aqueles disponíveis na sua área
de atuação ou que sejam referência para suas comunidades; Comunicar imediatamente ao
Grupo Técnico Municipal -GTM caso perceba e/ou identifique problemas nas famílias como
suspeita de violência doméstica, crianças portadoras de necessidades especiais, entre outras,
para que seja acionada a rede de serviços; executar as atividades inerentes a função no
âmbito do Programa Primeira Infância Melhor — PIM; Outras tarefas correlatas e outras
atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino médio completo e/ou cursando cursos de ensino superior
ligados as áreas de saúde, educação e assistência social.
(
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“3-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Ci DR,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23 DE 11 DE JULHO
DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a contratar Visitadores para atenderem ao Programa Primeira
Infância Melhor — PIM.
O Programa Primeira Infância Melhor-PIM foi instituído pela Lei 12.544/2006 e
atualizado pela Lei 14.594/2014 do Estado do RS, possui caráter intersetorial e com finalidade
de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua
família e seu contexto de vida. Tem como eixos principais: visitas domiciliares, integração das
políticas de atenção à primeira infância no território, vigilância e promoção do desenvolvimento
integral infantil, interação parental positiva e articulação em rede.
O público alvo do programa PIM é gestantes e/ou crianças menores de 6 anos,
priorizando-se famílias em situação de vulnerabilidade, famílias com crianças de até 3 anos de
idade. O programa ocorre de forma integrada através das ações e supervisionamento do GTM
(grupo técnico municipal).
Cabe destacar, que as contratações pleiteadas neste projeto são imprescindíveis para
a efetiva implantação do PIM no município.
Pelos motivos expostos, ao ver relevantes ao tratar do interesse público com
responsabilidade, propõe-se ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que autorizará as
contratações destes profissionais.
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto para apreciação desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria em prol da comunidade dilermandense.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 11 de julho de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”,
sds