materia nº 17/2023

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 017, DE 24 DE JULHO DE 2023.
 SENHOR PRESIDENTE
Os Vereadores abaixo assinados, integrante da bancada de oposição dispondo das 
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa 
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo, 
vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a Mesa 
Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇAO
1. Quais os critérios de distribuição dos recursos emergenciais, tendo em vista o longo período 
de estiagem, que a União encaminhou ao município de Dilermando de Aguiar no valor de 
R$164.280,00.
2. Até a presente data quantas pessoas/famílias foram beneficiadas, discriminar nomes, 
valores e datas de distribuição. 
3. Os beneficiários assinam algum tipo de documento ao receber o auxílio. Apresentar cópia 
dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos fatos 
que acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de utilização 
de dinheiro público.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o 
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no 
prazo determinado pela Lei Orgânica.
 Ver Marcelo Teixeira Dotto Ver Alexandre da Costa Proença
 Bancada do PT Bancada do PT
 
 Ao Presidente da Câmara de Vereadores
 Dilermando de Aguiar – RS