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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 134, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Suprima-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº. 021/2023 que que altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 908 de 11 de junho de 2021, que regulamenta o uso dos serviços e benefícios prestados pela
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente no município.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 26 de julho de 2023
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto Ver Alexandre Proença
Bancada do PT Bancada do PT
Ver Joao Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
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JUSTIFICATIVA A EMENDA SUPRESSIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista que não onerar os agricultores de nosso município,
principalmente os de baixa renda, com a elevação das taxas de serviços previstas no projeto, deixando
apenas a alteração / aumento da quantidade de horas.
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Sala das Comissões, aos 26 de julho de 2023
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
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Bancada do PSB
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