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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 032/2023
Autora: DANIELE SEVERO KIRCHHOF
Assunto: Abono, 1/3 de férias e férias de 10 dias
Destino: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Juarez Saydelles (Presidente).
Requer: Abono pecuniário de 10 dias, 1/3 de férias e 10 dias de férias referente ao período aquisitivo de
09/07/2022 a 09/07/2023 para ser gozada no período de 14/08/2023 a 23/08/2023.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista o prescrito nos art. e 52 e 61 da Lei Municipal nº.
539/2010.
Art. 52. O servidor terá direito ao gozo de trinta dias consecutivos de férias,
anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente, sem
prejuízo de nenhum direito.
Art. 61. É facultado ao servidor, havendo interesse da administração, reverter um
terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Nestes termos pede deferimento.
Dilermando de Aguiar, 02 de agosto de 2023
Daniele Severo Kirchhof
Servente
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