Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Dilermando De Aguiar -
PROREFIS.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º É instituído, pela presente Lei o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Dilermando de Aguiar - PROREFIS, destinado a promover a regularização de
créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a
débitos tributários e não tributários municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 (trinta)
dias antes da data de adesão ao Programa, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. O PROREFIS será administrado pela Secretaria da Fazenda,
consultada a Procuradoria Jurídica, quando necessário.
Art. 2º O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o
qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários ou não,
incluídos no Programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.
$ 1º A opção pelo programa deverá ser formalizada até 31 de dezembro de 2023, contados
da vigência desta Lei, mediante Termo de Adesão ao Programa e/ou Termo de Confissão de
Dívida com Parcelamento, diretamente na Secretaria da Fazenda do Município.
8 2º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos tributários ou
não, inclusive os ainda não confessados ou autuados.
$ 3º Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção,
serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no PROREFIS.
g 4º As dívidas apuradas e parceladas no PROREFIS não poderão ser objeto de novo
parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º. Os débitos serão consolidados na data do pedido e o contribuinte terá os
seguintes benefícios:
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
alias
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| - Para pagamento em parcela única:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 100% (cem porcento) dos juros.
Il - Para pagamento parcelado em até 06 vezes:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 80% (oitenta porcento) dos juros.
III - Para pagamento parcelado em até 10 vezes:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 60% (sessenta porcento) dos juros.
IV - Para pagamento parcelado de 11 (onze) a 36 (trinta e seis) vezes:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 50% (cinquenta porcento) dos juros.
Parágrafo único. Os parcelamentos que ultrapassarem o exercício financeiro terão na parcela
atualização conforme a variação da Unidade de Referência Municipal.
Art. 4º O parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei deverá ser pago em
parcelasmensais e sucessivas, observado as condições abaixo:
|- Parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas;
Il - Parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
II - Quando o débito for parcelado o mesmo deverá pagar 20% (vinte porcento) do valor à
vista.
Iv — Quando o debito for parcelado entre 11 (onze) a 36 (trinta e seis) vezes a parcela
mínima para pessoa física deverá ser de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoa
jurídica de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 5º A opção pelo PROREFIS sujeita o optante: Confissão
1- Irrevogável e irretratável dos débitos consolidados; A
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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2- Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do
contribuinte;
3- Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso
e permanência no programa;
4- Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção ao PROREFIS, nos parcelamentos previstos nos Incisos II, Ill
e IV do Art. 3º desta Lei, sujeita ainda, o contribuinte ao pagamento regular dos débitos municipais,
com vencimento posterior a adesão ao programa.
Art. 6º contribuinte poderá incluir no PROREFIS eventuais saldos de parcelamento em
andamento no máximo em 10 (dez) parcelas.
Art. 7º O contribuinte que optar pelo parcelamento será excluído do PROREFIS, mediante
ato do Secretário da Fazenda, no caso de ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - pelo atraso de três (03) parcelas consecutivas;
WI! - falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da
pessoa física;
IV - prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de
informações fiscais.
$ 1º A exclusão do contribuinte optante pelo PROREFIS ou sua retirada mediante pedido
próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
$ 2º Na exclusão ou retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento, comos
acréscimos de atualização monetária e juros normais deduzidos as quantias pagas em
decorrência do parcelamento, atualizada, sendo o saldo devedor objeto de execução e
cobrança judicial.
$ 3º A exclusão ou retirada será precedida de justificativa ao Secretário da Fazenda.
8 4º A exclusão do programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em
que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.
Art. 8º Poderão igualmente ser parcelado o débito já ajuizado, devendo o contribuinte
nestes casos quitar antecipadamente à custa e despesas processuais apresentando a Secretaria
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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da Fazenda está comprovação, ficando o processo suspenso durante o prazo do
parcelamento.
Art. 9º Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da primeira parcela
será prévio no ato da assinatura do Termo de Opção do PROREFIS.
Parágrafo único. Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão
os acréscimos previstos na Legislação Municipal vigente.
Art. 10 Para os contribuintes optantes pelo Programa instituído por esta Lei, a
Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, terá prazo de validade por 90 (noventa)
dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 8 (oito) dias do mês de agosto do
o de 2023.
Ae ts Freitas Trindade
ssora Jurídica
- 5 2-—s
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 025 de 08 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
Ao cumprimentá-los cordialmente, venho através deste, encaminhar o Projeto
de Lei nº 025/2023, que trata da recuperação fiscal para pagamento de tributos municipais com
reduções de multa e juros para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
No sentido de incrementar as receitas municipais e desonerar pelo menos em
parte os contribuintes, que devido às dificuldades financeiras em geral até o momento, poderão
vir à Prefeitura para saldar seus débitos e, nada mais justo facilitar o recebimento destes débitos
que embora inscritos em Dívida Ativa encontram-se com possibilidade de serem encaminhados
à cobrança judicial, ou mesmo já encaminhados à cobrança judicial poderão ser incluídos no
programa. Esse programa de recuperação fiscal possibilitará o pagamento dos mesmos com
valores acessíveis, inclusive alcançando débitos que ainda não estejam inscritos em Dívida
Ativa, ou mesmo que possam ser oriundos de denúncia espontânea apresentada a Fazenda
Municipal.
O presente Projeto não fere os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal,
pois de acordo com o Art. 14, | e Il, os benefícios concedidos não podem afetar as metas de
resultados fiscais previstos na Lei Orçamentária e/ou devem ser acompanhados de medidas
de compensação.
Nesse sentido o projeto prevê alguns regramentos que irão fazer com que os
contribuintes além de pagarem os débitos existentes pelo programa deverão manter os tributos
vincendos em dia.
Sinteticamente o projeto de Recuperação Fiscal do Município de Dilermando
de Aguiar estabelece critérios a fim de que o contribuinte inadimplente opte pelo programa,
consolidando seus débitos e possibilitando o pagamento a vista ou até mesmo parcelá-los. Para
pagamento à vista ou em uma única parcela haverá descontos na ordem de 100% (cem por
cento) da multa de mora e juros. Já para as opções de parcelamento, esse poderá ser feito em
até 06 (seis) e 10 (dez) vezes, caso em que possibilitará desconto da multa de mora e juros,
respectivamente em 80% e 100% (oitenta por cento nos juros e cem por cento na multa) e 60%
e 100% (sessenta por cento nos juros e cem por cento na multa) e aplicabilidade de juros no
parcelamento de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, além da atualização monetária, caso
ultrapasse o exercício financeiro calculado pela variação da Unidade de Referência Municipal.
O projeto prevê parcelas mínimas caso o contribuinte tenha a opção pelo
parcelamento cujas parcelas são condizentes com as necessidades de cada um, sendo R$
50,00 (pessoas físicas) e R$ 100,00 (jurídicas).
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Devemos observar que o projeto estabelece determinadas normas a fim de
que o contribuinte tenha os redutores, pois não poderá em momento algum, no caso do
parcelamento, atrasar três (03) parcelas além de ter que manter a dívida corrente em dia,
podendo nesse caso até atrasar os débitos vincendos até o limite de 30 (trinta) dias. O
descumprimento dessas normas acarretará a exclusão do programa imediatamente,
retornando à condição anterior, ou seja, reincluindo os descontos concedidos pela presente lei
e, cujo débito poderá ser encaminhado a cobrança judicial, cujos procedimentos estão contidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, de conhecimento de todos Nobres Edis.
Desta forma, o presente Projeto de Lei de Recuperação Fiscal propiciará aos
contribuintes a possibilidade de saldarem seus débitos para com o Município de Dilermando de
Aguiar, tanto para os já inscritos ou não em dívida ativa, assim como poderá incluir débitos
ainda não confessados ou autuados. Será uma lei de repercussão imediata, pois sua vigência
será somente até 31 de dezembro do corrente ano.
Portanto, nesse sentido, solicito a máxima urgência, solicitando inclusive, o
auxílio dos Nobres Vereadores, para que entre os seus eleitores, se propicie a máxima
divulgação desta Lei.
Assim expondo, é que espero aprovação do Projeto ora encaminhado que,
sem sombra de dúvida fará com que aumente a arrecadação, com isso diminuindo a
inadimplência para com o Município, ensejando o recebimento dos débitos existentes e com
certeza diminuindo a remessa de cobranças judiciais, sendo essa uma contingência da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Certo de poder contar com a pronta aprovação deste Projeto de Lei, renovo votos de estima e
apreço,
Assim, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de
consideração e mútua fidalguia.
A E
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 08 de agosto de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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