Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Anula e torna sem efeitos as disposições
contidas na Lei Municipal nº. 862 de 06 de
novembro de 2019, que trata sobre a extinção
de uma vaga de Fiscal Sanitário e
Epidemiológico.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Anula e torna sem efeitos, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 862
de 06 de novembro de 2019, que trata sobre a extinção de uma vaga de Fiscal Sanitário e
Epidemiológico.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 06 de novembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 8 (oito) dias do mês de agosto do
ang de 20283.
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Asgessora Jurídica
qe. EEETCT)
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-“1-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 026 de 08 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, venho através deste, encaminhar o Projeto
de Lei nº 026/2023, que anula e torna sem efeitos as disposições contidas na Lei Municipal nº.
862 de 06 de novembro de 2019, que trata sobre a extinção de uma vaga de Fiscal Sanitário e
Epidemiológico.
A proposição visa corrigir equívoco na legislação municipal, vez que
constatado, através de legislações diferentes, a extinção de todas as vagas do cargo de Fisca
Sanitário e Epidemiológico.
Lei Municipal Data/Sanção Matéria
Nº 837 22 de fevereiro de 2017 —| Extingue 01 vaga do cargo de Fiscal
Prefeito José Claiton Sauzem Ilha | Sanitário e Epidemiológico.
Nº. 862 06 de novembro de 2017 —| Extingue 01 vaga do cargo de Fiscal
Prefeito em Exercício Jorge | Sanitário e Epidemiológico
Alberto Pereira Saidelles
Ocorre que, a justificativa de ambas legislações era extinguir apenas uma vaga
do cargo, mantendo-se a outra já ocupada por servidor efeito. Do que se pôde verificar, o
problema ocorreu diante da não consolidação da Lei Municipal nº. 837 de 22 de fevereiro de
2019 na Lei Municipal nº. 540 de 01 de setembro de 2010, induzindo o erro através da Lei
Municipal nº 862/2019.
É importante informar que a referida situação pode ser verificada no quadro do
plano de cargos do artigo 5º da Lei Municipal nº. 540 de 01 de setembro de 2010, que resta
compilado apenas a Lei Municipal nº. 862/2019.
Além disso, outros cargos estão pendentes de consolidação diante das
disposições da Lei Municipal nº. 837 de 22 de fevereiro de 2019:
Art. 1º, Ficam extintas do quadro de cargos de provimento efetivo, disposto no
art. 5º da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010, as seguintes vagas:
a) 01 (uma) referente ao cargo de “Técnico Agrícola”;
b) 01 (uma) referente ao cargo de “Fiscal Sanitário e Epidemiológico”;
c) 01 (uma) referente ao cargo de “Mecânico 1”; e
d) 03 (três) referentes ao cargo de “Operário”,
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. Jo)
sis
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Cabe ressaltar que o sistema de leis municipal é gerido pela contratação da
Câmara Municipal de Vereadores e o que erro somente foi detectado pelo Poder Executivo
agora, necessitando ser corrigido por outra legislação. Por outro lado, cabe registrar que
concomitantemente está sendo enviado à Casa Legislativa ofício afim de corrigir o fato, através
da consolidação da Lei Municipal nº. 837 de 22 de fevereiro de 2019 na Lei Municipal nº. 540
de 01 de setembro de 2010, adequando todas suas disposições.
Assim, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei afim de adequar a
legislação municipal e corrigir o erro.
Por fim, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 08 de agosto de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“3 =
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº = Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email: -
gabincteradilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEE MUNICIPAL Nº 837 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
| PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL | Altera o art. 5º da Lei Municipal nº
(Lei Municipal nº 191/2001) o
Período: De 22/02/2019 a 22/03/2019 540 de 1º de setembro de 2010,
Local: Mui feitura.
Ricardo da
| Coordenador
od
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Er Legislação
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art.
58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam extintas do quadro de cargos de provimento efetivo, disposto no
art. 5º da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010, as seguintes vagas:
a) 01 (uma) referente ao cargo de “Técnico Agrícola”;
b) 01 (uma) referente ao cargo de “Fiscal Sanitário e Epidemiológico”:
c) 01 (uma) referente ao cargo de “Mecânico 1”; e
d) 03 (três) referentes ao cargo de “Operário”.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar - RS, 22 de fevereiro de 2019,
o e ARES,
Anderson de Lima Púlhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. |
www.LeisMunicipais.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Extingue da Lei municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010 01 (uma) vaga
de Fiscal Sanitário e Epidemiológico.
JORGE ALBERTO PEREIRA SAIDELLES, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em
conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º | Fica extinta da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010 a seguinte vaga:
Categoria Funcional Nº de cargos
Fiscal Sanitário e Epidemiológico | 01
(am. 2e JEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar - RS, 06 de novembro de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito em exercício
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/1 1/2019
08/08/23, 09:35
Plano de Cargos e Carreiras de Dilermando de Aguiar - RS
categoria Funcional
[assistente administrativo de apoio
] Nº de Cargos
Padrão
https://leismunicipais.com.br/a1/plano-de-cargos-e-carreiras-dilermando-de-aguiar-rs
tório SE
(Extinto pela Le
irgo criado
Extinto pela Le
Cargo extinto E