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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 006, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PMDB, dispondo das
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle
Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitarem que, depois de ouvido o
PLENÁRIO desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que o Poder Executivo envie a essa Casa as seguintes informações:
a) Copia do contrato de prestação de serviço com a empresa de recolhimento de lixo;
b) Copia de todos os empenhos liquidados e pagos a essa empresa no exercício de 2016.
Justificativa: É dever constitucional dos Vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo e estar
informado para assim repassar as informações, quando questionado pela população.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de
remeter o pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente
respondido, no prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do PMDB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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