Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o município a arrecadar tributos municipais e
demais receitas públicas por meio de pagamento com
cartões de débito, de crédito e via PIX.
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizado a arrecadar os tributos municipais e demais
dívidas fiscais de natureza não tributária, por meio de pagamento com cartões de débito, de
crédito e via PIX.
Parágrafo único. Nos pagamentos de que trata o caput o Município fica autorizado,
se for o caso, a acrescentar a taxa de administração cobrada pela operadora ao valor principal
da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação.
Art. 2º O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de
cartão de crédito, poderá ser efetuado à vista ou no máximo em 06 (seis) parcelas mensais e
consecutivas.
81º Eventuais leis de parcelamento com prazo superior ao previsto no caput não
poderão ser objeto de pagamento por meio dos instrumentos de que trata esta Lei.
82º A parcela única ou cota única de tributo que comportar desconto previsto em
lei não poderá ser parcelada no cartão de crédito.
& 3º Ressalvados os casos de expressa previsão legal, é vedado ao contribuinte
pagar parte de uma dívida de mesma natureza por meio dos instrumentos previstos nesta lei.
Art. 3º A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de débito
e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito
tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Art. 4º Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a contratação
ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços
seja realizada de forma não onerosa para o Município, conforme a legislação sobre licitações.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação em caráter não oneroso na
forma do caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (p Y
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Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, observado o disposto no
parágrafo único do art. 1º, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos
determinados em lei.
Art. 5º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município ocorrerá:
| - nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a transação;
Il - nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a
transação e o vencimento da parcela.
$1º Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos inferiores ao
estabelecido nos incisos | e Il do caput, conforme dispuser o instrumento contratual pactuado
com a operadora do cartão.
$ 2º O crédito tributário somente considerar-se-á extinto, para todos os fins, quando
do efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos.
$ 3º Enquanto o valor pago por meio dos instrumentos previstos nesta lei não
ingressar nos cofres públicos, o contribuinte terá direito à uma Certidão Positiva com efeitos de
Negativa — CPEN.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 028 de 05 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Ao cumprimentá-los cordialmente, venho através deste, encaminhar o Projeto
de Lei nº 028/2023, que dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito,
crédito, e via PIX para arrecadar tributos municipais e demais receitas públicas por meio de
pagamento com cartões de débito, de crédito e via PIX.
A presente proposição visa oferecer ao consumidor a possibilidade de
pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito e via PIX de tributos como o IPTU, taxas,
contribuições e demais débitos municipais. Assim, o contribuinte terá mais uma alternativa para
adimplir seus débitos, de forma prática, simples e desburocratizada.
Além disso, o uso do cartão de crédito torna-se um instrumento profícuo, tanto
para o órgão recebedor quanto para o agente pagador. Isso, porque, o contribuinte terá mais
opções para negociação de suas dívidas, bem como o poder público terá a garantia de
recebimento destes créditos junto às operadoras financeiras do cartão.
Dessa forma, entendemos que a implantação de pagamento por meio de
cartão de débito e ou crédito é mais uma facilidade para o contribuinte, que poderá gerenciar
melhor seu orçamento no que diz respeito ao pagamento de tributos municipais.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares para que, após apreciação,
seja votado e aprovado em Plenário
Por fim, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 05 de setembro de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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