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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 29 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº. 949 de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
native_id1638

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição aprovada U Por unanimidade
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2023-09-13 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2023-09-06 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2023-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-14T09:34:52.597168-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0029 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº. 949 de 03 de
março de 2022, que estabelece a política, cria o
Conselho e o Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto
de lei:
LEI
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 949 de 03 de março de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á, paritariamente,
de 10 (dez) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
!- 05 (cinco) representantes do Município, a saber;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência,
Desenvolvimento Social e Cidadania;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento.
Il - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, indicados pelas
seguintes entidade:
a) 01 (um) representante das Comunidades Religiosas;
b) 01 (um) representante da EMATER/ASCAR;
c) 01 (um) representante das Associações Comunitárias;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) 01 (um) representante das Entidades Tradicionalistas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 (cinco) dias do mês
de setembro do ano de 2023.
a nua Freitas dO ar
e nm Jurídica
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
alia
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 029 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei nº. 029 de 05 de setembro de 2023 visa alterar a composição
do Conselho Municipal do Idoso, conforme solicitado pelo memorando nº. 040/2023 da
Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania.
A presente proposição visa adequar as representações do órgão que reúne,
de forma paritária, representantes do governo e da sociedade civil.
Diante do exposto, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos
votos de consideração e mútua fidalguia.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 05 de setembro de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Die

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