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materia nº 4/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaEmenda Modificativa nº. 1/2023 ao projeto de lei nº. 28/2023 que autoriza o município a arrecadar tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito, de crédito e PIX.
native_id1647

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição retirada pelo autor U Retirada pelo autor
2023-09-28 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 028/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº. 28/2023 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único. Nos pagamentos realizados por meio de cartões de credito ou debito e pix
fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da 
cobrança de modo a não causar perda de arrecadação ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 28 de setembro de 2023
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto Ver Alexandre Proença
Bancada do PT Bancada do PT
Ver Joao Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista que cabe aos contribuintes de nosso município pagamento das 
taxas pelo uso do cartão de credito.
.
Sala das Comissões, aos 28 de setembro de 2023
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto Ver Alexandre Proença
Bancada do PT Bancada do PT
Ver Joao Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB

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