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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 028/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº. 28/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único. Nos pagamentos realizados por meio de cartões de credito ou debito e pix
fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da
cobrança de modo a não causar perda de arrecadação ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 28 de setembro de 2023
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto Ver Alexandre Proença
Bancada do PT Bancada do PT
Ver Joao Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
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DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista que cabe aos contribuintes de nosso município pagamento das
taxas pelo uso do cartão de credito.
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Sala das Comissões, aos 28 de setembro de 2023
Ver João Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do UB Bancada do UB
Ver Marcelo Dotto Ver Alexandre Proença
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Ver Joao Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
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