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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaEmenda Aditiva nº. 1/2023 ao projeto de lei nº. 27/2023 que estabelece a LDO para o exercício de 2024.
native_id1651

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Proposição aprovada U Por unanimidade
2023-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2023-10-18 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer
2023-10-11 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer.
2023-10-03 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T11:41:17.396650-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I do art. 134,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA ADITIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2023 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Insere-se no art. 23 do Projeto de Lei nº. 27/2023 o paragrafo terceiro com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O caput deste artigo onera os percentuais que serão estabelecidos na Lei de 
Orçamento vigente para o exercício de 2024.
Art. 2º Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 03 de outubro de 2023
Ver Marcelo Teixeira Dotto Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT Bancada do PT
Ver. Juarez Saydelles
Bancada do UB
Ver Adão Trindade Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do UB Bancada do PSB
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista limitar a movimentação orçamentário para o exercício de 2024, 
tendo em vista que o Poder Executivo deve ter um planejamento que atenda as despesas de cada exercício,
sem necessidade de maiores alterações nas leis orçamentários, o que será possível, de forma legal e sem 
excessos.
Sala das Comissões, aos 03 de outubro de 2023
Ver Marcelo Teixeira Dotto Ver Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT Bancada do PT
Ver. Juarez Saydelles
Bancada do UB
Ver Adão Trindade Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do UB Bancada do PSB

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