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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0030 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o programa municipal de controle populacional canino e felino e dá outras providências.
native_id1652

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Proposição aprovada U Por unanimidade
2023-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2023-10-18 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer
2023-10-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Pelo pedido de vistas do Ver Miguel Netto
2023-10-04 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer
2023-10-03 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T11:42:15.098545-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 030 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o programa municipal de controle
populacional canino e felino e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Dilermando de Aguiar o programa de controle de
natalidade de caninos e felinos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o
emprego de esterilização cirúrgica.
Art. 2º Os animais beneficiados por esta lei deverão ser cadastrados pela equipe responsável,
incluindo os dados completos do animal e do proprietário, quando houver.
Parágrafo único — havendo possibilidade, a identificação poderá ser realizada através de
microchipagem eletrônica.
Art. 3º Para realizar a inscrição de seus animais, o tutor deverá comparecer na Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente e apresentar: documento pessoal de identificação, comprovante de
residência e comprovação de pertencer ao CadÚnico.
8 1º A critério do Município será definido semestralmente o número de castrações que serão
realizadas em cada clínica interessada. Essas deverão declarar a capacidade máxima de atendimento
para castração semestral e agendamento.
8 2º As inscrições serão submetidas à avaliação do Conselho de Meio Ambiente para escolha
dos animais beneficiados naquele semestre.
8 3º Poderão ser incluídos a qualquer tempo animais comunitários, sem tutor identificado ou
que estejam necessitando de atendimento emergencial.
Art. 4º São condições para obtenção dos procedimentos de que trata esta Lei, além dos
demais critérios que forem estabelecidos em Decreto, que no mínimo um integrante da família cujo
animal venha a ser beneficiário compareça à palestra prévia a ser ministrada pelo Serviço de
Proteção e Bem Estar Animal sobre Guarda responsável dos animais.
Parágrafo único - Deverá ser instituído um programa de campanhas educativas através dos
meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética
acerca da guarda responsável de animais domésticos e sobre a necessidade de esterilizar os animais,
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (7
sis
Estado do Rio Grande do Sul
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Gabinete do Prefeito
ainda que domiciliados, como forma de controle de natalidade, para que não haja abandono de
filhotes indesejados.
Art. 5º A(s) clínica(s) veterinária (s) será (ão) contratada(s) para os programas de que trata
esta Lei através de edital público, de acordo com os recursos financeiros a serem aplicados e
legislação vigente.
3 1º O responsável pelo animal preencherá junto ao estabelecimento contratado um termo
de responsabilidade em razão do cumprimento do tempo de jejum do animal, ciência dos riscos
anestésicos e dos cuidados pós-operatórios, autorizando a castração e a inserção de microchip de
leitura universal com material de empresas cadastradas na Associação Brasileira de Chipagem
(ABRACHIP), quando for realizada a microchipagem e se comprometendo a comparecer na data e
horário aprazado para a consulta de avaliação e retirada dos pontos.
$ 2º A clínica contratada para a castração e chipagem fornecerá ao tutor as instruções sobre
o pré e o pós-operatório e a data de retorno à clínica, quando houver necessidade.
Art. 6º A(s) clínica(s) veterinária (s) contratada(s) para os programas de que trata esta Lei
terá (ão) ciência de que o acompanhamento dos procedimentos poderá ser vistoriado pelo Serviço
de Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 7º A clínica deverá fornecer ao proprietário e ao Município comprovante de castração e
chipagem, contendo no mínimo:
a) Nome e endereço do estabelecimento;
b) Médico Veterinário responsável;
c) espécie, sexo, cor, idade do animal (exata ou aproximada) e porte do animal castrado;
d) número do microchip implantado no animal (com identificação completa do proprietário
cadastrada).
$ 1º Uma cópia do comprovante de castração acima descrito deverá permanecer na Clínica
e outra enviada ao Setor de Proteção e Bem Estar Animal para arquivo, levantamento de dados
estatísticos e, quando for o caso, para atestar o recebimento dos serviços para fins de pagamento.
$ 2º O comprovante de castração e chipagem deverá, ainda, atestar que recebeu/buscou o
animal e o devolveu ao responsável, sendo fornecido medicação pós-cirurgia, colar elisabetano ou
bandagem compatível com a espécie e o tamanho do animal, além da orientação ao tutor em relação
aos cuidados e da colocação do microchip.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por intermédio do Setor de
proteção e Bem Estar Animal, poderá buscar apoio visando:
1 - Patrocínio da campanha de controle populacional de cães e gatos, visando redução de
investimentos, conforme o disposto nesta Lei.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. f)
= Dias
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SA Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
p Gabinete do Prefeito
N - Ensaio do material de divulgação da campanha, tais como listagem das clínicas
participantes, confecção das fichas de inscrição, dos comprovantes de castração, do material
educativo sobre posse responsável, bem como divulgação na mídia (imprensa, radiofônica e
televisiva).
Art. 9º Na medida do planejamento das dotações orçamentárias anuais, será gradualmente
implantada a majoração do número de procedimentos de castrações anuais, até que se atenda a
integralidade da população inscrita no CadÚnico que possua animais contemplados pela presente
Lei.
Art. 10º O Município fica autorizado a conveniar com entidades não lucrativas, para prevenir
e minimizar as situações de vulnerabilidade e risco no atendimento de animais.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no
orçamento de cada ano corrente, da Secretaria Agricultura e Pecuária no Programa de Controle
Populacional de animais.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 27 (cinco) dias do mês de
setembro do ano de 2023.
Luiz Carlos Wagner
Coordenador de TI e Legislação
Secretaria da Fazenda
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”,
-3-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 030 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei nº. 030 de 27 de setembro de 2023, visa institui o programa municipal
de controle populacional canino e felino e dá outras providências.
A presente proposição visa o controle da população de cães e gatos que vem
aumentando descontroladamente em nosso município, e este passou a ser um problema de saúde
pública. Essa superpopulação de animais e a falta de responsabilidade da população geraram um
grande número de animais maltratados.
Atualmente existe uma grande preocupação com o controle populacional de cães e
gatos, e a castração ou esterilização é uma das formas de evitar que animais procriem de forma
descontrolada e que (principalmente filhotes) sejam abandonados diariamente nas ruas.
Diante do exposto, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de
consideração e mútua fidalguia.
mem — cam E
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 27 de setembro de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
adia

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