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materia nº 36/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaRequerimento nº. 36/2023 da Mesa Diretora a qual coloca em aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127, solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 31/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar nutricionista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição aprovada U Aceita a urgência
2023-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2023-10-03 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T18:38:10.761149-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 036/2023
Autor: Mesa Diretora
 
Assunto: Aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127, 
solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 0314/2023.
Destino: Plenário da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Juarez Saydelles (Presidente).
Requer: Votação para aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII 
do art.127, solicitado pelo Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº. 031/2023.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista prevê o inciso XVIII do art. 127 do 
Regimento interno a decisão pelo Plenário para aceitar ou não o pedido de Regime de Urgência feito
pelo Poder Executivo, já que esse não tem o poder de interferência para determinar qual regime 
deve tramitar os projetos, podendo apenas solicitar para aceitação ou não pelo Presidente, pela 
Mesa Diretora ou pelo Plenário conforme o caso.
 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
 Dilermando de Aguiar, 3 de outubro de 2023
Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do UB
Ver João Carlos Alves dos Santos Ver. Alexandre da Costa Proença
Bancada do PSB Bancada do PT

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