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materia nº 6/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaIndicação nº. 006/2023 do Ver Francisco Maciel da bancada do PT - projeto sugestão.
native_id1659

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição aprovada U Para ser enviada ao Poder Executivo
2023-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2023-10-11 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-26T09:51:59.101372-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
 
Senhor Presidente:
 
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PT dessa Casa, vem 
perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Poder 
Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de alteração dos incisos IV, VI e VII do art. 12 da Lei Municipal 
nº 540 de 1º de setembro de 2010 conforme modelo de projeto em anexo.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal sugestão tendo em vista que ser assíduo, pontual e ter disciplina são condições 
indispensáveis ao serviço público, contudo a nossa legislação se torna muito severa quando não há a 
possiblidade de se fazer uma justificativa pelo atraso ou pela saída antes do horário. Durante o período de 5 
anos um servidor faz o registro no ponto por no mínimo 4.930 vezes e a legislação em vigor regra que neste 
período ele não possa ter 10 atrasos ou saídas antes do horário, caso isso ocorra o servidor terá seu período 
reiniciado para a contagem de tempo na mudança de classe, acarretando prejuízo no avanço de carreira. 
Existem situações que são muitas vezes imprevisíveis a nossa vontade e que de certa forma não 
desqualificam o empenho e o comprometimento do servidor público no exercício de sua função, obviamente 
que atrasos ou saídas antes do horário não podem virar rotina, mas ao ocorrer o imprevisto ou uma situação 
neste sentido, há a necessidade de se fazer uma justificativa a chefia imediata para prestar esclarecimento ao 
fato que motivou o atraso ou a saída antes do horário. Quem nunca precisou pedir para sair uns minutos 
antes para poder ir em uma consulta médica, quem já não precisou trocar um pneu de carro ao se deslocar 
para o serviço, entre muitos outros exemplos que poderíamos citar.
Basicamente o projeto insere no texto da Lei, especificamente nos incisos IV, VI e VII a palavra “injustificados” 
nos atrasos ou saídas antecipadas. Também delimita no inciso IV o período de um ano, estabelecendo desta 
forma um período menos leonino ao servidor público.
Também esta alteração corrige positivamente uma situação a bem do serviço público, pois no caso de um 
servidor precisar sair antes do horário para fazer uma consulta médica, como por exemplo às 16 horas, é 
melhor ele faltar o dia inteiro de serviço e apresentar um atestado médico do que sair antecipadamente ao 
serviço, pois caso ele faça a segunda opção estará sendo enquadrado no inciso IV do art. 12 que diz: Somar 
dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada
Ver Francisco Maciel
Bancada do PT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS

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