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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PT dessa Casa, vem
perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Poder
Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de alteração dos incisos IV, VI e VII do art. 12 da Lei Municipal
nº 540 de 1º de setembro de 2010 conforme modelo de projeto em anexo.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal sugestão tendo em vista que ser assíduo, pontual e ter disciplina são condições
indispensáveis ao serviço público, contudo a nossa legislação se torna muito severa quando não há a
possiblidade de se fazer uma justificativa pelo atraso ou pela saída antes do horário. Durante o período de 5
anos um servidor faz o registro no ponto por no mínimo 4.930 vezes e a legislação em vigor regra que neste
período ele não possa ter 10 atrasos ou saídas antes do horário, caso isso ocorra o servidor terá seu período
reiniciado para a contagem de tempo na mudança de classe, acarretando prejuízo no avanço de carreira.
Existem situações que são muitas vezes imprevisíveis a nossa vontade e que de certa forma não
desqualificam o empenho e o comprometimento do servidor público no exercício de sua função, obviamente
que atrasos ou saídas antes do horário não podem virar rotina, mas ao ocorrer o imprevisto ou uma situação
neste sentido, há a necessidade de se fazer uma justificativa a chefia imediata para prestar esclarecimento ao
fato que motivou o atraso ou a saída antes do horário. Quem nunca precisou pedir para sair uns minutos
antes para poder ir em uma consulta médica, quem já não precisou trocar um pneu de carro ao se deslocar
para o serviço, entre muitos outros exemplos que poderíamos citar.
Basicamente o projeto insere no texto da Lei, especificamente nos incisos IV, VI e VII a palavra “injustificados”
nos atrasos ou saídas antecipadas. Também delimita no inciso IV o período de um ano, estabelecendo desta
forma um período menos leonino ao servidor público.
Também esta alteração corrige positivamente uma situação a bem do serviço público, pois no caso de um
servidor precisar sair antes do horário para fazer uma consulta médica, como por exemplo às 16 horas, é
melhor ele faltar o dia inteiro de serviço e apresentar um atestado médico do que sair antecipadamente ao
serviço, pois caso ele faça a segunda opção estará sendo enquadrado no inciso IV do art. 12 que diz: Somar
dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada
Ver Francisco Maciel
Bancada do PT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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