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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Poder Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaProjeto de Lei nº. 2/2023 do Poder Legislativo que altera o §2º do art. 12 da Lei nº 540, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências
native_id1664

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o §2º do art. 12 da Lei nº 540, de 1º de setembro de 2010, 
que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos 
Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.
Art.1º Alteram-se os incisos IV, VI e VII do art. 12 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010, 
passando a viger com a seguinte redação:
Art. 12 (...)
IV – Somar, dentro de um período de um ano, dez atrasos de comparecimento ao serviço 
e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada de forma injustificada;
...
VI - Somar cinco faltas injustificadas ao serviço e cinco atrasos de comparecimento ou 
saídas antes do horário injustificados; ou
VII - Somar uma advertência e cinco atrasos de comparecimento ou saídas antes do horário 
injustificados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de 
setembro de 2010.
Francisco José Maciel Junior – PT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA:
A proposição deste projeto não é de forma alguma retirar deveres do nosso funcionalismo. Ser assíduo, 
pontual e ter disciplina são condições indispensáveis ao serviço público, contudo a nossa legislação se torna 
muito severa quando não há a possiblidade de se fazer uma justificativa pelo atraso ou pela saída antes do 
horário. Durante o período de 5 anos um servidor faz o registro no ponto por no mínimo 4.930 vezes e a 
legislação em vigor regra que neste período ele não possa ter 10 atrasos ou saídas antes do horário, caso 
isso ocorra o servidor terá seu período reiniciado para a contagem de tempo na mudança de classe, 
acarretando prejuízo no avanço de carreira. Existem situações que são muitas vezes imprevisíveis a nossa 
vontade e que de certa forma não desqualificam o empenho e o comprometimento do servidor público no 
exercício de sua função, obviamente que atrasos ou saídas antes do horário não podem virar rotina, mas ao 
ocorrer o imprevisto ou uma situação neste sentido, há a necessidade de se fazer uma justificativa a chefia 
imediata para prestar esclarecimento ao fato que motivou o atraso ou a saída antes do horário. Quem nunca 
precisou pedir para sair uns minutos antes para poder ir em uma consulta médica, quem já não precisou 
trocar um pneu de carro ao se deslocar para o serviço, entre muitos outros exemplos que poderíamos citar.
Basicamente o projeto insere no texto da Lei, especificamente nos incisos IV, VI e VII a palavra “injustificados” 
nos atrasos ou saídas antecipadas. Também delimita no inciso IV o período de um ano, estabelecendo desta 
forma um período menos leonino ao servidor público.
Também esta alteração corrige positivamente uma situação a bem do serviço público, pois no caso de um 
servidor precisar sair antes do horário para fazer uma consulta médica, como por exemplo às 16 horas, é 
melhor ele faltar o dia inteiro de serviço e apresentar um atestado médico do que sair antecipadamente ao 
serviço, pois caso ele faça a segunda opção estará sendo enquadrado no inciso IV do art. 12 que diz: Somar 
dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada; 

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