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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o §2º do art. 12 da Lei nº 540, de 1º de setembro de 2010,
que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos
Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.
Art.1º Alteram-se os incisos IV, VI e VII do art. 12 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010,
passando a viger com a seguinte redação:
Art. 12 (...)
IV – Somar, dentro de um período de um ano, dez atrasos de comparecimento ao serviço
e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada de forma injustificada;
...
VI - Somar cinco faltas injustificadas ao serviço e cinco atrasos de comparecimento ou
saídas antes do horário injustificados; ou
VII - Somar uma advertência e cinco atrasos de comparecimento ou saídas antes do horário
injustificados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de
setembro de 2010.
Francisco José Maciel Junior – PT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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JUSTIFICATIVA:
A proposição deste projeto não é de forma alguma retirar deveres do nosso funcionalismo. Ser assíduo,
pontual e ter disciplina são condições indispensáveis ao serviço público, contudo a nossa legislação se torna
muito severa quando não há a possiblidade de se fazer uma justificativa pelo atraso ou pela saída antes do
horário. Durante o período de 5 anos um servidor faz o registro no ponto por no mínimo 4.930 vezes e a
legislação em vigor regra que neste período ele não possa ter 10 atrasos ou saídas antes do horário, caso
isso ocorra o servidor terá seu período reiniciado para a contagem de tempo na mudança de classe,
acarretando prejuízo no avanço de carreira. Existem situações que são muitas vezes imprevisíveis a nossa
vontade e que de certa forma não desqualificam o empenho e o comprometimento do servidor público no
exercício de sua função, obviamente que atrasos ou saídas antes do horário não podem virar rotina, mas ao
ocorrer o imprevisto ou uma situação neste sentido, há a necessidade de se fazer uma justificativa a chefia
imediata para prestar esclarecimento ao fato que motivou o atraso ou a saída antes do horário. Quem nunca
precisou pedir para sair uns minutos antes para poder ir em uma consulta médica, quem já não precisou
trocar um pneu de carro ao se deslocar para o serviço, entre muitos outros exemplos que poderíamos citar.
Basicamente o projeto insere no texto da Lei, especificamente nos incisos IV, VI e VII a palavra “injustificados”
nos atrasos ou saídas antecipadas. Também delimita no inciso IV o período de um ano, estabelecendo desta
forma um período menos leonino ao servidor público.
Também esta alteração corrige positivamente uma situação a bem do serviço público, pois no caso de um
servidor precisar sair antes do horário para fazer uma consulta médica, como por exemplo às 16 horas, é
melhor ele faltar o dia inteiro de serviço e apresentar um atestado médico do que sair antecipadamente ao
serviço, pois caso ele faça a segunda opção estará sendo enquadrado no inciso IV do art. 12 que diz: Somar
dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada;
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