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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Poder Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaProjeto de Lei n º. 3/2023 do Poder Legislativo que Insere o § 4º no art. 1º da Lei Municipal nº 643 de 01 de outubro de 2013
native_id1665

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Insere o § 4º no art. 1º da Lei Municipal nº 643 de 01 de outubro 
de 2013.
Art. 1º. Insere o §4º no art. 1º da Lei Municipal nº 643 de 01 de outubro de 2013 com a seguinte 
redação: 
“§ 4º O servidor fará jus ao recebimento de vale alimentação quando em período de férias, 
excepcionalmente, limitado ao número de dias úteis do respectivo período que corresponder 
o seu gozo. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ MACIEL JUNIOR - PT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste projeto é implementar o pagamento do vale alimentação no período de gozo das 
férias dos servidores públicos municipais.
Observamos, na oportunidade, que a extensão do pagamento do vale alimentação no período de 
férias é uma necessidade e um importante avanço na valorização dos nossos servidores. 
Conforme estudos técnicos, apresentado pelo sindicato da categoria, foi observado que os servidores 
em período de férias, embora percebendo o terço de férias, acabam incorrendo em uma perda financeira da 
sua remuneração mensal.

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