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materia nº 38/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequerimento nº. 38/2023 da Servidora Daniele Severo - licença premio
native_id1667

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição aprovada U Para ser feita a portaria
2023-10-17 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 038/2023
Autora: DANIELE SEVERO KIRCHHOF
 
Assunto: licença prêmio de 10 dias
Destino: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. João Juarez Saydelles (Presidente).
Requer: 10 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 09/07/2009 a 09/07/2014 para ser 
gozada no período de 17/10/2023 a 26/10/2023
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista o prescrito no art. 81. da Lei Municipal nº. 
539/2020. 
Art. 81. Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo o servidor efetivo, que tenha 
ingressado no serviço público municipal até a data de publicação dessa Lei, fará jus a três 
meses de licença a título de prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.
 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
 Dilermando de Aguiar, 17 de outubro de 2023
Daniele Severo Kirchhof
Servente

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