PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27, II, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II do art. 27, da Lei Ordinária Municipal n.º 212, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. [...]
[...]
II. rua com largura mínima de 09 (nove) metros, com exceção do Loteamento Nova Esperança, que poderá ter largura mínima de 07 (sete) metros para fins de regularização.
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar/RS, 17 de outubro de 2023.
Luiz Carlos Wagner
Coordenador de TI e Legislação
Secretaria da Fazenda
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27, II, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor(a) Presidente(a),
Nobres Edis.
Encaminho à Vossa Excelência e aos demais Parlamentares desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que versa sobre a alteração da redação do inciso II do Art. 27 da Lei Municipal n.º 212/2001.
A alteração legislativa visa, tão somente, modificar e readaptar a previsão legal que dispõe acerca das larguras mínimas das ruas do Loteamento Nova Esperança.
O Município está na iminência de iniciar as obras de pavimentação e construção de calçadas de passeio no Loteamento Nova Esperança, e já existe projeto arquitetônico e de engenharia para o empreendimento nesta área pública.
Entretanto, quando da elaboração do projeto e do levantamento para a estimativa das despesas do investimento, identificou-se um elevado custo das obras de terraplanagem e estruturas de contenção necessárias para a construção e pavimentação das ruas com as larguras mínimas exigidas na lei (9 metros), em função da grande diferença de nível destas com os lotes fronteiriços e a necessidade de passeios públicos com largura mínima de 1,5 metros, quando construídos com recursos federais.
Em outras palavras, os profissionais responsáveis pela elaboração do projeto constataram que a construção do loteamento com ruas de 9 (nove) metros de largura encareceria demasiadamente o empreendimento. Evidenciaram, como solução, que a redução da largura de 9 (nove) metros para 7 (sete) metros é medida que não prejudica a estrutura do loteamento, a trafegabilidade das vias e se mostra absolutamente mais econômica.
Além disso, conforme já referido, é exigência federal que os passeios públicos (calçadas) contenham pelo menos 1,5 metros, o que já está previsto na Lei Municipal n.º 212/2001, significando que a alteração necessária se resume única e exclusivamente na largura da rua.
Para tanto, faz-se necessária a alteração da lei municipal vigente, porque a Lei Municipal n.º 212/2001 exige a largura mínima de 9 (nove) metros, o que demanda a alteração ora proposta.
Sob a ótica do interesse público, parece evidente que a proposição de alteração legislativa atenderá interesse público e bem comum e resultará em benefícios para a comunidade local, na medida em que se trata de empreendimento de caráter social, habitacional e assistencial. É transparente e indiscutível que a redução da largura mínima das ruas não prejudicará, sob qualquer hipótese, a estrutura urbana, as áreas de passeio, tampouco resultará em dificuldade para a trafegabilidade dos veículos. Ao contrário, resultará em aumento de área de lotes, revertendo, indiscutivelmente, na melhoria da área do loteamento, seja pela previsão de lotes maiores, seja porque poderá haver maior número de lotes. E mais, indiscutivelmente, a custo de construção menor, mais econômico.
Trata-se de alteração legislativa cujo objetivo precípuo é atender, sobretudo, interesse público e social.
Sendo estas as considerações, submeto a presente proposta à análise e deliberação dos nobres Edis, que primam sempre pelo sagrado interesse público, razão pela qual conto com a boa receptividade e consequente aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, RS, 17 de outubro de 2023.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal