PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, para máquinas e equipamentos rodoviários, equipamentos comunitários e/ou saneamento.
LEI
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados para máquinas e equipamentos rodoviários.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2023.
Luiz Carlos Wagner
Coordenador de TI e Legislação
Secretaria da Fazenda
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 034 de 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
Estamos encaminhando à apreciação dessa casa legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 034/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
O referido documento é resultado da análise técnica da Prefeitura Municipal, a qual informa acerca da necessidade na melhoria da infraestrutura de estradas como condições indispensáveis ao desenvolvimento econômico de nossa cidade, principalmente em relação ao setor agropecuário, tendo em vista que irá propiciar melhores condições no escoamento da produção e aumento na circulação de bens e serviços, preparando o município para recuperar as estradas após as chuvas que assolaram o município recentemente.
O levantamento elaborado pela Secretaria Municipal de Obras apresentou, nos últimos meses os danos causados nas estradas e bueiros decorrente das fortes chuvas que assolaram o município. Vale ressaltar que o município precisa renovar as máquinas e equipamentos para a manutenção da malha viária municipal. Saliento ainda que este tipo de equipamentos possuem uma vida útil de acordo com a demanda dos serviços realizados, sendo que hoje, a frota de veículos da secretaria de obras necessita de constante renovação e otimização, frente à demanda de serviços diários, bem como para atendimento dos encaminhamentos dos nobres integrantes desta Casa Legislativa. Cabe salientar que as motoniveladoras, uma e do ano de 2010 e a outra de 2014, as retroescavadeiras do ano 2015 e 2019, que estão em constante manutenção devido a alta demanda de trabalho e, que por este motivo necessitam de manutenção periódica, onde cada manutenção demanda de um tempo estimado de 20 dias para cada conserto.
Pelo exposto e diante da demanda na manutenção de cerca de 250 km de estradas vicinais que possuímos, seria necessário que o Parque de Máquinas possuísse pelo menos mais uma máquina motoniveladora de grande porte e uma retroescavadeira.
Além disso estamos encaminhando na sequencia o projeto de lei 035 por indicativo do vereador João Juarez Saydelles e demais vereadores desta casa legislativa, para implantar o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais, porteira a dentro com o objetivo de proporcionar condições adequadas de tráfego e acesso para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da produção agropecuária.
O Projeto de Lei que ora colocamos a apreciação desta casa legislativa, objetivando o uso racional dos recursos públicos, pois a pleiteada aquisição dos respectivos bens só é viável com financiamento externo, operação essa a ser paga em 60 (sessenta) parcelas, com 12 (doze) meses de carência. Além disso, essa linha de crédito especial, oferta juros de 3,5 % a.a. (três virgula cinco por cento ao ano) mais a taxa Selic, valor muito inferior as demais taxas aplicadas no mercado em operações análogas.
Destaca-se a importância do enfrentamento, muito mais racional e razoável, das demandas municipais por meio da adoção de uma moderna política administrativa, a qual baseia-se na capacitação de seus servidores e na melhoria dos processos de trabalho, usando a tecnologia e equipamentos como instrumentos viabilizadores da produtividade.
Nesse sentido, a modernização do parque de máquinas é imprescindível, pois temos a convicção que as melhorias propiciadas por esses equipamentos serão fundamentais ao nosso crescimento agropecuário, gerando assim um círculo econômico virtuoso.
Justificamos o pedido de URGÊNCIA na análise, tramitação e votação do projeto de lei ora proposto em virtude o pequeno lapso temporal que o município possui com a instituição financeira para a liberação do referido crédito, além disso, também é urgente a aquisição, pois após a eventual aprovação do projeto de lei, existirão diversos trâmites, que vão desde a contratação da operação de crédito, processo licitatório e o recebimento dos bens.
Diante desta sucinta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte deste Egrégio Poder, que historicamente tem analisado e aprovado as operações de crédito que beneficiam nossa comunidade.
Com a manifestação de o presente projeto de lei não prejudica as metas fiscais nem a saúde financeira do município, agradecemos em nome deste Poder Executivo e ao mesmo tempo em nome da comunidade a fidalguia dos nobres congressistas.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 30 de outubro de 2023.